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Doc. ADM Direito 969.9161.3008.7851

1 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DE UMA DAS QUALIFICADORAS E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA OU SUBSIDIARIAMENTE DE DESCLASSIFICAÇÃ

O PARA FURTO TENTADO QUANTO AO 1º FATO. REGIME PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame:1.1. Ane Beatriz Oliveira dos Santos foi condenada à pena de 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, mais 131 (cento e trinta e um) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 155, § 4º, I e IV (1º fato) e 155, § 4º, I e IV, c/c art. 14, II (2º fato), todos do CP.1.2. Os crimes ocorreram em 09 de janeiro de 2024, quando a apelante subtraiu bicicletas mediante rompimento de obstáculo e concurso de agentes.1.3. A defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo, bem como a desclassificação do delito de furto descrito como primeiro fato da denúncia para a forma tentada, além da revisão da dosimetria da pena e a readequação do regime prisional.II. Questão em discussão:2.1. Há quatro questões principais em análise: i) afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo; ii) desclassificação do crime consumado para o tentado, referente ao primeiro fato da denúncia; iii) revisão da dosimetria da pena; e iv) alteração do regime prisional.III. Razões de decidir:3.1. A qualificadora de rompimento de obstáculo foi devidamente comprovada por prova testemunhal e imagens de segurança.3.2. O pedido de desclassificação para furto tentado, referente ao primeiro fato da denúncia, não merece acolhida, pois restou demonstrada a inversão da posse da res furtiva.3.3. A dosimetria da pena foi fundamentada corretamente, considerando a culpabilidade e as circunstâncias do crime.3.4. O regime fechado foi corretamente determinado, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis da ré e a sua reincidência.IV. Dispositivo:4.1. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, § 4º, I e IV; 14, II; CPP, arts. 158, 167.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Apelação Crime 0029677-54.2019.8.16.0013 - Rel. Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo - Julg. 31/03/2025; STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - Julg. 04/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 127.2749.7107.7835

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESES DO ART. 167, § 1º, CC, NÃO VERIFICADAS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PAR

A COMPROVAR A SIMULAÇÃO ALEGADA. PRECEDENTES. ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À PARTE EMBARGANTE. ART. 373, CPC. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL DO APELANTE POR ENFERMIDADE TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ABSOLUTA DA PARTE NO MOMENTO DA FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NECESSÁRIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A CONFIRMAR O EFETIVO VALOR RECEBIDO PARA REALIZAR A DIVISÃO, A FIM QUE SE EVITE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA POR QUALQUER DAS PARTES.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, na qual se alegou simulação do negócio jurídico e incapacidade civil do apelante em razão de enfermidade. O apelante requereu a nulidade do negócio jurídico celebrado, sustentando que não participou da negociação e que estava incapacitado no momento da assinatura do documento.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve simulação do negócio jurídico celebrado entre as partes e se o apelante era absolutamente incapaz no momento da formalização do acordo.III. Razões de decidir3. Não foi comprovada a simulação do negócio jurídico, pois o ônus da prova incumbia à parte que alega, e não foram apresentadas provas robustas.4. A alegação de incapacidade civil absoluta do apelante não foi demonstrada, uma vez que os documentos médicos indicam que ele estava lúcido e comunicativo na época da assinatura do contrato.5. Os fundamentos da sentença foram mantidos, pois a parte apelante não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações. 6. Tendo em vista a divergência de valores apresentados, é o caso de realizar a liquidação de sentença, para então ser realizada a divisão (50% para cada), a fim que se evite enriquecimento sem causa por qualquer das partes.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A alegação de simulação em negócio jurídico deve ser acompanhada de prova robusta que comprove a ocorrência do vício, não sendo suficiente meras suposições ou indícios para a declaração de nulidade do ato jurídico._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, 487, I, e CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, arts. 167, § 1º, 166 e 104.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 19ª Câmara Cível, 0007291-33.2020.8.16.0130, Rel. ROTOLI DE MACEDO, j. 08.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0001356-45.2019.8.16.0001, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 19.06.2023; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0008707-06.2016.8.16.0056, Rel. DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA, j. 14.07.2021; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0004505-86.2015.8.16.0131, Rel. DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, j. 21.03.2019.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 756.5928.4340.7777

