1 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR, EM PLANTÃO JUDICIÁRIO, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSTERIOR APRECIAÇÃO PELO JUÍZO COMPE
TENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, durante o regime de plantão judiciário, deixou de apreciar o pedido de tutela de urgência formulado em sede de exceção de pré-executividade, por ausência de urgência conforme previsto na Resolução TJPR 186/2017.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se a validade da negativa de apreciação liminar do pedido, à luz dos critérios de admissibilidade de medidas urgentes no plantão judiciário, bem como a possibilidade de concessão da tutela de urgência no bojo do recurso.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tendo o juízo competente, posteriormente, apreciado e indeferido a tutela de urgência, bem como julgado o mérito da exceção de pré-executividade - por meio de decisão que também foi objeto de recurso - resta caracterizada a perda superveniente do objeto do presente agravo, tornando inócua a análise da decisão proferida durante o plantão.4. A utilidade do recurso foi esvaziada diante da superveniente decisão de mérito do incidente, o que configura perda do objeto e impede o conhecimento do agravo.V. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso não conhecido, por prejudicado, em razão da superveniente perda de objeto.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. POSSE RECENTE DE VEÍCULO FURTADO. CHAVE «MIXA». AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E CHAVE ORIGINAL. IMPOSSIBILIDADE DE
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ACRÉSCIMO DE UM OITAVO (1/8) DO INTERVALO ENTRE A PENA MÍNIMA E A MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, além do pagamento de 66 (sessenta e seis) dias-multa, em regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o réu tinha conhecimento da origem ilícita do bem que recebeu (b) a dosimetria da pena aplicada foi adequada.III. Razões de decidir3. O conjunto probatório comprova que o réu tinha conhecimento da origem ilícita do veículo, caracterizando o crime de receptação.4. A versão defensiva do réu, que alegou estar cuidando do carro para um terceiro, é frágil e não apresenta elementos verificáveis.5. O curto intervalo de tempo entre o furto e a localização do veículo, aliado à proximidade geográfica, reforça a ligação do réu com o crime.6. A utilização de chave mixa e a posse recente do veículo furtado indicam a ciência do réu sobre a procedência criminosa do bem.7. O critério de aumento da pena-base e da pena pecuniária foi mantido, em conformidade com a jurisprudência e a proporcionalidade exigida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «A configuração do crime de receptação exige a comprovação do conhecimento do agente sobre a origem ilícita do bem»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, arts. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Acórdão/TJPR, Rel. Constantino, j. 10.08.2025; TJPR, 3ª CÂMARA CRIMINAL, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 07.08.2025.... ()
3 - TJPRrecurso INOMINADO. empresa aérea. EXTRAVIO temporário DE BAGAGEM. DEVOLUÇÃO APENAS DEPOIS DE CONCLUÍDA VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM r$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) para cada reclamaNTE Que se mostra adequadO e compatível COM AS ADVERSIDADES ENFRENTADAS PELos PASSAGEIROs. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA Lei 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA NESTE SINGELO ITEM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. INTIMAÇÃO DIRIGIDA À PARTE EQUIVOCADA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a execução sem resolução de mérito, sob o fundamento de ausência de regularização da representação processual, em razão do descumprimento da determinação de constituição de novo defensor pela parte autora, sendo que a extinção ocorreu sem a prévia intimação do verdadeiro exequente, o escritório de advocacia, que já havia promovido atos processuais e buscado a localização dos herdeiros do executado falecido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do cumprimento de sentença por ausência de regularização da representação processual foi válida, considerando a falta de intimação correta do verdadeiro exequente antes da decisão de extinção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção da execução ocorreu por erro de intimação, pois o juízo intimou a parte errada, o espólio, em vez do verdadeiro exequente, Oliveira Antunes Advogados Associados.4. A decisão de extinção sem prévia intimação do exequente violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando decisão surpresa.5. Não houve omissão ou abandono por parte do exequente, que atuou regularmente no processo e buscou a localização dos herdeiros após o falecimento do executado.