1 - STJRecurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Ineficácia do ato. Transação. Boa-fé dos transigentes. Direito de ressarcimento. Acordo vantajoso às partes. Inexistência de prejuízo efetivo ao ente segurador. CCB/2002, art. 422.CCB/2002, art. 787, § 2º.
«1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender.
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2 - STJEmbargos de declaração em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
3 - STJProcesso penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Nulidade de algibeira. Preclusão temporal das nulidades. Supressão de instância. Impossibilidade de concessão de ordem de ofício para superar óbices de admissibilidade. Agravo regimental não provido.
1. A defesa se insurge, em sede de habeas corpus, contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito há mais de 12 anos (16/9/2014), ventilando nulidades apenas na presente oportunidade, o que se assemelha à rechaçada nulidade de algibeira. “a jurisprudência dos tribunais superiores não tolera a referida nulidade de algibeira - eiva esta que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura” (agrg na rvcr Acórdão/STJ, relator Ministro jesuíno rissato - Desembargador convocado do tjdft, terceira seção, dje de 29/11/2022).... ()