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Doc. ADM Direito 740.6657.4890.3800

1 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO - materialidade E AUTORIA DELITIVA comprovadaS - conduta típi

ca - RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA - DOLO EVIDENCIADO - IMPOSSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. Recurso conhecido e NÃO provido

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Doc. ADM Direito 749.3526.5947.4941

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 20 (VINTE

) HORAS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE 50% DO VALOR PAGO PELO PACOTE DE VIAGEM INDEFERIDO. MERO ATRASO QUE NÃO IMPEDIU A FRUIÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, DA VIAGEM PROGRAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL EFETIVO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 3.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 838.8685.2376.5896

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE COBRANÇA. VÍDEO DA AUDIÊNCIA INCOMPLETO. IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E INFORMAÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO

COM LIMITE GARANTIDO. COBRANÇA DE VALOR NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE JUSTIFIQUE O DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SEM COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 150.7175.9377.4489

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDÊNCIA PÚBLICA - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - INDENIZAÇÃO PELO NÃO ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE REAJUSTE ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS - NÃO CABIMENTO - CONSTITUI, ART. 37, XÇÃO FEDERAL - TEMAS 19 E 439 DO 1STF - AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES - EMBARGANTES QUE ALEGAM VÍCIOS NO JULGADO - NÃO CABIMENTO - PEDIDO VEICULADO NA INICIAL QUE NÃO É DE EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS DE PROGRESSÕES E REMOÇÕES CONCEDIDAS AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES, MAS SIM DE CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO EFETUADO PELA LEI 13.666/2002 - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO GENÉRICOS - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA DEBATIDA EM GRAU RECURSAL - QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM FASE RECURSAL E ABORDADAS NA DECISÃO EMBARGADA DE FORMA SATISFATÓRIA - APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 - ADVERTÊNCIA QUANTO À APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS arts. 77, 80, 81 E 1.026, TODOS DO CPC/2015 - DECISÃO RECORRIDA INALTERADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 562.0357.2511.6886

5 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. RESISTÊNCIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO UNÍSSONOS QUANTO À DINÂMICA DOS FATOS E À CONDUTA DOS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDEPENDENTES DE CORROBORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU OUTRAS PROVAS TÉCNICAS APTAS A COMPROVAR AS AGRESSÕES NARRADAS NA DENÚNCIA. VERSÃO DEFENSIVA PLAUSÍVEL E AMPARADA POR ELEMENTOS DOCUMENTAIS. RÉU GABRIEL EM RECUPERAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA RECENTE, COM COMPROVADA LIMITAÇÃO DE LOCOMOÇÃO, O QUE ENFRAQUECE A NARRATIVA ACUSATÓRIA DE QUE TERIA DESFERIDO SOCOS E CHUTES CONTRA A EQUIPE POLICIAL. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE INDICA LESÕES SOFRIDAS PELO ACUSADO APÓS A ABORDAGEM. DÚVIDAS RELEVANTES ACERCA DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA AÇÃO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO DE OPOSIÇÃO A ATO LEGAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DESACATO. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. RELATOS POLICIAIS INCONSISTENTES E SEM PRECISÃO QUANTO ÀS EXPRESSÕES SUPOSTAMENTE PROFERIDAS PELOS ACUSADOS. POLICIAIS QUE NÃO SE RECORDAM DAS OFENSAS OU APENAS CONFIRMAM O TEOR DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. EXPRESSÕES GENÉRICAS DITAS COMO «DE PRAXE» INSUFICIENTES PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE MENOSPREZAR A FUNÇÃO PÚBLICA. CONTEXTO DE EXALTAÇÃO E TENSÃO DECORRENTE DA ABORDAGEM POLICIAL QUE NÃO PERMITE AFERIR, COM SEGURANÇA, A INTENÇÃO DELIBERADA DE DESACATAR. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DATIVOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 852.2047.1315.7897