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com a intimação correta do exequente e a regularização do cadastro das partes.Tese de julgamento: A extinção de cumprimento de sentença por ausência de regularização da representação processual é nula se não houver intimação válida e pessoal do verdadeiro exequente para sanar a irregularidade, em violação ao contraditório e à ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 9º, 10, 76, § 1º, IV, e 85, § 2º; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 29.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0003276-74.2021.8.16.0101, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença foi errada. O motivo é que o juiz não intimou a parte certa, que é o escritório de advogados que está buscando receber os honorários, mas sim o espólio do falecido, que é o devedor. Isso impediu que o verdadeiro exequente se manifestasse e se defendesse, o que é contra as regras do processo. Por isso, o tribunal mandou que o caso voltasse para o juiz de origem, para que o escritório de advogados seja corretamente intimado e o processo continue, com a correção dos nomes das partes envolvidas.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORREÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MINORADO (R$5.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, atribuída à reclamada.2. Sentença que julgou conjuntamente os processos de Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR em razão da conexão, dando procedência ao pedido, declarando a inexistência do débito e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, sustentando a existência de cessão de crédito, a ausência de ato ilícito e o afastamento do dano moral, com pedido sucessivo de minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da origem do débito e da alegada cessão de crédito; (ii) saber se é possível a correção de erro material quanto ao valor do débito declarado inexistente; (iii) saber se está configurado o dano moral decorrente da inscrição indevida e se o valor arbitrado comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O fornecedor tem o ônus de demonstrar a existência da relação jurídica que deu origem ao débito que ensejou a negativação, nos termos do CPC, art. 373, II.6. No caso, a reclamada não comprovou a contratação de serviço ou produto pelo autor, tampouco apresentou documentação idônea capaz de vincular o débito questionado à sua esfera jurídica.7. A alegada cessão de crédito não restou demonstrada, pois o documento apresentado refere-se a crédito e contrato diversos daquele discutido na presente demanda, o que afasta a legitimidade da cobrança.8. Constatou-se erro material na sentença, uma vez que a fundamentação reconheceu a inexistência de débito relativo ao contrato indicado nos autos, mas o dispositivo consignou valor diverso, impondo-se a correção nos termos do CPC, art. 494, I.9. Evidenciada a inscrição indevida, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, sendo o dano moral presumido, por se tratar de hipótese de dano in re ipsa, prescindindo de prova específica do prejuízo.10. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral presumido, decorrente da própria ilicitude do ato.11. Quanto ao quantum indenizatório, sua fixação deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, o caráter pedagógico da condenação e os parâmetros adotados pela Turma Recursal.12. Mostra-se excessivo o valor fixado na sentença, impondo-se a minoração da indenização para R$ 5.000,00, quantia adequada às circunstâncias do caso e à orientação jurisprudencial aplicada em casos análogos.13. A jurisprudência desta Turma Recursal admite a redução ou majoração do valor indenizatório para adequação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, conforme precedentes expressamente citados no voto.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso conhecido e parcialmente provido, para corrigir o erro material da sentença quanto ao valor do débito declarado inexistente e para minorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00, mantida a sentença nos demais termos.15. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da origem do débito e da cessão de crédito torna indevida a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, impondo a declaração de inexistência da dívida. A inscrição indevida em cadastro restritivo configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo, sendo o quantum indenizatório passível de adequação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.».... ()
