1 - TJPRDireito Civil. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de automóvel. Vícios redibitórios. Ausência de vistoria cautelar do bem. Desídia do comprador. Inexistência de ato ilícito. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em razão de supostos vícios redibitórios no veículo adquirido pelo autor.II. Questão em discussão 2. Analisar se houve (i) a configuração da decadência quanto ao prazo para reclamar dos vícios redibitórios, (ii) ocultação de defeitos no veículo por parte do reclamado, (iii) má-fé na negociação e, em caso positivo, (iv) a ocorrência de danos materiais e morais passíveis de indenização.III. Razões de decidir 3. Embora o autor tenha mencionado em recurso a extensão do prazo decadencial, sua pretensão sempre foi indenizatória. O prazo decadencial do art. 445 do Código Civil aplica-se apenas às ações redibitórias ou de abatimento do preço. Sendo o pedido de reparação de danos, aplica-se o prazo prescricional.4. Negócio jurídico celebrado entre particulares, regido pelo Código Civil. Competia ao autor diligenciar previamente para verificar o estado de conservação do automóvel, bem como comprovar que os problemas manifestados no veículo, que apresentava alta idade e rodagem, enquadravam-se no conceito de vício redibitório5. Não foi comprovada a contemporaneidade dos vícios alegados à época da transação nem a má-fé do vendedor.6. O reclamante não realizou vistoria cautelar ou submeteu o veículo a avaliação técnica, adquirindo o bem com base exclusivamente nas informações fornecidas pelo réu, que foram transparentes quanto à quilometragem e à condição do automóvel.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 207, 445, §1º e 927; CPC/2015, art. 373, I e II.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO
DE NOTAS DO PRODUTOR DO PERÍODO ALEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTOU QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA MENOR DO QUE O PERÍODO APONTADO PELO AUTOR. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS QUE DEVEM SER AFASTADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
3 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS - SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO - DESPROVIMENTO - AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA - EMBORA NÃO SE EXIJA PROVA CONCLUSIVA, A PRONÚNCIA DEVE SE BASEAR EM UM CONJUNTO DE PROVAS QUE INDIQUE UM CONVENCIMENTO PLENO QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA (ART. 414, CPP) - ELEMENTOS PROBATÓRIOS AMEALHADOS QUE NÃO SE DENOTAM APTOS, NO CASO, A INDICAR TANTO A OCORRÊNCIA DOS FATOS IMPUTADOS (QUANTIDADE, MODO E TEMPO DE ADMINISTRAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DITOS LETAIS) QUANTO A MATERIALIDADE DOS CRIMES (MORTE DECORRENTE DE TAIS ATOS), TORNANDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PLEITO RECURSAL, QUE BUSCA PRONUNCIAR A ACUSADA - PROVA DECORRENTE DE ampla instrução em juízo QUE NÃO APENAS é INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, MAS TAMBÉM É CONVINCENTE em relação à inocorrência dos fatos imputados (ART. 415, I, CPP), tal como narrados na denúncia, PELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada - NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO, NO ENTANTO, DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO, UMA VEZ QUE A DECISÃO VERSA SOBRE A DEMONSTRAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DOS FATOS (ART. 415, i, cpp), E NÃO ACERCA DE CAusa de isenção de pena ou exclusão de crime (art. 415, iv, cpp).
