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Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, necessário reconhecer que não há nos autos qualquer prova que demonstre a interrupção de fornecimento de energia elétrica em sua residência, não tendo o Recorrente comprovado minimamente o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, CPC).4. Saliente-se, ainda, que pende em favor da Recorrida a excludente de responsabilidade decorrente da ocorrência de caso fortuito, tendo em vista a ocorrência de fortes chuvas na data do evento.5. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()
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I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito.Recorrente alegou cobranças indevidas e negativação injusta de seu nome por ausência de comprovação de contrato ou uso dos serviços. Requereu a reforma da sentença para que fossem julgados procedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se as cobranças realizadas pela recorrida foram legítimas e se a negativação do nome da recorrente gera o dever de indenizar por danos morais e restituir os valores cobrados de forma dobrada.III. RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, com aplicação do CDC (CDC, art. 6º, VIII), sendo cabível a inversão do ônus da prova em favor da consumidora diante de sua hipossuficiência técnica e da verossimilhança das alegações.A recorrida não apresentou o contrato firmado entre as partes nem documentos que comprovassem a legitimidade das cobranças e da negativação, descumprindo o ônus probatório que lhe competia.A ausência de comprovação das cobranças e a negativação indevida configuram ato ilícito, gerando o direito à indenização por danos morais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (STJ - EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser realizada em dobro, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, considerando que as cobranças ocorreram após o marco temporal fixado nos EREsp. Acórdão/STJ pelo STJ.A indenização por danos morais foi fixada em R$ 6.000,00, corrigidos pelo índice IPCA a partir do julgamento, com juros de mora conforme a Taxa Selic desde a citação, em atenção ao art. 405 do Código Civil e à Súmula 362/STJ.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e provido para reformar a sentença, julgando procedente a ação inicial.... ()
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DESACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA DO APELANTE NOS FATOS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS POR OUTRA INFORMANTE. CONDENAÇÃO ESCORREITA. 2) DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. INVIABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE DEVE PREVALECER. GRAVIDADE DAS LESÕES E NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA VÍTIMA A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO QUE REVELA UMA MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. ALMEJADA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. REJEIÇÃO. RÉU QUE NEGOU EM TODOS OS MOMENTOS SER AUTOR DO CRIME. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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O SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REDUÇÃO DO VALOR INCORPORADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJPR E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela Companhia de Habitação Popular de Curitiba contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão de contrato de financiamento habitacional, reconhecendo a abusividade da cláusula «valor incorporado» e determinando sua redução para R$ 14.963,56, além de condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é abusiva a cláusula de «valor incorporado» em contrato de financiamento habitacional, que inclui encargos moratórios e multa, e se deve ser reduzida para o valor correto de R$ 14.963,56, conforme previsão contratual de perdão desses encargos.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a abusividade da cláusula «valor incorporado», determinando sua redução para R$ 14.963,56, com base em perícia contábil que excluiu encargos indevidos.4. O contrato previa expressamente o perdão de juros moratórios e multa para as prestações em atraso, sendo abusiva a cobrança desses encargos.5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná e do STJ é firme no sentido de que a revisão de contratos de adesão é cabível para afastar cláusulas abusivas.6. Não se configurou litigância de má-fé, pois a parte apenas exerceu seu direito de recorrer, sem intenção de prejudicar a parte contrária.7. A distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida e os honorários advocatícios foram majorados em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a abusividade da cláusula «valor incorporado» e determinando sua redução para R$ 14.963,56, além da condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios.Tese de julgamento: A inclusão de encargos moratórios e multa no saldo devedor de contrato de financiamento habitacional é abusiva quando há previsão contratual de perdão desses encargos, sendo cabível a revisão do contrato para adequação ao pactuado._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, caput e § 3º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível - 0002255-97.2006.8.16.0001, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª Câmara Cível, j. 17.02.2023; STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível - 0009701-27.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, 19ª Câmara Cível, j. 05.08.2024; Súmula 284/STF.