PRAZO PARA DESCARGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais, alegando demora injustificada no descarregamento de carga transportada até a sede da empresa ré. Após instrução, foi proferida sentença que rejeitou as preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade ativa, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$9.829,30 (nove mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos). A parte ré interpôs recurso inominado, impugnando a legitimidade ativa do autor e a configuração do dever de indenizar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o foro escolhido pelo autor respeita os critérios legais de competência territorial; (ii) verificar se o autor possui legitimidade para pleitear a indenização postulada; e (iii) averiguar se há responsabilidade da ré pelo pagamento de estadia decorrente da demora no descarregamento da carga transportada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A parte recorrente sustenta a incompetência territorial do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, alegando que o autor reside em Guarapuava/PR e que há uma prática reiterada de ajuizamento de ações semelhantes em comarcas escolhidas com base em decisões anteriores favoráveis, o que configuraria uma conduta abusiva a ser coibida. Contudo, a competência territorial é de natureza relativa e, conforme o art. 64, §1º do CPC, deve ser arguida pela parte ré no momento oportuno — ou seja, na contestação — sob pena de preclusão. Embora o Enunciado 89 do FONAJE permita o reconhecimento de ofício da incompetência territorial nos Juizados Especiais, isso não altera sua natureza relativa, nem autoriza a rediscussão de questões que deveriam ter sido suscitadas perante o juízo de origem. Permitir tal rediscussão comprometeria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais.No caso concreto, observa-se que a recorrente não alegou a incompetência territorial na fase de conhecimento, tendo levantado a questão apenas em sede de recurso inominado, o que configura preclusão consumativa. Portanto, refere-se à inovação recursal, que sequer deveria ser conhecida. De todo modo, para afastar eventual alegação de nulidade, destaca-se que o Lei 9.099/1995, art. 4º, parágrafo único autoriza o ajuizamento da ação no foro onde o réu exerça atividade profissional ou mantenha estabelecimento. Havendo nos autos comprovação de que a parte reclamada atua profissionalmente em Ponta Grossa/PR — conforme contrato de frete juntado (mov. 1.5) — e sendo este o local de cumprimento da obrigação, não há impedimento para o ajuizamento da ação nesse domicílio. Diante disso, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial.3.2. A parte recorrente sustenta que o autor não teria legitimidade para ajuizar a presente demanda, por se tratar de cessionário de crédito oriundo de pessoa jurídica, o que seria vedado pelo Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, I. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois não houve cessão de crédito propriamente dita, mas sim subcontratação de motorista autônomo pela empresa transportadora para a execução do serviço — situação que se distingue substancialmente da cessão de direitos. A título de esclarecimento, a cessão de direitos/créditos exige instrumento específico para sua formalização, conforme dispõe o CCB, art. 288. No caso em tela, não há qualquer instrumento que configure cessão de crédito. Ademais, a subcontratação está expressamente indicada no campo «observações gerais» do DACTE (mov. 1.5), reforçando que o reclamante não figura como cessionário. Diante disso, não há que se falar em ilegitimidade ativa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.3.3. No presente caso, incontroverso que o autor foi subcontratado para realizar o transporte de carga em prol da reclamada, com peso bruto de 31.680 toneladas, entre Guarapuava/PR e Ponta Grossa/PR (evento 1.5), compreendendo aproximadamente 162km (cento e sessenta e dois quilômetros). A demora no descarregamento da mercadoria restou comprovada por meio do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (mov. 1.5), que registra expressamente a data e os horários de entrada e saída do veículo no pátio da ré, devidamente acompanhado de carimbo e assinatura da própria empresa. Trata-se de documento idôneo e suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, a mora no processo de descarga. Comprovada a chegada do caminhão e o tempo de espera superior ao limite legal de 5 (cinco) horas para início da descarga, a parte ré deve indenizar o autor pelos custos da estadia, nos termos do art. 11, §§ 5º, 6º e 7º da Lei 11.442/2007. Assim, o autor faz jus a indenização de R$9.829,30 (nove mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos).3.4. Diante de todo exposto, a sentença de origem não comporta reforma, devendo ser mantida em sua integralidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.... ()
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