6 - TJPREmenta: Direito Bancário. Apelação cível em ação de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Ausência de comprovante de contratação. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Nulidade do contrato. Repetição do indébito simples (descontos anteriores a 30/03/221) e em dobro (posteriores). Dano moral configurado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, mantendo a validade de contrato eletrônico de empréstimo e condenando a autora ao pagamento das verbas de sucumbência.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve manifestação válida de vontade na contratação eletrônica do empréstimo; (ii) a instituição financeira comprovou a regularidade da operação; (iii) é cabível a repetição do indébito na forma simples ou dobrada; e (iv) estão presentes os requisitos para condenação em danos morais.III. Razões de decidir 3. Não se analisa documento novo juntado apenas em sede de apelação.4. A instituição financeira não apresentou comprovante da contratação nem documentos aptos a demonstrar autenticação inequívoca da operação pela autora, ônus que lhe incumbia após a inversão probatória, o que afasta a conclusão de regularidade da contratação.5. Os registros de acesso apresentados não são suficientes para confirmar a efetiva manifestação de vontade na operação, havendo inconsistências entre os identificadores de máquina e ausência de dados essenciais do procedimento eletrônico de contratação.6. Configurada falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, § 1º, impõe-se a declaração de nulidade do contrato, com retorno das partes ao status quo ante e restituição dos valores debitados.7. Quanto à repetição do indébito, aplica-se o entendimento firmado no EAREsp. Acórdão/STJ, devendo os valores descontados antes de 30/03/2021 ser devolvidos de forma simples, e os posteriores, em dobro, por ausência de engano justificável.8. O dano moral é devido, diante dos descontos indevidos e da contratação não comprovada, fixado em R$ 5.000,00, valor adequado aos parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e à jurisprudência da Câmara.9. Reformada a sentença, para o fim de julgar procedente a demanda, com a inversão do ônus de sucumbência.IV. Dispositivo 10. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. Tese de julgamento: Reconhecida a nulidade de contrato eletrônico de empréstimo quando a instituição financeira não comprova a manifestação válida de vontade do consumidor, impondo-se a restituição dos valores descontados, de forma simples quanto aos anteriores a 30/03/2021 e em dobro quanto aos posteriores, bem como a condenação em danos morais diante da falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 14, § 1º; 42, parágrafo único; CC, arts. 182; 398; CPC, arts. 373, II; 375; 1.011; 1.014.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, REsp. 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 13/09/2011; STJ, Súmulas 43, 54 e 362.... ()
7 - TJPRTUTELA CAUTELAR INOMINADA CRIME - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO ATIVO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO INVESTIGADO MEDIANTE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - MEDIDAS CAUTELARES QUE, A PRÍCIPIO, SERIAM SUFICIENTES A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DO CASO QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTEPOSTO - IMPROCEDÊNCIA DA MEDIDA CAUTELAR.
8 - TJPREMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO AO FUNDAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. II - SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DO INÍCIO DO PRAZO PARA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEFINIDA PELO STJ NO RESP Acórdão/STJ. III - EXEQUENTE QUE PROMOVEU O DEVIDO ANDAMENTO DO FEITO. NÃO ESCOAMENTO COMPLETO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IV - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA.V- RECURSO PROVIDO.