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS. REFINANCIAMENTO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS. RECEBIMENTO DE VALORDES RESIDUAIS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO

CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 168.9555.7049.0347

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO DO RÉU GEFERSON. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE PO

R MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVIMENTO JUDICIAL JÁ CONCEDIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. PROVA DA PRÁTICA DELITIVA. FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SUPERMERCADO. RÉUS ... ()

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Doc. ADM Direito 535.8124.0715.5149

5 - TJPR Apelações criminais. Furto qualificado pelo concurso de pessoas (art. 155, §4º, IV, CP). Sentença condenatória. Insurgência das defesas.I- Pedido de gratuidade da justiça para fins de isenção das custas processuais (Apelante 01). Não co

nhecimento. Inteligência do CPP, art. 804. Competência do juízo da execução para análise das condições financeiras do agente infrator no momento da cobrança.II- Pretensão absolutória fundada em alegada insuficiência de provas (Apelante 01). Não acolhimento. Materialidade e autorias comprovadas. Crime contra o património. Relevância da palavra da vítima. Depoimentos da vítima coeso e corroborados pelos demais elementos probatórios, em especial pelo depoimento do policial militar. Confissão extrajudicial do corréu que, embora não confirmada em Juízo, é ratificada por outros elementos de prova colhidos judicialmente. Versão defensiva destoante do conjunto probatório. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta. Acervo probatório suficiente. Ausência de dúvida razoável. Inaplicabilidade do princípio do ‘in dubio pro reo’. Condenação mantida.III- Pleito absolutório. Alegada incidência do princípio da insignificância (Apelantes 01 e 02). Inaplicabilidade. Requisitos não preenchidos. Valor da ‘res furtiva’ que deve ser sopesado em conjunto com outras circunstâncias. Mínima ofensividade da conduta não verificada. Reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento não constatado. Crime praticado mediante emprego de uma qualificadora - concurso de agentes. Condenações mantidas.IV- Pleito de reconhecimento da teoria da bagatela imprópria (Apelante 02). Não acolhimento. Acusado reincidente em crimes patrimoniais. Crime praticado no contexto de acentuada recalcitrância delitiva. Conduta que não pode ser considerada irrelevante. Necessidade de aplicação da pena ao condenado. Condenação mantida. V- Dosimetria da pena (Apelante 01). Pedido genérico de fixação da pena no mínimo legal. Não acolhimento. Análise pormenorizada da dosimetria.VI- Pedido de afastamento do valor fixado a título de reparação de danos. (Apelante 01). Acolhimento. Ausência de indicação na denúncia do valor mínimo pretendido para a compensação da vítima. Precedentes STJ. Condenação Afastada e estendida, ex officio, ao apelante 02, nos termos do CPP, art. 580. VII- Fixação de honorários advocatícios aos defensores dativos pela atuação em segundo grauApelação 01 parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, com fixação de honorários advocatícios.Apelação 02 conhecida e não provida, afastando-se, de ofício, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, com fixação de honorários advocatícios.1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça.2. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 3. É aplicável o princípio da bagatela somente quando, concomitantemente, estiverem preenchidos os requisitos fixados pelo STJ, nomeadamente (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de apenas um deles é suficiente para impedir a aplicação do aludido princípio penal.4. Logo, valor pequeno - mas ainda relevante em sede da estrutura do CP, art. 155 - e valor ínfimo ou bagatelar ― correspondente a uma esmola, a uma bagatela ― não se confundem.5. Em crime de furto, o pequeno valor da coisa subtraída, que possa ser equivalente à pequena relevância do desvalor do resultado pela via do princípio da insignificância, não justifica o afastamento automático da dignidade penal do fato, pois somente o valor irrelevante a nível penal ― valor idêntico a uma esmola, ou que seja característico de um valor bagatelar do bem objeto da gesta delitiva ― é que está abaixo do limiar já insinuado na cláusula normativa do importante §2º do CP, art. 155. Acima dele, qualquer valor pequeno - mas não ínfimo, não bagatelar ― permite concluir pela presença da relevância jurídico-penal do desvalor do resultado na solução legislativa brasileira, embora permitindo eventual aplicação da figura derivada privilegiada do delito de furto (§2º, art. 155), salvo na incidência de tipos qualificados. Precedentes STJ.6. Constatando-se que, há hipótese concreta, apesar do baixo valor do bem, a conduta dos réus apresenta elevado grau de reprovabilidade, posto que se trata de conduta praticada mediante concurso de agentes e em um contexto de acentuada recalcitrância delitiva, revelando o maior grau de reprovabilidade, de modo que não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância, pois não preenchidos os requisitos necessários.7. Na hipótese dos autos, ainda que o valor dos objetos subtraídos seja baixo, a adoção do instituto da bagatela imprópria se mostra incompatível com a reprovabilidade da conduta e a necessidade de resposta estatal efetiva. Isto é, diante das circunstâncias da conduta apurada e das condições pessoais do agente, vislumbra-se a impossibilidade de aplicação do referido postulado e a consequente necessidade de imposição da pena.8. Pretensão genérica de reforma da sentença em relação à dosimetria da pena que não deve ser acolhida, uma vez que, em análise pormenorizada da dosimetria, verifica-se que não merece qualquer reparo, sendo suficiente e proporcional a pena aplicada ao réu, em respeito ao princípio da individualização da pena.9. A reparação dos danos materiais causados pela infração é um dos efeitos da condenação, pois expressamente previsto no CPP, art. 387, IV, devendo ser fixado pelo sentenciante sempre que instado a fazê-lo pela acusação. O escopo do legislador é tornar a sentença penal condenatória um título executivo judicial para que a vítima possa buscar a reparação dos danos causados pelo evento delituoso na esfera cível, já que os ilícitos penais também reverberam naquela seara.10. Segundo o entendimento da Superior Corte de Justiça, a fixação de um patamar mínimo para indenização dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima, além de pedido expresso na exordial acusatória, pressupõe a indicação de valor e prova suficiente a sustentá-lo, possibilitando ao réu o direito de defesa, com indicação de quantum diverso ou mesmo comprovação de inexistência de prejuízo material ou moral a ser reparado. Precedentes. ‘In casu’, ausente indicação de valor mínimo para fins de reparação, razão pela qual a sentença deve ser reformada neste ponto afastando a condenação de indenização por danos morais.11. Nos termos do CPP, art. 580, «no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.» Assim, tratando-se a fixação de valor mínimo de reparação dos danos decorrentes do ilícito penal matéria de ordem objetiva, cuja análise independe de condição subjetiva do apelante, impõe-se o afastamento da condenação também em relação ao corréu, ainda que este não tenha interposto recurso quanto ao ponto.12. Atuando os Defensores dativos em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).13. Apelação 01 parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, com fixação de honorários advocatícios.14. Apelação 02 conhecida e não provida, afastando-se, de ofício, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e com fixação de honorários advocatícios.... 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Doc. ADM Direito 580.7343.8489.7244

6 - TJPR RECURSOS INOMINADOS (2). ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU. DANO MATERIAL COMPROVADO. ORÇAMENTO IDÔNEO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. LESÕES CORPORAIS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 437.4802.4478.9172

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E DA CESSÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR LEGÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL AFASTADO (R$10.000,00). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada em razão de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes, atribuída à reclamada.2. Sentença que julgou conjuntamente os processos de Acórdão/TJPR e Acórdão/TJPR em razão da conexão, dando procedência ao pedido, declarando a inexistência do débito e condenando a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.3. Recurso inominado interposto pela reclamada, sustentando a legitimidade da cobrança em razão de cessão de crédito, a inexistência de ato ilícito, a aplicação da Súmula 385/STJ e, subsidiariamente, a minoração do quantum indenizatório.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a reclamada comprovou a origem do débito e a alegada cessão de crédito apta a legitimar a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes; (ii) saber se é cabível indenização por danos morais diante da existência de inscrição negativa preexistente legítima.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes exige a demonstração da existência da relação jurídica que deu origem ao débito, incumbindo tal ônus probatório ao fornecedor, nos termos do CPC, art. 373, II.6. No caso, a reclamada não comprovou que o autor tenha contratado serviço ou produto que justificasse a negativação, tampouco apresentou documentação idônea capaz de vincular o débito discutido à sua esfera jurídica.7. A alegação de cessão de crédito não se sustenta, pois o documento apresentado refere-se a contrato diverso daquele que fundamentou a inscrição questionada, o que afasta a demonstração da legitimidade da cobrança.8. Quanto ao dano moral, embora a inscrição indevida em cadastro restritivo, em regra, configure dano moral in re ipsa, a documentação constante dos autos comprova a existência de anotação negativa anterior legítima em nome do autor, realizada por terceiro antes da inscrição promovida pela reclamada.9. Inexistindo prova de que a inscrição preexistente fosse indevida, impõe-se a aplicação da Súmula 385/STJ, segundo a qual não cabe indenização por dano moral quando há inscrição negativa legítima anterior, ressalvado o direito ao cancelamento do apontamento irregular.10. Assim, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se, no mais, a sentença quanto à declaração de inexistência do débito.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantida, no mais, a sentença.12. Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da origem do débito e da cessão de crédito torna indevida a inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes, impondo a declaração de inexistência da dívida. A existência de inscrição negativa preexistente legítima afasta a indenização por danos morais decorrentes de nova anotação indevida, nos termos da Súmula 385/STJ.».... ()

