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Doc. ADM Direito 607.8254.9926.8088

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Provas para a condenação. Súmula 7/stj. Flagrante preparado. Alegada omissão. Impossibilidade. Impugnação atinente aos embargos de declaração. Não incidência do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não provido.

1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado.... ()

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