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Doc. ADM Direito 215.5825.3928.7057

1 - TJPR AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR ESTADIA. LEGITIMIDADE ATIVA. REGISTRO NA ANTT. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PONTA GROSSA/PR. PRELIMINARES REJEITADAS. EXCESSO DE

PRAZO PARA DESCARGA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. O autor ajuizou ação de cobrança c/c obrigação de não fazer e indenização por danos morais, alegando demora injustificada no descarregamento de carga transportada até a sede da empresa ré. Após instrução, foi proferida sentença que rejeitou as preliminares de incompetência territorial e ilegitimidade ativa, julgando parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a requerida ao pagamento de R$9.829,30 (nove mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos). A parte ré interpôs recurso inominado, impugnando a legitimidade ativa do autor e a configuração do dever de indenizar.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) analisar se o foro escolhido pelo autor respeita os critérios legais de competência territorial; (ii) verificar se o autor possui legitimidade para pleitear a indenização postulada; e (iii) averiguar se há responsabilidade da ré pelo pagamento de estadia decorrente da demora no descarregamento da carga transportada.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A parte recorrente sustenta a incompetência territorial do Juizado Especial Cível para processar e julgar a demanda, alegando que o autor reside em Guarapuava/PR e que há uma prática reiterada de ajuizamento de ações semelhantes em comarcas escolhidas com base em decisões anteriores favoráveis, o que configuraria uma conduta abusiva a ser coibida. Contudo, a competência territorial é de natureza relativa e, conforme o art. 64, §1º do CPC, deve ser arguida pela parte ré no momento oportuno — ou seja, na contestação — sob pena de preclusão. Embora o Enunciado 89 do FONAJE permita o reconhecimento de ofício da incompetência territorial nos Juizados Especiais, isso não altera sua natureza relativa, nem autoriza a rediscussão de questões que deveriam ter sido suscitadas perante o juízo de origem. Permitir tal rediscussão comprometeria os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais.No caso concreto, observa-se que a recorrente não alegou a incompetência territorial na fase de conhecimento, tendo levantado a questão apenas em sede de recurso inominado, o que configura preclusão consumativa. Portanto, refere-se à inovação recursal, que sequer deveria ser conhecida. De todo modo, para afastar eventual alegação de nulidade, destaca-se que o Lei 9.099/1995, art. 4º, parágrafo único autoriza o ajuizamento da ação no foro onde o réu exerça atividade profissional ou mantenha estabelecimento. Havendo nos autos comprovação de que a parte reclamada atua profissionalmente em Ponta Grossa/PR — conforme contrato de frete juntado (mov. 1.5) — e sendo este o local de cumprimento da obrigação, não há impedimento para o ajuizamento da ação nesse domicílio. Diante disso, rejeita-se a preliminar de incompetência territorial.3.2. A parte recorrente sustenta que o autor não teria legitimidade para ajuizar a presente demanda, por se tratar de cessionário de crédito oriundo de pessoa jurídica, o que seria vedado pelo Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, I. No entanto, tal alegação não se sustenta, pois não houve cessão de crédito propriamente dita, mas sim subcontratação de motorista autônomo pela empresa transportadora para a execução do serviço — situação que se distingue substancialmente da cessão de direitos. A título de esclarecimento, a cessão de direitos/créditos exige instrumento específico para sua formalização, conforme dispõe o CCB, art. 288. No caso em tela, não há qualquer instrumento que configure cessão de crédito. Ademais, a subcontratação está expressamente indicada no campo «observações gerais» do DACTE (mov. 1.5), reforçando que o reclamante não figura como cessionário. Diante disso, não há que se falar em ilegitimidade ativa, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada.3.3. No presente caso, incontroverso que o autor foi subcontratado para realizar o transporte de carga em prol da reclamada, com peso bruto de 31.680 toneladas, entre Guarapuava/PR e Ponta Grossa/PR (evento 1.5), compreendendo aproximadamente 162km (cento e sessenta e dois quilômetros). A demora no descarregamento da mercadoria restou comprovada por meio do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico - DACTE (mov. 1.5), que registra expressamente a data e os horários de entrada e saída do veículo no pátio da ré, devidamente acompanhado de carimbo e assinatura da própria empresa. Trata-se de documento idôneo e suficiente para evidenciar, de forma inequívoca, a mora no processo de descarga. Comprovada a chegada do caminhão e o tempo de espera superior ao limite legal de 5 (cinco) horas para início da descarga, a parte ré deve indenizar o autor pelos custos da estadia, nos termos do art. 11, §§ 5º, 6º e 7º da Lei 11.442/2007. Assim, o autor faz jus a indenização de R$9.829,30 (nove mil oitocentos e vinte e nove reais e trinta centavos).3.4. Diante de todo exposto, a sentença de origem não comporta reforma, devendo ser mantida em sua integralidade.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 675.5858.5263.0902

