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Doc. ADM Direito 417.8418.9812.8204

1 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante. Recurso desprovido, com alteração, ex-officio, da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade ou ás entidades públicas.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, fixando pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, além de 02 meses de suspensão da habilitação. O réu alega que não houve comprovação da alteração de sua capacidade psicomotora e requer absolvição, enquanto o Ministério Público defende a manutenção da condenação, sustentando a materialidade do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas sobre a alteração da capacidade psicomotora e a necessidade de substituição da pena restritiva de direitos imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas pelo teste do etilômetro, que indicou 1,05 mg/L de álcool por litro de ar alveolar.4. O delito de embriaguez ao volante é de natureza formal, bastando a comprovação da alteração da capacidade psicomotora.5. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais, corroborados por provas documentais, demonstram que o réu apresentava sinais de embriaguez.6. A pena de prestação pecuniária foi substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme exigido pelo CTB, art. 312-A.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com alteração, ex officio, da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: A alteração da pena restritiva de direitos em casos de embriaguez ao volante deve ser realizada para a prestação de serviços à comunidade, conforme disposto no CTB, art. 312-A._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I e § 2º; Resolução 432/2013 do CONTRAN, arts. 3º e 7º; Lei 13.281/2016, art. 312-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000301-92.2021.8.16.0129, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 21.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0017414-19.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 09.09.2024; Súmula 231/STJ; Tema 158 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir sob a influência de álcool, pois as provas mostraram que ele estava embriagado ao volante, com um teste que indicou 1,05 mg/L de álcool no ar que ele exalou. O pedido do réu para ser absolvido foi negado, pois não havia dúvidas sobre sua capacidade de dirigir. A pena de 6 meses de detenção foi substituída por trabalho comunitário, já que a lei exige esse tipo de punição para casos de embriaguez ao volante. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que atuou no caso.... ()

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Doc. ADM Direito 153.3016.1420.2158

2 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ELEIÇÕES INEXISTENTES NO CASO. RECURSOS DE APELAÇÃO. DIÁRIAS MUNICIPAIS. IRREGULARIDADES FORMAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE DANO EFETIVO AO ERÁRI

O. LEI 14.230/2021. RETROATIVIDADE BENÉFICA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO RECORRENTE (CPC, art. 1.005).I-CASO EM EXAME1.Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra ex-Prefeito e ex-Secretário Municipal de Saúde, com imputação de irregularidades na concessão e pagamento de diárias no período de janeiro/2009 a setembro/2010.2.Sentença do Juízo de origem julgou procedente o pedido, condenando solidariamente os réus ao ressarcimento ao erário e às sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, II.3.Apelações interpostas pelos condenados buscando a reforma integral da sentença, sob alegação de inexistência de dolo, ausência de prova de dano efetivo e atipicidade das condutas após a alteração legislativa de 2021.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação de dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa; (ii) saber se ficou demonstrado dano efetivo ao erário decorrente das irregularidades nas diárias.III-RAZÕES DE DECIDIR5. A Lei 14.230/2021, aplicável retroativamente por ser mais benéfica, exige a comprovação de dolo para a configuração de atos de improbidade administrativa (arts. 9º, 10 e 11, c/c art. 1º, § 2º, da LIA).6. Jurisprudência vinculante do STF (Tema 1.199) e precedentes do STJ afastam a responsabilização culposa e exigem prova concreta do elemento subjetivo doloso e do dano efetivo ao erário.7. Conjunto probatório evidencia apenas falhas administrativas e ausência de controle interno, sem comprovação de que os apelantes agiram com vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito.8. Auditoria ministerial apontou inconsistências formais e «prejuízo mínimo», sem individualização segura de condutas dolosas ou nexo causal inequívoco com dano efetivo.9. Depósito de cheque de diária em conta de corréu não comprovou conluio ou vantagem ilícita, prevalecendo dúvida razoável.10. Ausente prova de dano efetivo, afasta-se a tipificação pelo art. 10 da LIA, conforme orientação consolidada do STJ.11. Extensão dos efeitos absolutórios ao corréu não apelante, nos termos do CPC, art. 1.005, por identidade de fundamentos jurídicos.IV-DISPOSITIVO E TESE12. Recursos conhecidos e providos para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a ação civil pública, com extensão dos efeitos ao corréu não apelante, determinando-se o levantamento de constrições patrimoniais e o cancelamento das anotações decorrentes da condenação.Tese de julgamento: A configuração de ato de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/2021, exige prova de dolo específico e de dano efetivo ao erário, não se admitindo presunção, sendo insuficientes irregularidades formais ou falhas administrativas para ensejar condenação.Dispositivos relevantes citadosLei 8.429/1992, arts. 1º, § 2º; 9º; 10; 11; 12, II.Lei 14.230/2021 (alterações na LIA).CPC/2015, art. 1.005.Jurisprudência relevante citadaSTF, Tema 1.199, ARE Acórdão/STF.STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 11/04/2019.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0014959-65.2014.8.16.0130, J. 14.07.2025.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0009538-77.2021.8.16.0024, J. 14.07.2025.TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000579-74.2007.8.16.0100, J. 18.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 370.2844.3878.5061