1. No caso, a prova da ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva se baseiam nos prontuários das vítimas e em laudos médicos indiretos, o que fragiliza a demonstração da ocorrência dos fatos imputados, tal como narrados na denúncia, bem como da materialidade delitiva.2. Os testemunhos de profissionais da saúde indicaram que os medicamentos prescritos eram comuns em terapia intensiva, sendo que, de acordo com esses relatos, os prontuários médicos das vítimas poderiam não registrar, por diversos fatores envolvendo o funcionamento hospitalar, as efetivas quantidades aplicadas nem a forma e momento de administração dos fármacos ditos letais.3. Os laudos médicos legais indiretos, por sua vez, não auxiliam na elucidação dos fatos ocorridos e da causa da morte, ora por se basearem exclusivamente nos prontuários médicos, comprometidos pela prova oral, ora por não apresentarem, de maneira convincente, os fundamentos técnicos de suas conclusões.4. Diante da ausência de prova de nexo causal na ocorrência dos fatos imputados e da materialidade delitiva, mostra-se inviável a pronúncia da acusada e, por conseguinte, de provimento do recurso. 5. O saldo da prova amealhada, decorrente de ampla e plena instrução em juízo, não apenas resultou insuficiente para demonstrar a materialidade dos homicídios, mas também acaba por ser convincente em relação à não ocorrência dos fatos delituosos narrados na denúncia, a implicar a necessidade da decretação, não da mera e precária impronúncia, mas da absolvição sumária, conforme bem determinado pelo magistrado na sentença impugnada. 6. Mostra-se necessária a modificação, no entanto, do fundamento da decisão absolutória, uma vez que as hipóteses do art. 415, IV, CPP, aplicam-se para as situações em que restou demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime, ao passo que o caso versa sobre a prova da não ocorrência dos fatos imputados (art. 415, I, CPP). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA ACUSADA, COM A MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO DA DECISÃO PARA O CPP, art. 415, I.... ()
4 - TJPRDIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR DANO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE ARRENDATÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DAS OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÁREA RURAL CONSOLIDADA. DEVER DE RECOMPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE ANISTIA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL SEQUER APROVADO PELO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MANUTENÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA RECOMPOSIÇÃO DO DANO AMBIENTAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.
I. CASO EM EXAMEAção civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face de proprietárias e arrendatária de imóvel rural, visando à reparação de danos ambientais decorrentes da supressão de vegetação em áreas de preservação permanente.Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, determinando a abstenção de atividades nas áreas degradadas e a restauração das áreas afetadas, conforme solução técnica do órgão ambiental.Interposição de apelação pela arrendatária, com alegações de inexistência de área de APP (área 03), ausência de nexo causal entre sua conduta e o dano, ilegitimidade passiva, consolidação da área rural, preexistência dos danos ambientais e apresentação de PRAD pelas proprietárias.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a área 03 poderia ser caracterizada como área de preservação permanente; (ii) saber se a arrendatária possui legitimidade passiva e responsabilidade pela recomposição do dano ambiental; (iii) saber se a condição de área rural consolidada afasta a obrigação de recomposição ambiental; (iv) saber se a apresentação de PRAD pelas proprietárias fulmina o interesse de agir do Ministério Público.III. RAZÕES DE DECIDIRA responsabilidade civil ambiental é objetiva, solidária e de natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual ou anterior, nos termos do art. 225, §3º, da CF/88, Lei 6.938/1981, art. 14, §1º e Súmula 623/STJ.Ainda que os danos sejam anteriores à posse da apelante, esta conviveu com o ilícito e dele se beneficiou, sendo responsável pela reparação ambiental, consoante a tese firmada no Tema 1204 do STJ (REsp. Acórdão/STJ, 26/09/2023).O reconhecimento da área como rural consolidada (Lei 12.651/2012, art. 61-A) não isenta o poluidor da recomposição, apenas estabelece critérios proporcionais de recuperação.A ausência de certeza pericial sobre a caracterização da área 03 como APP não impede tal reconhecimento, diante dos registros oficiais do IAT/PR e do CAR, prevalecendo o princípio da precaução em matéria ambiental.O protocolo de PRAD pelas proprietárias não afasta o interesse de agir do Ministério Público, pois não há comprovação de aprovação ou integral recuperação da área, subsistindo a necessidade de tutela jurisdicional.Não houve determinação judicial para que o IAT elaborasse PRAD, mas apenas que a recomposição observasse seus parâmetros técnicos, em consonância com suas atribuições institucionais.