I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por embriaguez ao volante, previsto no CTB, art. 306, fixando pena de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa, além de 02 meses de suspensão da habilitação. O réu alega que não houve comprovação da alteração de sua capacidade psicomotora e requer absolvição, enquanto o Ministério Público defende a manutenção da condenação, sustentando a materialidade do crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas sobre a alteração da capacidade psicomotora e a necessidade de substituição da pena restritiva de direitos imposta.III. Razões de decidir3. A materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante estão comprovadas pelo teste do etilômetro, que indicou 1,05 mg/L de álcool por litro de ar alveolar.4. O delito de embriaguez ao volante é de natureza formal, bastando a comprovação da alteração da capacidade psicomotora.5. Os depoimentos dos policiais rodoviários federais, corroborados por provas documentais, demonstram que o réu apresentava sinais de embriaguez.6. A pena de prestação pecuniária foi substituída por prestação de serviços à comunidade, conforme exigido pelo CTB, art. 312-A.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido, com alteração, ex officio, da pena restritiva de direitos consistente na prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: A alteração da pena restritiva de direitos em casos de embriaguez ao volante deve ser realizada para a prestação de serviços à comunidade, conforme disposto no CTB, art. 312-A._________Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, I e § 2º; Resolução 432/2013 do CONTRAN, arts. 3º e 7º; Lei 13.281/2016, art. 312-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0000301-92.2021.8.16.0129, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 21.11.2024; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0017414-19.2021.8.16.0013, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 09.09.2024; Súmula 231/STJ; Tema 158 do STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por dirigir sob a influência de álcool, pois as provas mostraram que ele estava embriagado ao volante, com um teste que indicou 1,05 mg/L de álcool no ar que ele exalou. O pedido do réu para ser absolvido foi negado, pois não havia dúvidas sobre sua capacidade de dirigir. A pena de 6 meses de detenção foi substituída por trabalho comunitário, já que a lei exige esse tipo de punição para casos de embriaguez ao volante. Além disso, foram fixados honorários para a defensora que atuou no caso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote