sentença mantida, com a majoração dos honorários Advocatícios pela fase recursal.Apelação conhecida e desprovida.
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hecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma da sentença que condenou o apelante pela adulteração do sinal identificador de veículo automotor, com pena de 3 anos de reclusão em regime aberto e 10 dias-multa, além da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O apelante argumenta a insuficiência de provas quanto à autoria da adulteração, alegando que a acusação não comprovou sua participação no crime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por adulteração de sinal identificador de veículo automotor deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas quanto à autoria e a revogação da determinação de destruição do bem apreendido.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por boletim de ocorrência, laudo pericial e depoimentos.4. A autoria é certa e recai sobre o apelante, que confessou a prática delitiva.5. Os depoimentos dos policiais militares confirmam a adulteração da placa do veículo.6. A simples troca de placas é suficiente para caracterizar o crime previsto no CP, art. 311.7. A determinação de destruição do bem apreendido é legal, pois a motocicleta é considerada instrumento do crime.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida parcialmente e não provida.Tese de julgamento: A simples conduta de adulterar o sinal identificador de veículo automotor, por meio da troca de placas, configura o delito previsto no CP, art. 311, sendo suficiente a prova documental e testemunhal para a comprovação da materialidade e autoria do crime._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 311; CPP, art. 156; CTB, art. 91, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16.02.2017; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001560-62.2023.8.16.0094, Rel. Desembargador Joscelito Giovani Ce, j. 06.02.2025; Súmula 231/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por adulterar a placa de sua motocicleta, pois as provas mostraram que ele trocou a placa original por outra de um veículo diferente. A defesa alegou que não havia provas suficientes, mas o juiz entendeu que a confissão do apelante e os depoimentos dos policiais confirmaram a adulteração. Assim, a sentença que impôs uma pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e outras sanções foi mantida. O pedido para não pagar as custas do processo não foi aceito, pois isso deve ser decidido em outra fase do processo. Além disso, a destruição da motocicleta apreendida foi mantida, já que ela foi usada no crime. O Tribunal também determinou o pagamento de honorários ao advogado do apelante.... ()
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E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo réu, contra a sentença que o condenou ao cumprimento da pena de 10 (dez) anos, 06 (seis) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelas práticas dos crimes previstos no art. 129, § 13, por duas vezes, na forma do art. 71, caput, e no art. 213, caput, todos do CP, e compensação por danos morais em favor da vítima no valor de R$10.000,00, mantendo-o preso cautelarmente. ... ()
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DO SEGURO AP PF COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LASTRO CONTRATUAL PARA A COBRANÇA DAS TARIFAS ITAÚ MC E ITAÚ SOB MEDIDA. DOCUMENTOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVAM A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES ATÉ O DIA 30.03.2021 E EM DOBRO APÓS ESTA DATA. MODULAÇÃO PREVISTA NO EARESP Acórdão/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, com fundamento na inércia da parte autora em promover os atos processuais necessários, após mais de 30 dias sem manifestação, e condenou a exequente ao pagamento das custas processuais. A parte apelante argumenta a ausência de intimação pessoal válida e a necessidade de requerimento da parte ré para a extinção do feito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo por abandono da causa é válida na ausência de requerimento do réu e se a prescrição intercorrente deve ser reconhecida em razão da inércia do exequente ao longo de mais de 20 anos. III. Razões de decidir 3. A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu e prévia intimação pessoal do autor, conforme a jurisprudência. 4. O processo se encontra fulminado pela prescrição intercorrente, tendo transcorrido mais de 20 anos sem diligências frutíferas por parte do exequente. 5. O prazo da prescrição intercorrente se inicia após um ano da suspensão do processo, independentemente de intimação do credor. 6. A manutenção da extinção do processo se justifica pelos princípios da economia e celeridade processual, evitando reexame de um feito manifestamente prescrito. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e negado provimento, mantendo a decisão que extinguiu o feito, mas por outro motivo, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu e prévia intimação pessoal do autor, sendo a prescrição intercorrente reconhecida independentemente da intimação do credor após um ano da suspensão do feito. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, III e IV, e CPC/2015, art. 487, II; CPC/1973, art. 267, § 1º; Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000071-80.1996.8.16.0079, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0001729-44.2006.8.16.0159, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 15.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0010967-75.2009.8.16.0129, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 22.06.2024; Súmula 240/STJ.... ()
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I. Caso em exame1.1. Apelação Criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Terra Roxa, que condenou o réu pelo cometimento do crime de tráfico de drogas, à pena de 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 521 (quinhentos e vinte e um) dias-multa, em regime inicial semiaberto. 1.2. A defesa pede o reconhecimento da nulidade decorrente da busca domiciliar. No mérito, pugna pela redução da dosimetria da pena e o arbitramento dos honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a busca domiciliar foi legítima; (ii) se é possível fixar a pena-base no mínimo legal; e (iii) se viável empregar a benesse do tráfico privilegiado.III. Razões de decidir3.1. A busca domiciliar foi legítima, porque além de existir fundada suspeita da prática de tráfico de substâncias ilícitas no local, a genitora do réu franqueou a entrada dos policiais militares na residência.3.2. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas não foram questionadas no recurso.3.3. A expressiva quantidade de entorpecente, de 18,8 kg (dezoito quilos e oitocentos gramas) de maconha, autoriza o recrudescimento da pena basilar, porque extrapola o que já criminaliza o tipo penal da Lei 11.343/2006, art. 33, caput.3.4. Houve bis in idem na dosimetria da pena, pois a «natureza e quantidade» da droga foram utilizadas em duas fases distintas, o que é vedado pela jurisprudência.3.5. Diante da fixação da pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, estabelece-se o regime prisional aberto para o início do cumprimento da sanção e substitui-se a carga corporal por 2 (duas) restritivas de direitos (CP, art. 33, § 2º, «c», e art. 44). 3.6. É cabível o arbitramento de verba honorária ao defensor dativo pela atuação em grau recursal, nos parâmetros do item 1.14 do anexo I da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.IV. Dispositivo e tese4. Recurso conhecido e parcialmente provido, para ajustar a pena imposta. Teses de julgamento: (i) a busca domiciliar é considerada legítima quando precedida de fundadas suspeitas de prática delitiva; (ii) no tráfico de drogas, a quantidade e a natureza da substância ilícita constituem um vetor judicial único, o qual não pode ser utilizado em fases distintas da dosimetria da pena, sob pena de bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, IX; CP, arts. 33 e 44; CPP, arts. 244 e 303; e Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 2/3/2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0001981-98.2022.8.16.0090, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 25.09.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0012738-62.2023.8.16.0173, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.09.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j.18.06.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11/6/2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 1/7/2025.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que condenou o Apelante pela prática do crime de peculato, por ter se apropriado de R$ 10.000,00 pertencentes a um cliente, oriundos de indenização de seguro agrícola, na condição de Gerente de Serviços do Banco do Brasil. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por peculato-apropriação deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas apresentada pela defesa.III. Razões de decidir3. A autoria e a ocorrência do crime de peculato-apropriação estão comprovadas por prova documental e depoimentos colhidos no processo.4. É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa (Súmula 591/STJ).5. Não existe hierarquia entre as espécies de prova, à luz do princípio da persuasão racional. O juiz tem ampla liberdade para apreciá-las, fazendo prevalecer os meios probantes que lhe pareçam mais idôneos e consentâneos no confronto de elementos e fatos constantes do processo.6. Os elementos probatórios produzidos nos autos evidenciam a pretensão do acusado de se apropriar de valores sabidamente pertencentes a terceiro, do que se extrai a presença do elemento subjetivo do crime de peculato.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A apropriação por funcionário público de valores pertencentes a terceiros, de que tem posse em razão do cargo, caracteriza o crime de peculato-apropriação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 312; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 591; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001658-31.2014.8.16.0169 - Rel. Desembargador Luis Carlos Xavier - j. 30.01.