3 - TJPR AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA RÉ. (A) CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONTROVÉRSIA. (B) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU OS FUNDAMENTOS DAS PARTES E VALOROU AS PROVAS PRODUZIDAS. (C) ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PATRONOS COM INSCRIÇÃO ATIVA NO QUADRO DOS ADVOGADOS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE, OAB, DELEGACIA DE POLÍCIA. DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER REALIZADAS PELA PARTE INTERESSADA SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DE VALIDADE. (D) JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA (CDC, ART. 51, § 1º). TAXAS PRATICADAS SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIORES À MÉDIA D MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA, SEM QUE A RÉ TENHA APRESENTADO JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA TANTO, MESMO INTIMADA NESTA INSTÂNCIA PARA ASSIM PROCEDER. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A AUTORA DE ENCAIXA NO ALEGADO PERFIL DE «ALTO RISCO» À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. (E) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DEVIDOS DEDES CADA VENCIMENTO.(F) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO CPC, art. 85.RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 974.0672.4813.4537

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROVAS ROBUSTAS PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. VALIDADE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONCEDIDO. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A MANTENÇA DA PRISÃO CAUTELAR. RÉU PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CAMINHAR DO PROCESSO. NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal interposta por Allyson Santiago da Silva contra sentença da 3ª Vara Criminal de Curitiba/PR que o condenou, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ao cumprimento da pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 500 dias-multa, pela posse de 185 g de maconha fracionada e acondicionada em bolsa dispensada ao avistar a polícia, em local conhecido pelo tráfico de drogas. O pedido central é a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, abrandamento do regime, substituição da pena e revogação da prisão preventiva.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão:(i) definir se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas;(ii) determinar se a confissão espontânea realizada no momento da abordagem é válida;(iii) verificar se estão preenchidos os requisitos do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º);(iv) examinar se é possível alterar o regime inicial e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (iv) revogar a prisão preventiva, com fundamento no CPP, art. 316. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade delitiva se comprova pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo toxicológico definitivo e registros fotográficos, confirmando a apreensão de 185g de maconha em porções zip lock.4. A autoria se firma nos depoimentos coerentes e harmônicos dos policiais militares prestados em juízo sob contraditório, que descreveram a fuga do réu, o descarte da bolsa rosa e a posterior localização da droga, bem como a confissão espontânea de que traficava por necessidade.5. A negativa do réu é isolada e contraditada pelas provas produzidas, especialmente considerando que admitiu em juízo ter comprado droga fracionada no mesmo local e que dispensou a sacola ao ver a viatura, reforçando o dolo específico do tráfico.6. A confissão informal é válida, pois foi prestada espontaneamente durante a abordagem, não configurando interrogatório formal, razão pela qual não se exige advertência prévia do direito ao silêncio, conforme precedentes do STF e do STJ mencionados na decisão.7. A confissão não é determinante para a condenação, pois o conjunto probatório autônomo — local, fracionamento, comportamento típico de traficância e quantidade — já é suficiente para comprovar a destinação comercial da droga.8. O tráfico privilegiado é inaplicável, pois o réu demonstra dedicação a atividades criminosas, evidenciada pela reiteração fática: prisão por tráfico em 2024, na mesma rua e por circunstâncias semelhantes, seguida de nova prisão por tráfico apenas oito meses depois, em idêntico contexto espacial e modus operandi.9. O regime inicial semiaberto é obrigatório para penas superiores a 4 e inferiores a 8 anos, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, inexistindo requisitos para o regime aberto.10. A substituição da pena privativa de liberdade é inviável porque, além de não preenchidos os requisitos subjetivos, o réu foi condenado a pena superior a 4 anos (CP, art. 44, I).11. A manutenção da prisão preventiva é adequada, necessária e proporcional, diante da reiteração delitiva, da gravidade concreta e do risco de reiteração, preservando-se os fundamentos do CPP, art. 312.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A prova consistente em depoimentos harmônicos de policiais, somada ao fracionamento da droga, sua quantidade e circunstâncias da apreensão, demonstra a prática de tráfico de drogas.2. Declarações espontâneas feitas durante abordagem policial são válidas e não dependem de advertência prévia do direito ao silêncio.3. A reiteração fática em crime de tráfico afasta o benefício do tráfico privilegiado, ainda que inexista condenação anterior transitada em julgado.4. Pena superior a quatro anos impede regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º; CP, art. 33, § 2º, «b», e CP, art. 44, I; CPP, art. 312 e CPP, art. 316.Jurisprudência relevante citada: STF, HC 243.290 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Red. p/ acórdão Min. André Mendonça, j. 09.12.2024; STF, HC 185.337, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 28.06.2021. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, da 3ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - ESTADO DO PARANÁ, em que figura como apelante ALLYSON SANTIAGO DA SILVA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 969.9790.8373.1076

