O JURÍDICO NULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Fletor Engenharia e Construções Ltda. e por Valter Hoffmann e Roseli Hoffmann, falecidos no curso do processo, visando à nulidade de doação de imóveis realizada à Samira Hoffmann pela pessoa jurídica, ao fundamento de incapacidade absoluta do representante legal e marido da donatária, além da inexistência de consentimento da outra sócia da empresa.2. A sentença julgou procedente o pedido, declarando nula a escritura pública de doação dos imóveis e todos os atos subsequentes de transmissão, condenando a ré/Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.3. No Apelo se alega que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e, no mérito, a capacidade civil do doador à época da doação.4. Em contrarrazões dos autores/Apelados se requereu a condenação da ré/Apelante por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; (ii) saber se a sentença que declarou a nulidade da doação deve ser reformada em razão da alegada capacidade civil do representante da doadora; (iii) saber se o recurso implicou em litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir fundamentadamente aquelas que forem ou se tornarem desnecessárias, à vista de outras produzidas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.7. Diante da prova pericial realizada, para elucidar questão que dependia de conhecimento técnico especializado, não se era mais pertinente a produção da prova oral requerida, não tendo ocorrido cerceamento de defesa.8. A prova pericial efetuada por médico psiquiatra demonstrou, de forma inequívoca, que o representante legal da empresa doadora dos imóveis era absolutamente incapaz desde o acidente que causou traumatismo craniano em 2011 e em razão de suas sequelas, tornando-o inapto para a prática de atos da vida civil, sendo correta a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, ainda que realizado através de escritura pública.9. A incapacidade cognitiva à época do ato torna nulo o negócio jurídico, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, sendo irrelevante eventual melhora da saúde física do «doador» em momento posterior.10. Não bastasse a incapacidade comprovada, o negócio jurídico de disposição gratuita de bens da sociedade não poderia ser realizado sem a anuência da outra sócia, pois era vedado ao sócio administrador no contrato social.11. Inocorrência de litigância de má-fé da ré/Apelante, uma vez que ao recorrer apenas exerceu seu direito de defesa em amplitude, sem induzir o juízo em erro.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.13. Tese de julgamento: «A escritura pública de doação é nula quando realizada por pessoa absolutamente incapaz, conforme art. 166, I, do Código Civil, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal quando a prova pericial é conclusiva acerca da incapacidade".Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, II (redação original), e 4º, III (redação atual), 166, I, 169, e 215, § 1º, II; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19.8.2024; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 3.10.2022; TJPR, 6ª CC, AC 0017236-87.2023.8.16.0017, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, j. 21.10.2024; TJPR, 6ª CC, AC 0000999-13.2021.8.16.0125, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, j. 20.5.2024; TJPR, 13ª CC, AC 0010415-31.2017.8.16.0194, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, j. 7.2.2025; TJPR, 16ª CC, AC 0020307-09.2023.8.16.0014, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, j. 12.8.2024; TJPR, 11ª CC, AC 0003463-40.2015.8.16.0086, Rel. Des. RUY MUGGIATI, j. 12.7.2021; TJPR, 20ª CC, ED 0043986-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 29.11.2024.... ()
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