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000352-04.2023.8.16.0107 - Rel. Desembargadora Priscilla Placha Sá - j. 06.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Apelante, que era gerente do Banco do Brasil, apropriou-se de R$ 10.000,00 que pertenciam a um cliente, referente a uma indenização de seguro agrícola. A defesa pediu a absolvição, alegando falta de provas, mas o Tribunal entendeu que havia evidências suficientes, como documentos e depoimentos, que mostravam que o Apelante realmente pegou o dinheiro e não o entregou ao cliente. Por isso, a condenação foi mantida, e o recurso do Apelante foi negado. Além disso, foram fixados honorários para a advogada que o representou.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e restituição de valores, mas negou a indenização por danos morais, sob o entendimento de que não houve prejuízo significativo à autora, que alegou ter sofrido descontos indevidos em seu benefício previdenciário, resultantes de contratação não reconhecida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, decorrentes de falsificação de contratação, gera o dever de indenizar por danos morais e qual o valor da indenização a ser fixado.III. Razões de decidir3. A autora não contratou o cartão de reserva de margem consignável, configurando a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno.4. Os descontos indevidos por anos em benefício previdenciário de parca monta geraram abalo moral, caracterizando o dever de indenizar.5. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), considerando a proporcionalidade e razoabilidade, bem como os precedentes do Colegiado.6. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ.7. Os honorários sucumbenciais foram majorados para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, em razão dos critérios legais do art. 85, § 2º do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida, reformando parcialmente a sentença para acolher o pedido de indenização por danos morais, fixados em R$ 8.000,00, com incidência de juros moratórios desde o evento danoso, e redistribuir os ônus sucumbenciais, estipulando-os de integral responsabilidade do requerido, majorando os honorários para 20% (vinte por cento) do valor da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por danos causados a consumidores em decorrência de fraudes ou contratações não autorizadas é reconhecida, sendo cabível a indenização por danos morais quando há descontos indevidos em benefícios previdenciários, considerando a dignidade da pessoa humana e a natureza alimentar dos valores envolvidos.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, arts. 186, 927, 389, § 1º, e 953; CPC/2015, art. 85, § 2º, e CPC/2015, art. 398.Jurisprudência relevante citada: TJPR, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2011; TJPR, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 13.09.2011; TJPR, Apelação Cível 0002729-13.2021.8.16.0108, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, j. 29.06.2024; TJPR, Apelação Cível 0001171-63.2024.8.16.0055, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, j. 15.02.2025; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação interposta pelos autores em face da sentença de parcial procedência proferida em ação de reparação de danos morais, estéticos e materiais, que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ao proprietário do veículo, consistente no valor das peças danificadas no acidente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em favor do condutor vítima do acidente, no valor de R$ 8.000,00.2. Os autores pretendem a condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos estéticos.II. Questões em discussão3. A controvérsia principal reside em aferir: (i) a configuração de lucros cessantes indenizáveis; (ii) a configuração de danos estéticos indenizáveis; (iii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais.III. Razões de decidir4. O STJ orienta que o direito à indenização por lucros cessantes exige a comprovação de uma chance real de auferir lucro possível, esperado e determinado, rejeitando-se os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 5. No caso, restou comprovado o trabalho do autor em borracharia, bem como o período de seu afastamento de suas atividades laborais para tratamento das lesões sofridas, de modo que os lucros cessantes são devidos pelo período de três meses e no valor mensal correspondente a um salário-mínimo nacional.6. O autor não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar os danos estéticos alegados, pois não há prova da lesão morfológica de caráter permanente, não sendo suficientes para comprová-la os depoimentos colhidos em audiência.7. É devida a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 20.000,00, consideradas as graves lesões sofridas pelo autor, que passou por procedimentos cirúrgicos no fêmur, tornozelo e antebraço e necessitou se afastar de sua atividade habitual por pelo menos três meses.IV. Dispositivo.8. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II, 997; CC, 402, 944 e 949Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/8/2016, DJe de 10/8/2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 2/6/2022; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: Desembargador Luis Sergio Swiech - J. 06.12.2025; TJPR - 9ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Desembargadora Angela Khury - J. 06.12.2025... ()