2 - TJPR APELação. «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS». RUPTURA INTRACAPSULAR DE PRÓTESE MAMÁRIA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COMERCIANTE E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA FABRICANTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGADO FATO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE DE NATUREZA SUBSIDIÁRIA, RESTRITA ÀS HIPÓTESES DO CDC, art. 13. FABRICANTE DEVIDAMENTE IDENTIFICADA. AUSÊNCIA, NA CAUSA DE PEDIR, DE FATO CONCRETO APTO A ENQUADRAR A VENDEDORA NAS HIPÓTESES LEGAIS DE RESPONSABILIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. MÉRITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DA RUPTURA, MAS NÃO IDENTIFICA VÍCIO OU DEFEITO DE FABRICAÇÃO, NEM PERMITE ESTABELECER A CAUSA ESPECÍFICA DO ROMPIMENTO. CONCLUSÃO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE IMPLANTES MAMÁRIOS NÃO SÃO DISPOSITIVOS VITALÍCIOS E DE QUE A RUPTURA PODE DECORRER DE FATORES DIVERSOS, COMO DESGASTE TEMPORAL, MANIPULAÇÃO CIRÚRGICA OU CONTRATURA CAPSULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO DO PRODUTO E DO NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO SE CONFUNDE COM RESPONSABILIDADE INTEGRAL. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE NA MERA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação interposta de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da comerciante e julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados contra a fabricante de prótese mamária, em ação decorrente da ruptura intracapsular do implante ocorrido após procedimento cirúrgico estético, com alegação de defeito de fabricação e pedido de reparação pelos prejuízos decorrentes da necessidade de substituição do produto e dos danos extrapatrimoniais sofridos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fabricante e a comerciante de prótese mamária respondem civilmente por danos materiais e morais decorrentes de ruptura intracapsular do implante, diante da ausência de comprovação de defeito do produto e do nexo causal, bem como se a comerciante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda.III. Razões de decidir3. A ilegitimidade passiva da comerciante foi mantida por ausência de fato concreto que a enquadre nas hipóteses legais de responsabilidade subsidiária previstas no CDC, art. 13, já que a fabricante estava devidamente identificada.4. A perícia técnica confirmou a ruptura da prótese, mas não identificou defeito de fabricação nem permitiu estabelecer a causa específica do rompimento, apontando que a ruptura pode decorrer de fatores diversos e esperados, como desgaste temporal ou manipulação cirúrgica.5. Não houve demonstração do defeito do produto nem do nexo causal entre o suposto defeito e os danos alegados, o que inviabiliza a responsabilização objetiva da fabricante.6. A responsabilidade objetiva prevista no CDC não elimina a necessidade de comprovação do defeito e do nexo causal, não sendo suficiente a mera ocorrência do dano para condenação.7. Danos materiais e morais não foram configurados diante da ausência de prova do defeito e da causa do rompimento da prótese.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida, com elevação da verba honorária para 12% do valor atribuído à causa, ao patrono das apeladas.... ()

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