Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 603.8008.1209.1424

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. O

embargante interpôs embargos de declaração contra acórdão que conheceu e negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes em ação anulatória de contrato de compra e venda de imóvel.2. Sustenta a existência de omissão no julgado, por não considerar a incidência de juros e correção monetária sobre o valor depositado em conta judicial.3. Pleiteia a integração do decisório para esclarecimento do critério de atualização e abatimento dos valores depositados.4. Embargos conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, para complementar a fundamentação do acórdão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão quanto à incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o valor depositado em conta judicial.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.7. O acórdão recorrido deixou de explicitar a incidência de juros moratórios e correção monetária sobre o montante de R$ 176.465,46 depositado judicialmente no inventário.8. Considerando a natureza do depósito judicial, é devida a sua atualização pela remuneração específica da instituição financeira depositária, acrescida de juros moratórios de 1% ao mês e correção monetária com base na média INPC/IGP-DI, a contar de 14/11/2019 até a data do novo depósito.9. Diante da constatação da omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem, contudo, modificar o resultado do julgamento.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, para complementar a fundamentação do acórdão.11. Tese de julgamento: «A incidência de juros moratórios e correção monetária sobre valores depositados em conta judicial deve ser expressamente considerada no cálculo final da quantia a ser restituída, sendo cabível o acolhimento de embargos de declaração para suprir eventual omissão nesse ponto, sem alteração do resultado do julgamento.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 940.1113.2727.0955

2 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelação da ré parcialmente provida.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que jul

gou procedente o pedido de indenização por danos materiais e reparação por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, também julgando improcedente o pleito reconvencional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante foi a responsável pelo acidente de trânsito e se o valor da indenização por danos materiais deve ser reduzido, além de analisar pedidos de litigância de má-fé e a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3. A apelante foi culpada pelo acidente ao invadir a contramão sem a cautela necessária, colocando-se à frente do caminhão conduzido pelo apelado.4. O laudo pericial e as provas demonstraram que a velocidade do caminhão, embora ligeiramente acima do limite, não foi a causa do acidente.5. O valor da indenização por danos materiais foi reduzido em R$ 2.840,00, pois um dos documentos de despesas não era relacionado ao acidente.6. O pedido de condenação por litigância de má-fé foi indeferido, pois não houve conduta que se enquadrasse nas hipóteses do CPC, art. 80.7. Os ônus sucumbenciais foram mantidos conforme a sentença original, considerando que o parcial êxito no recurso não alterou significativamente o sucesso das partes na demanda.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida, apenas para excluir R$ 2.840,00 do valor da indenização.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos decorrentes de acidente de trânsito é atribuída à parte que, ao realizar manobra inadequada, sem a devida cautela, invade a contramão e causa colisão._________Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 34 e CTB, art. 38, I; CPC, arts. 85, § 2º e § 8º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 785.2759.1410.7106

