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Doc. ADM Direito 531.1973.0627.7228

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A MODALIDADE CULPOSA. NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE APONTAM O CONHECIMENTO DO APELANTE DA ORIGEM ILÍCITA DA RES. APELAÇÃO CONHECIDA E

NÃO PROVIDA. I. Caso em exame1. Apelação Crime que visa a reforma de Sentença que condenou o réu pela prática do crime de receptação, tipificado no CP, art. 180, caput, em razão de ter adquirido e conduzido um veículo sabendo que se tratava de produto de crime. O réu requereu a absolvição por ausência de dolo, e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para receptação culposa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por receptação dolosa deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição pela ausência de provas da ciência da origem espúria do bem ou, subsidiariamente, de desclassificação para a modalidade culposa do delito.III. Razões de decidir3. Restou comprovado que o réu praticou o crime de receptação, adquirindo e conduzindo um veículo furtado, sabendo que se tratava de produto de crime.4. As provas apresentadas, especialmente as condições específicas de como se deu a negociação pelo veículo e o próprio estado do bem, demonstram a ciência do réu quanto à origem ilícita da res, caracterizando o dolo na conduta.IV. Dispositivo 5. Apelação conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 180; CPP, art. 387.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001343-81.2021.8.16.0096, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.04.2025; TJPR, 3ª C.Criminal, 0001722-77.2013.8.16.0136, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Angela Regina Ramina de Lucca, j. 15.12.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 582.4070.2532.0827

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DIGITAL - IFOOD. CONTA DE ENTREGADOR BLOQUEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLATAFORMA QUE POSSUI LIBERDADE E AUTONOMIA PARA SELECIONAR OS SEUS PARCEIRO

S. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DEMONSTRADO. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. I. Caso em exame:I.1. O autor, entregador do aplicativo, narrou que teve sua conta na plataforma do Ifood indevidamente bloqueada. Afirmou que tentou resolver administrativamente, mas não obteve sucesso. Diante de tais fatos, requereu o desbloqueio da conta e indenização a título de danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, determinando a restituição da conta e condenando a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 31.1/33.1);I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença para o fim de julgar improcedente o pedido inicial, sustentando o descumprimento dos termos e condições de uso da plataforma, além da inexistência do dano moral em razão da liberdade contratual. Subsidiariamente, pleiteou pela redução da indenização por danos morais (mov. 38.1).II. Questões em discussão: II.1. Liberdade contratual que impossibilita a restituição da conta; II.2. Descumprimento aos Termos e Condições de uso e ocorrência de dano moral indenizável.III. Razões de decidir: III.1. Acerca da liberdade contratual, a requerida agiu amparada pela autonomia da vontade e pelo direito à livre escolha de seus parceiros, prerrogativa prevista no CCB, art. 421. Não é possível compelir a manutenção do vínculo quando constatado motivo para a rescisão, nos termos previamente aceitos pelo autor.III.2. Em relação ao descumprimento aos termos e condições de uso, a documentação apresentada comprova que o autor foi denunciado por apropriação indevida de valores, conduta que viola os termos e condições de uso da plataforma. Diante da ausência de falha na prestação do serviço e de nexo causal com o suposto prejuízo, não há fundamento para indenização por danos morais.Jurisprudência Relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002268-90.2024.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Juíza Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso - J. 04.08.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007962-11.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 26.05.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000457-61.2021.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 15.08.2022... ()

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Doc. ADM Direito 135.1549.5481.6811

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO ANUNCIADO APENAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES. NÃO SURPRESA. arts. 6º, 9º E 10 DO CPC. PLEITO DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

I. CASO EM EXAME1. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis proposta pela autora, fundada no inadimplemento contratual, com pedido de rescisão do contrato, despejo e condenação dos réus ao pagamento dos débitos locatícios.2. O juízo da 5ª Vara Cível de Cascavel recebeu a inicial, indeferiu a liminar de despejo e determinou o prosseguimento do feito. Houve audiência de conciliação e apresentação de contestação, na qual os réus alegaram existência de obras indenizáveis (acessões), nulidade parcial da fiança, excesso de cobrança e retenção de valores.3. Após manifestação das partes e decisão saneadora, o magistrado de origem julgou antecipadamente o mérito, rescindindo o contrato, determinando a desocupação e condenando os réus ao pagamento dos aluguéis, rejeitando implicitamente os pedidos de produção de provas pericial e oral formulados pelos réus.4. Os réus interpuseram apelação cível, alegando, em preliminar, cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem apreciação dos requerimentos probatórios. No mérito, sustentaram a necessidade de perícia para qualificação das obras, nulidade parcial da fiança, excesso de cobrança, impedimento de cumulação de honorários, compensação e restituição de valores.5. A apelada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção integral da sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO6. Há uma questão em discussão: a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da lide, sem prévia intimação das partes e com indeferimento de provas requeridas.III. RAZÕES DE DECIDIR7. A controvérsia cinge-se à aferição de nulidade processual por violação aos arts. 6º, 9º e 10 do CPC, diante do julgamento antecipado do mérito sem que as partes fossem previamente intimadas acerca da intenção de encerramento da instrução, configurando decisão surpresa.8. A doutrina de Fredie Didier Jr. sustenta que o princípio da cooperação impõe ao magistrado comunicar às partes a intenção de abreviar o procedimento, sob pena de cerceamento de defesa, destacando que: «evita uma decisão-surpresa, que abruptamente encerre o procedimento, frustrando expectativas das partes».9. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná, citada no voto, consolida o entendimento de que é nula a sentença proferida com julgamento antecipado apenas anunciado na própria decisão, sem intimação prévia das partes e sem análise dos pedidos de produção de provas, por configurar decisão surpresa e violar os princípios do contraditório e da ampla defesa.10. No caso concreto, os réus haviam requerido expressamente a produção de prova pericial destinada a qualificar as obras realizadas no imóvel (acessão ou benfeitoria). O juízo de origem, entretanto, não apreciou tais requerimentos antes de proferir a sentença, tendo julgado a lide com base em premissas fáticas controvertidas e sem instrução probatória, o que evidencia a nulidade do procedimento.11. A distinção entre benfeitoria e acessão possui natureza fática e técnica, exigindo dilação probatória. O julgamento antecipado, nessas circunstâncias, suprimiu a oportunidade de demonstração de fatos essenciais à defesa, causando inequívoco prejuízo.12. Caracterizado o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença para que o magistrado de origem aprecie os requerimentos probatórios pendentes, restando prejudicada a análise das demais teses recursais.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelação cível conhecida e provida para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito com apreciação dos pedidos probatórios.Tese de julgamento: caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide anunciado apenas na sentença, sem prévia intimação das partes e com indeferimento implícito de provas requeridas, violando os arts. 6º, 9º e 10 do CPC e configurando decisão surpresa.... ()

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Doc. ADM Direito 822.5491.5180.2587

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (CPC/2015, art. 85, §11º).

I. Caso em Exame1. Apelação cível interposta com o objetivo de reformar sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de cobrança cumulada com restituição de valores, condenando os réus ao pagamento de R$ 54.000,00, em razão de inadimplemento contratual relativo a compromisso de compra e venda de imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes comprovaram, de forma adequada, a quitação plena e irrevogável decorrente do pagamento integral do contrato, de modo a justificar a reforma da r. sentença.III. Razões de decidir3. Os apelantes não demonstraram o cumprimento da obrigação pecuniária imposta na r. sentença.4. A r. sentença restringiu-se a condenar os Réus ao pagamento da quantia de R$ 54.000,00, em razão do inadimplemento contratual, nos termos do CPC, art. 141.5. A controvérsia limita-se ao montante devido pelos Réus, inexistindo impugnação quanto à validade ou existência do contrato de financiamento celebrado com a Caixa Econômica Federal.6. Os Réus deixaram de apresentar documentos aptos a comprovar a quitação da obrigação assumida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A quitação plena e irrevogável de um contrato de compra e venda não pode ser presumida apenas pela assinatura de cláusulas relativas a obrigações perante instituições financeiras. É indispensável que o devedor comprove, de forma efetiva, o pagamento das quantias devidas, a fim de afastar eventual cobrança de valores supostamente já quitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 373, II; CC/2002, art. 940.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0004399-05.2010.8.16.0001, Rel. Desembargador Fábio Marcondes Leite, j. 24.05.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0007661-48.2020.8.16.0021, Rel. Desembargador Antônio Carlos Ribeiro Martins, j. 20.03.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0049158-29.2021.8.16.0014, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, j. 20.09.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Antônio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Domingos José Perfetto, j. 28.03.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0027878-54.2016.8.16.0021, Rel. Desembargador Francisco Luiz Macedo Júnior, j. 03.06.2022.RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 810.1081.1866.8320

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA DE FIDELIDADE. NEGATIVA DE RESGATE DE PONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE PONTOS EM PECÚNIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. A parte reclamante ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de companhia aérea, alegando falha na prestação de serviços do programa de fidelidade «TudoAzul», consistente na negativa de resgate de pontos acumulados. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a reclamada ao ressarcimento de 258.000 milhas em dinheiro, no valor de R$ 18.501,00. 3. A reclamada interpôs recurso inominado, sustentando culpa exclusiva do consumidor e afirmando que o bloqueio do resgate decorreu de sistema de segurança destinado a evitar fraudes, bem como impossibilidade de pagamento de indenização por danos materiais relativos ao acúmulo de pontos.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a companhia aérea deve restituir ao consumidor os pontos acumulados no programa de fidelidade que não foram usufruídos, bem como se é possível converter tais pontos em pecúnia. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A relação entre as partes é de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, aplicando-se o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. 6. O reclamante comprovou ter realizado diversas tentativas de resgate de pontos junto à reclamada, inclusive por meio de contato via aplicativo de mensagens, sem sucesso. 7. A reclamada alegou que o sistema de segurança identificou o pedido como possível fraude, mas não apresentou qualquer documento técnico ou elemento objetivo que justificasse o impedimento de acesso aos pontos. 8. Evidenciada a falha na prestação de serviços, a responsabilidade da fornecedora é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. 9. Contudo, a sentença deve ser parcialmente reformada, pois não é possível converter pontos ou milhas em valor monetário. A jurisprudência das Turmas Recursais deste Tribunal reconhece que as milhas, equiparadas aos pontos de programas de fidelidade, não possuem natureza pecuniária e não podem ser objeto de indenização em dinheiro. 10. Assim, embora configurada a falha na prestação de serviços, deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se apenas o reconhecimento da irregularidade na negativa de resgate. IV. DISPOSITIVO Recurso inominado conhecido e parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, mantendo-se o reconhecimento da falha na prestação de serviços. ... ()

