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Doc. ADM Direito 426.6619.8048.8021

1 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DOAÇÃO DE IMÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA DOADORA CONSTATADA POR PERÍCIA. FALTA DE ANUÊNCIA DA SÓCIA. NEGÓCI

O JURÍDICO NULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico ajuizada por Fletor Engenharia e Construções Ltda. e por Valter Hoffmann e Roseli Hoffmann, falecidos no curso do processo, visando à nulidade de doação de imóveis realizada à Samira Hoffmann pela pessoa jurídica, ao fundamento de incapacidade absoluta do representante legal e marido da donatária, além da inexistência de consentimento da outra sócia da empresa.2. A sentença julgou procedente o pedido, declarando nula a escritura pública de doação dos imóveis e todos os atos subsequentes de transmissão, condenando a ré/Apelante ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa.3. No Apelo se alega que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal e, no mérito, a capacidade civil do doador à época da doação.4. Em contrarrazões dos autores/Apelados se requereu a condenação da ré/Apelante por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova testemunhal; (ii) saber se a sentença que declarou a nulidade da doação deve ser reformada em razão da alegada capacidade civil do representante da doadora; (iii) saber se o recurso implicou em litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir fundamentadamente aquelas que forem ou se tornarem desnecessárias, à vista de outras produzidas, nos termos dos CPC, art. 370 e CPC art. 371.7. Diante da prova pericial realizada, para elucidar questão que dependia de conhecimento técnico especializado, não se era mais pertinente a produção da prova oral requerida, não tendo ocorrido cerceamento de defesa.8. A prova pericial efetuada por médico psiquiatra demonstrou, de forma inequívoca, que o representante legal da empresa doadora dos imóveis era absolutamente incapaz desde o acidente que causou traumatismo craniano em 2011 e em razão de suas sequelas, tornando-o inapto para a prática de atos da vida civil, sendo correta a declaração de nulidade absoluta do negócio jurídico, ainda que realizado através de escritura pública.9. A incapacidade cognitiva à época do ato torna nulo o negócio jurídico, nos termos do art. 166, I, do Código Civil, sendo irrelevante eventual melhora da saúde física do «doador» em momento posterior.10. Não bastasse a incapacidade comprovada, o negócio jurídico de disposição gratuita de bens da sociedade não poderia ser realizado sem a anuência da outra sócia, pois era vedado ao sócio administrador no contrato social.11. Inocorrência de litigância de má-fé da ré/Apelante, uma vez que ao recorrer apenas exerceu seu direito de defesa em amplitude, sem induzir o juízo em erro.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e desprovido.13. Tese de julgamento: «A escritura pública de doação é nula quando realizada por pessoa absolutamente incapaz, conforme art. 166, I, do Código Civil, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal quando a prova pericial é conclusiva acerca da incapacidade".Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 3º, II (redação original), e 4º, III (redação atual), 166, I, 169, e 215, § 1º, II; CPC, art. 370 e CPC, art. 371.Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T. AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 19.8.2024; STJ, 4ª T. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 3.10.2022; TJPR, 6ª CC, AC 0017236-87.2023.8.16.0017, Rel. Des. RENATO LOPES DE PAIVA, j. 21.10.2024; TJPR, 6ª CC, AC 0000999-13.2021.8.16.0125, Rel. Des. FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO, j. 20.5.2024; TJPR, 13ª CC, AC 0010415-31.2017.8.16.0194, Rel. Des. FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ, j. 7.2.2025; TJPR, 16ª CC, AC 0020307-09.2023.8.16.0014, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, j. 12.8.2024; TJPR, 11ª CC, AC 0003463-40.2015.8.16.0086, Rel. Des. RUY MUGGIATI, j. 12.7.2021; TJPR, 20ª CC, ED 0043986-46.2024.8.16.0000, Rel. Des. ROSALDO ELIAS PACAGNAN, j. 29.11.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 947.0194.7487.3462

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ANTERIORES À NEGOCIAÇÃO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA PELOS DÉBITOS POSTERIORES

À TRANSFERÊNCIA DA POSSE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO DETRAN. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. A parte autora narrou que, ao final de 2019, realizou a venda de seu veículo FIAT/BRAVA SX, ano/modelo 2002/2003, para a requerida, tendo como testemunha do negócio Vera Lúcia de Godoy. Alegou que a requerida não efetuou o pagamento do valor de R$ 9.000,00, que incluía débitos de multas a serem quitados no momento da transferência, tampouco providenciou a transferência do veículo para seu nome, conforme ajustado. Relatou que, mesmo após tentativas de solução amigável, a requerida permaneceu inerte, acumulando débitos e multas no prontuário do veículo, além de proferir ofensas em encontros pessoais. O autor requereu, em sede de tutela antecipada, a imediata transferência do veículo para o nome da requerida, com fixação de multa diária em caso de descumprimento, bem como a condenação ao pagamento do valor do veículo, acrescido de juros e correção monetária, e indenização por danos morais, totalizando o valor da causa em R$ 16.455,60.1.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo que não houve concretização do negócio jurídico, pois não houve pagamento pelo réu ao autor e os débitos do veículo são de responsabilidade do autor, por serem anteriores à venda. Determinou-se, assim, que a requerida restituísse o veículo ao autor no estado em que se encontrava, extinguindo o feito com resolução de mérito.1.3. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando, em síntese, que a sentença não solucionou o descumprimento do contrato de compra e venda pela compradora, pois a devolução do veículo sem o acerto dos valores dos débitos e da venda beneficiaria injustificadamente a recorrida. Sustentou que o veículo desvalorizou e acumulou novas multas durante o período em que esteve na posse da requerida, pleiteando a reforma da sentença para que a ré cumpra sua parte do contrato, transferindo o veículo para seu nome, arcando com os débitos e pagando o valor ajustado, além de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. O descabimento da condenação à devolução do veículo, uma vez que não foi objeto de pedido inicial;2.2. A transferência do veículo para o nome da compradora; 2.3. O pagamento do valor do veículo com o abatimento proporcional dos débitos anteriores;2.4. A inocorrência de abalo aos direitos da personalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A condenação à devolução do veículo mostra-se descabida, pois tal medida não foi requerida na petição inicial, configurando julgamento extra petita. O provimento jurisdicional deve observar os limites do pedido formulado, conforme o princípio da adstrição previsto no CPC, art. 492. Assim, correta a reforma da sentença nesse ponto.3.2. A transferência da titularidade do veículo para o nome da requerida é medida que se impõe, considerando que esta permaneceu na posse direta do bem desde a negociação realizada no final de 2019. Tal obrigação decorre da assunção dos encargos e riscos inerentes à posse, além de evitar a perpetuação de obrigações tributárias e administrativas em nome do antigo proprietário.3.3. O pagamento do valor do veículo com abatimento proporcional dos débitos preexistentes revela-se juridicamente adequado, diante da ausência de prova de que tais encargos foram assumidos pela compradora ou ocultados pelo vendedor. A dedução dos valores demonstrados nos autos preserva o equilíbrio contratual e afasta o enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884.3.4. Não se verifica nos autos situação apta a caracterizar abalo aos direitos da personalidade. Ainda que a conduta da requerida possa ter causado incômodos, frustrações e aborrecimentos à parte autora, não se demonstrou qualquer violação à honra, à imagem ou à integridade psíquica. _____________Jurisprudência relevante citada:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011965-57.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.Desig. Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 16.06.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001926-42.2019.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 31.01.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 465.6045.7016.6447

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INSURGÊNCIA PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. Caso em

exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento a apelação cível, confirmando a abusividade dos juros.II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) suposta existência de contradição sobre o julgamento REsp. Acórdão/STJ e (ii) prequestionamento dos artigos: CF/88, 1º, III; 5º, III, V, X, XXXII, XXXV, LIV, LV, LVII e LXIV; 37, caput; 93, IX; CC, 421; CPC, 355, I e II, 356, I e II.III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido esclareceu os motivos pela utilização da taxa média para aferição da abusividade na taxa de juros. 4. A oposição de Embargos de Declaração, para fins de prequestionamento, somente se justifica se presente algum dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. 5. O recurso tem caráter meramente protelatório, motivo pelo qual aplica-se a multa contida no art. 1.026, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito»._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 271.241, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04.08.2003; REsp 1.036.818, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 20.06.2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25.11 .2009; REsp. 971.853, Rel. Min. Pádua Ribeiro, j. 24.09.2007; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 15.04.2019. AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 18/3/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 687.7290.9344.2433