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença de procedência, na qual o juízo a quo julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-acidente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em estabelecer qual benefício mais se adequa às implicações das moléstias suportadas pela demandante - fratura do osso escafoide da mão direita - para seu labor habitualmente exercido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos termos dos arts. 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente exige, respectivamente, a demonstração de incapacidade total e permanente, incapacidade temporária superior a quinze dias ou redução permanente da capacidade laboral habitual.4. No caso em análise o laudo pericial atestou a redução permanente da capacidade laboral para a atividade habitual de controlador de entrada e saída. Auxílio-acidente devido. 5. Sendo conclusivo o laudo pericial quanto à inexistência de incapacidade permanente, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez. Condições pessoais da segurada que não ensejam a concessão do benefício.6. Aplicação da taxa SELIC, conforme disposto pela Emenda Constitucional 113/2021, como indexador único de atualização monetária e compensação de mora. A partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025 (10.09.2025) até a expedição do precatório, retomam-se os Temas 810/STF - e 905/STJ. Após a expedição do precatório até o pagamento, aplica-se a correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% ao ano, ou a taxa Selic na forma prevista pela EC anterior, a depender de qual resultará no menor montante.7. Devem ser observados os limites da Súmula Vinculante 17/STF, que afasta a incidência de juros de mora sobre os precatórios durante o período previsto no art. 100, §1º, da Constituição.8. Honorários advocatícios postergados para a fase de liquidação, conforme o art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso da autora conhecido e desprovido. Sentença parcialmente alterada em remessa necessária. Tese de julgamento: «A concessão de aposentadoria por invalidez acidentária exige a demonstração de incapacidade laboral total e permanente. Ausente essa comprovação, não há direito à concessão do benefício. A constatação de redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual implica a concessão de auxílio-acidente. »._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 42, 59, 60, § 8º, e 86; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, §§ 2º 3º e 4º, II, 370, 1.012, § 1º, V, e 1.013.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 17/STF; STJ, STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou a apelante pela prática do crime de difamação, previsto no CP, art. 139, à pena de 03 meses de detenção, em regime aberto, e 10 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária em favor da vítima, em razão da imputação de fato ofensivo à reputação da querelante no ambiente escolar.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a queixa-crime é inepta ou se apresenta os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41; (ii) estabelecer se o conjunto probatório produzido é suficiente para comprovar a autoria, a materialidade e o dolo específico necessários à configuração do crime de difamação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A queixa-crime descreve de forma clara e circunstanciada o fato criminoso, identifica a acusada, classifica o delito e apresenta rol de testemunhas, atendendo integralmente aos requisitos do CPP, art. 41.4. O instrumento de mandato acostado aos autos encontra-se regular, inexistindo vício capaz de ensejar nulidade processual ou prejuízo ao exercício da ampla defesa.5. O crime de difamação configura-se com a imputação de fato desonroso à reputação da vítima, independentemente de sua veracidade, tratando-se de delito formal.6. A prova oral colhida em juízo demonstra que a apelante atribuiu à querelante a autoria de comentários falsos envolvendo conduta sexual imprópria de terceiros no ambiente escolar, expondo-a perante colegas de trabalho.7. Os depoimentos colhidos são convergentes e coerentes, confirmando a propagação das imputações ofensivas e evidenciando a intenção da apelante de macular a reputação da vítima.8. A materialidade delitiva resta comprovada pelo boletim de ocorrência e pela prova testemunhal, enquanto a autoria recai de forma segura sobre a apelante.9. O animus difamandi encontra-se caracterizado pela divulgação reiterada de fatos sabidamente inverídicos, aptos a atingir a honra objetiva da vítima no meio profissional.10. Ausentes dúvidas razoáveis acerca da prática delitiva, impõe-se a manutenção da condenação, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A queixa-crime que descreve adequadamente o fato criminoso, suas circunstâncias, a autoria e a tipificação penal atende aos requisitos do CPP, art. 41.2. Configura o crime de difamação a imputação de fato ofensivo à reputação da vítima, ainda que indireta, quando comprovado o animus difamandi.3. Depoimentos testemunhais harmônicos e corroborados por outros elementos probatórios são suficientes para sustentar decreto condenatório em crime contra a honra.Dispositivos relevantes: CP, art. 139; CPP, art. 41; Lei 9.099/95, art. 46.Jurisprudência relevante: TJPR, 4ª Turma Recursal, Apelação Criminal 0001803-17.2018.8.16.0050, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 21.09.2020; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Apelação Criminal 0002256-93.2023.8.16.0031, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 01.06.2025.... ()
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Agravo não conhecido.