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1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PERÍODO ANTERIOR A 2019. QUESTÃO JÁ DECIDIDA ANTERIORMENTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 2. PERÍODO POSTERIOR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO OBSTAM O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL SEM CONSTRIÇÃO EFETIVA NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a prescrição ser matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, é inadmissível que a matéria seja discutida indefinidamente, em detrimento à segurança jurídica que deve ser garantida às partes, conforme disposto nos arts. 505 e 507, ambos do CPC. 2.De acordo com a jurisprudência do STJ, «A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Apelação cível não provida.... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto em face de sentença de procedência da pretensão inicial de condenação do Município ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, calculadas com base em 30 dias em vez de 45, conforme previsto na legislação local. 2. O Recorrente sustentou a incidência da prescrição da pretensão autoral e a inadequação do cálculo do terço constitucional, que deveria considerar a remuneração recebida pelo servidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se o Município deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao terço constitucional de férias, considerando a base de cálculo estabelecida pela legislação local e a incidência da prescrição da pretensão autoral. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STF - estabelece que o adicional de 1/3 incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, conforme entendimento no RE Acórdão/STF. 5. O julgamento do IRDR 25 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já enfrentou a questão da base de cálculo para a gratificação de férias, fixando a tese de que o terço constitucional incide unicamente sobre o período identificado em lei como férias. 6. A Lei Municipal 1.630/2008 prevê que o período de férias dos professores é de 45 dias, o que fundamenta o direito ao recebimento do terço constitucional. 7. Deve ser observada a prescrição quinquenal no cálculo dos valores devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: O adicional de 1/3 (um terço) previsto no CF/88, art. 7º, XVII incide sobre a remuneração relativa a todo o período de férias, devendo ser respeitado o prazo quinquenal para o recebimento das diferenças salariais decorrentes do terço constitucional de férias, conforme a legislação local aplicável. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra sentença de mérito prolatada no juízo originário, a qual julgou procedente o pedido inicial para declarar o desvio de função, no período de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, com a consequente condenação do recorrente ao pagamento da diferença salarial com reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber o período de desvio de função abrangido pela condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As informações prestadas pela Polícia Militar, que confirmam o exercício da aludida função pelo recorrido, remetem ao período de 2020 a 2021. Foi determinado no julgado que a condenação deve ser liquidada, o que garantirá a análise dos boletins e escalas de serviço para a apuração do valor efetivamente devido pelo recorrente, considerando que apenas nas datas em que comprovado o desvio de função os valores são devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 4.1. Em fase de liquidação de sentença é possível individualizar os períodos em que houve desvio de função mediante análise dos boletins e escalas internas.... ()
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I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, em ação proposta por titular de conta corrente que alegou descontos indevidos referentes a seguro não contratado, realizados pelo banco réu, sobre benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração da indenização por danos morais, a alteração do termo inicial dos juros de mora sobre a restituição e a fixação dos honorários advocatícios em percentual superior ao estabelecido na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O dano moral é incontroverso e decorre da falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que efetuou descontos indevidos em benefício previdenciário. 3.2. A majoração da indenização para R$ 8.000,00 é adequada e proporcional, considerando a gravidade da conduta da Ré e o impacto sobre a subsistência da autora. 3.3. Os juros de mora sobre a restituição devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade do banco é de natureza extracontratual. 