4 - TJPR APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SINISTRO EM CONTRATO DE SEGURO. DANOS SUPOSTAMENTE RESULTANTES DE DESCARGA ELÉTRICA DE ALTA INTENSIDADE OU VARIAÇÃO DE TENSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A REDE ELÉTRICA DE FORNECIMENTO DA REQUERIDA. PERÍCIA TÉCNICA. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS NOS EQUIPAMENTOS SEGURADOS E EVENTUAL FALHA NO SERVIÇO PRESTADO PELA REQUERIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação de ressarcimento proposta pela seguradora em face da concessionária de energia elétrica, alegando danos elétricos nos equipamentos do segurado decorrentes de oscilações de tensão na rede elétrica, com pedido de indenização no valor de R$ 5.318,90.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora conseguiu comprovar o nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica.III. Razões de decidir3. Ausência de nexo de causalidade entre os danos nos equipamentos do segurado e a rede elétrica da requerida.4. Provas apresentadas pela seguradora são insuficientes para demonstrar a relação entre os danos e a falha no serviço da concessionária.5. Relatórios da concessionária demonstram a inexistência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia na data do sinistro.6. Responsabilidade civil da concessionária é objetiva, mas a seguradora não se desincumbiu do ônus de comprovar o nexo causal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência e elevando a verba honorária para 12% do valor atribuído à causa.Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de serviço público é objetiva, mas para que haja dever de ressarcimento, é imprescindível a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais que não demonstrem claramente essa relação causal.... ()

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Doc. ADM Direito 449.2020.9782.9002

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDOR DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RESERVA DO IGUAÇU. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE AULAS SUPLEMENTARES. PAGAMENTO DAS AULAS SUPLEMENTARES REALIZADO COM BASE NO NÍVEL E CLASSE INICIAIS DA CARREIRA. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AO ART. 7º, XVI, C/C O § 3º DO ART. 39 DA CF. MATÉRIA JÁ DECIDIDA COM EFICÁCIA VINCULANTE PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJPR. PAGAMENTO QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O NÍVEL E A CLASSE DE CADA PROFESSOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 834.6385.5442.8807

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. PROVA DA UTILIZAÇÃO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO. SEM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABERTURA DE CONTA UTILIZADA PARA GOLPE. FALHA NA PREVENÇÃO DE FRAUDES. RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. .

1. Caso em exame:1.1 A autora alega que, no dia 23 de abril de 2025, sua filha encontrou no Facebook um anúncio aparentemente legítimo de venda de um veículo. Após contato com o suposto vendedor, foi solicitado um pagamento inicial de R$ 500,00 (quinhentos reais) como sinal, autorizado pela autora. A partir daí, foram realizadas mais quatro transferências via Pix, totalizando R$11.950,00 (onze mil novecentos e cinquenta reais), todas para contas de terceiros no Banco Bradesco; 1.2 sentença julgou improcedente a pretensão inicial.1.3. A autora interpôs recurso alegando a responsabilidade e pleiteando a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.4. 2. Questões em discussão: responsabilidade das instituições financeiras pela transferência fraudulenta e abertura de contas correntes utilizadas para fraude. 3. Razões de decidir: 3.1 A parte autora alegou que as transferências foram realizadas mediante fraude. A instituição financeira Bradesco comprovou a realização do Mecanismo Especial de Devolução (MED). 3.2 Responsabilidade da instituição financeira pela abertura de contas correntes recebedoras de valores transferidos mediante fraude.3.3 Embora tenha havido falha, não foram apresentados elementos que comprovassem dano moral, limitando-se a alegações genéricas. A parte autora não demonstrou abalo psicológico ou lesão a direitos da personalidade que justificasse a indenização por danos moraisJurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004748-12.2023.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 24.02.2024TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001745-11.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO -  J. 17.06.2024... ()