5 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ALTEROU O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. DECISÃO JUDICIAL. CITRA PETITA. PLEITO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INTELIGÊNCIA DO Lei 10.406/2002, art. 1.238 (CÓDIGO CIVIL). APLICABILIDADE NO CASO LEGAL DO Lei 10.406/2002, art. 1.239 (CÓDIGO CIVIL). USUCAPIÃO RURAL. REQUISITOS DISTINTOS ENTRE AS DUAS MODALIDADES DA USUCAPIÃO. DECISÃO JUDICIAL CASSADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. INAPLICABILIDADE DOS §§1º, 2º E 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. A douta Magistrada ao dar capitulação diversa da modalidade de usucapião pleiteada na petição inicial alterou o pedido e a causa de pedir defendida durante toda a instrução processual o que tornou a prestação jurisdicional insuficiente. 2. A decisão judicial objurgada ficou aquém dos pedidos veiculados na petição inicial, razão pela qual pode ser classificada, além da ausência de fundamentação, como infra ou citra petita, de sorte que a prestação jurisdicional não foi esgotada. 3. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base na Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC) - ou, ainda, a estipulação de honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com fundamento nos §§ 1º e 2º do referido dispositivo legal -, tendo-se em conta, mesmo, a cassação da decisão judicial objurgada. 4. Recurso de apelação cível conhecido e, no mérito, provido, cassando-se a decisão judicial.... ()

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Doc. ADM Direito 770.6095.0965.1317