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Doc. ADM Direito 928.5156.6579.1172

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

1.VÍCIOS NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELO EMBARGANTE. DESNECESSIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios. 2.Não se admitem os embargos de declaração para fins de prequestionamento se não nas hipóteses previstas no CPC, art. 535, sendo dispensável a menção expressa a dispositivos de Lei, bastando o enfrentamento das teses jurídicas a ela relacionadas. Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 896.9015.5562.6559

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Embargos de declaração sobre omissões em acórdão referente a honorários e compensação de valores. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED rejeitados e embargos de declaração Acórdão/TJPR ED acolhidos para sanar omissão, mas sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu parcialmente do recurso e negou provimento ao agravo interno interposto por instituição financeira, mantendo a decisão que não conheceu da apelação por violação ao princípio da dialeticidade, com a alegação de omissão quanto à compensação de valores e à majoração dos honorários.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado relativamente (i) à análise da pretendida compensação entre valores creditados pelo Banco e a condenação imposta; (ii) à apontada exorbitância do valor fixado para a indenização por danos morais; e (iii) à majoração dos honorários recursais requeridos pelo autor.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração do Banco invocam omissão em relação à matéria de mérito suscitada na apelação, que não foi analisada pelo acórdão embargado justamente porque o apelo não ultrapassou a fase de admissibilidade recursal, sendo mantida a decisão do Relator que a ele negara seguimento.4. O acórdão hostilizado, que desproveu o agravo interno, não tratou do pedido de majoração dos honorários recursais formulado pelo Autor, constituindo omissão a ser sanada pela via dos embargos de declaração. Contudo, esse pedido não pode ser acolhido, pois deveria ter sido feito no momento adequado, quando da decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação.5. A jurisprudência do STJ estabelece que não é possível a majoração de honorários no julgamento de embargos de declaração ou de agravo interno, pois essas medidas não abrem nova instância recursal.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração Acórdão/TJPR ED rejeitados e embargos de declaração Acórdão/TJPR ED acolhidos para sanar a omissão, mas sem efeitos infringentes.Tese de julgamento: Não cabe a majoração dos honorários de sucumbência do art. 85, §11, do CPC/2015 quando do julgamento de agravo interno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11, 932, III, e CPC/2015, art. 182, XIX; CC/2002, art. 398.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.04.2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 17.05.2021; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001472-82.2025.8.16.0052, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 18.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 461.5065.5851.8793

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA. CONTINUIDADE DO RECEBIMENTO DAS PARCELAS PELA ADMINISTRADORA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. QUITAÇÃO FÁTICA DO GRUPO. CONDUTA CONTRADITÓRIA (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. APREENSÃO DO VEÍCULO ANOS APÓS A QUITAÇÃO, SEM CITAÇÃO VÁLIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido

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Doc. ADM Direito 131.8491.0716.5146