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Doc. ADM Direito 262.5649.1991.6029

6 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela e indenização por danos morais. falha na prestação de empresa de telefonia. habilitação de linha telefônica em nome do autor para terceiros estelionatários. sentença de procedência, com condenação da ré na obrigação de fazer de bloqueio de qualquer linha telefônica no nome do autor e condenação por danos morais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). pretensão de majoração do quantum indenizatório - acolhimento - autor figura como investigado em dois inquéritos policiais por suposto crime de estelionato em razão dO uso dE linha telefônica habilitada por terceiro, em seu nome, sem autorização - indenização majorada atendendo as peculiarIdades do caso. Recurso de apelação provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada em face de empresa de telefonia, em razão da habilitação indevida de linha telefônica em nome do autor sem sua autorização, utilizada por terceiros para prática de crimes, o que resultou em investigações policiais contra ele. O recurso busca a majoração do valor da indenização fixada em R$ 5.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da indenização por danos morais fixado em razão da habilitação indevida de linha telefônica em nome do autor, sem sua autorização, deve ser majorado.III. Razões de decidir3. A empresa de telefonia falhou na prestação do serviço ao habilitar linha telefônica em nome do autor sem sua autorização, configurando responsabilidade objetiva.4. O autor sofreu dano moral ao ser investigado por suposto crime de estelionato decorrente da utilização indevida da linha telefônica habilitada por terceiros.5. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, considerando a reprovabilidade da conduta da ré, o sofrimento do autor e a capacidade econômica da empresa, em conformidade com precedentes do Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível provida para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais).Tese de julgamento: A empresa fornecedora de serviços de telefonia responde objetivamente pelos danos morais causados por terceiros que habilitam linhas telefônicas mediante fraude, devendo garantir a segurança na contratação e cadastro, sob pena de indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes da falha na prestação do serviço.... ()

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Doc. ADM Direito 703.0263.2956.2897

7 - TJPR Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais decorrentes de cancelamento de evento em razão de medidas sanitárias durante pandemia. demanda anterior que foi extinta sem resolução do mérito quanto ao pedido de dano moral. sentença proferida nos autos em análise julgando improcedente o pedido inicial. insurgência dos consumidores. preliminar de cerceamento de defesa afastada. falta de comprovação da prática de ato ilícito pela prestadora de serviços. dano moral não configurado. Recurso de apelação conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais formulado por contratantes de serviço de buffet para jantar de casamento, após a não realização do evento em razão de decretos municipais e estaduais que proibiram eventos presenciais durante a pandemia de Covid-19. Os apelantes alegam cerceamento de defesa e defendem a existência de dano moral presumido pela frustração e abalo causado pela negativa da devolução imediata dos valores pagos, o que impossibilitou a realização do evento em outra localidade.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser acolhida a preliminar de cerceamento ao direito de defesa; (ii) é devida indenização por danos morais em razão da não realização de jantar de casamento em virtude de restrições sanitárias impostas pela pandemia de Covid-19 e da recusa na devolução imediata dos valores pagos.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois os apelantes, ao serem intimados para indicar as provas que pretendiam produzir, entenderam que a lide comportava julgamento antecipado, configurando a preclusão lógica e consumativa.4. A recusa da apelada em realizar o evento está amparada em medidas sanitárias públicas vigentes, configurando caso fortuito ou força maior, afastando a responsabilidade por danos morais.5. A apelada ofereceu alternativas legais aos apelantes, como remarcação do evento, crédito para uso futuro ou devolução dos valores pagos, não havendo comprovação de má-fé ou ato ilícito.6. A inércia dos apelantes em escolher uma das opções oferecidas impede atribuir à apelada a responsabilidade pela não devolução imediata dos valores.7. Não há elementos suficientes para reconhecer o dano moral alegado, pois a situação decorreu de restrições públicas e a apelada agiu conforme a legislação aplicável.8. Não se configura litigância de má-fé por parte dos apelantes, pois o recurso foi interposto no exercício regular do direito de defesa.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se a sentença nos termos em que foi proferida.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009; CC/2002, arts. 186, 927, caput; Lei 14.026/2020, arts. 2º, § 6º, 5º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0001374-14.2023.8.16.0070, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, 12ª Câmara Cível, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, 6ª Câmara Cível, j. 02.07.2026.... ()

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