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO DECORRE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ACOLHIMENTO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. PERDA DO OBJETO. REFORMA DA SENTENÇA EM DECORRÊNCIA DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito, declarando a inexigibilidade do débito, determinando a repetição do indébito simples e distribuindo a sucumbência de forma recíproca entre as partes, com honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 para o réu e 10% sobre o valor pleiteado a título de danos morais para o autor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude bancária, considerando a alegação de que a contratação de empréstimo foi realizada por meio de engano induzido por terceiros e se houve culpa exclusiva do consumidor na ocorrência da fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme o CDC, art. 14 e a Súmula 479/STJ. No caso de fraude, a jurisprudência mais recente do STJ tem compreendido que se a fraude for perpetrada mediante a utilização de mecanismos que o banco deveria controlar ou monitorar, e houver transações atípicas, reconhece-se a responsabilidade do banco.2. No caso, a fraude foi perpetrada por terceiros, mas não houve falha na prestação de serviços da instituição financeira, pois o autor agiu de forma imprudente ao fornecer seus dados a golpistas.3. O nexo causal entre o suposto defeito do serviço e o dano foi rompido pela conduta imprudente do autor, que facilitou a movimentação financeira por terceiros.4. A sentença foi reformada para julgar improcedente a demanda, com redistribuição do ônus sucumbencial, uma vez que o autor foi derrotado em todos os pedidos formulados.IV. DISPOSITIVO E TESE1. Recurso de apelação da instituição financeira conhecido e provido, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda de origem, com redistribuição do ônus sucumbencial.2. Recurso de apelação do autor não conhecido em função da perda do objeto.3. Tese de julgamento: As instituições financeiras não são responsáveis por fraudes perpetradas por terceiros quando o consumidor, de forma imprudente, fornece seus dados pessoais e bancários, rompendo o nexo causal entre a suposta falha na prestação de serviços e o dano experimentado.4. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 1.009; CPC/2015, art. 85, § 11; Decreto Judiciário 519, de 03 de agosto de 2023.5. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.052.228, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 01.09.2022; STJ, REsp 2.215.907, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.09.2025; STJ, REsp 1.633.785, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 24.10.2017; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 565.3791.4034.8396

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/1997, art. 26, § 1º. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO RECEBIDA POR GARANTIDORA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE CONSTITUIÇÃO RECÍPROCA DE PROCURADORES ENTRE OS MUTUÁRIOS PARA O RECEBIMENTO DE COMUNICAÇÕES. VALIDADE DO ATO. FINALIDADE DA NORMA ALCANÇADA POR MEIO DE REPRESENTANTE LEGITIMAMENTE CONSTITUÍDO. EXCESSO DE FORMALISMO AFASTADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Apelação cível interposta pelo devedor fiduciante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação do procedimento de consolidação de propriedade de imóvel e de indenização por danos morais. II. Questão em discussão. Consiste em verificar a validade do procedimento de consolidação da propriedade, especificamente se a intimação para purgação da mora (Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º) pode ser considerada válida quando recebida por codevedora/garantidora amparada por cláusula de procuração recíproca. III. Razões de decidir. A intimação pessoal do devedor fiduciário para purgar a mora é formalidade essencial. Contudo, o excesso de formalismo deve ser mitigado quando a finalidade da norma é atingida. Restou certificado pelo Registro de Imóveis que a notificação foi recebida pela codevedora garantidora, a qual assinou em nome próprio e do devedor principal, amparada por previsão contratual explícita de constituição de procuradores recíprocos para o recebimento de intimações. A ausência de vício no procedimento afasta a nulidade pretendida e evidencia o exercício regular de direito por parte do credor, não havendo que se falar em dever de indenizar por danos morais. IV. Dispositivo e tese. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 656.7705.9739.2157