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Doc. ADM Direito 971.2683.9697.1944

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ESCLARECER A DINÂMICA DO SINISTRO. COLISÃO TRASEIRA. INOBSERVÂNCIA PELO RECLAMADO AO CONTIDO NOS arts. 28 E 29, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO DO RECLAMADO CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO ATRAVÉS DE NOTA FISCAL E FOTOGRAFIAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 443.8701.5987.0441

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA PEDAGIADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARTERIS. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBJETO NA PISTA QUE OCASIONOU O ACIDENTE DE TRÂNSITO E ACARRETOU PREJUÍZOS NO VEÍCULO. HOLDING DE CONCESSIONÁRIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INSPEÇÃO QUE NÃO ISENTA A CONCESSIONÁRIA DO SEU DEVER DE MANTER A RODOVIA EM PERFEITA CONDIÇÃO DE TRÁFEGO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.    

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Doc. ADM Direito 217.1427.7743.8172

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE COVID‑19. TOCILIZUMABE (ACTEMRA). USO OFF LABEL. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E INDICADO POR MÉDICO ASSISTENTE. ABUSIVIDADE DA RECUSA. REEMBOLSO DEVIDO.  SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - Caso em exame: Recurso inominado interposto por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená‑la ao reembolso das despesas suportadas pelo autor com a aquisição do medicamento Tocilizumabe (Actemra), prescrito durante internação hospitalar para tratamento de COVID‑19, afastando, contudo, a indenização por danos morais.Sustenta a recorrente, em síntese, a legalidade da negativa de cobertura, ao argumento de que o medicamento foi utilizado em caráter off label, não integra o rol de procedimentos da ANS, teria natureza experimental e que a sentença teria desconsiderado os critérios fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 7265, inclusive quanto à necessidade de consulta ao NATJUS.II- Questão em discussão: Há três questões em discussão: (i) saber se é legítima a negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, sob o fundamento de uso off label e ausência de previsão no rol da ANS; (ii) saber se a decisão recorrida afronta os critérios estabelecidos pelo STF - no julgamento da ADI 7265, notadamente quanto à exigência de consulta ao NATJUS; e (iii) saber se é devido o reembolso das despesas realizadas pelo beneficiário com a aquisição do medicamento indicado durante a internação hospitalar.II- Razões de decidir: 1.  Aplicação do CDC e regularidade da sentença - A relação estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo‑se às normas do CDC, conforme expressamente reconhecido na sentença. A decisão enfrentou de forma adequada todas as matérias suscitadas, com fundamentação suficiente e coerente, inexistindo nulidade ou violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 927.2. Rol da ANS e Lei 14.454/2022 - A sentença corretamente consignou que, com a entrada em vigor da Lei 14.454/2022, o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS passou a constituir referência básica, não podendo ser utilizado como fundamento exclusivo para a negativa de cobertura quando demonstrada a necessidade do tratamento prescrito.Assim, não se sustenta a tese recursal de taxatividade absoluta do rol, tampouco a alegação de ausência de cobertura apenas pela inexistência de previsão expressa.3. Uso off label e inexistência de tratamento experimental - O simples fato de o medicamento ter sido prescrito em regime off label não o qualifica como tratamento experimental. Conforme bem destacado na sentença, inexiste vedação legal à prescrição off label, desde que o fármaco possua registro na ANVISA e haja indicação médica fundamentada, o que se verifica no caso concreto.O Tocilizumabe possui registro sanitário regular, foi indicado por médico