3 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APELO 1. INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO. INTIMAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO 2. MÉRITO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INFORMAÇÃO CLARA A RESPEITO DA TAXA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DE SEUS PARÂMETROS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE. ARBITRAMENTO QUE, AO CASO, NÃO SE REVELA EXORBITANTE. APELO 1 (LENIRA) NÃO CONHECIDO. APELO 2 (BANCO VOTORANTIM) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recursos de apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido revisional de contrato bancário, afastando a capitalização diária de juros, descaracterizando a mora e determinando correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da citação, pela SELIC. Honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é válida a capitalização diária de juros pactuada em contrato bancário sem informação clara da respectiva taxa; (ii) saber se a descaracterização da mora é cabível diante da abusividade contratual; (iii) saber se a correção monetária e os juros de mora devem observar a nova sistemática da Lei 14.905/2024; e (iv) saber se os honorários advocatícios fixados por equidade devem ser reduzidos.III. Razões de decidir3. A capitalização diária de juros sem informação clara da respectiva taxa configura abusividade contratual, conforme entendimento do STJ no REsp. Acórdão/STJ.4. A abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora. 5. A correção monetária deve observar o IPCA-E até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA, com juros de mora calculados pela dedução do IPCA da taxa SELIC, conforme nova redação dos arts. 389 e 406 do CC. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade à monta de um mil reais foram corretamente fixados por equidade, não se revelando exorbitantes no caso em concreto. IV. Dispositivo e tese7. Recurso de Lenira Aparecida Frignani Pedroso não conhecido por deserção. Recurso de Banco Votorantim S/A. conhecido e parcialmente provido para ajustar os critérios de correção monetária e juros de mora conforme a Lei 14.905/2024.Tese de julgamento: «1. É abusiva a capitalização diária de juros pactuada sem informação clara da taxa diária, sendo insuficiente a indicação das taxas efetivas mensal e anual. 2. A abusividade dos encargos contratuais descaracteriza a mora. 3. A correção monetária e os juros de mora devem observar a sistemática da Lei 14.905/2024, aplicável aos processos em curso a partir de sua vigência»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 8º, e 99, § 5º. CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000508-16.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 27.10.2020); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000675-45.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA - J. 05.08.2024); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0025090-40.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.05.2023); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001765-79.2023.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 01.07.2024); (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0023569-89.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.03.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000888-84.2024.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 196.0538.8649.9554

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. COPROPRIETÁRIA (RÉ JOSIANE) NÃO DEVE ARCAR COM A TAXA DE CORRETAGEM. REGIME DE COPROPRIEDADE NÃO INDUZ PRESUNÇÃO DE ANUÊNCIA À CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À RÉ SRA. JOSIANE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA RÉ IMPROCEDENTE. NÃO CONFIGURADO DANO MORAL. CONTRATANTE (RÉU MARLON). RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO MANTIDA. CARACTERIZADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE CORRETAGEM PELA AUTORA, QUE PROMOVEU A APROXIMAÇÃO ÚTIL DAS PARTES. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RESULTADO ÚTIL ALCANÇADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ (SRA. JOSIANE) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU (SR. MARLON) CONHECIDO E DESPROVIDO.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.9919.1461.6516

5 - TJPR EMENTA: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Base de cálculo do ISSQN em serviços de saúde e responsabilidade pelo pagamento de custas processuais. Embargos de declaração opostos por Evangélico Saúde LTDA e pelos Municípios de Curitiba, São Paulo, Piraquara, Rio Branco do Sul e Fazenda Rio Grande rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação civil, reconheceu a competência do Município de Curitiba para a arrecadação do ISSQN, declarou o direito da autora à adequação da base de cálculo do imposto, além de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor dos municípios excluídos da lide.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a competência do Município de Curitiba para a arrecadação do ISSQN e reconheceu o direito de adequação da base de cálculo do imposto, deve ser mantida ou reformada em razão dos recursos interpostos pelo Município de Curitiba e pela Evangélico Saúde LTDA.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, afastando a presença dos pressupostos do CPC, art. 1.022.4. A decisão embargada enfrentou todas as teses relevantes, incluindo a definição da base de cálculo do ISSQN, conforme jurisprudência consolidada.5. A condenação em honorários e custas processuais é legítima, pois os municípios embargantes participaram efetivamente do processo, não sendo eximidos pela superveniência de decisão em controle concentrado.6. Os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que não é admitido na via dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A base de cálculo do ISSQN incidente sobre serviços de intermediação de planos de saúde deve considerar apenas a receita líquida efetivamente auferida pela operadora, excluindo os valores repassados a terceiros prestadores de serviços, e a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação, em respeito ao princípio da causalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 156, III; CTN, arts. 165, I, e 166; CPC/2015, arts. 485, VI, § 3º, 487, I, 85, § 10, e 86; Lei Complementar 116/2003; Lei Complementar 157/2016; Lei Complementar 175/2020.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 29.09.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 07.04.2025; Súmula 546/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados por Evangélico Saúde LTDA e pelos municípios não foram aceitos, pois não havia erros ou omissões nas decisões anteriores. O Tribunal reafirmou que o Município de Curitiba tem o direito de arrecadar o ISSQN e que a base de cálculo deve considerar apenas a receita líquida da operadora de planos de saúde, excluindo valores repassados a terceiros. Além disso, os municípios foram condenados a pagar as custas e honorários, pois participaram do processo e não estavam isentos dessa responsabilidade, mesmo com a decisão do STF sobre a questão. Portanto, a decisão anterior foi mantida, sem mudanças.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 765.8555.0503.9848