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL DO ART. 205. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373, II. PROVA ORAL SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção de cobrança ajuizada pelo autor em face da ré, sob alegação de contratação verbal para fornecimento de terra destinada à execução de obra pública de pavimentação, com retirada de grande volume de material de sua propriedade sem o correspondente pagamento.A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo a existência do contrato verbal, a efetiva retirada da terra e a ausência de prova de adimplemento, condenando a ré ao pagamento do valor pleiteado.A requerida interpôs recurso inominado, sustentando: (i) inépcia da petição inicial; (ii) ilegitimidade ativa; (iii) prescrição quinquenal; e (iv) ausência de prova da contratação e do fornecimento do material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) saber se a petição inicial apresenta vício apto a ensejar extinção do processo; (ii) saber se o autor é parte legítima para pleitear o crédito; (iii) saber se incide a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil; e (iv) saber se há prova suficiente da contratação verbal e do fornecimento do material.III. RAZÕES DE DECIDIRA alegação de inépcia não procede. Eventual irregularidade formal da inicial não configura vício insanável, sobretudo quando oportunizada a regularização, nos termos do CPC, art. 321, e inexistente prejuízo ao contraditório.Quanto à ilegitimidade ativa, não há prova de que a contratação tenha sido realizada com terceiro ou de que o crédito pertença a pessoa diversa. Nos termos do CPC, art. 373, II, incumbia à ré comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus do qual não se desincumbiu.A legitimidade é aferida à luz da teoria da asserção, bastando que a narrativa inicial atribua ao autor a titularidade do direito material, inexistindo violação ao CPC, art. 18.Restou comprovado, por meio da prova oral colhida sob contraditório, que a recorrente promoveu a retirada de significativo volume de terra da propriedade do autor, utilizando o material na execução da obra contratada, sendo convergentes os depoimentos quanto à presença de maquinário e caminhões vinculados à empresa no local, inexistindo prova idônea em sentido contrário.No tocante à prescrição, a pretensão decorre de contrato verbal, inexistindo dívida líquida constante de instrumento escrito. A incidência do prazo quinquenal do art. 206, §5º, I, do Código Civil pressupõe obrigação fundada em título escrito, o que não se verifica.Aplica-se o prazo geral decenal previsto no CCB, art. 205. Como os fatos remontam a 2018 e a ação foi ajuizada em 2023, não há prescrição.No mérito, o conjunto probatório é harmônico e convergente. A prova oral colhida sob contraditório demonstrou a retirada de grande volume de terra da propriedade do autor e sua utilização na obra executada pela ré.A alegação de fornecimento do material pelo Município não foi acompanhada de prova documental ou ato administrativo que a ampare, não se desincumbindo a recorrente do ônus previsto no CPC, art. 373, II.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença.... ()

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Doc. ADM Direito 285.2783.9273.1130

9 - TJPR RECURSO INOMINADO.  TELEFONIA. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA MIGRAÇÃO TECNOLÓGICA. FURTO DE CABOS. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CDC, art. 14). RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR MEIO DA NOVA TECNOLOGIA, SEM ÔNUS AO CONSUMIDOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. SERVIÇO ESSENCIAL. CONSUMIDOR IDOSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 782.1974.7025.9735

10 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. SUS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE E DE ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MÉDICO. MÉDICO CONTRATADO POR HOSPITAL PRIVADO CONVENIADO AO SUS QUE SE EQUIPARA A AGENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 940/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DENUNCIAÇÃO DESPROPOSITADA. DEMANDA EM FASE INSTRUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ASSEGURAR O SUPOSTO DIREITO REGRESSIVO. CPC, art. 125, § 1º. DECISUM MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 423.9551.2760.0093

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE RECURSAL NO MICROSSISTEMA DA LEI 9.099/95. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve decisão monocrática de não conhecimento de agravo de instrumento, por ausência de previsão legal desse recurso no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.  A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à tese de cabimento excepcional do agravo de instrumento em situações de lesão grave e de difícil reparação, especialmente diante da ocorrência de error in procedendo e error in judicando, requerendo a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar a tese de cabimento excepcional do agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis em hipóteses de urgência ou risco de dano irreparável.  III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.  O acórdão embargado examinou expressamente a controvérsia submetida ao colegiado, concluindo pela inadmissibilidade do agravo de instrumento no sistema dos Juizados Especiais Cíveis em razão da ausência de previsão legal e da incompatibilidade do recurso com os princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade que orientam o microssistema instituído pela Lei 9.099/95.  A fundamentação adotada enfrentou diretamente a tese renovada nos embargos ao consignar que a legislação estabelece de forma taxativa as hipóteses recursais admitidas, não contemplando o agravo de instrumento como meio autônomo de impugnação de decisões interlocutórias, ainda que invocadas situações de urgência ou risco de dano irreparável.  O inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo órgão julgador não configura omissão, tampouco impõe ao julgador o dever de enfrentar individualmente todos os precedentes, enunciados e argumentos apresentados, quando a fundamentação adotada se revela suficiente para a solução integral da controvérsia.  A pretensão deduzida revela mero propósito de rediscutir o mérito da decisão e obter novo julgamento da causa, finalidade incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, ausentes quaisquer dos vícios legalmente previstos.  IV. DISPOSITIVO  Embargos de declaração conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. ... ()

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Doc. ADM Direito 848.9766.1905.6003