9 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA NAS CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONDUTA PROTELATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso de apelação cível, que havia julgado parcialmente procedentes os pedidos de abatimento de preço e indenização por danos morais em razão de vícios construtivos em imóvel, excluindo a condenação por danos morais, sob a alegação de ausência de comprovação de abalo psíquico relevante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fiação elétrica exposta pode ser considerada vício oculto e se o prazo decadencial deve ser computado a partir da entrega do imóvel.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios como erro material, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, o que afasta a possibilidade de acolhimento.4. A fiação exposta foi considerada um vício oculto, pois não era evidente e exigia análise técnica para ser identificada, justificando a aplicação do prazo decadencial de um ano a partir da ciência dos vícios.5. A indenização por danos morais foi excluída por ausência de comprovação de abalo psíquico relevante, já que os vícios não tornaram o imóvel inadequado para uso.6. Não merece acolhimento a pretensão da parte embargada nas contrarrazões a respeito da aplicação de multa por embargos protelatórios (art. 1.026, § 2º do CPC), eis que não há indícios de que a parte tenha agido de forma a implicar em intento protelatório, mas meramente a prática de faculdade prevista em lei. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: Nos casos de vícios construtivos em imóveis, a caracterização de danos morais exige a comprovação de abalo psíquico relevante, não se considerando meros aborrecimentos como justificativa para indenização._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 441, 442 e 445, § 1º; CPC/2015, art. 487, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um pedido de revisão de uma decisão anterior sobre problemas em um imóvel. A parte que fez o pedido queria que a decisão fosse mudada, alegando que a fiação elétrica exposta não era um problema oculto e que deveria ter sido percebida na entrega do imóvel. No entanto, o Tribunal entendeu que a fiação era, sim, um vício oculto, pois não era visível e precisava de uma análise técnica para ser identificada. Assim, manteve a decisão anterior, que excluiu a indenização por danos morais, já que não ficou provado que houve sofrimento significativo. Portanto, o pedido de revisão foi negado, pois não havia erros na decisão anterior.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()
10 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA SUSPENSÃO DE SANÇÕES. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. REFORMA DA DECISÃO. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPRRECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. PRELIMINARES. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REGRA NÃO ABSOLUTA. SUBSTITUIÇÃO DO MAGISTRADO POR RAZÕES ADMINISTRATIVAS DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS. PROCESSO ELETRÔNICO COM REGISTRO AUDIOVISUAL DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (CPP, art. 563). NULIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. POSSIBILIDADE DE CONSULTA PRÉVIA AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA (CPP, art. 204, PARÁGRAFO ÚNICO). CONTRADITÓRIO PRESERVADO. MÉRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E INDICATIVOS SUFICIENTES DE AUTORIA. TESES DEFENSIVAS DE LEGÍTIMA DEFESA, AUSÊNCIA DE «ANIMUS NECANDI», DESCLASSIFICAÇÃO E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRELIMINARES REJEITADAS E, NO MÉRITO, RECURSO NÃO PROVIDO.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCURSO NO CRIME DE ESTELIONATO (CP, art. 171, CAPUT). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA SENILIDADE (CP, art. 65, I). RÉU QUE CONTAVA COM MAIS DE 70 ANOS AO TEMPO DA SENTENÇA. ACOLHIDO O PEDIDO COM O RESPECTIVO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM QUANTUM INFERIOR A DOIS ANOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL AFASTADO. ACUSADO REINCIDENTE E DE MAUS ANTECEDENTES. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA EXPOSTA NA SENTENÇA DE ORIGEM. REGIME FECHADO CONCRETAMENTE FUNDAMENTADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta em face da sentença que condenou PEDRO NUNES DA SILVA como incurso no CP, art. 171, caput (estelionato), às penas de 1 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e mais 53 dias-multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o apelante faz jus a atenuante do CP, art. 65, I; (ii) se é possível afastar o regime inicialmente fixado no fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na primeira fase da dosimetria, o magistrado de origem valorou negativamente apenas a circunstância judicial atinente aos antecedentes. Elevando a pena-base à fração de um oitavo sobre o intervalo entre o mínimo e máximo da pena em abstrato, fixou-a em 1 ano e 6 meses de reclusão e mais 53 dias-multa.4. Já na segunda fase, constatou, acertadamente, a agravante da reincidência (CP, art. 61, I), mas aplicou apenas da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d, do CP). Efetuada, no entanto, a compensação integral entre a reincidência e a confissão, a pena intermediária não sofreu alterações.5. Contudo, ao tempo da prolação da sentença, o réu já contava com 74 anos de idade, tornando impositiva a incidência da atenuante da senilidade, prevista no CP, art. 65, I, razão pela qual, o pleito defensivo foi acolhido.6. Não incidiram majorantes ou minorantes, mas com o reconhecimento da atenuante à fração de um sexto, fez necessário o redimensionamento da pena intermediária, a pena final foi fixada em 1 ano e 3 meses de reclusão, e 45 dias-multa.7. Embora o quantum de pena inferior a 4 anos, o regime inicial fechado, fixado pelo magistrado sentenciante, não mereceu reformas. A medida demonstrou-se fundamentada nas peculiaridades do caso, essencialmente vinculada a situação pessoal do apelante e encontra respaldo na jurisprudência pátria.8. Segundo precedentes do STJ e do STF, a reincidência do réu e a presença de circunstância judicial negativa (no caso, maus antecedentes), constitui motivação idônea para justificar regime inicial mais gravoso.9. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da reincidência dolosa e da existência de maus antecedentes, consoante arts. 44, II e III, e 77, I e III, do CP.IV. DISPOSITIVO10. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.... ()
13 - TJPRementa: APELAÇÃO CÍVEL. ação de Indenização por Danos materiais e Morais. desconto de valor em benefício previdenciário. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. dano moral configurado (in re ipsa).apelação PROVIDa.