responsável durante internação hospitalar e integrou o tratamento de doença coberta pelo contrato, sendo vedada à operadora a interferência na conduta terapêutica adotada.4. Inaplicabilidade, ao caso concreto, da tese recursal fundada na ADI 7265 - A invocação da ADI 7265 não afasta os fundamentos da sentença. No caso, há prova do requerimento administrativo e da negativa de cobertura, prescrição médica idônea, registro do medicamento na ANVISA e demonstração de sua utilização no contexto de agravamento do quadro clínico do paciente.Além disso, a controvérsia foi resolvida com base em prova documental suficiente, não se mostrando necessária a consulta ao NATJUS, especialmente em demanda de ressarcimento de despesas já realizadas, no âmbito dos Juizados Especiais, conforme corretamente reconhecido na decisão recorrida.5. Dever de reembolso das despesas comprovadas - Restou devidamente comprovado nos autos o desembolso efetuado pelo autor para aquisição do medicamento, mediante notas fiscais e declaração hospitalar, razão pela qual é devido o reembolso integral do valor pago, como corretamente determinado na sentença.Por essas razões a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Em casos análogos, esta Turma Recursal já decidiu:RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO PELO VÍRUS DA COVID-19. NEGATIVA DE REEMBOLSO DO TRATAMENTO ENVOLVENDO O USO DO MEDICAMENTO TOCILIZUMABE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. Lei 14.454/2022 QUE PÔS FIM À DISCUSSÃO EM TORNO DO TEMA, ESTABELECENDO QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SERVE DE «REFERÊNCIA BÁSICA» PARA A COBERTURA DOS PLANOS DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. REEMBOLSO DOS VALORES CONSUBSTANCIADOS NAS NOTAS FISCAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM -  J. 02.12.2025) (grifou-se)RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE ACOMETIDO PELO VIRUS DA COVID-19. INDICAÇÃO DE TERAPIA POR MEIO Do medicamento TOCILIZUMABE- ACTEMRA. TESE DE QUE a RECUSA FOI LEGÍTIMA PELO CARÁTER EXPERIMENTAL DO tratamento (off-label). IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO EM UTI (UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA). ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DO MEDICAMENTO NO ROL DA ANS. natureza do rol da ans que passou por relevante discussão judicial e legislativa. lei 14.454/2022 que pôs fim à discussão estabelecendo que O rol de procedimentos Em saúde suplementar pela ANS SERVE DE «referência básica» para a cobertura dos planos de saúde. POSTERIOR RELATÓRIO DO CONITEC (COMISSÃO NACIONAL DE INCORPORAÇÃO DE TECNOLOGIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) RECOMENDANDO A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO. REEMBOLSO DEVIDO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. NEGATIVA QUE CAUSOU INTENSA AFLIÇÃO, MORMENTE SE CONSIDERAR O QUADRO GRAVE DA ENFERMIDADE. POSTERIOR AQUISIÇÃO DO FÁRMACO COM RECURSOS PRÓPRIOS SEM SUCESSO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0022416-81.2023.8.16.0018 - Maringá -  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO -  J. 23.09.2024) (grifou-se)IV - Dispositivo e Tese: Voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo‑se integralmente a sentença.Teses de julgamento: «1. É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente, ainda que em uso off label, quando registrado na ANVISA e indicado para tratamento de doença coberta pelo contrato.2. O rol de procedimentos da ANS constitui referência básica, não podendo limitar o tratamento necessário ao beneficiário, nos termos da Lei 14.454/2022.3. O mero inadimplemento contratual, sem prova de abalo relevante, não gera dano moral indenizável.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.078/1990, arts. 6º e 51;  Lei  9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13;  Lei  14.454/2022;

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Doc. ADM Direito 179.1910.6118.0303

