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Doc. ADM Direito 250.2280.1229.2788

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento. Pleito de absolvição. Suposta ilegalidade da atuação da guarda municipal. Não ocorrência. Licitude das provas obtidas. Redução do incremento operado pela valoração negativa das circunstâncias judiciais. Inviabilidade. Fração de aumento que está em harmonia com a jurisprudência desta corte de justiça. Agravo regimental a que se nega provimento. Decisão mantida.

1 - A Corte local considerou que a atuação da guarda municipal não desbordou de suas atribuições, havendo efetiva existência de justa causa para a abordagem dos corréus, os quais foram abordados pelos guardas municipais em razão de conduzirem o veículo utilizado para a prática de delito de estelionato. O agravante ao ser abordado ingressou no automóvel e empreendeu fuga, conduzindo o carro na contramão e em alta velocidade, tendo sido parado apenas na rodovia estadual. Diante das circunstâncias fáticas retratadas, verifica-se que a atuação da guarda municipal não revela qualquer irregularidade, haja vista a efetiva possibilidade de realizarem também a proteção sistêmica da população.... ()

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Doc. ADM Direito 250.3180.5210.0444

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso com fundamentação vinculada. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Rediscussão de matéria já decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, exigindo a demonstração de que a decisão embargada se mostra ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do CPP, art. 619. Também podem ser admitidos para a correção de erro material e, excepcionalmente, para a modificação do decisum.... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1883.1186

3 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria afeta ao juízo da execução. Supressão de instância. Inovação recursal. Preclusão. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva

1 - de direitos é alheio à matéria tratada no recurso especial interposto, devendo ser submetido ao Juízo da Execução, sob pena de indevida supressão de instância. A tese referente à substituição da pena não foi objeto de manifestação... ()

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