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Nova Prata do Iguaçu/PR contra acórdão que deu provimento ao seu recurso, a fim de reconhecer a nulidade da sentença por decisão citar petita. Não obstante, pelo princípio da causa madura, afastou a preliminar de violação à coisa julgada e julgou procedentes os pedidos iniciais, determinando o cálculo do adicional de insalubridade da parte autora a partir de seu vencimento básico, nos termos do §3º, art. 9º-A, Lei 11.350/2006.2. Em síntese, aponta omissão quanto à eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 508, CPC), bem como contradição interna na análise da prejudicial. No mérito, indica diversos equívocos de fundamentação quanto à possibilidade de aplicação da base de cálculo do §3º art. 9º-A, Lei 11.350/2006 em favor da reclamante. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de erros de fundamentação no acórdão impugnado.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O vício apto a ensejar embargos de declaração deve ser interno ao acórdão, decorrente de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se confundindo com inconformismo da parte com o resultado do julgamento.5. O acórdão embargado enfrentou de modo suficiente a controvérsia, ao reconhecer a aplicabilidade do § 3º do Lei 11.350/2006, art. 9º-A conforme jurisprudência recente do STF (Rcl 63942, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 06.05.2024; Rcl 65.813, Rel. Min. Nunes Marques, DJe 08.03.2024; Rcl 65.207, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.04.2024).6. A oposição dos embargos revela intuito de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via dos aclaratórios.IV. DISPOSITIVOS E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: O vício que justifica embargos de declaração deve ser interno ao acórdão, não servindo o recurso como sucedâneo recursal para rediscutir o mérito._______Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, parágrafo único, e CPC, art. 489, §1º, IV; Lei 11.350/2006, art. 9º-A, §3º.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Parte Ré contra a R. Sentença de parcial procedência, que a condenou ao pagamento de indenização, no valor de R$ 13.065,21, em razão da excessiva demora na descarga da carga transportada, correspondente a 168 horas de estadia, nos termos da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se a Parte Ré deve responder pela indenização postulada, diante da alegação de ausência de responsabilidade; (ii) se há estadia indenizável no período anterior à apreensão do veículo; (iii) se a apreensão judicial do veículo afasta a indenização pelos dias posteriores ao cumprimento do mandado; e (iv) se houve litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifico que o veículo chegou ao destino em 30/09/2024 (mov. 1.13), sendo a descarga realizada apenas em 14/10/2024 (mov. 1.16). Consta dos autos, contudo, que o caminhão, objeto de alienação fiduciária, foi apreendido em 03/10/2024 e liberado em 08/10/2024, circunstância que impediu sua disponibilização ao destinatário nesse intervalo. Por essa razão, a R. Sentença corretamente afastou a incidência de indenização durante o período de apreensão judicial, reconhecendo como indenizáveis apenas os lapsos em que o veículo permaneceu disponível para descarga, quais sejam, de 02/10/2024 a 03/10/2024 e de 09/10/2024 a 14/10/2024, totalizando 168 horas de espera.4. Nos termos da Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, a indenização por estadia é devida quando o tempo de espera para carga ou descarga ultrapassa 5 horas. Contudo, entendo que a interpretação do dispositivo deve considerar não apenas o transcurso do tempo, mas também a efetiva disponibilidade do veículo ao destinatário para a realização da operação. A partir dessa premissa, resta clara a responsabilidade do Recorrente, na medida em que foi ele quem contratou a Parte Autora para a realização do transporte, circunstância que afasta a alegação recursal de ausência de responsabilidade pelos efeitos decorrentes da demora na descarga.5. Também não prospera a alegação de que a indenização não seria devida no período anterior à apreensão. Embora o Recorrente sustente que o motorista chegou antecipadamente, em 30/09/2024, e que a entrega estava agendada para 02/10/2024, tal circunstância não afasta a indenização referente ao próprio dia 02/10/2024, data em que a descarga já poderia ter sido realizada. Ainda, considerando que a apreensão somente se efetivou em 03/10/2024, entendo que não há razão para afastar a indenização em relação ao período anterior à constrição.6. Igualmente não merece provimento o pedido de exclusão integral da indenização sob o fundamento de que a demora decorreu da apreensão judicial do veículo. Isso porque tal fato superveniente justifica apenas a exclusão do período em que o caminhão permaneceu efetivamente indisponível, sem afastar a indenização quanto aos lapsos em que o veículo esteve disponível para descarga. Desse modo, mostra-se adequado o entendimento adotado na origem ao restringir a condenação aos períodos indenizáveis efetivamente demonstrados nos autos. Por fim, igualmente não merece provimento a alegação de litigância de má-fé, porquanto a mera ausência de menção, na petição inicial, à busca e apreensão do veículo não se revela suficiente, por si só, para caracterizar alteração da verdade dos fatos, conforme afirmou o Recorrente.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido. R. Sentença mantida.Teses de julgamento: 1. A indenização por estadia, prevista na Lei 11.442/2007, art. 11, § 5º, é devida pelo tempo de espera que exceder 5 horas, desde que o veículo esteja efetivamente disponível ao destinatário para a realização da carga ou descarga. 