I. Caso em exame.1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré à restituição do indébito, de forma dobrada.II. Questão em discussão.2. A questão em discussão consiste em saber se o desconto indevido em benefício previdenciário ofende os direitos da personalidade do beneficiário.III. Razões de decidir.3. O dano moral é reconhecido «in re ipsa» em casos de desconto indevido em benefício previdenciário, prescindindo de prova adicional.4. A indenização por danos morais foi fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais), considerando os parâmetros da Corte e a natureza da lesão.IV. Dispositivo5. Recurso de apelação provido.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSERÇÃO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME» POR DÉBITO INEXIGÍVEL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISTINÇÃO ENTRE CADASTRO DE INADIMPLENTES E PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO. «SERASA LIMPA NOME» QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO NEM IMPACTO NO SCORE DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
15 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. COBERTURA SECURITÁRIA. EXCLUSÃO POR FALHA PROFISSIONAL. AVISO DE SINISTRO. TRANSAÇÃO SEM ANUÊNCIA. FRANQUIA CONTRATUAL. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DA APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que reconheceu o direito de regresso da concessionária de energia em face da apelante, até o limite da indenização paga aos autores da ação, em razão do corte de árvores realizado por prepostos da concessionária além dos limites da faixa de servidão. A seguradora alegou ausência de cobertura securitária por falha profissional; perda do direito à indenização por ausência de comunicação do sinistro; perda do direito ao ressarcimento em razão de transação celebrada sem sua anuência; e necessidade de observância da franquia contratualmente estipulada. A sentença recorrida condenou a seguradora ao ressarcimento, acrescido dos consectários legais, bem como ao pagamento das verbas sucumbenciais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber:(i) se há interesse recursal quanto ao capítulo da apelação referente aos consectários legais;(ii) se a seguradora responde pelo ressarcimento à segurada COPEL pelos danos decorrentes do corte de árvores além da faixa de servidão;(iii) se incidem as hipóteses de exclusão de cobertura ou de perda do direito à indenização invocadas pela apelante; e (iv) se deve ser observada a franquia contratualmente estabelecida.III. Razões de decidir3. O capítulo da insurgência recursal relativo aos consectários legais não comporta conhecimento, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já adotou critério substancialmente coincidente com aquele defendido pela apelante, inexistindo demonstração utilidade prática na reforma do julgado nesse particular.4. A exclusão de cobertura por «falha profissional» não se aplica ao caso, pois o corte das árvores está diretamente relacionado à atividade legalmente desempenhada pela concessionária e ao risco coberto pela apólice, sendo o seguro de responsabilidade civil destinado justamente à cobertura de atos culposos inerentes à atividade segurada. 5. A ausência de comunicação imediata do sinistro e a transação realizada sem anuência expressa da seguradora não acarretam perda automática do direito à indenização, por inexistir demonstração de má-fé ou mesmo de prejuízo efetivo à seguradora. 6. Deve ser observada a franquia contratual correspondente a 20% dos prejuízos indenizáveis, observado o mínimo de R$ 50.000,00, por representar parcela do risco assumida pela própria segurada e não transferida à seguradora.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida em parte, apenas para determinar a dedução da franquia contratual do valor da condenação._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.007, §§ 2º e 4º, 85, § 3º, e 996; CC, arts. 757, 760, 771 e 787, § 2º; Decreto 35.851/1954.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0018262-71.2023.8.16.0001, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 21.11.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.08.2014; TJPR, Apelação Cível 0010411-43.2019.8.16.0058, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 07.08.2023; Súmula 537/STJ.... ()