11 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO PRESTAMISTA, ABUSIVIDADE NA COBRANÇA, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A ONEROSIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO NO QUE EXCEDER AO VALOR DE R$173,37 PREVISTO NA LEI ESTADUAL 20.437/2020, A ONEROSIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, COM REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL EM 50% PARA CADA PARTE.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos em ação revisional de contrato, reconhecendo abusividade na cobrança do seguro prestamista e determinando a devolução simples dos valores pagos, além de recalcular parcelas excluindo o seguro. O autor questiona a legalidade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, requerendo a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, enquanto o banco defende a legalidade da contratação do seguro e a sucumbência mínima.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em julgamento consiste em saber se: a) a sucumbência foi distribuída de forma correta na sentença; b) são abusivas as cobranças das tarifas de registro de contrato e de avaliação do bem em contrato de financiamento; c) houve venda casada na contratação do seguro prestamista e d) é cabível a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A tarifa de registro de contrato é legítima, mas sua cobrança no valor de R$350,00 é abusiva por exceder o limite legal de R$173,37 previsto na Lei Estadual 20.437/2020, devendo ser restituída a diferença cobrada a maior. 2. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não foi comprovada a efetiva prestação do serviço de avaliação técnica, tornando indevida a cobrança de R$709,00. 3. A contratação do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa e em instrumento apartado, sem configuração de venda casada, sendo legal a cobrança do prêmio securitário. 4. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser feita em dobro, conforme entendimento do STJ - no Tema 929, por se tratar de cobrança contrária à boa-fé objetiva, aplicável aos contratos firmados após 30/03/2021. 5. A sucumbência é recíproca, e não mínima, como sustentou o apelante.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação cível 01 conhecida e provida para reconhecer a onerosidade da tarifa de registro de contrato no que exceder ao valor de R$173,37 previsto na Lei Estadual 20.437/2020, a onerosidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e a necessidade de restituição dobrada dos valores pagos indevidamente. Apelação cível 02 conhecida e parcialmente provida para reconhecer a legalidade da contratação do seguro prestamista. Tese de julgamento: a) É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e respeitado o limite máximo estabelecido pela legislação estadual vigente, sendo abusiva a cobrança que ultrapassar esse valor, cabendo a restituição do excedente em dobro quando realizada após 30 de março de 2021; b) é abusiva a cobrança da tarifa de avaliação de bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço, devendo ser restituídos os valores pagos indevidamente em dobro; c) não configura venda casada a contratação de seguro prestamista realizada por termo apartado com cláusulas expressas de facultatividade e possibilidade de escolha da seguradora; d) a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé do fornecedor quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.361, § 1º, e 884; CDC, arts. 39, I e V, 42, p.u. e 51, IV; CPC/2015, art. 373; Lei Estadual 20.437/2020, art. 3º, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 28.11.2018, DJe 06.12.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018, DJe 17.12.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 21.10.2024, DJe 04.11.2024; EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, julgamento do Tema 929; TJPR, Apelação Cível 0004673-41.2022.8.16.0035, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Maria Roseli Guiessmann, 20ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0004483-91.2024.8.16.0105. Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 4ª Câmara Cível, j. 09.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, 4ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0009093-63.2023.8.16.0194, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 13.05.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal, 4ª Câmara Cível, j. 24.02.2026; TJPR, Apelação Cível 0001497-40.2022.8.16.0169, Rel. Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 19.08.2024.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a cobrança da tarifa de registro do contrato foi abusiva porque o valor cobrado foi maior do que o permitido por lei, e por isso o banco deve devolver em dobro a diferença paga a mais. Também entendeu que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo foi indevida, pois não ficou comprovado que o serviço foi realmente feito, então o banco deve devolver esse valor em dobro. Por outro lado, o seguro prestamista foi contratado de forma livre e separada do contrato principal, sem obrigar o consumidor, portanto essa cobrança é legal e não precisa ser devolvida. Por fim, como cada parte ganhou e perdeu em parte dos pedidos, as despesas do processo serão divididas igualmente entre elas.... ()

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Doc. ADM Direito 618.1505.1303.9447

12 - TJPR  RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. MULTIMARCAS JEFFERSON AUTOMÓVEIS LTDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PARTICIPAÇÃO COMPROVADA NO NEGÓCIO JURÍDICO E NA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO COM INDICAÇÃO DA RECORRENTE COMO LOJISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 25, §1º, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ATUA COMO BANCO DE VAREJO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O FORNECEDOR DO VEÍCULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE MULTIMARCAS JEFFERSON AUTOMÓVEIS LTDA E PROVIMENTO DO RECURSO DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.  