10 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto simples. art. 155, caput, c/c CP, art. 61, ii, «h». Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao juízo da execução penal. Recurso parcialmente conhecido. Mérito. Pleito absolutório. Alegada insuficiência probatória e ausência de animus furandi. Não acolhimento. Materialidade comprovada pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, auto de avaliação, auto de entrega e extrato do rastreamento. Autoria demonstrada pela prova oral judicializada e pela apreensão do veículo na posse do acusado logo após a subtração. Palavra da vítima coerente e corroborada pela informante e pelo policial militar. Versão exculpatória isolada e contrariada pelos demais elementos. Dolo de assenhoreamento definitivo evidenciado. Condenação mantida. Pedidos subsidiários de desclassificação para estelionato ou apropriação indébita. Impossibilidade. Estelionato que pressupõe disposição patrimonial voluntária da vítima, induzida ou mantida em erro. Ausência de entrega voluntária. Apropriação indébita que exige posse ou detenção lícita anterior. Posse obtida sem consentimento do ofendido. Subsunção ao crime de furto. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Cambé, que condenou o réu pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c/c art. 61, II, «h», ambos do CP, à pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 26 (vinte e seis) dias-multa. II. Questões em discussão: 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se comporta conhecimento o pedido de justiça gratuita; (ii) verificar se o conjunto probatório é suficiente para a manutenção da condenação e se ficou demonstrado o dolo de subtração; e (iii) examinar os pedidos subsidiários de desclassificação da conduta para estelionato ou apropriação indébita. III. Razões de decidir: 3. O pedido de justiça gratuita não comporta conhecimento, por se tratar de matéria cuja apreciação compete ao Juízo da Execução Penal, ocasião em que poderá ser aferida a situação econômica do condenado. 4. A materialidade encontra-se demonstrada pelos documentos juntados aos autos e pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório. 5. A vítima afirmou que recusou a oferta de auxílio e que o acusado, após retornar ao local, entrou no veículo, cuja chave estava no contato, e saiu sem autorização. 6. A informante confirmou que a vítima não permitiu que o apelante guardasse a caminhonete e relatou que, após a subtração, foi acionado o sistema de rastreamento. 7. O policial militar confirmou a localização do veículo, bloqueado nas proximidades do Parque de Exposições Ney Braga, com o acusado em seu interior. 8. A versão defensiva, de que o veículo teria sido levado a pedido da vítima, mediante promessa de pagamento, não encontra apoio em nenhum outro elemento produzido nos autos. 9. Inviável a desclassificação para estelionato, pois não houve entrega voluntária do bem pela vítima, em razão de fraude. 10. Igualmente inviável a desclassificação para apropriação indébita, porque o acusado não detinha posse ou detenção lícita prévia da caminhonete. IV. Dispositivo: 18. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido, com arbitramento de honorários pela atuação recursal da defensora dativa e determinação de comunicação à vítima, nos termos do CPP, art. 201, § 2º. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 171; CPP, arts. 201, § 2º, 386, V e VII, e 804. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 28.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 444.5708.8680.0176

11 - TJPR DIREITO PROCESSUAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIBAGI. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA PREJUDICIAL DE COISA JULGADA COM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR AJUIZADA PELO SINDICATO QUE NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 990.1862.0481.9555

12 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º), à pena de 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, e 217 (duzentos e dezessete) dias-multa.1.2. A defesa suscita a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita, com o consequente reconhecimento da ilicitude das provas e absolvição do réu. No mérito, pretende a redução da pena-base, com o afastamento da valoração negativa da vetorial da natureza e quantidade das drogas ou, sucessivamente, o exame conjunto desses aspectos.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se havia fundada suspeita para a busca pessoal; e (ii) se a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos justificam o aumento da pena-base.III. Razões de decidir3.1. Circunstâncias objetivas precederam a busca pessoal. Os guardas municipais visualizaram três indivíduos em contato próximo, com rápida passagem de objeto entre eles, e registraram reação de nervosismo com a aproximação da viatura. Os dados eram anteriores à revista e autorizavam a intervenção, na forma do CPP, art. 244.3.2 A natureza e a quantidade dos entorpecentes compõem uma única vetorial para os fins da Lei 11.343/2006, art. 42. A valoração negativa pressupõe a conjugação da natureza especialmente deletéria e quantidade elevada. A apreensão de 4g (quatro gramas) de crack e 5g (cinco gramas) de cocaína não apresenta volume suficiente para justificar a elevação da pena-base. A nocividade das substâncias, desacompanhada de quantidade expressiva, não carateriza gravidade superior àquela já considerada pelo tipo penal.IV. Dispositivo4. Recurso conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 244; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, e 42; CP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, j. 09.09.2026.... ()

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