12 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. INVASÃO NOTURNA DE RESIDÊNCIA MEDIANTE ARROMBAMENTO E EMPREGO DE VEÍCULO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM COM A QUALIFICADORA DO PERIGO COMUM. PERSONALIDADE DO AGENTE. ELEMENTOS RELATIVOS À VINCULAÇÃO DOS RÉUS A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. READEQUAÇÃO PARA A VETORIAL CONDUTA SOCIAL. MERA CORREÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO MESMO SUBSTRATO FÁTICO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO CAUSAL RELEVANTE PARA O DELITO. REAÇÃO DEFENSIVA À AGRESSÃO. VETORIAL CORRETAMENTE NEUTRALIZADA. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CÓDIGO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEBATIDA EM PLENÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO NA DOSIMETRIA. CPP, art. 492, I, «B». REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE UM DOS ACUSADOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL. REDUTOR MANTIDO NO PATAMAR MÍNIMO. AGENTE QUE PARTICIPOU DA INVASÃO E EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA A EMPREITADA CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. PRESENÇA DE MÚLTIPLAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL. CPP, art. 387, IV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO NA DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de tentativa de homicídio qualificado por quatro réus, com fixação das penas e regime inicial fechado, além da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais à vítima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a dosimetria da pena aplicada aos réus pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado deve ser revista, especialmente quanto à valoração das circunstâncias judiciais, reconhecimento de agravante, aumento da fração de redução pela participação de menor importância e aplicação do regime inicial de cumprimento das penas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A valoração negativa da culpabilidade foi mantida por evidenciar maior reprovabilidade da conduta, destacando a invasão noturna da residência com uso de veículo e violência extrema, sem configurar bis in idem com a qualificadora do perigo comum.4. A vetorial personalidade foi reclassificada como conduta social devido à vinculação dos réus a organização criminosa, com base em relatório técnico e prova oral, mantendo-se a valoração negativa sem agravar a pena.5. Não foi acolhida a valoração favorável do comportamento da vítima, pois não há elemento concreto nos autos que justifique a redução das penas, tendo em vista que a reação da vítima foi considerada legítima defesa.6. Foi afastada a agravante prevista no CP, art. 62, I em relação a um dos réus, por não ter sido debatida em plenário.7. A redução da pena por participação de menor importância foi mantida no patamar mínimo, pois o réu beneficiado com essa minorante participou ativamente da invasão e dos disparos, não comportando diminuição da pena no patamar máximo.8. O regime inicial fechado foi mantido para todos os réus, considerando as circunstâncias judiciais valoradas negativamente.9. A sentença recorrida comporta reforma, de ofício, para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral, por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia e de instrução probatória específica.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente provido, com a reforma, de ofício, da sentença recorrida para afastar a condenação ao pagamento de indenização mínima por dano moral.Teses de julgamento: 1- Admite-se a valoração negativa da culpabilidade quando evidenciada maior reprovabilidade da conduta por circunstâncias concretas, inexistindo ‘bis in idem’ com qualificadoras fundadas em elementos distintos. 2- É possível manter a exasperação da pena com base no vínculo do réu com organização criminosa, ainda que reclassificando esses elementos da vetorial personalidade para a da conduta social, sem que haja agravamento da pena. 3- A valoração favorável do comportamento da vítima exige contribuição causal concreta, sendo incabível quando ausente tal elemento ou caracterizada legítima defesa. 4- No Tribunal do Júri, não se admite o reconhecimento de agravante não debatida em plenário na fixação da pena. 5- A redução da pena pela participação de menor importância deve refletir o grau de contribuição do agente, sendo cabível o patamar mínimo diante de atuação relevante. 6- A fixação do regime inicial fechado é adequada quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. 7- A fixação de indenização mínima exige pedido expresso e indicação do valor pretendido na denúncia.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I e III, c/c o art. 14, II; CP, art. 29, §1º; CP, art. 62, I; CPP, art. 492, I, ‘b’; CPP, art. 593, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª Seção, j. 28.08.2024; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 15.12.2020; STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. em 23.06.2020.Resumo em linguagem acessível: Os quatro réus foram condenados por tentativa de homicídio qualificado por invadirem a casa da vítima durante a madrugada e atirarem contra ela, colocando em risco outras pessoas que estavam no local. Eles recorreram pedindo redução das penas, alegando que a punição foi exagerada. O Tribunal entendeu que a condenação está correta, pois a invasão foi planejada e violenta, e que os réus têm ligação com organização criminosa, o que justifica a pena maior. Porém, o Tribunal retirou uma agravante aplicada a um dos réus porque não foi discutida durante o julgamento. Também manteve a redução da pena para um réu que teve participação menor no crime, mas negou a redução do regime inicial de cumprimento da pena, que deve continuar fechado. Assim, o recurso foi aceito só em parte, com pequena redução da pena para um dos réus, mantendo as demais decisões.... ()

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Doc. ADM Direito 305.2546.8165.6760

13 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por supermercado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes do furto de motocicleta ocorrido no estacionamento do estabelecimento, reconhecendo a responsabilidade objetiva do fornecedor e fixando valores a título de reparação. A decisão recorrida rejeitou preliminar de incompetência da Justiça Estadual e condenou a empresa ao pagamento de R$ 14.623,00 por danos materiais e R$ 5.000,00 por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa fornecedora de serviço de estacionamento responde objetivamente pelos danos materiais e morais decorrentes do furto de veículo ocorrido em seu estacionamento, quando o consumidor estava no local realizando compras, e se a Justiça Estadual é competente para julgar o pedido de indenização decorrente desse furto.III. Razões de decidir3. O apelado era consumidor no momento do furto, comprovado pela nota fiscal de compra, configurando relação de consumo com o apelante, que é fornecedora de serviços e produtos, inclusive do estacionamento oferecido aos clientes.4. O furto da motocicleta no estacionamento do apelante foi comprovado por conjunto probatório verossímil, incluindo boletim de ocorrência, nota fiscal, registro de atendimento e mensagens, formando quadro indiciário suficiente para reconhecer o evento.5. A responsabilidade do apelante é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 130/STJ, pois o estacionamento integra o serviço prestado e gera expectativa legítima de segurança aos veículos deixados pelos clientes.6. Não ficou comprovada a culpa exclusiva da vítima, pois os elementos apresentados não demonstraram que o apelado tenha contribuído para o furto, como deixar as chaves na ignição.7. O dano moral está configurado pelas circunstâncias do caso, especialmente pela perda do principal meio de transporte, a continuidade da obrigação financeira do financiamento e a negativa administrativa do apelante em ressarcir o apelado.8. O valor da indenização por danos materiais foi fixado com base na Tabela FIPE e mantido, assim como o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais, que está em conformidade com a jurisprudência e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.9. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual foi rejeitada, pois a pretensão deduzida é de natureza civil e não trabalhista, não havendo vínculo empregatício entre as partes.IV. Dispositivo e tese10. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença recorrida, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: O fornecedor que disponibiliza estacionamento aos seus clientes responde objetivamente pelos danos e furtos ocorridos nos veículos deixados em suas dependências, independentemente de culpa, cabendo a este demonstrar a culpa exclusiva da vítima para afastar o dever de indenizar._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, art. 3º, § 2º, art. 14, caput, e art. 14, § 3º, II; CPC, arts. 1.007, 1.010 e 373, II; CC/2002, arts. 186 e 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0004191-29.2022.8.16.0024, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 04.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, j. 29.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0042905-39.2023.8.16.0019, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 14.07.2025; TJPR, Turma Recursal dos Juizados Especiais Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Bassani, 1ª Turma Recursal, j. 11.08.2025; Súmula 130/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o supermercado é responsável pelo furto da motocicleta que aconteceu no estacionamento oferecido aos clientes, porque esse serviço deve garantir a segurança dos veículos. Mesmo que a pessoa que teve a moto furtada estivesse trabalhando para outra empresa, ela usou o estacionamento como cliente, o que cria uma relação de consumo com o supermercado. O supermercado não conseguiu provar que a vítima teve culpa no furto, como deixar a chave na ignição. Por isso, o supermercado deve pagar o valor da moto e também uma indenização por danos morais, que foi mantida em R$ 5.000,00. O recurso do supermercado foi negado, e os honorários do advogado da parte que ganhou foram aumentados.... ()

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