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Doc. ADM Direito 951.7724.2016.3151

13 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MÚTUO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA PARTE ATIVA CONHECIDO, PORÉM NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelos de decisum no qual se julgaram parcialmente procedentes os pedidos à declaração de nulidade de descontos, em razão de alegações de pactuação fraudulenta, de mútuo consignado. Parte credora, ré, que, inconformada, defendera a regularidade da pactuação, enquanto a parte autora pedira condenação da parte ré à indenizá-la, por ofensas morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte autora tem direito à restituição em dobro, dos valores descontados de seu benefício previdenciário, e à indenização por danos morais, pela alegação de inexistência de contrato de mútuo consignado, com a parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Fora produzida prova pericial, na qual se informara que a assinatura aposta no contrato não partira do punho da parte autora. III.2. Ausente manifestação de vontade da parte ativa, concluíra-se pela inexistência da contratação. III.3. Afastara-se repetição dobrada, do indébito, já que a parte ativa se beneficiara, financeiramente, de transferências («TED») empreendidas pela Instituição bancária, à conta dela, cliente, e não há a evidência de que ela teria devolvido ou, ao menos, tentado fazê-lo. III.4. Procede-se à redistribuição dos ônus sucumbenciais, devido ao parcial provimento do recurso da Instituição bancária, responsabilizando-a por 40% (quarenta por cento) e a parte autora por 60% (sessenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, observada, porém, a gratuidade judiciária concedida a esta, parte ativa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelo da parte ré conhecido e parcialmente provido, a afastar a repetição dobrada. IV.2. Apelo da parte autora conhecido, porém, não provido. Tese de julgamento: é possível o reconhecimento da inexigibilidade do débito nos casos em que demonstrado ter a subscrição dada como da parte consumidora, posta no contrato, fora fraudada, conforme a perícia grafotécnica. Ainda, afastada a dobra, na condenação para devolver valores, porque a parte consumidora se beneficiara, economicamente, da transferência do valor do questionado mútuo, a ela, pela Instituição bancária, sem que antes ou na provocação judicial, tampouco no curso processual, aquela tivesse procedido à restituição de tais numerários.___ Dispositivos relevantes citados: arts. 178 e 429, II, do CC, 27 e 42, parágrafo único, do CDC, 487, I, e 355, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Seção Cível, IRDR 0002451-50.2018.8.16.0000, Rel. Des. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI, julgado de 29.11.19; TJPR, 16ª CC, AC 0014437-51.2021.8.16.0014, Rel. Des. PAULO CEZAR BELLIO, julgado de 9.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 0027938-17.2021.8.16.0000, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.9.21; TJPR, 13ª CC, AC 43905-75.2012.8.16.0014, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado em 27.3.19; TJPR, 13ª CC, AC 0038925-90.2013.8.16.0001, Relª. Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado em 3.4.20; TJPR, 13ª CC, AC 0018310-59.2021.8.16.0014, Rel. hoje Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 3.6.22; TJPR, 15ª CC, AC 0008516-48.2020.8.16.0014, Rel. Des. HAYTON LEE SWAIN FILHO, julgado de 15.12.20; súmulas ns. 83 e 297, do STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela acolhida parcial do recurso do Banco, porque, embora reconhecida a inexistência da contratação, porque falsa a assinatura atribuída à parte autora, afastara-se a pretensa obrigação de restituição dobrada à parte autora, posto que não comprovado que esta sofrera qualquer dano. Na verdade, mesmo alegando que não tivera contratado, recebera o valor correspondente, usando-o, já que não o devolvera antes do ajuizamento, nem neste, tampouco no curso processual. O apelo da parte autora fora não fora acolhido, já que voltado à indenização por supostas ofensas morais. Ainda, aqui decidira-se que a devolução, de modo simples, deverá ocorrer com correção monetária e juros. Enfim, no tocante ao recurso do Banco, houvera parcial acolhida, e o da parte autora, desacolhido. Ônus processuais redistribuídos à razão de 40% (quarenta por cento) a cargo da Instituição bancária e 60% (sessenta por cento) a cargo da parte autora, observada a gratuidade judiciária concedida a esta.... ()

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Doc. ADM Direito 725.9765.5375.3124

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. COLISÃO DE AMBULÂNCIA NA PARTE TRASEIRA DE VEÍCULO PARTICULAR NA VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, §6º DA CF/88). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE É RESPONSÁVEL POR ATOS OMISSIVOS OU COMISSIVOS DE SEUS AGENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. Caso em exame1. Recursos Inominados interpostos em face da sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, que condenou o Município de Ponta Grossa ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo ambulância do SAMU e veículo particular, ocorrido em via pública, no qual a ambulância trafegava em atendimento de urgência com sinais sonoros e luminosos acionados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se os Recorrentes, Município e Consórcio Intermunicipal SAMU, são responsáveis objetivamente pelos danos materiais decorrentes de acidente de trânsito causado por ambulância em atendimento de urgência.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, abrangendo atos comissivos de seus agentes, desde que comprovado o nexo causal entre o dano e a conduta.4. No caso, o condutor da ambulância trafegava em contramão e em velocidade elevada, configurando conduta ilícita e violação do dever de cautela, mesmo em situação de emergência.5. Não houve comprovação de excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior, o que mantém o dever de indenizar.6. O Município consorciado é responsável solidariamente pelas obrigações do Consórcio Intermunicipal SAMU Campos Gerais, afastando a preliminar de ilegitimidade para a causa.IV. Dispositivo e tese7. Recursos conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes em acidentes de trânsito, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, salvo se comprovada culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior.... ()

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Doc. ADM Direito 104.3831.6751.5495

15 - TJPR  RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRAÇÃO. PROFESSOR. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRELIMINARES DE DECISÃO SURPRESA E SUSPENSÃO DOS AUTOS AFASTADAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO AOS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES. art. 39 DA LEI MUNICIPAL 2.058/2015 QUE ESTABELECE APENAS QUE, O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 309.8382.7857.3673

16 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ÓRGÃO QUE REPRODUZ INFORMAÇÕES CONSTANTES DE OUTROS BANCOS DE DADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. MÉRITO. FATO SUPERVENIENTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SERASA EXPERIAN RECONHECENDO A REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CPC, art. 493. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO IMPUTÁVEL À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 488.4427.3827.4314

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21) E CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para absolver o acusado do delito de ameaça, por insuficiência probatória, e condená-lo pela prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de desobediência, ambos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, fixando penas privativas de liberdade, multa e indenização mínima por danos morais. A defesa sustentou insuficiência probatória quanto aos delitos remanescentes, alegando ausência de elementos seguros para a condenação, especialmente diante da inexistência de lesões físicas e da alegada atipicidade da conduta de desobediência. Subsidiariamente, requereu a fixação do regime aberto, a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos e o afastamento da indenização mínima arbitrada em favor da vítima II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pela contravenção penal de vias de fato e pelo crime de desobediência, afastando a incidência do princípio do in dubio pro reo; (ii) é cabível a alteração do regime inicial semiaberto para o aberto; (iii) estão presentes os requisitos para a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos; e (iv) deve ser afastada a indenização mínima por danos morais fixada em favor da vítima. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato restaram demonstradas por elementos documentais e pela prova oral produzida em contraditório judicial. A inexistência de lesões aparentes ou de laudo pericial não afasta a configuração da infração prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, cuja natureza jurídica abrange justamente agressões físicas sem resultado lesivo relevante. A palavra da vítima, firme em relação à agressão sofrida, foi corroborada pelas circunstâncias do atendimento policial e pelos depoimentos dos agentes públicos que atenderam à ocorrência. 4. Em delitos praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da ofendida possui especial relevância probatória quando coerente e harmonizada com os demais elementos constantes dos autos. A versão defensiva, limitada à negativa de agressão e desacompanhada de elementos objetivos de confirmação, mostrou-se isolada e incapaz de gerar dúvida razoável acerca da autoria delitiva. 5. A condenação pelo crime de desobediência igualmente encontra amparo seguro na prova produzida. Os depoimentos dos policiais militares e as declarações da vítima evidenciaram que o acusado se recusou deliberadamente a cumprir ordem legal para ingressar no compartimento destinado à condução de presos da viatura, exigindo ser transportado ao lado da vítima e tornando necessária sua contenção física. A ordem emanada pelos agentes era legítima, concreta e decorrente do exercício regular da função policial. 6. A alegação de que o acusado possuía lesão na mão não afasta a tipicidade da conduta, por não justificar o descumprimento específico da ordem recebida nem infirmar os relatos convergentes dos policiais militares quanto à resistência apresentada. Inexistindo dúvida razoável sobre a autoria e materialidade do delito, mostra-se inviável a absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII. 7. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, a manutenção do semiaberto revela-se adequada diante da reincidência do apelante. Embora o quantum da reprimenda seja reduzido, os antecedentes indicam condenação definitiva anterior não alcançada pelo lapso depurador legal, circunstância que autoriza a adoção de regime mais gravoso, nos termos do CP, art. 33 e da orientação consolidada pela Súmula 269/STJ. 8. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. A condenação envolve contravenção praticada com violência física contra mulher em contexto doméstico e familiar, hipótese incompatível com os requisitos previstos no CP, art. 44. Além disso, a reincidência do acusado constitui fundamento autônomo para o indeferimento do benefício. 9. O pedido de exclusão da indenização mínima por danos morais também não merece acolhimento. Houve requerimento expresso do Ministério Público, preenchendo-se a exigência do CPP, art. 387, IV. Em casos de violência doméstica, o dano moral decorre da própria prática ilícita, sendo prescindível demonstração específica do prejuízo extrapatrimonial. 10. O valor fixado em R$ 2.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso, à gravidade da agressão e às finalidades compensatória e pedagógica da reparação. A defesa não apresentou elementos concretos aptos a demonstrar excesso ou desproporcionalidade do arbitramento realizado pelo juízo de origem. IV. Dispositivo e tese 11. Apelação criminal conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença que condenou o réu pela prática da contravenção penal de vias de fato, prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, e pelo crime de desobediência, previsto no CP, art. 330, em concurso material. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por elementos testemunhais e documentais, é suficiente para sustentar condenação por vias de fato em contexto de violência doméstica, sendo desnecessária a comprovação de lesões físicas; a recusa deliberada ao cumprimento de ordem legal emanada por policiais militares no exercício regular de suas funções caracteriza o crime de desobediência. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, art. 167, 386, VII, e CPP, art. 387, IV; CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, I e II, 64, I, e 330; Decreto-lei 3.688/1941, art. 21; Lei 11.340/2006, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 28.02.2018, Tema 983; TJPR, Apelação Criminal 0004944-89.2021.8.16.0098, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001787-78.2023.8.16.0053, Rel. Des. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 01.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002299-26.2023.8.16.0097, Rel. Des. Márcio José Tokars, 6ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006817-88.2024.8.16.0173, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 09.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0009628-85.2025.8.16.0011, Rel. Des. Luiz Osório Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026. Resumo em linguagem simples: O Tribunal analisou o recurso do réu condenado por dar um tapa em sua companheira e por não cumprir ordem dada por policiais durante o atendimento da ocorrência. Entendeu que havia provas suficientes para manter a condenação, especialmente o relato da vítima confirmado pelos policiais que atenderam o caso. Também concluiu que a recusa em entrar no compartimento indicado da viatura configurou desobediência. Como o réu é reincidente, foi mantido o regime semiaberto e negada a substituição da pena por medidas alternativas. A indenização de R$2.000,00 em favor da vítima também foi preservada, por ser compatível com os danos causados pela violência doméstica.... ()

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Doc. ADM Direito 625.1390.3544.3770

18 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14). ARMA DE PRESSÃO ADAPTADA PARA DISPARO DE MUNIÇÃO CALIBRE .22. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO LAUDO PERICIAL, DEPOIMENTOS POLICIAIS E CONFISSÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE INCONCLUSIVIDADE DO LAUDO. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA QUE ATESTOU A APTIDÃO DO ARTEFATO PARA REALIZAÇÃO DE DISPAROS E SUA ADAPTAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO COMO ARMA DE FOGO. TESE DE ERRO DE PROIBIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCONHECIMENTO DA LEI INESCUSÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE EVIDENCIAM A CIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IRRELEVÂNCIA DA DESTINAÇÃO RECREATIVA DO ARTEFATO E DA AUSÊNCIA DE DANO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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