3.4. A fixação dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação é razoável, considerando o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: É cabível a majoração da indenização por danos morais em casos de descontos indevidos em conta corrente de beneficiário previdenciário, considerando a natureza alimentar da verba e a gravidade da conduta da instituição financeira, devendo a fixação observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos de exclusão de registro no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) e indenização por danos morais, em razão da ausência de notificação prévia à consumidora sobre a inclusão de seus dados no sistema, contrariando a Resolução 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional. A parte autora requereu a retirada da anotação considerada ilegal e a reparação pelos danos morais decorrentes da inscrição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição do nome da autora no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) sem prévia notificação configura falha na prestação do serviço e gera direito à exclusão do registro e à indenização por danos morais.III. Razões de decidir3. A inscrição no Sistema de Informações de Crédito (SCR) sem prévia notificação ao consumidor viola o art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022, configurando falha na prestação do serviço.4. A ausência de comprovação da notificação prévia torna ilegal a anotação, justificando a exclusão do registro no SCR.5. Não ficou demonstrado dano moral, pois a mera inscrição no SCR não gera abalo moral presumido sem prova concreta de prejuízo.6. A tutela antecipada e a multa cominatória foram revogadas por serem desnecessárias, já que a exclusão do registro será feita por ofício ao SCR.7. Mantida a gratuidade de justiça, pois a parte ré não apresentou prova concreta para revogá-la.8. Rejeitado o argumento de ausência de interesse processual, pois a autora comprovou a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional.IV. Dispositivo e tese9. Apelação cível parcialmente provida para manter a exclusão do nome da parte autora do sistema SCR, revogar a tutela antecipada deferida em sentença e excluir a condenação à indenização por danos morais, com redistribuição do ônus sucumbencial entre as partes.Tese de julgamento: A inscrição do nome do consumidor no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) depende de notificação prévia pela instituição financeira, sob pena de configurar falha na prestação do serviço e ilegalidade da anotação, não sendo presumido o dano moral pela ausência dessa comunicação._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput, e art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 85, § 2º, 86, caput, e 300; Resolução CMN 5.037/2022, art. 13, §§ 1º, 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0011990-98.2022.8.16.0194, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 8ª Câmara Cível, j. 06.10.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Adriana de Lourdes Simette, 8ª Câmara Cível, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 03.12.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0007713-87.2024.8.16.0026, Relª Des. Luciane Bortoletto, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ; Súmula 359/STJ; Súmula 278/STJ.... ()
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Recurso conhecido e provido.
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I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo apelante contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela infração de desacato, prevista no CP, art. 331, à pena de 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Consta dos autos que o réu proferiu xingamentos e atribuiu aos policiais militares o recebimento de propina durante patrulhamento na propriedade de sua família. O apelante postula a reforma da decisão, sustentando a fragilidade do acervo probatório, ao argumento de que as gravações em vídeo retratam apenas desentendimento recíproco, e, subsidiariamente, a atipicidade da conduta pela ausência de dolo de desrespeitar ou menosprezar a dignidade da função pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há provas suficientes de autoria e materialidade aptas a demonstrar a prática do delito de desacato, diante da alegação de que as ofensas não foram integralmente registradas em vídeo; e (ii) saber se está configurado o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade livre e consciente de ofender e desprestigiar funcionários públicos no exercício de suas atribuições. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os depoimentos prestados por policiais militares constituem meio de prova idôneo e podem amparar a condenação quando colhidos sob contraditório, coerentes entre si e não infirmados por elementos concretos em sentido contrário.4. Consta dos autos que o acusado se dirigiu à equipe de patrulhamento em tom exaltado, proferiu xingamentos e atribuiu aos agentes o recebimento de propina de contrabandistas, conduta que ultrapassa os limites de mera reclamação e atinge o prestígio da função pública.5. O dolo do crime de desacato evidencia-se pelo conteúdo e pelo contexto das expressões dirigidas aos policiais militares em serviço, revelando vontade livre e consciente de ofender e desprestigiar os agentes públicos em razão da função exercida. IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 593, II; CP, art. 44, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/TJRJ, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 20.02.2003; STJ, HC Acórdão/STJ, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.06.2017. Resumo em linguagem acessível: O processo discutiu se um morador cometeu o crime de desacato ao xingar policiais militares e acusá-los de receber propina durante patrulhamento na chácara de sua família. O Tribunal de Justiça do Paraná manteve a condenação do réu à pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade. O Tribunal concluiu que as ofensas foram comprovadas e ultrapassaram os limites de mera reclamação ou desentendimento momentâneo.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pela prática de estelionato, por quatro vezes, em continuidade delitiva (arts. 171, caput, e 71, caput, do CP), à pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, ao fundamento de que, apresentando-se falsamente como gestor de investimentos habilitado, induziu a vítima em erro e dela obteve, mediante ardil, a quantia de R$ 100.000,00, não restituída. Postula-se a absolvição por atipicidade e ausência de dolo; subsidiariamente, a desclassificação para apropriação indébita; o afastamento da continuidade delitiva, com reconhecimento de crime único; a revisão da dosimetria; a concessão da gratuidade da justiça; e a suspensão da exigibilidade da pena de multa. II. Questão em discussão 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa comportam conhecimento nesta instância; (ii) estabelecer se a conduta é atípica por ausência de dolo, configurando mero ilícito civil; (iii) determinar se a conduta deve ser desclassificada para apropriação indébita; (iv) definir se deve ser afastada a continuidade delitiva, com reconhecimento de crime único; e (v) aferir a correção da exasperação da pena-base a título de consequências do crime. III. Razões de decidir 3. Os pedidos de gratuidade da justiça e de suspensão da exigibilidade da pena de multa não comportam conhecimento, por constituírem matéria afeta ao juízo da execução penal, sendo impertinente, nesta sede, a invocação do Tema 931 do STJ - . 4. A materialidade e a autoria do estelionato estão comprovadas por prova documental e testemunhal, achando-se demonstradas todas as elementares do tipo, notadamente o emprego de meio fraudulento antecedente, falsa qualidade de gestor habilitado, empresa sem existência operacional, garantia de rendimento e relatórios forjados e o dolo inicial, o que afasta a tese de mero ilícito civil. 5. A posse dos valores foi obtida mediante fraude, nascendo viciada desde a origem, razão pela qual descabe a desclassificação para apropriação indébita, cujo pressuposto é a posse inicial lícita e o dolo posterior; a recusa de restituição constitui mero desdobramento da fraude já consumada, e não seu marco consumativo. 6. Cada aporte da vítima, precedido de renovada atividade enganosa, corresponde a delito autônomo e consumado, havendo pluralidade de condutas e de consumações, sob idêntico modus operandi, o que atrai a continuidade delitiva (CP, art. 71) e afasta a tese de crime único. 7. A exasperação da pena-base, a título de consequências do crime, é adequada, porquanto o prejuízo de R$ 100.000,00, expressivo e irreversível, supera o resultado ordinário do tipo, na linha da jurisprudência do STJ - . IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida, mantendo-se a sentença condenatória por seus próprios fundamentos jurídicos. Tese de julgamento: A posse de valores obtidos mediante fraude é ilícita desde a origem, não cabendo a desclassificação para apropriação indébita, e a continuidade delitiva se configura quando múltiplas condutas fraudulentas, praticadas em datas distintas, mantêm o mesmo modus operandi e resultam em prejuízo reiterado à vítima, autorizando a exasperação da pena-base em razão das consequências extraordinárias do crime. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, caput, e CP, art. 171, caput; CP, art. 71, caput; CPP, art. 386, III e VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Criminal 000101508.2021.8.16.0079, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 22.10.2024; TJPR, Apelação Criminal 000513195.2020.8.16.0013, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 06.06.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 09.12.2025; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Renan Felipe Saldanha pelo crime de estelionato, porque ficou provado que ele enganou a vítima, prometendo investimentos falsos e usando documentos falsificados para ganhar dinheiro de forma ilegal. O juiz entendeu que ele agiu com intenção de enganar desde o começo, não devolveu o dinheiro e usou truques para manter a vítima acreditando na fraude. Também confirmou que os vários depósitos feitos pela vítima são crimes separados, mas ligados, e que o valor perdido foi muito grande, o que aumentou a pena. Por isso, o pedido de absolvição e de redução da pena foi negado.... ()
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