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Doc. ADM Direito 454.9674.8757.1537

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. SUPOSTA OSCILAÇÃO EM REDE DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA OMISSA N

ESTES PONTOS. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.282 DO STJ E IRRELEVÂNCIA DA QUESTÃO, ANTE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE NÃO ACARRETA A DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL PRODUZIDO POR EMPRESA ELETRÔNICA SEM DEMONSTRAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO TÉCNICA NECESSÁRIA À AVERIGUAÇÃO DA EXISTÊNCIA E INTENSIDADE DE OSCILAÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE COMPROVADO COM RELAÇÃO A UM DOS TRÊS SEGURADOS. RELATÓRIO ACOSTADO PELA RÉ QUE COMPROVA A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERCORRÊNCIA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE NÃO PODE SER DESCONSIDERADO, CREDIBILIZANDO A ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE SOBRETENSÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 679.7955.1816.2451

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PELA INTERNET. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. MERA COBRANÇA INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Trata-se de recurso inominado interposto por MERCADO PAGO contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando os réus solidariamente à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados (R$ 11.114,40) e ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de danos morais. A controvérsia decorre de compra realizada pela internet, com duplicidade de cobrança no cartão de crédito, sendo a plataforma de pagamento intermediada pelo recorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em: (i) saber se o recorrente MERCADO PAGO possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) saber se há responsabilidade civil do recorrente pelos danos materiais decorrentes da cobrança em duplicidade; (iii) saber se estão presentes os requisitos para a condenação por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR: A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser afastada, conforme a Teoria da Asserção, pois o réu foi apontado na inicial como responsável pelo evento danoso e integra a cadeia de fornecimento. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicável o CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova. A cobrança em duplicidade está comprovada nos autos, sendo o recorrente responsável solidário pelos danos materiais, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, por integrar a cadeia de fornecimento e assumir os riscos da atividade. Quanto aos danos morais, não restou demonstrado abalo significativo à esfera íntima dos autores, sendo insuficiente a mera cobrança indevida para justificar indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE: Ante o exposto, voto por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para afastar a condenação por danos morais, mantendo-se a condenação à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.... ()

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Doc. ADM Direito 885.1485.2237.7615

3 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. CANCELAMENTO DE RESERVA EM HOTEL FEITA COM MILHAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA EMPRESA DE MILHAS. SENTENÇA REFORMADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, § 1º, ambos do CDC, todos os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Isso significa que, o consumidor pode se insurgir contra qualquer um dos participantes da cadeia de serviço ou produto. Ressalvo, todavia, a previsão do art. 13, parágrafo único do CDC, de que «aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.».2. No caso em tela, o Autor adquiriu pacote de hospedagem utilizando a plataforma MaxMilhas. Todavia, a reserva foi unilateralmente cancelada e foi preciso realizar novo pagamento diretamente com o hotel. Diante do exposto, requereu indenização a título de danos materiais e morais, pedido que foi julgado parcialmente procedente pela R. Sentença (mov. 65) pela falta de comprovação de abalo moral indenizável.   3. A insurgência recursal consiste, em síntese, na alegação de que a Ré MaxMilhas: (i) seria apenas intermediadora do serviço de reservas; (ii) em razão do processo de recuperação judicial, precisou suspender o pagamento de valores aos estabelecimentos, o que motivou o cancelamento da reserva pelo hotel; (iii) defende que o hotel possuía a obrigação de manter as reservas e hospedagens, devido a integração da cadeia de fornecimento; (iv) requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva tendo em vista a distinção entre os serviços de pesquisa e reservas em hotéis e o serviço de hospedagem e intermediação de reservas; (v) subsidiariamente, solicita a declaração da responsabilidade solidária entre as Rés.4. Por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade objetiva e solidária das Rés está configurada, respectivamente, nos termos do art. 14 e do CDC, art. 25, § 1º. Assim, a alegação de que a MaxMilhas seria tão somente uma plataforma intermediadora não merece prosperar, tendo em vista que integra a cadeia de consumo. Nesse sentido, o fato de a Recorrente estar em recuperação judicial, não ter repassado pagamentos aos hotéis e o cancelamento arbitrário da reserva de hospedagem, não pode ser imputado ao consumidor.5. O cancelamento da reserva configura falha na prestação do serviço, com o consequente dever de indenizar os prejuízos materiais suportados pelo consumidor. Assim, mantenho a condenação da R. Sentença à restituição integral do valor pago de R$2.300,01 (dois mil e trezentos reais e um centavo), porém reconheço a responsabilidade solidária entre as Rés.6. Nesse sentido, elenco precedentes desta Colenda Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR, 0002349-69.2022.8.16.0038 e 0000493-26.2024.8.16.0030.7. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 854.8858.2197.9814