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos ambientais é objetiva, solidária e de natureza propter rem, alcançando também arrendatários que, mesmo não tendo dado causa direta ao dano, conviveram com a degradação e dela se beneficiaram, impondo-se a obrigação de recomposição das áreas de preservação permanente, ainda que reconhecidas como rurais consolidadas, nos termos do art. 61-A do CF, não afastando o interesse de agir do Ministério Público a mera apresentação de PRAD.Dispositivos relevantes citadosCF/88, art. 225, §3ºLei 6.938/1981, art. 14, §1ºLei 7.347/1985, art. 11Lei 12.651/2012, arts. 59 e 61-AJurisprudência relevante citadaSTJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 02/12/2009STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1204), julgado em 26/09/2023STJ, PET no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012TJPR, Apelação Cível 0006462-90.2015.8.16.0174, Rel. Des. Rogério Ribas, j. 10/08/2021.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS DE FGTS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA. NULIDADE PARCIAL DOS CONTRATOS. INTERVALO MÍNIMO DE SEIS MESES NÃO OBSERVADO ENTRE CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS NO MESMO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. PAGAMENTO DO FGTS DEVIDO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRATAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DISTINTOS, CADA QUAL COM LAPSO INFERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE DOS VÍNCULOS. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TEMA 1308/STJ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO FGTS NESSE PERÍODO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS DEVIDAS. APLICAÇÃO DA TR, NOS TERMOS DO TEMA 731/STJ - . INAPLICABILIDADE DO INDEXADOR ESTABELECIDO NO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 5090, HAJA VISTA A MODULAÇÃO TEMPORAL DE SEUS EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança c/c Rescisão de contrato de empreitada por preço global. supostos serviços extraordinários não comprovados. Recurso de apelação desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão de contrato e cobrança de serviços extraordinários, em ação declaratória de rescisão de contrato c/c cobrança, proposta por empresa de engenharia em face do Município de Nova Santa Bárbara, alegando a realização de serviços adicionais não pagos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão do contrato de empreitada celebrado entre a empresa e o município, bem como o ressarcimento por serviços extraordinários executados pela empresa que não foram pagos pelo município.III. Razões de decidir3. O contrato de empreitada por menor preço global não afasta a responsabilidade da Administração Pública em pagar por serviços extraordinários.4. A apelante não comprovou a necessidade e execução dos supostos serviços adicionais. 5. A notificação apresentada pela apelante é frágil para comprovar os fatos narrados na exordial, eis que desacompanhada de documentos que comprovem a realização de serviços adicionais ao contrato.6. O contrato foi rescindido com base nas cláusulas contratuais, não havendo fundamento para o pedido de rescisão por parte da apelante.7. A jurisprudência indica que a parte contratada assume os riscos financeiros e custos da obra em contratos de empreitada por preço global.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A Administração Pública deve fornecer todas as informações necessárias para a elaboração de propostas em licitações, e a adoção do regime de empreitada por preço global não exime a responsabilidade de pagamento por serviços extraordinários efetivamente prestados, desde que devidamente comprovados e autorizados._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 47 e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000631-35.2019.8.26.0268, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1000631-35.2019.8.26.0268, Rel. Francisco Bianco, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.02.2024; Súmula 607/STJ.... ()
7 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSAS E AMEAÇAS PROFERIDAS PELA RÉ CONTRA O AUTOR APÓS ENCERRAMENTO DE SOCIEDADE. ÁUDIOS JUNTADOS AOS AUTOS CONTENDO INJÚRIAS DE BAIXO CALÃO. TESTEMUNHA QUE CONFIRMA A OCORRÊNCIA DOS FATOS E A AMEAÇA REALIZADA NO LOCAL DE TRABALHO DO AUTOR. EXCESSO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE COBRANÇA. SITUAÇÃO VEXATÓRIA E CONSTRANGEDORA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) AVENTADA ILICITUDE DE PROVAS POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. AÇÃO POLICIAL JUSTIFICADA POR RAZÕES PRETÉRITAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS, NA FORMA DO art. 240, §2º, E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES INICIADAS APÓS O COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PELO SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA da Polícia Militar E DA POLÍCIA CIVIL. DILIGÊNCIA DE CAMPO DA EQUIPE POLICIAL MILITAR PARA AVERIGUAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE INDICAVAM A OCORRÊNCIA DE ATIVIDADES ILÍCITAS NO LOCAL INDICADO. POSSE ou PORTE DE ARMA DE FOGO E POSSÍVEL TRAFICÂNCIA. Investigado que exibia notas de dinheiro e arma de fogo (ou simulacro) em suas redes sociais. ACUSADO QUE, AO VISUALIZAR A EQUIPE POLICIAL, apressa o passo em direção à UMA RESIDÊNCIA E NÃO acata a primeira ordem de abordagem. ABORDAGEM PESSOAL POSTERIORMENTE REALIZADA. APREENSÃO DE R$ 1.455,00 EM ESPÉCIE, EM NOTAS TROCADAS. FUNDADAS RAZÕES PARA APURAÇÃO FLAGRANCIAL DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DO IMÓVEL DO RÉU. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE, POR SI SÓ, AUTORIZA O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A ABORDAGEM E BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE 143 PACOTES DO TIPO ‘ZIPLOCK’ CONTENDO ‘COCAÍNA’, COM PESO APROXIMADO DE 172 GRAMAS, UMA BALANÇA DE PRECISÃO, DIVERSAS EMBALAGENS VAZIAS DE ‘ZIPLOCK’, ALÉM DE UM TOTAL DE R$ 3.487,00 REAIS EM ESPÉCIE, SEM ORIGEM LÍCITA COMPROVADA. AGENTES PÚBLICOS QUE ENTRARAM NA PROPRIEDADE DO ACUSADO SOMENTE APÓS RECEBEREM AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO. AUTORIZAÇÃO DOCUMENTA POR ESCRITO E EM VÍDEO CAPTADO PELA EQUIPE POLICIAL. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. RELATOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM RELEVANTE VALOR PROBANTE. PROVA LÍCITA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO tema 280 do Supremo Tribunal Federal. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA AFASTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.II) Dosimetria. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Impossibilidade. Possibilidade de valoração negativa da natureza e quantidade do entorpecente apreendido (172 gramas de ‘cocaína’), especialmente nociva para a saúde pública. Circunstância judicial de natureza preponderante. Inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42. Basilar mantida.III) Pedido de incidência da minorante prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não cabimento. Requisitos legais não preenchidos. Circunstâncias concretas das investigações preliminares e da prisão em flagrante do réu que indicam que a atuação criminosa não era esporádica ou eventual, mas sim habitual e permanente. confissão do acusado. Investigação policial iniciada a partir de ‘denúncias anônimas’, confirmada pelas diligências realizadas pela equipe policial. posterior apreensão de substanciosa quantidade de drogas, já fracionadas para consumo de terceiros e de elevada quantida em dinheiro trocado, demonstrando que a prática delitiva não era realizada de forma isolada ou esporádica pelo acusado. tráfico de drogas realizado de forma habitual e reiterada. Robustas evidências que apontam a dedicação do réu às atividades criminosas. Recurso conhecido e desprovido.1. Havendo fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse - entre outras hipóteses - de objeto que constitua corpo de delito, conforme previsão legal dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não há que se falar em nulidade do ato.2. A comunicação apócrifa, precedida de investigações policiais que apresentaram fortes indícios de que o acusado estaria envolvido na prática dos crimes de tráfico de entorpecentes e de posse ou porte de arma de fogo (ou simulacro), e do compartilhamento de informações com equipe policial de campo que, ao localizar o acusado e este visualizar a equipe policial, sai apressado em direção à uma residência e não acata a primeira ordem de abordagem, foram suficientes para caracterizar a fundada suspeita de que o apelante estava na posse de objeto que constituísse corpo de delito, não havendo, portanto, ilegalidade na busca pessoal realizada pela equipe policial.3. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito.4. Tratando-se o crime de tráfico de drogas de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, a situação de flagrância perdurará enquanto o agente se encontrar praticando ao menos um dos verbos nucleares dos referidos tipos penais.5. Havendo fundadas suspeitas da ocorrência de crime no interior da residência do réu, justificado está o ingresso dos Policiais Militares no imóvel, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal, mostrando-se legítima a ação policial independentemente de mandado judicial ou autorização do morador.6. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.7. A comunicação apócrifa (‘denúncia anônima’) sobre tráfico de drogas nas imediações da casa do acusado deflagrou o início de uma investigação e de atuação conjunta do serviço de inteligência da Polícia Militar e da Polícia Civil que, para fins de averiguar a veracidade de informações sobre a prática de crimes permanentes (posse ou porte de arma de foto e de tráfico de drogas), postados nas redes sociais do próprio acusado, levaram a equipe policial a diligenciar no endereço indicado que, acrescida da visualização da viatura, pelo acusado, em via pública e a sua saída apressada em direção a uma residência, confirma as suspeitas, em que a equipe policial abordou o réu, encontrando com o mesmo e, posteriormente, em sua residência, os objetos ilícitos que compuseram o acervo de materialidade delitiva da prática do crime de tráfico de drogas, entorpecentes, vultuosa quantidade de dinheiro trocado sem origem lícita e petrechos típicos da traficância.8. Nas circunstancialidades da flagrância delitiva, a tese defensiva de nulidade das provas obtidas nas buscas pessoal e domiciliar não se sustenta, uma vez que as investigações preliminares foram suficientes para caracterizar a fundada suspeita de que o apelante estava na posse de objeto que constituísse corpo de delito, somado ao fato de que o apelante se encontrava em situação de flagrante delito, na posse de produto da traficância - dinheiro trocado - e, em sua residência, guardando vultuosa quantidade de ‘cocaína’ já embalada para entrega a consumo de terceiros, o qual, sublinha-se, trata-se de um crime permanente, cujo estado de flagrância se protrai no tempo, razão pela qual a pretensão absolutória, sob tal enfoque, não comporta acolhimento.9. É possível a consideração da quantidade e natureza do entorpecente para fundamentar o aumento na primeira fase, conforme Lei 11.343/2006, art. 42, mormente porque a sentença fundamentou-se em entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Tese 712) de que a quantidade e a natureza da droga devem ser utilizadas apenas em uma das fases da dosimetria da pena.10. O STJ já assentou que «há que se reconhecer a maior nocividade da ‘cocaína’ e do ‘crack’ em relação a outras substâncias proscritas, levando-se em conta os efeitos deletérios causados à saúde dos usuários, a dependência psicológica e física, por vezes imediata, por eles provocada» (HC 179.086/SP). ‘In casu’, a apreensão de 172g de ‘cocaína’, fracionadas em 143 porções prontas para consumo, permite, à toda evidencia, o recrudescimento da pena-base diante da sua quantidade e natureza notadamente deletéria à saúde humana.11. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da causa de diminuição da pena referente ao tráfico minorado. Evidenciando-se das provas colhidas a atuação habitual e reiterada da apelante na prática da traficância de substâncias ilícitas viciantes - ou seja, que o réu se dedica a atividades criminosas -, não há como se aplicar a causa especial de diminuição de pena relativa ao tráfico minorado, pois não restaram preenchidos todos os requisitos legais previstos na referida norma de regência.12. Recurso conhecido e não provido.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais, na qual o autor alega ter sofrido ofensas à sua honra e imagem devido a acusações feitas pela ré, sua tia, que noticiou à polícia supostas agressões. O autor requer a reforma da decisão para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização, argumentando que a absolvição no âmbito criminal demonstra a falsidade das acusações.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em razão de acusações infundadas feitas contra o autor.III. Razões de decidir3. O recurso atende ao princípio da dialeticidade, pois impugna de forma clara e objetiva os fundamentos da sentença, expondo as razões pelas quais o autor entende devida a reforma do julgado. 4. A responsabilidade civil exige a presença concomitante de conduta ilícita, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.5. A absolvição penal fundada no CPP, art. 386, VII, por insuficiência de provas, não implica reconhecimento da inexistência do fato ou de sua autoria, sendo inapta, por si só, a gerar dever de indenizar na esfera cível, diante da independência entre as instâncias, conforme CCB, art. 935.6. A comunicação de suposta prática criminosa às autoridades policiais, quando ausente demonstração de dolo, má-fé ou abuso de direito, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. 7. O dano moral, embora possa ser presumido em hipóteses de ofensa grave aos direitos da personalidade, demanda a comprovação do fato ofensivo quando não caracterizada situação de ilicitude evidente. 8. No caso concreto, a prova produzida não evidencia que a ré tenha agido com intenção de imputar falsamente crime ao autor, tampouco demonstra efetivo prejuízo à honra ou à atividade profissional, sendo insuficiente a mera alegação de abalo moral. IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A absolvição penal por insuficiência de provas não gera, automaticamente, dever de indenizar na esfera cível, sendo indispensável a comprovação de ato ilícito, de dano moral efetivo e de má-fé ou abuso no exercício do direito de comunicação às autoridades. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 935; CPP, art. 386, VII; CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 27.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0014668-52.2023.8.16.0194, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA BASILAR IMPOSTA. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE CONSIDEROU AS CIRCUNSTÂNCIAS Da Lei 11.343/2006, art. 42 SEPARADAMENTE. ATUAL ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS INTEGRAM VETOR JUDICIAL ÚNICO, NÃO COMPORTANDO CISÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE. PENA-BASE READEQUADA PARA EXASPERAR APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA CONJUNTA, NO PERTINENTE AO art. 42, DA LEI DE TÓXICOS, EM RAZÃO DA NATUREZA DELETÉRIA Do CRACK (20,4 GRAMAS), APREENDIDA NO MESMO CONTEXTO DE 109 GRAMAS) DE MACONHA. VOLUME QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO IRRISÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 8 anos de reclusão e 800 dias-multa ao apelante, em razão da prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em decorrência da apreensão de 20,4 gramas de crack e 109 gramas de maconha. A defesa requereu a redução da pena-base, argumentando que a natureza e a quantidade das drogas deveriam ser consideradas como um único vetor na dosimetria da pena, em conformidade com a jurisprudência do STJ - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena imposta ao apelante deve ser readequada, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como um vetor judicial único, evitando a duplicidade na exasperação da pena-base. III. Razões de decidir 3. Na inteligência da Lei 11.343/2006, art. 42, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no CP, art. 59, a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente.4. No particular, verifica-se de fato a existência de expressa motivação para considerar reprovável a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos. Todavia, está vigente o entendimento de que a natureza e a quantidade das drogas integram vetor judicial único, possibilitando apenas uma operação de aumento da pena-base. Na sentença, entretanto, foram realizadas duas exasperações, uma pela nocividade da cocaína e outra em razão da quantidade de entorpecente, merecendo, portanto, reparo neste ponto.5. Esta Relatoria, amparada em entendimento jurisprudencial, entende que a quantidade da droga arrecadada - 20,4g de crack - conquanto não se trate de volume exacerbado, não pode ser considerado irrisório, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista na Lei 11.343/2006, art. 42, sobretudo se considerada a apreensão de mais 109 g de maconha no mesmo contexto. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: A natureza e a quantidade das drogas apreendidas, conforme a Lei 11.343/2006, art. 42, devem ser analisadas como um único vetor judicial, não sendo admissível a exasperação da pena-base em fases distintas da dosimetria da pena. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; CP, arts. 59 e 68; Lei 11.343/2006, art. 42. Jurisprudência relevante citada: STF, AgRg no RHC 169.343, Rel. Min. Rosa Weber, 1ª Turma, j. 08.06.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª Turma, j. 03.11.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000994-81.2021.8.16.0095, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, j. 22.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001161-71.2021.8.16.0104, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 01.09.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001347-12.2024.8.16.0065, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, j. 21.07.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 24.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0002923-92.2022.8.16.0038, Rel. Desembargador Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 31.07.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001024-27.2022.8.16.0081, Rel. Desembargadora Dilamari Helena Kessler, j. 06.03.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0014531-67.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 18.04.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0003981-95.2019.8.16.0019, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 04.11.2019; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0024903-83.2016.8.16.0013, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 15.02.2019; Súmula 440/STJ.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO PELA VIA RECURSAL ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPRDireito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Pretensão de afastamento da agravante da reincidência. Acolhimento. Sentença que extingue a punibilidade do acusado pela prescrição retroativa impede a caracterização da reincidência. Prescrição da pretensão punitiva do estado que extingue os efeitos penais e extrapenais da condenação. Pena readequada. Pleito de fixação de regime mais brando para início do cumprimento da pena. não acolhimento. Regime inicial semiaberto escorreito, em razão das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos considerando a culpabilidade do agente e as consequências do delito. Impossibilidade de suspensão condicional da pena em razão do quantum fixado ser superior a dois anos de reclusão. Recurso conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser afastada a agravante da reincidência; (ii) saber se deve ser fixado regime aberto para cumprimento da pena, e; (iii) saber se o réu faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou à suspensão condicional da pena.III. Razões de decidir: 3. Assiste razão à defesa quanto ao afastamento da agravante da reincidência, porquanto a condenação anterior utilizada como fundamento teve a punibilidade extinta, em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva, circunstância que impede sua utilização para agravar a pena. Readequada a dosimetria, a reprimenda definitiva restou fixada em 2 (dois) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa.4. O regime inicial semiaberto foi corretamente estabelecido, nos termos do CP, art. 33, § 3º, diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A culpabilidade do agente e a prática do delito mediante rompimento de obstáculo evidenciam maior grau de reprovabilidade da conduta e justificam a adoção de resposta penal mais severa, compatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, voltada à adequada reprovação do fato e à prevenção de novos ilícitos.5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e do quantum da reprimenda, que supera o limite de 2 (dois) anos previsto no CP, art. 77.IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «b», § 3º, 44, 61, I, 65, III, «d», e 77.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004230- 41.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO CARLOS CHOMA - J. 15.08.2022; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO TEMA 677/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DEPÓSITO JUDICIAL COM FINALIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS OU IMPLICITAMENTE REJEITADAS NO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado, a fim de rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença e determinar o regular prosseguimento para a satisfação dos consectários legais de mora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios no acórdão, notadamente de omissões quanto à aplicabilidade do Tema 677/STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os aclaratórios visam suprir omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição da decisão judicial, nos termos do CPC, art. 1.022.4. O acórdão embargado enfrenta a controvérsia e explicita a incidência do Tema 677/STJ em razão da natureza do depósito efetuado como garantia do juízo, e impõe a observância da tese firmada, conforme CPC, art. 927, III.5. As alegações da embargante revelam inconformismo com a conclusão adotada e intenção de rediscutir o mérito, providência incompatível com a via dos embargos de declaração, conforme orientação do STJ.6. Os dispositivos invocados consideram-se prequestionados, ainda que de forma implícita, nos termos do CPC, art. 1.025.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O CPC, art. 1.022 limita os embargos de declaração à correção de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se prestando à revisão do mérito da decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 927, III, e 927, § 3º; CPC.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 677; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16/2/2017, DJe 24/2/2017; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, j. 19/10/2016, DJe 26/10/2016.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO EM CADEIA PÚBLICA. RECURSO DO RÉU ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OMISSÃO ESTATAL. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 841526. FALHA NO DEVER DE GUARDA E VIGILÂNCIA CARACTERIZADA. DANO MORAL. MONTANTE REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA, EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO.
15 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022, destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida. 2. Não há omissão quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada a controvérsia, ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos invocados pela parte. 3. Interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida por tempo ínfimo, dentro dos limites regulamentares previstos na Resolução 1.000/2021 da ANEEL, afastando o reconhecimento de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, o dever de indenizar. 4. Embargos opostos com nítido propósito de rediscutir matéria já apreciada, evidenciando caráter protelatório, aplicando-se a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ... ()
16 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança de indenização de seguro agrícola. Negativa de cobertura. Dever de indenização. Correção monetária. Juros de mora. Aplicação do contrato. Recurso da ré parcialmente provido. Recurso da autora não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de cobrança de indenização de seguro agrícola, condenando a ré ao pagamento da indenização securitária, corrigida monetariamente pelo índice IPCA a partir da contratação e acrescida de juros de mora de 0,25% ao mês, contados da data da citação. A seguradora alega cerceamento de defesa e ausência de comprovação da correta condução da lavoura pela autora, enquanto a apelante adesiva requer a alteração dos juros de mora para 1% ao mês e a nulidade da cláusula de correção monetária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve ser condenada ao pagamento de indenização securitária em razão da perda de produtividade da lavoura, considerando as alegações de cerceamento de defesa e a validade das cláusulas contratuais relacionadas à correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir3. A seguradora não comprovou que a autora conduziu a lavoura de forma inadequada, sendo devida a indenização securitária.4. A cláusula contratual que estabelece a correção monetária e os juros moratórios não é abusiva e deve ser respeitada, mas a correção monetária deve incidir a partir do término da colheita.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e parcialmente provida para determinar que a correção monetária incida a partir do término da colheita, mantendo-se os juros de mora nos termos pactuados.Tese de julgamento: Em contratos de seguro agrícola, a correção monetária deve incidir a partir do término da colheita, conforme pactuação entre as partes, e os juros de mora devem ser aplicados conforme estipulado no contrato, não sendo considerados abusivos ou desvantajosos ao segurado._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 757, 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 370, 355, e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelações Cíveis e Recurso Adesivo, 0024965-38.2021.8.16.0017, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, 9ª Câmara Cível, j. 07.05.2025; Súmula 632/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar a indenização pela perda da lavoura de soja, mas a correção do valor será feita a partir do término da colheita, e não da citação, como estava antes. A seguradora havia alegado que a autora não cuidou bem da lavoura, mas não conseguiu provar isso. Assim, a decisão foi parcialmente favorável à seguradora, mudando apenas a data da correção monetária.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA EXPRESSIVA ENTRE CÁLCULOS. NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município da Lapa contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo os cálculos apresentados pela parte exequente, os quais indicam valor significativamente superior ao defendido pelo ente municipal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a expressiva divergência entre os cálculos apresentados pelas partes justifica a a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência substancial entre os valores apresentados pelas partes evidencia controvérsia que ultrapassa mera operação aritmética, exigindo conhecimento técnico especializado. 4. A aferição precisa do montante devido em cumprimento de sentença demanda análise técnica quando presentes diferenças relevantes, reflexos e critérios de atualização. 5. A jurisprudência das Turmas Recursais reconhece que discrepâncias significativas entre cálculos impõem o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para apuração adequada do crédito. 6. A solução técnica assegura a observância dos parâmetros do título executivo e evita pagamento indevido ou incorreta liquidação da obrigação. 7. A remessa à Contadoria Judicial não implica censura à decisão de origem, mas representa medida necessária à correta execução do julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência de divergência expressiva entre cálculos em cumprimento de sentença exige análise técnica especializada. 2. A remessa dos autos à Contadoria Judicial é medida adequada para apuração do valor devido quando a controvérsia não se resolve por simples cálculo aritmético. 3. A elaboração de cálculo oficial assegura a fiel observância do título executivo e a correta liquidação da obrigação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 524, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0009531-26.2019.8.16.0131, Rel. Aldemar Sternadt; TJPR, RI 0001451-43.2023.8.16.0128; TJPR, RI 0065283-92.2017.8.16.0182; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Ramon de Medeiros Nogueira; TJPR, RI Acórdão/TJPR, Rel. Marcos Vinicius Schiebel.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS: (I) MOMENTO DA ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE; (II) NATUREZA DAS VERBAS PLEITEADAS. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE EXAMINADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de revisão de aposentadoria, voltada à incorporação do quanto se recebe, no exercício da atividade funcional, a título de rateio das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de vícios, especificamente em relação ao fato de ter sido considerado que a alegação de inconstitucionalidade foi deduzida na impugnação à contestação, assim como no que se refere à natureza da verba pleiteada.III. Razões de decidir3. O acórdão não apresenta omissão, contradição ou obscuridade, conforme exigido pelo CPC, art. 1.022.4. Os embargos visam apenas rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o resultado do julgamento não configura omissão, contradição ou obscuridade, sendo incabível a rediscussão do mérito da decisão já proferida.... ()
19 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15) - PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA - 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - APREENSÃO DE ARMA DE FOGO EM CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO, JUNTAMENTE DE MUNIÇÃO DEFLAGRADA E RELATOS TESTEMUNHAIS COERENTES - PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA 06/2024 PGE/SEFA - ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA RECURSAL - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1. O conjunto probatório evidenciou a prática do crime de disparo de arma de fogo, sendo impróprio o pedido de absolvição.2. Cabível o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados em sentença, em observância da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, bem como o arbitramento de honorários pela atuação em grau recursal.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. ATO DE DESCREDENCIAMENTO QUE NÃO PROCEDEU DE MANEIRA CORRETA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FORMAL PARA O DESCREDENCIAMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, BEM COMO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EVIDENTE NULIDADE NO ATO PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
21 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO E AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA AUTORA (APELAÇÃO) DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para rescindir contrato de compra e venda de veículo e contrato de financiamento vinculado, determinando a restituição recíproca dos bens, sendo negado o pedido de indenização por danos morais. A apelante questiona a improcedência da indenização, alegando má-fé da vendedora ao resistir ao desfazimento do negócio, atraso no cumprimento da ordem judicial, dificuldades de deslocamento e problemas no veículo restituído, além de impugnar a distribuição dos ônus sucumbenciais e o valor dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há direito à indenização por danos morais decorrente da resistência da requerida em cumprir a restituição do veículo após o exercício do direito de arrependimento, bem como sobre a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. Razões de decidir3. O mero inadimplemento contratual e os transtornos decorrentes não configuram dano moral indenizável, por não haver demonstração de ofensa a direitos da personalidade.4. A resistência da requerida ao exercício do direito de arrependimento, embora tenha exigido medidas judiciais, não gerou abalo moral suficiente para justificar indenização.5. As alegações sobre atraso na restituição, dificuldades de deslocamento e problemas no veículo devolvido não comprovam repercussão extraordinária apta a ensejar dano moral.6. A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser mantida, assim como a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais e os honorários advocatícios fixados.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: O mero inadimplemento contratual, ainda que acompanhado de atraso no cumprimento de ordem judicial e transtornos decorrentes, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a demonstração de ofensa concreta a direitos da personalidade para a reparação pecuniária.... ()