2. A apreensão judicial do veículo afasta a incidência de indenização apenas no período em que o bem permaneceu efetivamente indisponível, não excluindo a estadia nos lapsos anterior e posterior em que havia possibilidade de realização da descarga. 3. A ausência de menção, na petição inicial, à busca e apreensão do veículo não configura, por si só, alteração da verdade dos fatos apta a caracterizar litigância de má-fé.Jurisprudência relevante: 0003861-36.2024.8.16.0097; Acórdão/TJPR; 0028921-51.2024.8.16.0019.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no Processo Seletivo Simplificado (PSS) regido pelo Edital 73/2024 da Secretaria de Estado da Educação do Paraná, objetivando a anulação do certame. A impetrante alegou: (i) ausência de indicação do grupo de inscrição (Grupo 1) no comprovante e nas etapas subsequentes, tendo sido classificada no Grupo 3 ao final; e (ii) atribuição de três números de inscrição distintos ao longo do certame — 200270072456, 200300072456 e 203201072456 —, em suposta violação aos princípios da publicidade, transparência, segurança jurídica, isonomia e ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de indicação individualizada do grupo no comprovante de inscrição e nas etapas do certame viola o direito líquido e certo da candidata à publicidade e à transparência; e (ii) determinar se a variação nos prefixos do número de inscrição ao longo das fases do processo seletivo configura irregularidade capaz de invalidá-lo.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de inclusão do Estado do Paraná no polo passivo deve ser rejeitada: o rito do mandado de segurança (Lei 12.016/2009, art. 7º, II) exige apenas a cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, providência integralmente cumprida. O Secretário de Estado da Educação, como titular e gestor da pasta responsável pela deflagração do Edital 73/2024, detém legitimidade como autoridade coatora.4. O item 5.1.6.1 do Edital 73/2024 estabelece expressamente que, ao optar por uma prova da Educação Básica, o candidato é automaticamente inscrito em todas as áreas, funções e grupos disponíveis para o Núcleo Regional de Educação (NRE) e municípios escolhidos. A classificação da impetrante no Grupo 3, portanto, decorreu de imperativo editalício previamente aceito no ato da inscrição, e não de erro da banca ou de escolha discricionária indevida, inexistindo obrigação de indicação individualizada do grupo no comprovante.5. A variação nos números de inscrição restringiu-se aos prefixos, que funcionam como códigos organizacionais internos para as diferentes fases do certame (inscrição, prova objetiva e avaliação de títulos). O sufixo de cinco dígitos (72456), identificador da candidata, permaneceu inalterado em todos os registros, assegurando sua correta individualização ao longo de todo o processo, sem causar prejuízo à correção das provas, à apuração de pontos ou ao exercício do direito de recurso.6. A ausência de prova pré-constituída de ilegalidade ou abuso de poder, aliada à constatação de que as alegadas inconsistências encontram justificativa lógica e jurídica nas normas do edital, impede o reconhecimento de direito líquido e certo. Ingerência judicial no mérito administrativo, sem demonstração de ilegalidade, configuraria violação à separação de poderes e à isonomia entre os candidatos.IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.019, § 1º; art. 1.021, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Fazenda Rio Grande que julgou improcedente ação de interdito proibitório. O autor/espólio alegou posse mansa, pacífica e contínua por mais de sessenta anos de área rural situada na região denominada Lavra, Município de Agudos do Sul, e requereu mandado proibitório cominatório de astreintes em face de atos de turbação e notificação extrajudicial expedida pela ré. A sentença de primeiro grau acolheu laudo pericial que identificou incongruência entre a planta apresentada pelo autor e as matrículas registradas, concluindo que a área pretendida pelos recorrentes sobrepõe‑se à matrícula da ré e julgou improcedente o pedido.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da prova pericial técnica que demonstra a inexistência de sobreposição entre os imóveis e a desconformidade da planta apresentada pelo autor com as matrículas, subsiste fundamento probatório idôneo para acolher a pretensão possessória e conceder o interdito proibitório.III. Razões de decidir3. Verificou‑se nos autos que os títulos dominiais antigos produzidos pelo autor comprovam posse histórica, mas não corroboram a exata extensão territorial constante na planta acostada, cuja origem cartorária não foi demonstrada.4. O perito judicial, profissional habilitado, constatou divergência estrutural entre a planta e as matrículas apresentadas, demonstrando que o mapa apresentado representa área distinta e menor do que a descrita nos títulos oficiais do autor, tornando‑o inapto à delimitação do imóvel objeto da demanda.5. A perícia, realizada com metodologia técnica adequada e submetida ao contraditório, evidenciou que os imóveis titularizados pelas partes são autônomos e limítrofes, inexistindo ponto de sobreposição; a escritura pública e transcrição da ré mostram título válido sobre a área reclamada.6. A prova testemunhal ostentou caráter genérico e subjetivo, não desconstituindo as conclusões técnicas do laudo pericial, de modo que a alegação de turbação não foi comprovada nos termos exigidos para a concessão da tutela inibitória prevista no ordenamento processual civil (art. 567 e ss. do CPC).7. Diante da suficiência e coerência do laudo pericial, recai a incidência do princípio do livre convencimento motivado do juiz técnico‑jurídico (art. 371, CPC), não havendo elementos aptos a autorizar nova perícia ou reformar o juízo de mérito quanto à inexistência de ameaça concreta à posse do apelante.IV. Dispositivo e tese8. Pelo exposto, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo‑se a sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório e a regularidade da atuação da apelada.Tese de julgamento:«1. A prova pericial técnica, quando conclusiva e produzida com metodologia adequada, tem força suficiente para afastar pretensão possessória fundada em planta ou prova documental incompatível com as matrículas registradas; 2. A prova testemunhal de caráter genérico não é apta a desconstituir laudo técnico pericial conclusivo, sendo incabível nova perícia quando ausentes vícios demonstrados no trabalho pericial.»... ()
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I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível voltado contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento ao erário formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ao fundamento de que não restaram demonstrados o efetivo prejuízo e o dolo na conduta do réu, ora apelado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar se caracterizada a prática de ato de improbidade administrativa, em razão da suposta autorização do pagamento de diárias, em desconformidade com a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso adesivo não merece conhecimento, uma vez que a Lei 14.230/2021 afastou expressamente sua incidência nas hipóteses de sentença de improcedência ou extinção sem resolução de mérito em ações de improbidade administrativa, conforme artsigos 17, §19, IV, e 17-C, §3º, da Lei 8.429/1992. 3.2. A pretensão deduzida na ação originária limita-se ao ressarcimento ao erário, incidindo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 897 da repercussão geral, segundo a qual são imprescritíveis as ações de ressarcimento fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. 3.3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, assentou a necessidade de demonstração do elemento subjetivo doloso para configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos artigos. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992. 3.4. A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo específico para caracterização do ato ímprobo, nos termos do artigo. 1º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/1992, sendo insuficiente a mera voluntariedade do agente. 3.5. Outrossim, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, a caracterização do ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário exige a demonstração de ação ou omissão dolosa que enseje efetiva e comprovadamente perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos. 3.6. No caso concreto, o conjunto probatório não demonstrou a existência de dolo específico na conduta do requerido, tampouco comprovou efetivo dano ao erário, sendo insuficientes meras irregularidades administrativas ou falhas formais na prestação de contas das diárias. 3.7. Os documentos constantes dos autos evidenciaram a existência de requisições de diárias, relatórios de viagem e, em diversos casos, certificados de participação em cursos e eventos relacionados ao exercício das funções públicas. 3.8. A prova testemunhal confirmou a existência de fluxo administrativo voltado à concessão das diárias e posterior prestação de contas, inexistindo demonstração de pagamentos fictícios, desvio de finalidade ou apropriação indevida de verbas públicas. 3.9. A legislação municipal vigente à época dos fatos exigia apenas a apresentação de relatório sucinto das atividades desenvolvidas após o retorno da viagem, não havendo previsão legal expressa impondo a comprovação integral das despesas realizadas. 3.10. O Decreto Municipal 14/2013, utilizado como fundamento para os pagamentos questionados, goza de presunção de legalidade, inexistindo notícia de sua invalidação judicial ou administrativa. 3.11. Eventuais falhas administrativas, desorganização interna ou deficiência técnica na gestão das diárias não configuram, por si sós, improbidade administrativa, sendo vedada a responsabilização objetiva do agente público. 3.12. O ato de improbidade administrativa para ser caracterizado deve trazer em si uma concepção de desonestidade, reprovabilidade social e imoralidade, eis que ilegalidade não se constitui sinônimo de improbidade. 3.13. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consolidou entendimento de que a mera irregularidade formal na concessão de diárias, desacompanhadas de prova de dolo específico e dano efetivo, não autorizam condenação por improbidade administrativa. 3.14. Diante dessas premissas, forçoso concluir pela impossibilidade de condenação do réu, ora apelado, ao ressarcimento ao erário pela prática de ato de improbidade administrativa, porquanto ausente prova do intuito desonesto de causar dano ao erário, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário não conhecido e recurso de apelação cível conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 10, após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, exige demonstração concreta de dolo específico e de efetivo dano ao erário, sendo insuficientes meras irregularidades administrativas, falhas formais na prestação de contas ou deficiência de organização interna da Administração Pública Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §5º. Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 1º e 2º, 10, 17, §19, IV; 17-C, §§1º e 3º. Lei 14.230/2021. Lei Municipal 476/2005, art. 4º, §2º. Decreto Municipal 14/2013. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 852475, Tema 897. STF, ARE 843989, Tema 1.199. TJPR, Apelação Cível 0001134-18.2020.8.16.0171, 5ª Câmara Cível, Rel. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 11.08.2025. TJPR, Apelação Cível 0001433-67.2011.8.16.0152, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 27.05.2025. TJPR, Apelação Cível 0002046-71.2019.8.16.0099, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 12.05.2025. TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª Câmara Cível, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 29.09.2025.... ()