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESVIO DE CARGA DE FERTILIZANTE. FRAUDE DOCUMENTAL PRATICADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE FRETE POR INTERMÉDIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DA TRANSPORTADORA DEMANDADA. FORTUITO EXTERNO. VENDA NA MODALIDADE FOB. ASSUNÇÃO DOS RISCOS DO TRANSPORTE PELA COMPRADORA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do desaparecimento de carga de ureia adquirida da corré vendedora e não entregue ao destino final após sua retirada do terminal portuário. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se restou comprovada a participação da transportadora demandada na retirada e no transporte da carga desviada; (ii) saber se a fraude documental praticada por terceiro configura fortuito externo apto a romper o nexo causal; (iii) saber se a vendedora agiu com culpa ao autorizar a liberação da mercadoria; e (iv) saber se os danos materiais e os lucros cessantes postulados pelas autoras foram devidamente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova oral e documental revelou que a contratação do frete foi intermediada por terceiro que se identificou como representante da transportadora demandada, fornecendo documentos posteriormente identificados como fraudulentos. Não houve demonstração de contratação efetiva da transportadora ré. Ficou evidenciado que, na mesma data dos fatos, o veículo indicado realizava outro transporte regularmente contratado por empresa diversa, circunstância incompatível com a tese recursal. A existência de carteira nacional de habilitação falsificada, com dados idênticos aos do verdadeiro motorista e fotografia divergente, corrobora a ocorrência de fraude e a retirada indevida da carga por terceiro. Os documentos produzidos pelo terminal portuário não afastam a conclusão adotada na sentença, pois a fotografia atribuída ao carregamento mostra-se idêntica àquela constante do cadastro anteriormente realizado pelo motorista, permanecendo hígida a hipótese de reutilização de dados cadastrais. O conjunto probatório confere maior verossimilhança à versão de que terceiro utilizou documentos falsificados para retirar a mercadoria, sem participação da transportadora demandada. A fraude praticada por terceiro caracteriza fortuito externo e rompe o nexo causal necessário à responsabilização civil da transportadora indevidamente identificada nos documentos fraudulentos. A corré vendedora liberou a carga conforme os dados e autorizações encaminhados pela própria compradora, inexistindo prova de falha em sua atuação ou de descumprimento de dever de cautela apto a justificar sua responsabilização. A contratação foi celebrada na modalidade FOB, circunstância pela qual os riscos inerentes ao transporte foram assumidos pela compradora após a disponibilização da mercadoria. Os lucros cessantes foram fundamentados em projeção de faturamento futuro e na continuidade presumida da relação comercial, sem demonstração concreta de efetiva perda patrimonial. Não comprovados os fatos constitutivos do direito das autoras, impõe-se a manutenção integral da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A utilização fraudulenta de documentos de motorista e transportadora por terceiro, sem prova da efetiva contratação ou participação da empresa indicada, configura fortuito externo apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade civil. 2. A vendedora que libera a carga conforme os dados e autorizações fornecidos pela compradora não responde pelo posterior desvio da mercadoria quando ausente prova de conduta culposa. 3. Na venda realizada sob a modalidade FOB, os riscos do transporte são assumidos pela compradora após a disponibilização da mercadoria. 4. O reconhecimento de lucros cessantes exige prova concreta da perda patrimonial, sendo insuficiente mera projeção de faturamento futuro.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 11, e CPC, art. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 06.03.2018, DJe 09.03.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF