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Doc. ADM Direito 135.6131.3046.5771

1 - TJPR Direito processual civil. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. irresignação da parte autora.I. Caso em exame1. Apelação cível inter

posta contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de adjudicação compulsória, sob a alegação de inépcia da inicial e indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a parte autora sustentando a regularidade da aquisição do imóvel e a hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de adjudicação compulsória deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela parte apelante sobre a gratuidade da justiça e a regularidade da inicial.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita.4. A petição inicial foi indeferida por inépcia, pois não foi atendida a determinação de emenda, incluindo a falta de indicação de quem deveria compor o polo passivo da ação.5. A ausência de documentos que comprovem a regularidade da cadeia dominial do imóvel inviabilizou o pedido de adjudicação compulsória.6. Não foi demonstrada a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, requisito essencial para a propositura da ação de adjudicação compulsória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Verificado o não cumprimento adequado da determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a r. sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u. 330, I, 485, I, 99, § 2º, 99, § 3º, 319, 320, 1.417 e 1.418; Decreto 58/1937, art. 15 e Decreto 58/1937, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento - 0089261-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002411-29.2022.8.16.0194, Rel. Rotoli de Macedo, j. 14.08.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0005171-16.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 12.12.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0011582-65.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 02.02.2024; Súmula 239/STJ.RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 288.0299.6764.1740

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO

QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU, AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU NA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEAVA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO EM RELAÇÃO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOS ACERCA DA ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO AO CAUSADOR DO ACIDENTE E AO CRITÉRIO ADOTADO PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA QUALQUER ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, O QUE AFASTA A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022.4. A ALEGAÇÃO DE QUE A ENTREGA DO VEÍCULO SINISTRADO AO CAUSADOR DO ACIDENTE ALTERA A NATUREZA DA INDENIZAÇÃO FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.5. O CRITÉRIO ADOTADO PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FOI CONSIDERADO ADEQUADO.6. NÃO É NECESSÁRIO QUE O ACÓRDÃO SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS, DESDE QUE AS QUESTÕES RELEVANTES TENHAM SIDO ABORDADAS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA, QUE ANALISOU TODOS OS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EDCL NO AGINT NO ARESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 7/5/2025; TJPR - 1ª SEÇÃO CÍVEL - 0121698-15.2024.8.16.0000 - ROLÂNDIA - REL.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 28.05.2025; AGINT NO RESP Acórdão/STJ, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 10/06/2019, DJE 13/06/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 599.6469.1469.2157

3 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. PROVA. NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação que visa à reforma da sentença que condenou os réus pela prática do crim

e de tráfico de drogas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) os réus devem ser absolvidos da acusação, considerada a alegação de ilegalidade das provas obtidas a partir da ação policial; (b) a conduta deles deve ser desclassificada de tráfico para uso pessoal de drogas; (c) o caso enseja a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/06, art. 33 também em favor do réu. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ingresso dos policiais na residência da ré não configurou violação de domicílio, pois havia justa causa e estado de flagrância. 4. Há provas suficientes, como depoimentos de policiais e documentos, para ensejar a condenação dos réus por tráfico de drogas. 5. A negativa dos réus sobre a traficância não encontra amparo nas provas produzidas. 6. A condição de usuário de drogas não exclui a traficância, e a quantidade de entorpecentes apreendidos é incompatível com o uso pessoal. 7. A causa especial de diminuição de pena não se aplica em razão da reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XI; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 28, caput. Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCr 0010672-16.2020.8.16.0044, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 16.03.2021; TJPR, AC 0001107-50.2017.8.16.0103, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª CCr, j. 22.06.2018; TJPR, AC 0000984-83.2014.8.16.0062, Rel. Juiz Antônio Carlos Ribeiro Martins, 4ª CCr, j. 11.09.2018; TJPR, AC 0017603-24.2017.8.16.0017, Rel. Des. Sônia Regina de Castro, 4ª CCr, j. 30.07.2018; TJPR, ApCr 1621817-8, Rel. Des. Carvílio da Silveira Filho, 4ª CCr, j. 30.07.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 829.4032.4045.9368

