posta contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de adjudicação compulsória, sob a alegação de inépcia da inicial e indeferimento do pedido de justiça gratuita, com a parte autora sustentando a regularidade da aquisição do imóvel e a hipossuficiência econômica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de adjudicação compulsória deve ser mantida, considerando os argumentos apresentados pela parte apelante sobre a gratuidade da justiça e a regularidade da inicial.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou a hipossuficiência econômica necessária para a concessão da justiça gratuita.4. A petição inicial foi indeferida por inépcia, pois não foi atendida a determinação de emenda, incluindo a falta de indicação de quem deveria compor o polo passivo da ação.5. A ausência de documentos que comprovem a regularidade da cadeia dominial do imóvel inviabilizou o pedido de adjudicação compulsória.6. Não foi demonstrada a recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura definitiva, requisito essencial para a propositura da ação de adjudicação compulsória.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: Verificado o não cumprimento adequado da determinação de emenda à inicial, deve ser mantida a r. sentença de indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do feito, sem julgamento do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 321, p.u. 330, I, 485, I, 99, § 2º, 99, § 3º, 319, 320, 1.417 e 1.418; Decreto 58/1937, art. 15 e Decreto 58/1937, art. 16.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Agravo de Instrumento - 0089261-18.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, 19ª Câmara Cível - 0002411-29.2022.8.16.0194, Rel. Rotoli de Macedo, j. 14.08.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível - 0005171-16.2020.8.16.0001, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 12.12.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível - 0011582-65.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Fabio Marcondes Leite, j. 02.02.2024; Súmula 239/STJ.RECURSO CONHECIDO E não PROVIDO.... ()
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