6 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA E DE IMISSÃO NA POSSE JULGADAS CONJUNTAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL INICIADA POR LIBERALIDADE DO PROPRIETÁRIO. COMODATO VERBAL FAMILIAR. POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. INTERVERSÃO DO TÍTULO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADA. BENFEITORIAS, PAGAMENTO DE CONTAS DE CONSUMO E LONGA PERMANÊNCIA NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA A TRANSMUDAÇÃO DA POSSE. arts. 1.203, 1.208 E 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO DOS AUTORES. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA POR ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. CODIGO CIVIL, art. 1.228 e CODIGO CIVIL, art. 1.245. IUS POSSIDENDI. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR. RESISTÊNCIA À DESOCUPAÇÃO SEM TÍTULO JURÍDICO. POSSE INJUSTA. ALEGAÇÕES DE SIMULAÇÃO E MÁ-FÉ NA AQUISIÇÃO NÃO COMPROVADAS. IMISSÃO NA POSSE MANTIDA. ALUGUERES DEVIDOS DESDE A DATA DO ESBULHO. VALOR A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS JÁ MAJORADOS NO JULGAMENTO DE RECURSO IDÊNTICO INTERPOSTO CONTRA A MESMA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que, ao julgar conjuntamente ação de usucapião extraordinária e ação de imissão na posse, rejeitou a pretensão de aquisição originária da propriedade e reconheceu o direito da proprietária registral à imissão na posse do imóvel, com a condenação solidária dos ocupantes ao pagamento de alugueres desde 02.05.2016 até a efetiva desocupação, em valor a ser apurado por liquidação mediante arbitramento. 1. Os apelantes sustentaram que exerciam a posse do imóvel desde 2002, de forma mansa, pacífica e com intenção de dono; que a ocupação inicialmente decorrente de liberalidade teria se convertido em posse apta à usucapião; e que a aquisição do bem pela autora da ação de imissão estaria comprometida por vícios e suposta simulação. II. Questões em discussão 1. As questões em discussão consistem em definir se: i) a ocupação do imóvel decorrente de liberalidade do proprietário foi convertida em posse com animus domini, apta à usucapião extraordinária; ii) a proprietária registral possui direito à imissão na posse; iii) são devidos alugueres pelo período de ocupação indevida; e iv) cabe nova majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir 1. Adotam-se, por fundamentação per relationem, as razões de decidir constantes de acórdão anteriormente proferido em recurso de conteúdo idêntico, interposto contra a mesma sentença conjunta, as quais passam a integrar o julgamento. 2. A usucapião extraordinária exige posse mansa, pacífica, contínua e com animus domini durante o prazo legal, sendo indispensável a demonstração inequívoca da intenção de agir como proprietário, ainda que sejam dispensados o justo título e a boa-fé. 3. A ocupação do imóvel teve início por liberalidade do antigo proprietário, parente de um dos ocupantes, caracterizando comodato verbal familiar e posse precária. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, que conserva o caráter com que foi adquirida enquanto não houver prova inequívoca de sua modificação. 4. A interversão do título possessório não se presume e depende da prática de atos claros, ostensivos e inequívocos de oposição ao proprietário. Os apelantes não se desincumbiram do ônus de comprovar essa alteração, nos termos do CPC, art. 373, I. 5. A realização de benfeitorias, o pagamento de contas de consumo e a permanência prolongada no imóvel não demonstram, isoladamente, a transformação da ocupação precária em posse ad usucapionem. A ciência da negociação do imóvel e o compromisso de desocupá-lo são incompatíveis com a alegada posse com intenção de dono. 6. Na ação de imissão na posse, a escritura pública devidamente registrada comprova a propriedade e confere à titular o ius possidendi. Por se tratar de ação petitória fundada no domínio, não se exige demonstração de posse anterior, mas apenas a comprovação da propriedade, a identificação do imóvel e a injustiça da posse exercida pelos ocupantes. 7. A resistência à desocupação, após a ciência da alienação e sem título jurídico que justificasse a permanência no imóvel, caracteriza posse injusta. Ausente prova de simulação ou má-fé na aquisição, deve ser mantida a imissão da proprietária na posse do bem. 8. Os alugueres são devidos desde a data do esbulho, em 02.05.2016, até a efetiva desocupação, devendo o valor locatício ser apurado em liquidação por arbitramento, diante da ausência de prova segura do valor de mercado. 9. Não cabe nova majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois a verba já foi elevada para 15% no julgamento de apelação idêntica interposta contra a mesma sentença conjunta. IV. Dispositivo e teses 1. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. «A ocupação de imóvel iniciada por mera permissão ou tolerância do proprietário, em comodato verbal familiar, não conduz à usucapião sem prova de atos claros, ostensivos e inequívocos de interversão do título possessório.» 2. «A realização de benfeitorias, o pagamento de encargos relativos ao imóvel e a longa permanência no bem não demonstram, isoladamente, a transmudação da posse precária em posse com animus domini.» 3. «Na ação de imissão na posse, fundada no direito de propriedade, a escritura pública registrada confere ao titular o ius possidendi, sendo desnecessária a comprovação de posse anterior quando demonstrados o domínio, a identificação do imóvel e a injustiça da posse do ocupante.» 4. «A permanência no imóvel sem título jurídico, após a ciência de sua alienação e a recusa à desocupação, legitima a imissão do proprietário na posse e a condenação ao pagamento de alugueres pelo período de ocupação indevida.» Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 1.203, 1.208, 1.228, 1.238 e 1.245; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelações Cíveis 0009116-45.2019.8.16.0001 e 0009978-53.2018.8.16.0194, Rel. Desembargador Espedito Reis do Amaral, julgamento em 16.05.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 483.9420.9285.5028

7 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos morais - sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE RÉ - ASSERTIVA SOBRE A INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL e AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, DE FORMA SUFICIENTE, OS FUNDAMENTOS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA, CONTUDO, DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E DE PEDIDO DE MINORAÇÃO - violação ao princípio da dialeticidade - MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DO TRIBUNAL2.1. bloqueio indevido de valores na conta da autora junto à ré - instituição financeira que argumenta de forma genérica de que a suspensão/bloqueio da conta ocorreu em prol da segurança do cliente - ausência de prova de fraude ou atipicidade na movimentação bancária ou irregularidades na movimentação da conta, a fim de legitimar ou justificar a suspensão ou o bloqueio do acesso à conta por aplicativo - ônus que incumbia à ré nos termos do CPC, art. 373, II - falha na prestação do serviço configurada - falha, também, da instituição financeira em disponibilizar canais efetivos de atendimento ao cliente e obter uma solução tempestiva para a resolução do caso - responsabilidade objetiva verificada - CPC, art. 927 e Súmula 479/STJ - dano moral - configurado - instituição financeira que impediu a autora de resgatar ou sacar valores de sua propriedade de modo injustificado e sem apresentar solução para a demanda - situação que supera o mero aborrecimento - insegurança e angústia por parte da recorrida, a qual estava totalmente impedida de adotar qualquer atitude para solucionar ou contornar a situação criada pela entidade depositária dos recursos de sua titularidade - falha do fornecedor que exigiu do consumidor realizar várias tentativas de reclamação nas centrais de atendimento da ré, procon e banco central - perda do tempo útil. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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