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Doc. ADM Direito 138.4467.3316.8593

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. RÉU QUE COMUNICOU À AUTORIDADE POLICIAL A OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE PRATICADO PELO AUTOR, O QUE RESULTOU NA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM FACE DESTE E NO POSTERIOR OFERECIMENTO DE DENÚNCIA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA NA ESFERA CRIMINAL QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ABUSO POR PARTE DO OFENDIDO COMUNICANTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AÇÃO QUE É PÚBLICA INCONDICIONADA E NÃO DEPENDE DE INICIATIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. art. 85, §11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 351.1762.4005.7777

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO DESCONSTITUIÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO CONSTITUÍDO EM TÍTULO JUDICIAL. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURAS EM NOTAS PROMISSÓRIAS QUE LASTREARAM ANTERIOR AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PAR

TE REQUERIDA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ACOLHIMENTO. TÍTULOS QUE JÁ FORAM OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO MONITÓRIA TRANSITADA EM JULGADO, COM CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DAS ASSINATURAS QUE CONFIGURA MATÉRIA DE DEFESA QUE PODERIA E DEVERIA TER SIDO ARGUIDA NOS EMBARGOS À MONITÓRIA. QUESTÃO ALCANÇADA PELA EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 508. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 228.4339.0578.9770

3 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. BAIXA CADASTRAL POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO SATISFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, à unanimidade, negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a inclusão dos sócios da executada no polo passivo da execução de título extrajudicial, reconhecendo a necessidade de prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A embargante sustenta omissão quanto à tese de que a baixa cadastral por «extinção por encerramento de liquidação voluntária» configuraria hipótese distinta da dissolução irregular, autorizando a aplicação direta dos arts. 110 do CPC e 1.080 do CC, bem como omissão quanto à valoração das diligências patrimoniais frustradas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, postulando efeito infringente e prequestionamento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto (i) à distinção entre a baixa cadastral por liquidação voluntária e a dissolução irregular para fins de sucessão processual dos sócios, e (ii) à valoração do conjunto probatório das diligências patrimoniais frustradas, a ponto de autorizar a atribuição de efeito infringente ao julgado.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses do CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito nem à manifestação de inconformismo com a conclusão adotada.4. Não há omissão quanto à primeira tese, pois o acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre os institutos, consignando que a baixa cadastral por liquidação voluntária não implica extinção da personalidade jurídica e, quando muito, equivale a indício de dissolução irregular, insuficiente para autorizar a sucessão pretendida; a responsabilização dos sócios com fundamento no art. 1.080 do CC foi materialmente enfrentada ao se reconhecer na pretensão verdadeira desconsideração da personalidade jurídica, somente admissível mediante incidente próprio.5. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, conforme entendimento pacífico do STJ.6. Tampouco subsiste a segunda omissão, porquanto o acórdão manifestou-se expressamente sobre as diligências patrimoniais realizadas e o tempo de tramitação do processo executivo, registrando que a demora na satisfação do crédito não autoriza a flexibilização dos institutos jurídicos nem a supressão de garantias processuais fundamentais; o que a embargante alega é, em verdade, insatisfação com a valoração conferida aos elementos fáticos, pretensão incompatível com a via estreita dos embargos.7. Sob o pretexto de apontar omissões inexistentes, a embargante busca a rediscussão integral do mérito já decidido, conferindo ao recurso nítido caráter infringente e utilizando-o como sucedâneo recursal impróprio.8. Ficam prequestionadas as matérias dos arts. 110, 489, § 1º, IV, 1.022, 1.023 e 133 a 137 do CPC e arts. 50 e 1.080 do CC.IV. Dispositivo9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantido na íntegra o acórdão embargado.... ()

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Doc. ADM Direito 244.3320.3140.8939

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ESPECIAL. HOMOLOGAÇÃO. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 1ª VICE‑-PRESIDÊNCIA. QUESTÕES SUBJACENTES. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM.

1. A desistência do recurso especial é ato unilateral de efeitos imediatos e não se confunde com a desistência da ação nem com a extinção do processo sem resolução de mérito. 2. Considerando que o pedido principal de reconhecimento da perda superveniente do interesse processual escapa à competência desta Vice‑-Presidência, a desistência formulada em caráter subsidiário remanesce como única manifestação apreciável, e sua homologação exaure a atuação deste órgão, restrito ao juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais. As questões subjacentes devem ser submetidas ao juízo de origem por ocasião da baixa. 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 226.6862.2947.6497

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO BANCO EXEQUENTE. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DA REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.195/2021 AO CPC, art. 921 AOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. NOVA REDAÇÃO QUE ESTABELECE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA CIÊNCIA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA OU DE BENS PENHORÁVEIS, SENDO SUSPENSA, APENAS UMA VEZ, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL (LEI 10.931/04, art. 44 C/C ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA). NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO MÁXIMO DE 1 (UM) ANO DE SUSPENSÃO, AINDA QUE NÃO FORMALIZADA, EM OBSERVÂNCIA À SEGURANÇA JURÍDICA. CONTAGEM GLOBAL DE 4 (QUATRO) ANOS. PRAZO NÃO IMPLEMENTADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

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