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I. Caso em exame.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional ajuizada por consumidor contra instituição financeira, na qual se discute a legalidade da capitalização de juros, a cobrança de tarifas e encargos acessórios, a aplicação do CDC, a restituição em dobro de valores supostamente pagos a maior e a indenização por danos morais. A sentença manteve a validade das cláusulas contratuais e indeferiu os pedidos do autor, que recorreu alegando abusividade nas taxas de juros, na capitalização diária e nas tarifas cobradas, pleiteando a nulidade da sentença por cerceamento de defesa.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se o recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, declarando a legalidade da capitalização de juros, tarifas e encargos cobrados, deve ser conhecido diante da ausência de comprovação do preparo recursal pelo apelante.III. Razões de decidir.3. O recurso de apelação não foi conhecido por ausência de preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, pois o apelante não efetuou o pagamento das custas recursais nem comprovou ser beneficiário da justiça gratuita.4. O apelante foi devidamente intimado para regularizar o preparo em dobro, sob pena de deserção, mas não o fez, configurando a deserção do recurso.5. A sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos do autor, está fundamentada na inexistência de abusividade nas cláusulas contratuais, legalidade da capitalização de juros, tarifas e encargos cobrados, e ausência de dano moral.6. Diante da deserção do recurso, não se conheceu do apelo, mantendo-se a decisão de primeiro grau.IV. Dispositivo e tese.7. Recurso de apelação não conhecido por deserção.Tese de julgamento: É imprescindível o recolhimento do preparo recursal no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção, quando não concedida a justiça gratuita ou não requerida sua concessão na via recursal._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, § 4º, 85, § 2º, § 8º e § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; CTN, art. 123; CC/2002, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012536-23.2019.8.16.0045, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 24.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0026424-70.2020.8.16.0030, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.04.2023; STJ, EDcl no REsp 1856491 PB 2020/0004397-2, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.04.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal não aceitou o recurso do autor porque ele não pagou a taxa necessária para continuar com o processo, nem pediu para ficar isento desse pagamento. Por isso, o pedido dele não foi analisado. Antes disso, o juiz já tinha decidido que os juros, tarifas e cobranças feitas pelo banco estavam corretos e que não havia motivo para devolver dinheiro ou pagar indenização. Assim, o processo terminou sem mudar a decisão inicial.... ()
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I. Caso em exame Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e na Lei 10.826/2003, art. 12, na forma do CP, art. 69, à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão e detenção, em regime inicial fechado. A defesa sustenta nulidade da prova audiovisual por suposta quebra da cadeia de custódia e pleiteia absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em discussão Há três questões em discussão: (i) saber se a prova audiovisual produzida durante a busca e apreensão é nula por violação à cadeia de custódia; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para comprovar a autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se restaram comprovados os elementos do crime de posse irregular de munição e se correta a dosimetria da pena. III. Razões de decidir 1. A alegação de quebra da cadeia de custódia não prospera, pois a mera ausência de gravação integral ou identificação do dispositivo não invalida a prova sem comprovação de adulteração ou prejuízo, conforme os CPP, art. 158-A e CPP, art. 158-B e o princípio pas de nullité sans grief. 2. A prova é válida e suficiente, pois a condenação não se baseou exclusivamente no vídeo, mas em conjunto probatório robusto, incluindo laudos periciais, depoimentos policiais consistentes, apreensão da droga e relatório técnico de extração de dados do celular evidenciando negociação de entorpecentes. 3. O crime de tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) é de ação múltipla, prescindindo de prova de mercancia, sendo suficiente a guarda ou depósito da droga. 4. A autoria do réu restou demonstrada pelo domínio do imóvel, contexto da apreensão e provas digitais, sendo irrelevante sua ausência momentânea da residência. 5. Comprovadas materialidade e autoria do crime de posse irregular de munição (Lei 10.826/2003, art. 12), delito de mera conduta e perigo abstrato, independentemente de arma de fogo associada. 6. A dosimetria foi corretamente fixada, com observância dos arts. 59, 61, I, 33, §2º, «a», 44 e 77 do CP e Lei 11.343/2006, art. 42, sendo legítima a valoração negativa de antecedentes, conduta social, quantidade e natureza da droga, além do reconhecimento da reincidência. 7. Inaplicável a causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, diante da reincidência e dedicação à atividade criminosa. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: A irregularidade na cadeia de custódia somente enseja nulidade da prova quando demonstrado prejuízo concreto ou adulteração do vestígio. A prova audiovisual parcial não invalida a persecução penal quando corroborada por outros elementos probatórios autônomos. O crime de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares do tipo, sendo desnecessária a prova de mercancia. A reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. _______________________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 158-A, 158-B, 156, 387, §2º; CP, arts. 33, caput e §2º, «a», 44, 59, 61, I, 69, 77; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 42; Lei 10.826/2003, arts. 5º e 12; Decreto 11.615/2023, arts. 2º e seguintes; Portaria SVS/MS 344/1998. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 11.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 05.11.2024; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, 5ª Turma, j. 11.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, j. 12.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, 6ª Turma, j. 11.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, 5ª Turma, j. 06.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1262), Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 09.06.2026; STF, HC 73518-5; TJPR, Apelação 0004045-71.2024.8.16.0103, 3ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2026; TJPR, Apelação Acórdão/TJPR, 3ª Câmara Criminal, j. 14.06.2026. Resumo em linguagem acessível: O tribunal manteve a condenação de um réu por tráfico de drogas e posse de munições. A defesa alegou que um vídeo usado como prova era inválido, pois não foi gravado integralmente. O tribunal entendeu que não houve irregularidade grave e que não foi comprovado prejuízo à defesa. Além disso, havia várias outras provas, como laudos, depoimentos policiais e mensagens no celular que indicavam o tráfico. A pena também foi considerada correta. O recurso foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva em relação a um dos réus, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a ele, e condenou outro réu ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo motocicleta. O Estado requer o reconhecimento da responsabilidade solidária do antigo proprietário do veículo, alegando suspeita de fraude na alienação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade passiva do antigo proprietário do veículo, para figurar em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A transferência da propriedade de veículo móvel ocorre pela tradição (entrega física), não dependendo do registro administrativo no órgão de trânsito, conforme arts. 1.226 e 1.267 do Código Civil e Súmula 132/STJ.4. A jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva do antigo proprietário quando comprovada a alienação anterior ao acidente, mesmo sem transferência administrativa imediata.5. Foi comprovado nos autos que a venda e a tradição da motocicleta ocorreram antes do acidente, em 31/12/2017 e 01/01/2018, respectivamente, afastando a legitimidade do antigo proprietário para figurar na demanda.6. A alegação de fraude ou simulação da venda não foi demonstrada com provas concretas, cabendo ao autor o ônus de provar tal fato, o que não ocorreu.7. A circunstância de a tradição ter ocorrido em data coincidente com feriado e recesso de fim de ano, por si só, não constitui elemento suficiente para demonstrar a existência de fraude ou simulação, sobretudo considerando a prática usual nas transações de veículos. 8. A proximidade temporal entre a alienação e o evento danoso, bem como a distância entre os municípios de Prudentópolis e Guaratuba, não tornam inverossímil a narrativa apresentada pelo réu, considerando o tempo médio de deslocamento entre as cidades, o fato de que a operação ocorreu durante o período das festas de fim de ano e que a adquirente possui residência em Guaratuba.9. Adequada a majoração dos honorários sucumbenciais e da verba devida pelo exercício do múnus público, pelo advogado dativo, considerando o trabalho adicional realizado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários sucumbenciais para 11% do valor atualizado da causa e fixação de honorários recursais de R$ 500,00 em favor do patrono dativo, a serem pagos pelo Estado do Paraná.Tese de julgamento: A tradição do veículo automotor, comprovada por documentos e elementos probatórios idôneos, afasta a legitimidade passiva do antigo proprietário para responder por danos decorrentes de acidente de trânsito.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente a ré da imputação de homicídio qualificado, em razão da prescrição da pretensão punitiva. A denúncia atribuiu à ré, médica chefe da UTI de hospital, a prática do crime por prescrição e administração de fármacos em paciente internado, que resultaram em sua morte, supostamente por motivo torpe e meio que dificultou a defesa da vítima. O recurso busca a submissão da ré ao Tribunal do Júri, sustentando a existência de prova suficiente para a pronúncia.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão punitiva estatal contra a apelada está prescrita, impedindo o prosseguimento do recurso ministerial e a análise do mérito quanto à acusação de homicídio qualificado.III. Razões de decidir3. A prescrição da pretensão punitiva estatal ocorreu em razão do decurso de mais de 10 anos entre a data do fato (28/09/2011) e o recebimento da denúncia (14/06/2022), considerando a redução do prazo prescricional pela metade devido à idade da ré, que é maior de 70 anos.4. Com a prescrição reconhecida, restou extinta a punibilidade da ré, o que prejudicou a análise do mérito do recurso ministerial.5. A contagem do prazo prescricional considerou a pena máxima em abstrato para o crime de homicídio qualificado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso do Ministério Público conhecido e prejudicado o mérito, declarada a extinção da punibilidade de Virgínia Helena Soares de Souza em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade abstrata, deve ser reconhecida quando, considerando a pena máxima cominada ao crime e a idade superior a 70 anos do acusado, o prazo prescricional reduzido à metade for ultrapassado entre a data do fato e o recebimento da denúncia, implicando a extinção da punibilidade._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 61, II, «h»; arts. 107, IV, 109, I, e 115.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003214-72.2023.8.16.0098, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, 1ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000996-11.2025.8.16.0160, Rel. Des. Telmo Cherem, 1ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025; TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0070054-88.2024.8.16.0014, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 20.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para levar a ré a julgamento pelo crime de homicídio qualificado, mas decidiu que não pode julgar o pedido porque o prazo para punir o crime já passou. Isso aconteceu porque o fato ocorreu em 2011 e a denúncia só foi aceita em 2022, mais de dez anos depois, e a ré tem mais de 70 anos, o que reduz o tempo para punir pela metade. Por isso, a Justiça declarou que a punição não pode mais ser aplicada, extinguindo a responsabilidade criminal da ré.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais, para declarar a inexigibilidade das duplicatas mercantis 4095 e 4096, confirmar tutela de urgência que suspendeu os efeitos da negativação promovida pela ré e condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se a sentença padece de nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a compensação realizada pelo autor com a credora originária pode ser oposta à cessionária dos créditos; (iii) se a ausência de comprovação da ciência prévia da cessão impede a oponibilidade de seus efeitos ao devedor; (iv) se a negativação promovida pela recorrente configura ato ilícito apto a ensejar reparação moral; (v) se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução.III. Razões de decidir3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a sentença enfrenta adequadamente as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que não examine individualmente todos os argumentos e precedentes invocados pelas partes. A fundamentação adotada revelou-se suficiente para demonstrar as razões de convencimento do magistrado e para permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa.4. A cessão de crédito constitui negócio jurídico válido independentemente da anuência do devedor, nos termos do CCB, art. 286. Todavia, a notificação prevista no art. 290 do mesmo diploma não se relaciona à validade da cessão, mas à sua eficácia perante o devedor.5. Embora demonstrada a celebração da cessão dos créditos representados pelas duplicatas mercantis 4095 e 4096, a cessionária não produziu prova apta a demonstrar que o devedor possuía ciência da transferência antes da compensação realizada com a credora originária.6. A controvérsia não se resolve sob a ótica da convalidação de suposto negócio jurídico nulo por disposição de direito alheio, mas da eficácia da cessão de crédito perante o devedor. Ausente prova da prévia ciência da cessão, não podem ser opostos ao recorrido os efeitos decorrentes da alteração subjetiva da relação obrigacional.7. Mantém-se, por conseguinte, o reconhecimento da inexigibilidade das duplicatas objeto da demanda e, por arrastamento, a conclusão de que a negativação promovida pela recorrente incidiu sobre obrigação inexigível.8. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo concreto, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.9. O valor da indenização fixado em R$ 10.000,00 revela-se compatível com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como com os parâmetros usualmente adotados por esta 16ª Câmara Cível em hipóteses análogas de negativação indevida, não havendo fundamento para sua redução.10. De ofício, impõe-se a adequação dos consectários legais dos honorários advocatícios sucumbenciais. Deverá incidir correção monetária pelo IPCA desde o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 14/STJ, até o trânsito em julgado, quando passará a incidir exclusivamente a Taxa Selic prevista no CCB, art. 406, até o efetivo pagamento.IV. Dispositivo e tese11. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da ciência prévia do devedor acerca da cessão de crédito impede a oponibilidade de seus efeitos em relação ao cedido, legitimando a preservação dos efeitos da compensação realizada com a credora originária. Reconhecida a inexigibilidade do débito que lastreou a negativação, configura-se dano moral in re ipsa, sendo cabível a indenização independentemente da demonstração de prejuízo concreto._________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 286, 290, 292, 294, 368, 389, parágrafo único, 406, § 1º, e 927; CPC, art. 85, § 11, 487, I, e CPC, art. 489.Jurisprudência relevante citada: n/a... ()
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1. A apresentação de termo de adesão, termo de consentimento esclarecido e autenticação eletrônica constitui prova idônea da contratação. 2. A autora afirmou na petição inicial ter recebido o cartão «sem nenhuma solicitação», mas, em impugnação, passou a desenvolver argumentos acerca da contratação eletrônica sem negar de forma específica os mecanismos de formalização apresentados pela instituição financeira. 3. A disponibilização de crédito mediante transferências bancárias vinculadas ao CPF da autora constitui elemento de corroboração da validade da contratação.4. Ausente comprovação de fraude, vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, impõe-se a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... ()
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