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE SARANDI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. NÃO ACOLHIMENTO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIA ESCOLAR. LC MUNICIPAL 304/2014. SUPRESSÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO FORMAL. SERVIDORA QUE CONTINUOU EXERCENDO A FUNÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PERÍODO DE FEVEREIRO/2022 A SETEMBRO/2022. LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL 2860/2022 QUE REVOGOU A LC MUNICIPAL 304/2014. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC APÓS A ENTRADA EM VIGÊNCIA APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, DE OFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 318.9835.6193.3728

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO KM COM VÍCIOS OCULTOS. ACÓRDÃO QUE, DE OFÍCIO, DECLAROU A NULIDADE ABSOLUTA DA PROVA PERICIAL E CASSOU A SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DECISÃO COLEGIADA PAUTADA NA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA NOMEAÇÃO DE PERITO PELA SMART PERÍCIAS; AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DO PERITO «ESCOLHIDO» PELA EMPRESA; ATUAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO OU PROCURAÇÃO DO EXPERT EM VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS DO CPC E REGULAMENTAÇÃO CORRELATA. LAUDO INEXISTENTE; IRRELEVÂNCIA DO SEU CONTEÚDO. TRIBUNAL QUE TAMBÉM É DESTINATÁRIO DA PROVA. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME. 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, reconheceu, de ofício, a nulidade absoluta da prova pericial, cassou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem para realização de nova perícia, além da devolução dos honorários periciais e expedição de ofício à Corregedoria-Geral da Justiça. 1.2. O autor, ora embargante, alega omissão, ausência de fundamentação e preclusão, ausência de enfrentamento dos CPC, art. 473 e CPC art. 479 e violação ao devido processo legal na decretação da nulidade de ofício. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2.1. Questões em discussão: verificar a presença de vícios do CPC, art. 1022 no julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.1. A declaração de nulidade da perícia e da r. sentença foi amparada na elaboração da perícia por profissional diverso daquele nomeado pelo juízo, em afronta aos CPC, art. 156 e CPC art. 468 e às disposições da Instrução Normativa Conjunta 81/2022-PGP/CGJ. 3.2. Além da indevida substituição do perito judicial pela empresa SMART PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, constatou-se que o laudo foi assinado por terceiro estranho ao processo, diretor executivo da empresa, sem demonstração de poderes de representação para atuar em nome do perito que ela escolheu, circunstância que evidencia a inexistência do laudo pericial. 3.3. Sendo inexistente a prova pericial, torna-se irrelevante o exame do seu conteúdo, não havendo violação aos CPC, art. 473 e CPC art. 479 pelo colegiado. 3.4. A nulidade é absoluta e pode ser declarada de ofício pelo órgão julgador, pois também é destinatário da prova, circunstância que afasta qualquer argumento de preclusão. 3.5. A decisão colegiada está devidamente motivada e indene de vícios. As alegações deduzidas revelam mero inconformismo da parte com a solução adotada pelo colegiado, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. 3.6. Diante do intento de rediscussão, fica a parte advertida de que nova oposição de embargos de declaração será reputada protelatória e sujeita à multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. IV. DISPOSITIVO 4.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 674.1050.8949.5510

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS PELO EMBARGANTE EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PORE ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DO EMBARGANTE. TESE DE LEGITIMIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TÍTULO DE DEPÓSITO TEMPORÁRIO E VOLUNTÁRIO (CODIGO CIVIL, art. 627). INCIDÊNCIA DE REGRAS RELATIVAS AO MÚTUO, POR SE TRATAR DE BEM FUNGÍVEL (ART. 645, CÓDIGO CIVIL). TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE E POSSE DO NUMERÁRIO. POSSE QUE É REQUISITO PARA RECLAMAR A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PELA VIA ESPECÍFICA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO (ART. 674, CPC). EMBARGANTE QUE OCUPA POSIÇÃO DE MERO CREDOR OBRIGACIONAL DA EXECUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 956.5817.5765.3752

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ.  TRANSFERÊNCIA QUE OCORREU APÓS O TÉRMINO DE CURSO DE FORMAÇÃO. PRIMEIRA LOTAÇÃO PARA O EFETIVO EXERCÍCIO PLENO DO CARGO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 10º, DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E CODIGO CIVIL, art. 76. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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