4 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO. DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. REQUISITOS Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação cível em face de sentença, na qual o juízo a quo julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente, sob fundamento de inexistência de redução da capacidade laboral.2. Recorre o segurado alegando, em síntese, que a lesão sofrida compromete o desempenho de sua atividade habitual, impedindo seu pleno exercício. Sustenta que o laudo pericial é insuficiente e que o perito não considerou a dor e o desgaste sentidos ao longo do dia de trabalho em sua conclusão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A controvérsia consiste em saber se (i) a lesão que acomete o segurado - fratura da diáfise da tíbia - acarreta redução da capacidade laborativa para a atividade habitual; e (ii) estabelecer se estão preenchidos os requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 para a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O benefício previdenciário do auxílio-acidente é devido ao segurado nos casos em que, por conta de sequelas permanentes decorrentes de acidente, há redução da capacidade laboral para o exercício de sua atividade. 5. O principal meio de prova em ações previdenciárias, no que tange à comprovação de incapacidade e de nexo de causalidade das lesões dos segurados e as suas atividades laborativas, é o laudo pericial, contribuindo de forma decisiva para a concessão ou restabelecimento de benefícios acidentários como auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez.6. No caso em análise o laudo pericial judicial concluiu, de forma firme e clara, que o autor não apresenta incapacidade nem redução da capacidade de trabalho habitual, descrevendo a estabilidade mecânica do foco, boa posição, preservação de amplitude de movimento, estabilidade ligamentar adjacente, trofismo muscular e força, e a ausência de sinais de desuso ou desequilíbrio funcional do membro lesionado.7. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do CPC, art. 370, inexistem nos autos elementos capazes de infirmar as conclusões técnicas, podendo o julgador formar seu convencimento com base no referido exame. 8. O STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (tema 416), firmou a tese de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, desde que haja repercussão funcional na atividade laboral habitual, o que não se verifica na espécie, conforme assentado também na Súmula 44/STJ.9. Diante desse conjunto probatório harmônico, não há elementos capazes de demonstrar redução da capacidade laboral habitual, ônus que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I).10. Ônus da sucumbência inalterado. Isenção da sucumbência recursal e de custas consoante Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.11. O Estado do Paraná deve restituir os valores adiantados pela autarquia previdenciária a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «Para fins de concessão de auxílio-acidente, exige-se a comprovação de sequela decorrente de acidente de trabalho que efetivamente reduza a capacidade laboral para o exercício da atividade habitual do segurado, sendo insuficiente o dano anatômico ou a existência de lesão sem repercussão funcional, conforme orientação firmada pelo STJ (tema 416).»_________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/91, arts. 11, 19, 26, I, 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/99, art. 104; e CPC, arts. 85, §11, 95, §3º, II, 370, 373, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26/06/2013; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26/06/2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 12.05.2010; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0029605-79.2024.8.16.0017, Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 10/02/2025; TJPR, 6ª Câmara Cível, ApCiv 0008684-36.2023.8.16.0017, Rel. Des. Lilian Romero, j. 03/02/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 984.3598.1101.9454

5 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMÓVEL RURAL - COBRANÇA DE IPTU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. MÉRITO. PRETENSÃO DO MUNICÍPIO EM COBRAR IPTU. CONSTATAÇÃO DE QUE IMÓVEL É DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 145.8923.6037.4599

6 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. RELATÓRIO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES QUANTO A PARTE DOS SEGURADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que a autora não demonstrou a responsabilidade da ré pelo evento narrado. O apelante afirmou que o conjunto probatório atesta o nexo de causalidade, situação que atrai a responsabilidade da concessionária de energia. O réu apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos arcados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. 5. Analisando-se a documentação, extrai-se que os sinistros relacionados aos segurados Mirian, Nelci e Paulo não possuem correspondente interrupção nos relatórios IQS, o que afasta a responsabilização da Copel. 6. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade, por si sós, entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados:  CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada:  TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 681.3312.2803.2955

7 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA SUB-ROGADA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS DE SEGURADOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. RELATÓRIOS DE INTERRUPÇÕES E INDICADORES POR UC AUDITADOS PELA ANEEL. MÓDULO 9 DO PRODIST. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO QUANTO À MAIORIA DOS SEGURADOS. REGISTRO DE MANOBRA NA REDE EM RELAÇÃO A UM SEGURADO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora sub-rogada contra sentença que julgou improcedente o pedido regressivo de ressarcimento dos valores pagos a segurados, a título de indenização securitária, em razão de danos a equipamentos eletroeletrônicos supostamente decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica da Copel. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo de causalidade entre os danos suportados pelos segurados e a conduta da concessionária, apto a ensejar o dever de ressarcir.III. Razões de decidir3. A concessionária de serviço público de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22, e a seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado (art. 786 do CC/2002), é parte legítima para a pretensão regressiva.4. A responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas não a demonstração do nexo de causalidade, incumbindo ao ofendido comprovar os danos e sua relação direta com a conduta da concessionária (CPC, art. 373, I).5. Os laudos técnicos produzidos unilateralmente pelas assistências técnicas de confiança do segurado são genéricos e frágeis, sem medições, ensaios ou descrição do mecanismo de falha, sendo inaptos, por si sós, a comprovar a falha no fornecimento.6. Os Relatórios de Interrupções e Indicadores por Unidade Consumidora, elaborados em observância ao Módulo 9 do PRODIST e auditados pela ANEEL, gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, não se confundindo com mera tela sistêmica unilateral.7. A ausência de registro de qualquer das hipóteses do item 26 do Módulo 9 do PRODIST implica a inexistência de perturbação na rede capaz de afetar a unidade consumidora, o que, corroborado por laudo pericial subscrito por engenheiro eletricista, afasta o nexo causal quanto à maioria dos segurados.8. Havendo, quanto a um dos segurados, registro no próprio relatório da concessionária de manobra na rede de distribuição, configura-se hipótese expressa do item 26, «c», do Módulo 9, incidindo o item 31, que presume que a perturbação causou o dano e transfere à distribuidora o ônus de demonstrar as exceções taxativas, encargo do qual não se desincumbiu.IV. Dispositivo 9. Recurso parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14, caput e § 3º, II, e 22; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 398, 406 e 786; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 11 e 16, 86, caput, e 373, I e II; Lei 14.905/2024; REN ANEEL 1.000/2021, art. 616, II; Módulo 9 do PRODIST, itens 26 e 30; Súmula 15/ANEEL. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 27.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 27.07.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 09.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0007103-25.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 10.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 694.8980.3743.6083

8 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM DE COLABORADORES. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR TRATATIVAS ELETRÔNICAS E PROVA ORAL. INADIMPLEMENTO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. AMPLIAÇÃO DAS VAGAS DE ALOJAMENTO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE MULTA RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ANUÊNCIA DA CONTRATANTE COM TAL PENALIDADE. OBRIGAÇÃO DA CONTRATANTE DE PAGAR OS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS ATÉ O ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ajuizada por empresa prestadora de serviços de hospedagem contra a contratante, condenando-a ao pagamento de parte das notas fiscais emitidas e afastando a cobrança constante da última nota fiscal, relacionada ao encerramento da relação contratual.II. Questão(ões) em discussão2. As questões submetidas a julgamento consistem em verificar: (i) se restou comprovada a prestação dos serviços e o inadimplemento das notas fiscais cobradas; (ii) se a contratação abrangia 80 vagas de alojamento ou apenas 48, como alegado pela ré; (iii) se é exigível a multa decorrente da ausência de aviso prévio para encerramento da contratação; (iv) se são devidos os valores relativos aos serviços prestados no período imediatamente anterior ao término da relação contratual e (v) qual o termo inicial dos juros de mora.III. Razões de decidir3. A contratação e a efetiva prestação dos serviços foram demonstradas pelas trocas de e-mails, pelas medições encaminhadas e aprovadas por prepostos da contratante, bem como pela prova oral produzida em audiência.4. A alegação de inexistência de contratação formal não afasta a obrigação de pagamento, diante da confissão da própria ré quanto à contratação dos serviços e da execução da avença.5. A ampliação das vagas inicialmente previstas foi comprovada por documentos e corroborada pelos depoimentos colhidos, inexistindo prova produzida pela ré apta a demonstrar quantitativo diverso ou a desconstituir os elementos apresentados pela autora.6. A multa por rescisão antecipada não é exigível, pois não houve demonstração de que a contratante anuiu especificamente com a cláusula constante de minuta contratual não assinada.7. São devidos, contudo, os valores correspondentes aos serviços efetivamente prestados entre 01.02022 e 27.07.2022, constantes da última nota fiscal emitida, excluída apenas a parcela referente à multa rescisória.8. Escorreita a fixação dos juros de mora a partir do encerramento da relação contratual, diante da existência de obrigação vencida e do reconhecimento do atraso pela contratante.IV. Dispositivo e tese(s)9. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da ré não provido.... ()

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