16 - TJPREmenta. Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito rural. Prescrição intercorrente. Inércia do exequente. Aplicação do regime anterior à lei 14.195/2021. Prazo trienal. Analogia aa Lei 6.830/1980, art. 40. Atos constritivos posteriores à consumação da prescrição. Ausência de nulidade por falta de fundamentação. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito rural, que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução. O apelante sustenta a inaplicabilidade retroativa da Lei 14.195/2021, a inexistência de desídia, a impossibilidade de aplicação analógica da Lei de Execuções Fiscais, a necessidade de intimação prévia para decretação da prescrição intercorrente, a adoção do prazo prescricional quinquenal e a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação, requerendo o prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. Discute-se o cabimento do reconhecimento da prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. A sentença enfrentou adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia, inexistindo violação ao dever constitucional e legal de fundamentação.4. A execução fundada em cédula de crédito rural sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no Decreto-lei 167/1967, art. 60, combinado com o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, incidindo a Súmula 150/STF, sendo inaplicável o prazo quinquenal previsto para ação cognitiva de cobrança.5. Embora inaplicável a Lei 14.195/2021 a situações jurídicas consolidadas, infere-se que a prescrição intercorrente se consumou com base no CPC/1973. 6. A cronologia processual evidencia período superior a onze anos sem iniciativa efetiva voltada à satisfação do crédito, caracterizando a desídia do exequente e autorizando o reconhecimento da prescrição intercorrente.7. Os bloqueios patrimoniais, restrições de veículos, penhoras e demais atos constritivos praticados após a consumação da prescrição não possuem eficácia interruptiva.IV. Dispositivo e tese11. Recurso não provido.... ()
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA ACERCA DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS, DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS E DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DE TRABALHO NO PERÍODO OBJETO DA COBRANÇA. MATÉRIA FÁTICA E TÉCNICA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA INDIVIDUALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DA PROVA E POSTERIOR UTILIZAÇÃO DE SUA AUSÊNCIA EM DESFAVOR DA PARTE. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM PROCESSO ENVOLVENDO OUTRO SERVIDOR E ATIVIDADE DE OPERADOR DE MÁQUINAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA IDENTIDADE SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES LABORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
18 - TJPRRECURSOS INOMINADOS. CONSÓRCIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUANTIDADE DE COTAS CONTRATADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO SIMULTÂNEA DE 05 (CINCO) COTAS AUTÔNOMAS. CONSORCIADO DESISTENTE. GRUPO ENCERRADO. DEVOLUÇÃO DO FUNDO COMUM. DEDUÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL DO PERCENTUAL GLOBAL DE 15% (QUINZE POR CENTO). COBRANÇA ANTECIPADA E CONCENTRADA NAS PRIMEIRAS PARCELAS, MEDIANTE RETENÇÃO EFETIVA DE 22,94% SOBRE OS VALORES ADIMPLIDOS. RETENÇÃO QUE DEVERIA OBSERVAR O PERCENTUAL CONTRATADO INCIDENTE EXCLUSIVAMENTE SOBRE OS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS PELO CONSORCIADO DURANTE SUA PERMANÊNCIA NO GRUPO. CLÁUSULA PENAL E FUNDO RESERVA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO COM A DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA E SEM RETENÇÃO. IMPUGNAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CARACTERIZADA. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PRETENSÃO RECURSAL DA RECLAMADA DE VER AFASTADA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 35 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS À Lei 14905/2024. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO.