(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
E UMA CHANCE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS APTAS A IMPUGNAR A SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA PARA AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. A CONDUTA DO ACUSADO CAUSOU ABALO PSICOLÓGICO À VÍTIMA QUE NECESSITOU DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO. 3. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ALEGADA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA), DISPENSANDO INSTRUÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O réu foi denunciado pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva (Lei 11.340/2006, art. 24-A), ameaça no contexto da Lei Maria da Penha (art. 147, caput c/c CP, art. 61, II, f) e desacato (CP, art. 331).2. A sentença proferida pela Vara Criminal de Rio Branco do Sul/PR julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o acusado à pena de 10 meses e 26 dias de detenção, em regime inicialmente aberto, além de fixar indenização por danos morais.3. A defesa interpôs recurso de apelação pugnando, inicialmente, pela declaração de nulidade da ação penal por ausência de representação da vítima no crime de ameaça. No mérito, pediu absolvição por ausência de dolo e provas, bem como, subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena e o afastamento da indenização por danos morais.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso, requerendo seu desprovimento. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo parcial conhecimento e, na parte conhecida, pelo não provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) se as teses de absolvição, aplicação do concurso formal e teoria da perda de uma chance devem ser conhecidas; (ii) se é válida a exasperação da pena com fundamento nas consequências do crime; (iii) saber se é cabível a fixação de indenização por danos morais in re ipsa nos casos de violência doméstica.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O recurso não foi conhecido quanto às teses absolvição e aplicação do concurso formal por afronta ao princípio da dialeticidade, visto que as razões recursais reproduzem integralmente as alegações finais, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que o descumprimento do princípio da dialeticidade inviabiliza o conhecimento do recurso quanto aos pontos não devidamente fundamentados.7. A tese da perda de uma chance não foi arguida oportunamente, configurando inovação recursal, o que veda sua apreciação na instância superior.8. Quanto às questões conhecidas, considerou-se legítima a exasperação da pena base com fundamento nas consequências do crime, diante do abalo psicológico experimentado pela vítima, que necessitou de acompanhamento psicológico.9. Manteve-se também a indenização por danos morais, nos termos da tese firmada no REsp. Acórdão/STJ, do STJ, segundo a qual, em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o dano moral é presumido (in re ipsa), sendo desnecessária a instrução probatória específica.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é legítima a fixação de indenização por danos morais com base na presunção do dano (in re ipsa), desde que haja pedido expresso na denúncia.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
PARA FINS DE EVENTUAL EXTINÇÃO POSTERIOR. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA EM SEDE RECURSAL. PRIMEIRA INTIMAÇÃO DEPOIS DO FIM DA SUSPENSÃO. BOA-FÉ PROCESSUAL E PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DE MÉRITO. OBSERVADOS. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO A ORIGEM. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
ensão autoral e determinou à ré a obrigação de fazer consistente na instalação de calhas para escoamento da água na área que construiu cobertura na divisa com a propriedade da autora e à obrigação de não fazer, com a proibição de estacionar o seu veículo em área comum do condomínio e de estender roupas ou qualquer acessório no entorno do muro voltado à residência da autora, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) se as obrigações estabelecidas pelo Juiz singular à parte autora foram legais; (ii) se a multa diária em caso de descumprimento foi estabelecida dentro de parâmetros razoáveis. III. RAZÃO DE DECIDIR3. Os documentos acostados nos autos demonstram que a recorrente construiu cobertura em sua garagem desprovida de calhas, ocasionando evidente transtorno à recorrida, tendo em vista que toda a água escorre para o seu terreno. Sendo assim, acertadamente o Juiz singular determinou a instalação de calhas a fim de cessar a o escoamento errado do telhado construído pela recorrente, nos moldes do CCB, art. 1.277. Registre-se que referida situação não pode ser considerada mero aborrecimento cotidiano que não merece a intervenção do Poder Judiciário, principalmente porque a recorrente não demonstrou por nenhum meio de prova a sua alegação de que somente não instalou as calhas no local por negativa da própria parte autora. Nesse particular, mostrou-se razoável a imposição de multa diária de R$ 100,00, limitada ao montante de R$ 3.000,00, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial. 4. De outro lado, em atenção ao princípio da razoabilidade e equidade, não se mostra razoável determinar a obrigação de não fazer consistente na proibição de a recorrente estacionar o seu veículo na área comum do condomínio, haja vista que não se mostra justo somente ela, entre todos os moradores, ser impedida de fazê-lo. Sendo assim, mostra-se mais plausível ajustar a decisão nesse ponto, a fim de proibir a recorrente de estacionar o seu veículo na área comum quando importar no impedimento de passagem de outro veículo de igual porte, de modo a obstruir a utilização adequada da área, possibilitando-se, com isso, o adequado uso do espaço por todos os condôminos, a teor do art. 1.335, II, do Código Civil. Do contrário, a recorrente seria impedida de utilizar a área comum como lhe é de direito. Nesse aspecto, não há qualquer indicativo nos autos de que seja proibido estacionar veículos na respectiva área, razão pela qual a sentença deve ser reformada nesse aspecto. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido e parcialmente provido somente para ajustar a obrigação de não fazer referente ao estacionamento do veículo da recorrente, mantendo-se, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
CANCELAMENTO DO CONTRATO SEM MULTA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. Caso em análise. A autora contratou combo de serviços de telefonia móvel e fixa com a empresa ré, sendo informada posteriormente que não havia disponibilidade técnica para instalação da internet residencial. Alegou ter sido induzida a erro pela representante da empresa, que omitiu essa informação antes da assinatura dos contratos. A autora permaneceu vinculada ao plano móvel, que não atendia suas necessidades profissionais, e foi impedida de cancelar o serviço sem multa. A Telefônica Brasil S/A sustenta que os contratos de telefonia móvel e fixa são independentes, que não houve falha na prestação de serviços móveis, que a multa de fidelização é válida e que não há dano moral indenizável, especialmente por se tratar de pessoa jurídica. II. Questão em discussão. Verifica-se se houve falha na prestação de informações pela empresa ré, se o contrato pode ser rescindido sem multa e se há configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir. A sentença reconheceu que a autora contratou os serviços sob a promessa de um combo que não se concretizou, configurando vício de consentimento. A ausência de informações claras e adequadas sobre a viabilidade técnica da instalação da internet fixa caracteriza falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 6º, III. A rescisão contratual sem multa é amparada pela Resolução ANATEL 632/2014, art. 58, §2º. O dano moral é configurado pela frustração legítima da expectativa contratual e pelos transtornos profissionais enfrentados pela autora, sendo razoável o valor fixado em R$ 2.000,00. IV. Dispositivo. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Município de Maringá visando a reforma da sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente dos créditos de ISS do exercício de 2009 e taxas de 2010 e 2011. A sentença recorrida reconheceu a prescrição intercorrente, considerando a decorrência de prazo superior a 6 anos entre a ciência da Fazenda Pública da diligência infrutífera e a prolação da sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente dos créditos tributários em execução fiscal, levando em consideração a ausência de localização de bens penhoráveis.III. Razões de decidir3. Decorridos mais de 6 anos entre a ciência da Fazenda Pública sobre a ausência de bens penhoráveis e a sentença, configurando a prescrição intercorrente dos créditos tributários.4. As informações quanto à realização de acordos de parcelamento administrativo não foram consideradas diligências frutíferas aptas para suspender a prescrição intercorrente, pois, não tÊm a assinatura do devedor.5. O Município foi frequentemente intimado e não houve violação ao contraditório ou à ampla defesa durante o processo.6. A extinção da execução fiscal foi fundamentada nos marcos e teses firmadas pelo STJ sobre a prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente em execuções fiscais ocorre automaticamente após o transcurso de um ano sem localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de requerimento da Fazenda Pública ou decisão judicial, sendo irrelevantes penhoras de valor irrisório para a interrupção do prazo prescricional, bem como, o termo de parcelamento sem a assinatura do devedor não suspende o referido prazo._________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/1980, arts. 40, § 4º, e 151, VI; CPC/2015, art. 921, § 5º; CTN, art. 156, ________Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018; Súmula 106/STJTJPR. 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 12.08.2025; 2ª Câmara Cível. 0024416-40.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 26.06.2023.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Proposta ação de tutela inibitória e reparatória em razão de inscrição indevida do nome do reclamante em cadastro de inadimplentes. 2. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a legalidade da contratação e das dívidas questionadas. 3. Interposto recurso inominado pelo reclamante, pretendendo a reforma da sentença, para declaração da inexigibilidade do débito e condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da origem da dívida que motivou a negativação; (ii) saber se é devida indenização por danos morais diante da inscrição indevida e da existência de anotações preexistentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Reconhecida a natureza consumerista da relação jurídica, aplicável o CDC e a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). 6. O reclamado não demonstrou a existência de contrato assinado ou prova idônea da contratação, descumprindo o ônus probatório que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). 7. Telas sistêmicas e faturas isoladas não bastam para comprovar a relação contratual, por se tratarem de documentos unilaterais e passíveis de modificação, configurando ofensa ao direito de informação do consumidor (art. 6º, III e IV, CDC). 8. Diante da ausência de prova da contratação, a inscrição é indevida, devendo ser declarada a inexigibilidade do débito. 9. No tocante ao dano moral, a incidência da Súmula 385/STJ impede o reconhecimento de abalo moral quando há anotações preexistentes legítimas. 10.Constatado, nos autos, que o reclamante possuía seis inscrições anteriores, regulares e não impugnadas, afasta-se o dever de indenizar, ressalvado o direito ao cancelamento da inscrição indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do débito, mantendo-se o afastamento da indenização por danos morais. Tese de julgamento: «É indevida a inscrição em cadastro de inadimplentes quando não demonstrada a contratação pelo fornecedor; contudo, havendo anotações preexistentes legítimas, aplica-se a Súmula 385/STJ, afastando-se a indenização por danos morais.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que visa a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de suposta negligência no atendimento médico prestado à gestante e seu cônjuge.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ente municipal deve ser responsabilizado por danos morais decorrentes de suposta negligência no atendimento médico, consubstanciada no desamparo da autora durante o trabalho de parto e na indevida atribuição ao autor da incumbência pela transferência de sua filha recém-nascida a outro hospital.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade do ente municipal é objetiva, conforme a teoria do risco administrativo.4. Houve comprovação da falha e negligência no atendimento médico prestado à parturiente, que permaneceu aproximadamente cinco horas sem atendimento adequado.5. O quantum indenizatório de R$ 15.000,00 foi considerado adequado e não excessivo, levando em conta o abalo moral sofrido pela autora.6. Não foi comprovada a falha na prestação do serviço de saúde em relação ao transporte da recém-nascida, razão pela qual se afastou o dever de indenizar a Rogerio Moreno.7. Os ônus de sucumbência foram redistribuídos diante da sucumbência recíproca.IV. DISPOSITIVO8. Apelação cível parcialmente provida para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais a um dos autores, com a redistribuição do ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 01.06.2021; TJPR, Apelação Cível 0006797-04.2021.8.16.0044, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª Câmara Cível, j. 05.02.2024.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Recurso conhecido e provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame:I.1. A parte autora relatou que houve a interrupção abrupta do serviço de energia elétrica pelo período de aproximadamente 2 horas e 25 minutos, fato este que ocorreu no momento em que realizava o processo de secagem de fumo, razão pela qual lhe gerou prejuízos. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos materiais no valor R$ 25.806,00 e de indenização por danos morais. I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 22.660,00 e de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00;I.3. A parte requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a preliminar de necessidade de perícia e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos de indenização por danos materiais e morais;II. Questões em discussão: II.1. Necessidade de prova pericial;II.2. Verificar se a interrupção do serviço enseja a condenação por danos materiais e morais.III.Razões de decidir: III.1. Restou comprovado nos autos que houve interrupção do fornecimento de energia elétrica em área rural, em 16/01/2024, com duração aproximada de 2 horas, conforme relatório técnico da unidade consumidora do autor (mov. 28.2). O motivo da interrupção foi acidental, não havendo registro de força maior ou caso fortuito externo.III.2. A requerida, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, bastando a demonstração do nexo causal entre a interrupção do serviço e o prejuízo sofrido pelo consumidor, nos termos do art. 37, §6º, da CF. Não se verificam nos autos excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro ou força maior.III.3. O laudo técnico apresentado pelos autores, elaborado por profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (mov. 1.8), atestou a perda parcial de 1100kg de fumo, com prejuízo de R$25.806,00. O laudo foi corroborado por outras provas trazidas pela parte autora - notas fiscais e prova testemunhal - sendo meio de prova idôneo e suficiente para a demonstração do dano material.III.4. Apesar do inegável aborrecimento decorrente da falha na prestação do serviço, não restou comprovado nos autos abalo à honra, imagem ou saúde do autor que ultrapasse o mero dissabor. A jurisprudência desta Turma Recursal exige prova concreta do dano moral, o que não se verifica no caso, razão pela qual não há falar em indenização a esse título.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014125-58.2024.8.16.0018 - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.04.2025, 0001110-28.2022.8.16.0168 - Rel.: JUIZ JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 22.07.2024, 0001037-58.2020.8.16.0093 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 29.03.2025 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.09.2025.3ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Rel.: JUIZ JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 29.09.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de nulidade contratual e indenização por danos morais, referente à contratação de cartão de crédito consignado.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a contratação de cartão de crédito consignado foi realizada de forma válida; (ii) se os descontos realizados a partir de dezembro de 2023 são devidos e se devem ser restituídos em dobro; (iii) se é cabível indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi realizada de forma regular, com ciência da parte apelada sobre os termos do contrato, não se constatando vício de consentimento.4. Os descontos realizados a partir de dezembro de 2023 foram considerados indevidos, devendo ser restituídos em dobro.5. Não foi comprovada a ocorrência de dano moral, pois não houve violação à dignidade da parte apelada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado deve ser claramente informada ao consumidor, e a ausência de vício de consentimento afasta a nulidade do contrato, sendo a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente aplicável apenas a partir da data em que se comprova a ilegalidade dos descontos._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, art. 3º, § 1º, II; CDC, arts. 4º, IV, 6º e 42, III; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0008776-10.2023.8.16.0083, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 26.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0045335-18.2019.8.16.0014, Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro, j. 28.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001797-21.2022.8.16.0098, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 06.02.2023; Súmula 479/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1. Em se tratando de consorciado desistente, isto é, excluído do grupo por inadimplência, entende-se que este terá direito à devolução do valor pago ao fundo comum do grupo, nos termos da Lei 11.795/2008, art. 30 (lei de consórcios). 2. O Egrégio STJ, no julgamento do recurso especial Acórdão/STJ, com repercussão geral, assentou entendimento no sentido de que a devolução das parcelas pagas pelo consorciado deve ocorrer em até 30 (trinta) dias contados do término do consórcio. 3. «O Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» (lei 13.105/2015, art. 85, § 11). 4. Ao beneficiário da gratuidade da justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC). 5. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Insurgência contra acórdão que negou provimento ao apelo dos réus. Oposição dos embargos em autos distintos daquele em que foi lançado o acórdão questionado.II. Questão(ões) em discussão2. Possibilidade de conhecimento dos embargos quando opostos em autos distintos daquele em que foi lançado o acórdão questionado.III. Razões de decidir3. Ajuizamento de duas ações de cobrança por Ultragaz: (a) contra Japaca Eventos Ltda e Gabriel Kurta e (b) contra Matheus Kurta Ltda e Gabriel Kurta. Julgamento conjunto dos apelos interpostos pelos réus nos dois feitos.4. Protocolo, nos presentes autos (NPU Acórdão/TJPR), de razões associadas a outro feito: Acórdão/TJPR.5. Há consolidado entendimento do STJ de que a interposição de recurso em instância, Tribunal ou processo diverso configura erro grosseiro. Impossibilidade de conhecimento.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não conhecidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Pérola, que julgou improcedente a denúncia, absolvendo o réu da imputação constante do Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, V, com fulcro no CPP, art. 386, VII. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes a ensejar a condenação do réu. III. Razões de decidir 3. No sistema penal brasileiro, adota-se o princípio do livre convencimento motivado (persuasão racional), no sistema de valoração das provas, segundo o qual o magistrado julga a causa de acordo com a sua convicção a respeito das provas produzidas legalmente no processo, em decisão devidamente fundamentada.4. Cediço que, no âmbito do processo penal, impera que se tenham provas seguras concretas, coerentes, verossímeis e harmônicas entre si para a condenação. Caso contrário, a decisão não se sustenta, pois, seu embasamento - a presunção - não se reveste da certeza necessária e justa, bastando a dúvida razoável à absolvição.5. A responsabilização criminal de um indivíduo exige certeza absoluta, fundada em dados objetivos e indiscutíveis acerca da ocorrência de infração penal e de sua autoria. Inexistindo prova suficiente para a condenação, a absolvição é medida que se impõe.6. No caso sub judice, ao perquirir os elementos de prova conduzidos aos autos, persistindo dúvida razoável sobre a efetiva ocorrência do fato nos termos narrados na denúncia, impõe-se a absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso do Ministério Público conhecido e não provido. Tese de julgamento: «A ausência de provas concretas e seguras que demonstrem a autoria e materialidade delitivas inviabiliza a condenação no âmbito penal, sendo imprescindível a certeza absoluta para a responsabilização criminal».________ Dispositivos relevantes citados: Lei 12.850/2013, arts. 1º, § 1º, e 2º, caput e § 2º; CPP, art. 387, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.04.2026; TJPR - 4ª C. Criminal - 0001581-69.2018.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU PEDRO LUIS SANSON CORAT - J. 24.05.2021; TJPR - 4ª C. Criminal - 0022467-76.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 01.06.2020... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso de apelação da entidade previdenciária, confirmando a sentença que pronunciou a prescrição quinquenal da pretensão.2. Alegações de obscuridade e omissão.II. Questões em discussão3. Existência dos vícios alegados pela embargante e prequestionamento da matéria.III. Razões de decidir4. Obscuridade e omissões. Inocorrência. Aplicação do Lei Complementar 109/2001, art. 75. Prescrição quinquenal da lei especial que afasta o prazo de 10 anos da lei geral (CCB, art. 205).2. Cobrança da reserva matemática que configura ato único de efeitos concretos. Obrigação de recomposição da reserva matemática que antecede o pagamento das diferenças a serem incorporadas ao benefício por decisão da Justiça do Trabalho e, por isso, a prescrição é contada do trânsito em julgado da reclamatória trabalhista que determinou o pagamento das verbas.3. Ineficácia do protesto interruptivo extemporâneo.4. Razões de decidir suficientes para dirimir os pontos controvertidos, emprestadas de julgados do STJ. Viabilidade da fundamentação per relationem.5. Desnecessidade de enfrentamento e distinção dos precedentes invocados nas razões recursais. Julgados que, além de não serem dotados de eficácia vinculante, mas meramente persuasiva, não possuem semelhança com o caso concreto.6. Prequestionamento. Desnecessidade. Teoria do prequestionamento implícito. CPC, art. 1025.IV. Dispositivo7. Embargos de declaração rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de usucapião, reconhecendo a posse derivada por meio de contratos de comodato e locação, e condenou o autor por litigância de má-fé. O apelante sustenta a existência de posse qualificada e contínua, com animus domini, e pleiteia o reconhecimento da usucapião, inclusive parcial, enquanto a parte contrária defende a validade dos contratos e a ausência dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante preenche os requisitos legais para a declaração de usucapião extraordinária sobre o imóvel, diante da existência de posse derivada por comodato e locação, ausência de animus domini, descontinuidade da posse e prova pericial grafotécnica conclusiva que afasta a alegação de falsidade documental, bem como se deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.III. Razões de decidir3. A prova pericial grafotécnica concluiu pela autenticidade dos documentos que comprovam a posse derivada por comodato e locação, afastando a existência de animus domini.4. A posse exercida pelo apelante foi precária e subordinada, sem a denominada interversio possessionis, não preenchendo os requisitos legais para usucapião extraordinária.5. Houve descontinuidade da posse, o que impede a contagem contínua do prazo necessário para a prescrição aquisitiva.6. Não foi comprovada posse autônoma e qualificada sobre fração específica do imóvel para reconhecimento de usucapião parcial.7. A sentença não incorreu em cerceamento de defesa, pois a prova produzida foi suficiente e o indeferimento de diligências foi adequado.8. A litigância de má-fé foi configurada pela alteração da verdade dos fatos, diante da negativa injustificada da autenticidade dos documentos comprovados pela perícia.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: A posse derivada de contrato de comodato ou locação não se converte em posse ad usucapionem, sendo indispensável a demonstração inequívoca de interversão possessória para configuração da usucapião._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 370, 373, I, 479, 80, II, e 85, § 11; CC/2002, arts. 1.203 e 1.238.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu manter a sentença que negou o pedido de usucapião, porque ficou comprovado que a posse do imóvel pelo autor aconteceu por meio de contratos de comodato e locação, ou seja, ele não tinha a intenção de ser dono, apenas estava autorizado a usar o imóvel. Além disso, não houve prova de que ele tenha tomado a posse como se fosse proprietário, nem que tenha mantido a posse de forma contínua e sem interrupção. Também foi confirmado que o autor tentou mudar os fatos, negando a autenticidade de documentos que foram comprovados verdadeiros, por isso foi mantida a condenação por litigância de má-fé. Por isso, o recurso do autor foi negado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pela seguradora habitacional em face do acórdão que, ao julgar apelações cíveis interpostas da sentença de procedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de vícios construtivos graves em imóvel financiado no âmbito de programa habitacional, conheceu parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negou-lhes provimento, mantendo a condenação solidária da seguradora e do construtor ao pagamento de indenização por danos morais. A embargante alega contradição e omissão no acórdão, sustentando que os fundamentos para a configuração do dano moral dizem respeito exclusivamente a atos do construtor e que o acórdão se omitiu a respeito da inexistência de nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o abalo moral sofrido pela autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado padece de contradição ao condenar solidariamente a seguradora habitacional ao pagamento de indenização por danos morais com base em fundamentos supostamente atribuíveis exclusivamente ao construtor; e (ii) definir se o acórdão incorreu em omissão quanto à análise do nexo de causalidade entre a conduta da seguradora e o dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de não cabimento dos embargos de declaração arguida pela embargada deve ser afastada, porquanto a fundamentação vinculada à matéria constitui hipótese de rejeição ou acolhimento da pretensão, bastando, para o cabimento do recurso, a alegação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, verificando-se presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos.4. Não há contradição interna no acórdão embargado, porquanto a fundamentação observou cadeia lógica coerente e articulada: reconheceu a legitimidade passiva da seguradora com base na função social do seguro habitacional; declarou a abusividade da cláusula de exclusão de cobertura por vícios construtivos; inseriu a conduta da seguradora na cadeia de atividade empresarial do programa habitacional, consignando que a execução da obra foi aprovada pelo agente financeiro; e concluiu pela configuração do dano moral indenizável como decorrência de prática empresarial violadora de direitos de personalidade, com fundamento na solidariedade entre os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.5. Não há omissão no acórdão embargado quanto ao nexo de causalidade, uma vez que o colegiado enfrentou expressamente a responsabilidade da seguradora, reconhecendo sua participação como integrante da cadeia negocial do programa habitacional e fundamentando a solidariedade na relação de consumo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 14, ambos do CDC. 6. Os embargos de declaração, sob a roupagem de contradição e omissão, buscam na realidade a reforma do julgado, com a exclusão da condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais e a atribuição de efeitos infringentes, o que configura rediscussão do mérito, em desvirtuamento da finalidade dos embargos declaratórios prevista no CPC, art. 1.022.7. Consideram-se prequestionadas as matérias suscitadas nos embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.025, independentemente do resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS contra Sentença que julgou procedente, em parte, pedido de desapropriação de área de 1.176,70 m² destinada à implantação de transposição em desnível na BR-376, reconhecendo a justa indenização de R$ 1.587.550,00 apurada em Laudo Pericial definitivo, atualizada pela taxa SELIC desde fevereiro de 2025, e condenando o MUNICÍPIO ao pagamento das custas e honorários advocatícios. O Recurso discute exclusivamente o índice aplicável para atualização da indenização.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a indenização decorrente da desapropriação deve ser atualizada pela taxa SELIC ou pelo índice IPCA-E no período entre a data do Laudo Pericial e a expedição do requisitório, considerando a aplicação da Emenda Constitucional 113/2021 e suas alterações posteriores.III. Razões de decidir3. A correção monetária da indenização deve incidir desde a data do Laudo Pericial, conforme Súmula 561/STF.4. Durante o período de vigência da redação originária da Emenda Constitucional 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC para atualização monetária das condenações envolvendo a Fazenda Pública, conforme Tema 1.419 do STF.5. Os juros moratórios nas desapropriações têm termo inicial próprio, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao do pagamento devido, conforme Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e Tema 210 do STJ, não sendo devidos antes desse prazo.6. Não cabe separar a Taxa SELIC em parcela de correção monetária e juros moratórios, pois se trata de índice unitário previsto constitucionalmente.7. Com a Emenda Constitucional 136/2025, a partir de 09/09/2025, deve ser aplicado o IPCA-E para atualização monetária até a expedição do Requisitório, retomando os critérios dos Temas 810 do STF - e 905 do STJ.8. Após a expedição do Requisitório, aplicam-se os critérios da Emenda Constitucional 136/2025, sem incidência de juros moratórios durante o prazo constitucional de pagamento.IV. Dispositivo e tese9. Apelação provida, em parte, para reformar a Sentença quanto aos índices de atualização da indenização, determinando a aplicação da Taxa SELIC entre fevereiro de 2025 e 08/09/2025, e do IPCA-E a partir de 09/09/2025 até a expedição do requisitório, com observância do termo inicial dos juros moratórios previsto no Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B e dos critérios da Emenda Constitucional 136/2025 após a expedição do requisitório.Tese de julgamento: Na atualização da indenização decorrente de desapropriação, aplica-se a taxa SELIC desde a data do Laudo Pericial até 08 de setembro de 2025, conforme a redação originária do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, e a partir dessa data até a expedição do requisitório, aplica-se o índice IPCA-E, sendo os juros moratórios devidos somente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte ao vencimento do pagamento, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B, vedada a cumulação dos juros com a taxa SELIC._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011079-29.2022.8.16.0019, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 5ª Câmara Cível, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Cível 0002944-60.2024.8.16.0115, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.12.2024; STF, Tema 561; STF, Tema 810; STJ, Tema 905; STF, Tema 1.419; STF, Temas 1.037 e 1.335; Súmula Vinculante 17/STF; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal concluiu que o valor da indenização pela desapropriação deve ser corrigido de duas formas diferentes, porque a Lei mudou durante o Processo. Entre fevereiro de 2025 e 8 de setembro de 2025, a correção deve ser feita pela taxa SELIC, que é uma taxa usada para atualizar valores devidos pelo governo. A partir de 9 de setembro de 2025 até o pagamento, a correção deve ser feita pelo índice IPCA-E, que mede a inflação. Os juros por atraso no pagamento só começam a contar a partir do ano seguinte ao que o pagamento deveria ter sido feito, conforme a Lei específica das desapropriações. Essa Decisão respeita as mudanças na Lei e garante que a correção do valor seja justa para ambas as Partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote