1 - TJPRDireito civil e consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de cobrança indevida. Não comprovação de contratação. Repetição dobrada do indébito. Dano moral configurado. Valor arbitrado adequado ao caso. Desprovimento.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a ré a restituir, de forma dobrada, os valores cobrados pelo serviço de uber pass e ao pagamento de indenização a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança do serviço de uber pass foi feita de forma válida e regular e se, ausente respaldo contratual para cobrança, a devolução deve ocorrer de forma simples ou dobrada e se há configuração de danos morais.III. Razões de decidir3. A ré não conseguiu comprovar que a autora quem contratou o serviço ou que anuiu com essa cobrança.4. Ausência de previsão contratual que permite ao consumidor pleitear a repetição dobrada do indébito, conforme CDC, art. 42 e dá ensejo a indenização por danos morais, ante a quebra de confiança.5. O valor arbitrado em sentença deve ser mantido diante das peculiaridades do caso concreto.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III, 42, p.ú..Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª Turma, Resp. 328.338 - MG, Rel. Min. Ruy Rosado Aguiar, DJ 15.04.2003; STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()
2 - TJPREMENTA - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL RURAL. AQUISIÇÕES DERIVADAS DA PROPRIEDADE. REGULARIZAÇÃO PELA VIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. NÃO PROVIMENTO.1.
Consubstanciada a origem do exercício de posse em instrumento de compromisso de compra e venda de imóvel entabulado com o proprietário registral, obsta-se a propositura da ação declaratória de domínio por usucapião, remetendo a pretendida regularização da transmissão da propriedade pela via da ação de adjudicação compulsória, evidenciando, in casu, a inadequação da via processual eleita para tal finalidade, consoante sentenciado. Precedentes.2. Apelação cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, CPC, art. 85e Tema Repetitivo 1.059/ST/STJJ).... ()
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DE DESVIRTUAMENTO DO USO DA ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS INDUSTRIAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPERVULNERABILDIADE DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE LEITE DESCARTADA. DESATENDIMENTO AO PRAZO DE OITO HORAS PREVISTO PELA RESOLUÇÃO 1000 DA ANEEL PARA REESTABELECIMENTO. DEMORA INJUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS QUE FORAM IMPUGNADOS PELA RÉ. EXTENSÃO DO PREJUÍZO QUE NÃO FOI DEMONSTRADA PELO AUTOR. DEVER PREVISTO NO CPC, art. 373, I. INDENIZAÇÃO QUE É DESCABIDA. ABALO MORAL CONFIGURADO. CONSUMIDOR QUE FICOU PRIVADO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR PERÍODO EXCESSIVO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
4 - TJPRdireito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Alegação de preterição em concurso público e contratação temporária. Candidata aprovada fora das vagas previstas em edital. não comprovação da alegada preterição. Ausência de direito
líquido e certo. Mera expectativa de direito à nomeação. Sentença mantida. Recurso de apelação cível conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por interessada, alegando preterição em sua convocação para o cargo de professor de 20 horas semanais, após aprovação em concurso público, e solicitando a nomeação e posse no cargo, além da apresentação de informações sobre vagas disponíveis.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar caso a parte apelante possui direito líquido e certo à nomeação no cargo de professor 20 horas, considerando sua classificação em concurso público e as contratações temporárias realizadas pelo Município de Ubiratã.III. Razões de decidir3. A apelante foi aprovada na 167ª colocação em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, o que gera apenas expectativa de direito à nomeação.4. Não foram comprovados atos de preterição arbitrária ou imotivada por parte da Administração, que alegou não haver necessidade de novas contratações para o cargo.5. As contratações temporárias realizadas pelo Município estão de acordo com a legislação e visam atender a necessidades emergenciais, sem violar direitos dos candidatos aprovados no concurso.6. A jurisprudência estabelece que a mera expectativa de direito à nomeação não se converte em direito subjetivo sem a demonstração de preterição ou surgimento de novas vagas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso de apelação. Tese de julgamento: A mera expectativa de direito à nomeação de candidatos aprovados em concurso público, fora do número de vagas previstas no edital, não se converte em direito subjetivo, salvo na hipótese de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública ou surgimento de novas vagas durante a validade do certame._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 837.311, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 09.12.2015; STJ, AgInt no RMS 65.561, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 31.05.2021; STJ, AgInt no RMS 63.207, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 21.09.2020; Súmula 15/STF; Súmula 105/STJ; Súmula 512/STF.... ()
5 - TJPRDireito civil e direito de trânsito. Recurso inominado. Acidente de trânsito. Saída de estacionamento. Colisão lateral. Direito de preferência dos veículos em movimento. Inobservância. Causa primária. Excesso de velocidade. Não comprovada. Culpa concorren
te. Rejeitada sentença mantida. Recurso conhecido e não provido.
6 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS NÃO SOLICITADOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO AFASTADA. LAUDO GRAFOTÉCNICO PARTICULAR NÃO IMPUGNADO.CASO FORTUITO INTERNO AUSÊNCIA DE PROVA PELA REQUERIDA DA REGULARIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. DAN
O MORAL CONFIGURADO. RETENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.Caso em exame:I.I. Foi ajuizada ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de empréstimos não solicitados.I.II. A sentença extinguiu o processo por entender que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a lide.I.III. A parte autora interpôs recurso inominado, alegando a competência do JEC para julgar o caso; e requerendo a nulidade dos contratos; a restituição em dobro dos valores descontados; e a condenação ao pagamento de danos morais.II. Questões em discussão: a competência do JEC; a regularidade do contrato; a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; danos morais.III. Razões de decidir: III.1. A alegada complexidade não se verifica, pois a parte autora apresentou laudo grafotécnico particular não impugnado, o que afasta a necessidade de perícia judicial e confirma a competência do Juizado.III.2. A instituição financeira não comprovou a regularidade da contratação, deixando de apresentar documentos idôneos a demonstrar anuência da autora, o que atrai a nulidade dos contratos e caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14). As fraudes bancárias se inserem no conceito de fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do fornecedor, em consonância com a teoria do risco da atividade.III.3. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme fixado no Tema 929 do STJ, a repetição em dobro é devida sempre que a cobrança contrariar a boa-fé objetiva, sendo prescindível a demonstração de má-féIII.4. A retenção de parcela significativa do benefício previdenciário comprometeu a subsistência da autora, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e precedentes da Turma Recursal.IV. Jurisprudência relevante: RI 0002032-91.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 14.04.2025 e RI 0048879-38.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria e RI 0003865-71.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Luciana Fraiz Abrahao - J. 18.08.2025.... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BLOQUEIO POR INFRAÇÃO CONTRATUAL. ULTRAPASSAGEM DE ZONA PERMITIDA. DISCUSSÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DA VEDAÇÃO DE TRÁFEGO EM ZONA FRONTEIRIÇA E DE VIGILÂNCIA ADUANEIRA. RECEBIMENTO DO CON
TRATO NO ATO DA LOCAÇÃO. INFORMAÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE QUE O CONSUMIDOR TOMOU CONHECIMENTO PRÉVIO E ANUIU ÀS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. PREVISÃO DE FORMA DESTACADA NO DOCUMENTO ACERCA DAS LIMITAÇÕES QUANTO AO TRÁFEGO DO VEÍCULO EM REGIÕES DE FRONTEIRA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO IDENTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DESCABIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
8 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROTESTO LEGÍTIMO DE TÍTULO. PAGAMENTO POSTERIOR DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR DE PROMOVER A BAIXA DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica, fundada na alegada manutenção indevida de protesto mesmo após o pagamento do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve violação da boa-fé objetiva pela concessionária de energia em razão da não adoção de providências para a baixa do protesto após o pagamento do débito; e (ii) estabelecer se tal conduta enseja indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O protesto do título decorre de inadimplemento de fatura de energia elétrica regularmente vencida, sendo legítima a remessa do apontamento a cartório antes ou concomitantemente ao pagamento da dívida. 4. O pagamento do débito após a lavratura ou remessa do protesto transfere ao devedor o ônus de providenciar a respectiva baixa perante o cartório, nos termos da Lei 9.294/97, art. 26, independentemente de se tratar de relação de consumo. 5. A parte autora não comprova qualquer irregularidade na conduta da concessionária, tampouco demonstra ter solicitado a emissão de declaração de anuência, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. 6. Ausente ilicitude ou violação da boa-fé objetiva, inexiste fundamento para restituição dos valores despendidos com a baixa do protesto ou para indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto regularmente realizado em razão de inadimplemento não gera responsabilidade do credor quando o pagamento da dívida ocorre posteriormente. 2. Compete ao devedor que quita o débito após o protesto promover a baixa do apontamento cartorário, inexistindo, por si só, dever do credor de indenizar danos materiais ou morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 487, I, 373, I, e 98, § 3º; Lei 9.294/97, art. 26; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.02.2024, DJe 29.02.2024. ... ()
9 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU OS PRESSUPOSTOS DO RECURSO E MANTEVE A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NOS RENDIMENTOS INFORMADOS PELA PARTE. NÃO VERIFICADA QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SEDE RECURSAL. RETROATIVIDADE EXCEPCIONAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA DESDE A ORIGEM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
11 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível interposto pela exequente. 1.2. A executada/apelada, ora embargante, defende a existência de erro material quanto ao percentual de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há erro material no acórdão embargado quanto ao percentual de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Há erro material no que diz respeito ao percentual de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, pois acórdão anterior já os havia fixado em 12% sobre o excesso de execução reconhecido (correspondente ao proveito econômico obtido). 3.2. Assim, corrijo o vício e altero o percentual de majoração dos honorários para 14% sobre o proveito econômico obtido, adequado ao grau de dificuldade da ação e ao tempo exigido para o serviço prestado (art. 85, §2º, CPC) IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: Não há.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DISCUSSÃO QUANTO À VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROVA DOCUMENTAL DO REGULAR E PRÉVIO ENVIO DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO PELA CREDORA E CONSTANTE DO CADASTRO DA REQUERENTE JUNTO À RÉ. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM O CPC, art. 43, § 2º, SÚMULAS 359, 404 E TEMA 59 DO STJ (TESE REPETITIVA). INSCRIÇÃO REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED. POSSIBILIDADE.Recurso conhecido e desprovido.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA SUPERIOR AO VALOR CONTRATADO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ANUAL NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I) CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por operadora de telefonia contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-a à obrigação de enviar as faturas mensais conforme o valor contratado pelo consumidor, bem como ao pagamento de danos materiais no montante de R$ 80,85 e danos morais no valor de R$ 1.000,00, em razão de cobranças superiores ao plano contratado. II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as cobranças superiores ao valor contratado configuram falha na prestação do serviço e (ii) estabelecer se a cobrança indevida, nas circunstâncias do caso concreto, enseja indenização por danos morais. III) RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, destaca-se que é incontroverso que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as regras e os princípios contidos no CDC. 4. A variação dos valores das faturas a partir de setembro de 2024, em comparação com os meses anteriores, demonstra cobrança superior ao valor originalmente contratado, sem comprovação de reajuste anual válido pela operadora. 5. A ausência de prova quanto à regularidade do reajuste alegado, aliada às oscilações nos valores cobrados, afasta a tese defensiva da recorrente e evidencia falha na prestação do serviço. 6. Desse modo, a cobrança indevida caracteriza responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do CDC, art. 14, impondo a manutenção da condenação quanto à obrigação de fazer e aos danos materiais. 7. De outro lado, deve a condenação por danos morais ser afastada, haja vista que a cobrança indevida e a falha na prestação do serviço não configuram dano moral in re ipsa, sendo que inexiste nos autos elementos que comprovem prejuízo psicológico, ofensa à honra, à imagem ou à saúde do consumidor, aptos a superar os meros dissabores cotidianos. 8. Destaca-se que a ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de outro fato agravante afasta o dever de indenizar por dano moral, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. IV) DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INCÊNDIO EM CASA DESTINADA A HABITAÇÃO. ART. 250, § 1º, II, ALÍNEA ‘A’, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE INCÊNDIO EM FACE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS. VERSÃO DO RÉU ISOLADA. DOLO EVIDENCIADO. CRIME FORMAL E DE PERIGO CONCRETO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO PARA CONSUMAÇÃO. CONTUDO, NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. RISCO À INCOLUMIDADE PÚBLICA COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
15 - TJPREmenta. Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. «Ação de repactuação de dívidas com pedido de liminar». Extinção do processo por falta de condição da ação. Renda líquida mensal superior ao mínimo existencial estabelecido no Decreto 11.150/2022. Recurso da autora conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela autora objetivando a cassação da sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto processual.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão envolve a condição de superendividada da autora.III. Razões de decidir3. Dialeticidade. Recurso da autora que, no mínimo essencial, dialoga com a sentença, apontando as razões da não conformação. Exigência do CPC, art. 1.010, III satisfatoriamente cumprida.4. Superendividamento. Repactuação admitida ao consumidor, pessoa natural, que, de boa-fé, deixa de pagar as suas dívidas para não comprometer o mínimo existencial, na forma da regulamentação (CDC, art. 54-A, § 1º, incluído pela Lei 14.181/2021).5. Decreto regulamentador 11.150/2022. Mínimo existencial estabelecido, para os efeitos legais, excluída da aferição as parcelas do crédito consignado, na renda mensal do consumidor equivalente a R$ 600,00 (arts. 3º e 4º, I, «h»).6. Autora que, não computadas as parcelas de crédito consignado, não tem comprometido o mínimo existencial legal, não se autorizando, de corolário, o processamento da ação de repactuação de dívidas em razão de alegada situação de superendividamento. Ausência de uma das condições da ação. Sentença de extinção do processo, sem análise de mérito, mantida. Cita precedentes.IV. Dispositivo7. Apelação conhecida e não provida.__________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts 4º, I e X, 54-A, § 1º e 104-A e 104-B; Lei 14.181/2021; Decreto 11.150/2022.... ()
16 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PROTOCOLO DO RECURSO APÓS EXPRESSA RENÚNCIA AO PRAZO. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. MERO INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
17 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. REPORTAGEM TELEVISIVA. VINCULAÇÃO DIRETA DA IMAGEM DO AUTOR À FIGURA DE «TRAFICANTE DE DROGAS», SEM QUALQUER RESSALVA. EXIBIÇÃO DE ELEMENTOS IDENTIFICADORES APTOS À PLENA INDIVIDUALIZAÇÃO DO AUTOR. EXCESSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO. CULPA GRAVE E NEGLIGÊNCIA NA APURAÇÃO E NA FORMA DE DIVULGAÇÃO DOS FATOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.2. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPORTAGEM QUE CAUSOU DANOS À HONRA E À IMAGEM DO AUTOR. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR PROPORCIONAL E ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO.3. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DA REPORTAGEM DE TODOS OS CANAIS ADMINISTRADOS PELA RÉ. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE URL. IRRELEVÂNCIA. LINK DISPONÍVEL NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO A SER REMOVIDO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSSIBILIDADE MATERIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM DESFAVOR DA RÉ, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 11.RECURSOS DE APELAÇÃO (1) E (2), INTERPOSTOS, RESPECTIVAMENTE, PELO AUTOR E PELA RÉ, CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
18 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS. CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, homologou pedido de desistência formulado pelo autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 1.2 O autor opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à impossibilidade de imposição de ônus sucumbenciais, os quais foram rejeitados. 1.3 No recurso de apelação, sustenta que a condenação em honorários é indevida, pois a demanda teria sido proposta em razão de inadimplemento da parte ré, devendo ser aplicado o princípio da causalidade para afastar sua responsabilidade. 1.4 A parte ré apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, ao argumento de que a extinção decorreu exclusivamente da desistência do autor, inexistindo acordo ou pagamento que justificasse a aplicação do princípio da causalidade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 Há duas questões em discussão: (i) se é cabível o conhecimento do pedido de efeito suspensivo formulado nas razões recursais; (ii) se, na hipótese de extinção do processo por desistência da ação após contestação, é possível afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O pedido de concessão de efeito suspensivo não é conhecido, por inobservância do procedimento previsto no art. 1.012, §3º, do CPC e no art. 335 do Regimento Interno do Tribunal, que exigem formulação autônoma. 3.2 Quanto ao mérito, o CPC, art. 90 estabelece regra objetiva segundo a qual, em caso de extinção do processo por desistência, as despesas e os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que desistiu. 3.3 O princípio da sucumbência, consagrado no CPC, art. 85, caput, constitui a regra geral para fixação dos honorários advocatícios, sendo o princípio da causalidade aplicável apenas de forma excepcional, nos termos do §10 do mesmo dispositivo, especialmente em hipóteses de perda superveniente do objeto. 3.4 A desistência unilateral da ação não se confunde com perda superveniente do objeto, razão pela qual não autoriza a incidência do princípio da causalidade. 3.5 No caso concreto, não houve comprovação de acordo extrajudicial, pagamento da dívida ou qualquer fato superveniente apto a afastar o interesse de agir, limitando-se o autor a alegações desacompanhadas de prova. 3.6 A extinção do processo decorreu exclusivamente da iniciativa do autor, após a apresentação de contestação pela parte ré, o que reforça a aplicação da regra do CPC, art. 90.3.7 A conduta da parte ré, que não se opôs à desistência condicionando-a à imputação dos ônus sucumbenciais ao autor, encontra respaldo no princípio da boa-fé processual (CPC, art. 5º). 3.8 A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme no sentido de que, em caso de desistência da ação, incumbe ao autor o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que alegada perda do objeto sem comprovação. 3.8 Mantém-se, portanto, a sentença que condenou o autor ao pagamento das custas e honorários, sendo devida, ainda, a majoração da verba honorária em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso PARCIALMENTE CONHECIDO e, na parte conhecida, DESPROVIDO, mantendo-se integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa. 4.2 Tese de julgamento: A desistência da ação após a apresentação de contestação atrai a aplicação do CPC, art. 90, impondo ao autor o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, sendo inaplicável o princípio da causalidade na ausência de perda superveniente do objeto devidamente comprovada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 85, caput, §§ 10 e 11, 90, 1.012, §3º Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, 0011735-48.2019.8.16.0194, Rel. Des. Guilherme Freire de Barros Teixeira, j. 14.03.2022; TJPR, 12ª Câmara Cível, 0010938-09.2018.8.16.0194, Rel. Des. Subst. Alexandre Gomes Gonçalves, j. 16.12.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003041-67.2021.8.16.0179, Rel. Des. Subst. Anderson Ricardo Fogaça, j. 14.10.2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, j. 22.10.2025... ()
19 - TJPRCUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E JULGA EXTINTO O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. SÚMULA 150/STF. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/73. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO FIXADO NO TÉRMINO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO (IAC 01/STJ). PROCESSO PARALISADO POR TREZE ANOS SEM A PRÁTICA DE QUALQUER ATO VISANDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INÉRCIA CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONSUMADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
20 - TJPREmenta: Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação Cível. Honorários advocatícios e indenização por danos morais em ação de cobrança e declaratória de inexistência de débito. Recurso conhecido e provido em parte para majorar os honorários advocatícios arbitrados na ação declaratória de inexistência de débito.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de cobrança formulados pelo banco e parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito cumulada com danos morais, reconhecendo a inexistência do débito questionado, mas afastando a indenização por danos morais. A recorrente questiona a fixação dos honorários advocatícios, requerendo majoração, e pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em razão da imputação indevida de prática criminosa e do ajuizamento de ação indevida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na ação de cobrança e na ação declaratória de inexistência de débito, bem a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais em razão da imputação indevida de prática criminosa.III. Razões de decidir3. Os honorários advocatícios devem ser fixados de forma justa, considerando o trabalho realizado, a complexidade da causa e o tempo exigido, evitando valores irrisórios ou excessivos, conforme o CPC, art. 85 e entendimento do STJ.4. A fixação por equidade dos honorários é permitida apenas quando o valor da causa ou do proveito econômico for irrisório ou muito baixo, não sendo adequada para valores elevados.5. No caso, a ação teve baixa complexidade e tramitou por cerca de três anos, justificando a majoração dos honorários para R$ 1.200,00 na ação de cobrança.6. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado por ausência de prova de abalo psicológico intenso, configurando apenas mero dissabor, não caracterizando fato sujeito a reparação.7. A sentença que reconheceu que a apelante foi vítima de golpe posterior à distribuição da ação reforça a inexistência de dano moral decorrente da cobrança indevida.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida em parte para majorar os honorários advocatícios arbitrados na ação declaratória de inexistência de débito, item 43 da sentença, para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).Tese de julgamento: Nos honorários advocatícios, havendo valor irrisório ou muito baixo proveito econômico, é possível a fixação por equidade observando os parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC, devendo o valor remunerar adequadamente o trabalho do advogado sem gerar enriquecimento sem causa, e na ausência de prova concreta de dano moral decorrente de abalo psicológico intenso, mero dissabor ou aborrecimento não ensejam indenização por danos morais._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, caput, §§ 2º, 8º e 8º-A; art. 487, I e III, «a».Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. N. Maia Filho, 1ª Turma, j. 05.02.2013; TJPR, Apelação Cível 0045102-98.2022.8.16.0019, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 25.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0001196-21.2021.8.16.0075, Rel. Desª Denise Kruger Pereira, 15ª Câmara Cível, j. 19.07.2025; TJPR, Apelação Cível 0039074-66.2021.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 02.03.2022; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 13.12.2025.... ()
21 - TJPREMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 309 e CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306 E LEI 10.826/03, art. 14. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PENAL CUMULATIVA E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 14. CABIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA POSSE E DO DOMÍNIO DA ARMA DE FOGO PELO RECORRENTE. DECLARAÇÕES DA CORRÉ ASSUMINDO A PROPRIEDADE DO ARMAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS FRÁGEIS E INCONCLUSIVOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CPP, art. 386, VII. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CODIGO PENAL, art. 44 E CTB, art. 312-A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
22 - TJPRApelação crime. Embriaguez ao volante e direção inabilitada (art. 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro). Condenação. Pleito de isenção do pagamento de custas processuais. Matéria afeta ao juízo da execução. Não conhecimento. Arguida insuficiência probatória. Ausência de prova técnica. Descabimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas pelo auto de constatação de alteração da capacidade psicomotora, pelos depoimentos uníssonos dos policiais militares e pela confissão extrajudicial do acusado. Relatos dos policiais militares uníssonos em ambas as fases do feito. Validade. Meio idôneo de prova. Acervo probatório válido e suficiente para manter a sentença condenatória. Prequestionamento das matérias. Desnecessidade de menção expressa ao texto de lei. Recurso desprovido.
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS (1) E (2). APELO (1). TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO. TESES NÃO ACOLHIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA. APELO (2). DANO QUALIFICADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. TIPICIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO (1) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, à pena de 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos. A defesa sustenta nulidade da prova por quebra da cadeia de custódia, ao argumento de que a pochete em que parte da droga foi localizada não foi formalmente apreendida e documentada. No mérito, requer absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, desclassificação da conduta para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Alternativamente, pleiteia a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu patamar máximo.1.2 Apelação criminal interposta por réu condenado pela prática do crime de dano qualificado previsto no art. 163, parágrafo único, III, do CP, à pena de 06 meses de detenção, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. A defesa sustenta a atipicidade da conduta, sob o argumento de inexistência de dano efetivo à câmera de monitoramento, alegando mero deslocamento do equipamento, sem interrupção de sua funcionalidade. Aduz insuficiência probatória e ausência de prejuízo material, requerendo absolvição com fundamento no art. 386, IV, V e VII, do CPP, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.1.3 Contrarrazões ministeriais. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial provimento do recurso do primeiro apelante apenas para aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, e pelo não provimento do recurso do segundo apelante. 1.4 O julgamento foi convertido em diligência para análise da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do CPP, art. 28-A tendo o Ministério Público se manifestado pelo não oferecimento do benefício, permanecendo os apelantes inertes após intimação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 Saber se houve quebra da cadeia de custódia apta a ensejar a nulidade da prova produzida no processo por tráfico de drogas, em razão da não apreensão formal da pochete utilizada para acondicionamento dos entorpecentes.2.2 Saber se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação do primeiro apelante pelo crime de tráfico de drogas ou se cabível a absolvição por insuficiência de provas ou a desclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para consumo pessoal.2.3 Saber se a conduta imputada ao segundo apelante configura o crime de dano qualificado contra patrimônio público, diante da alegação de inexistência de dano efetivo, ausência de perícia técnica e insuficiência probatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A ausência de apreensão formal da pochete utilizada para acondicionar os entorpecentes não compromete a cadeia de custódia, pois a materialidade delitiva foi comprovada por auto de exibição e apreensão, auto de constatação provisória, boletim de ocorrência e laudo toxicológico definitivo.3.2 Os entorpecentes foram devidamente recolhidos, lacrados e submetidos à perícia oficial, inexistindo indícios de adulteração, substituição ou violação da integridade do material probatório.3.3 Aplica-se o princípio pas de nullité sans grief, previsto no CPP, art. 563, diante da ausência de demonstração de prejuízo concreto à defesa.3.4 A autoria e a materialidade do crime de tráfico de drogas restaram demonstradas pelos depoimentos policiais, pela apreensão de porções fracionadas de maconha e crack embaladas para comercialização e pelas circunstâncias da abordagem em local conhecido pelo comércio ilícito de entorpecentes.3.5 Os relatos dos policiais mostraram-se firmes, harmônicos e corroborados pelos demais elementos de prova produzidos sob contraditório judicial.3.6 A forma de acondicionamento das drogas, a variedade de substâncias apreendidas, a ausência de sinais de uso pelo apelante e o comportamento de dispensar objeto em área de mata afastam a hipótese de posse para consumo pessoal.3.7 A inexistência de apreensão de numerário não impede a caracterização do tráfico de drogas, diante do conjunto probatório suficiente para demonstrar a mercancia ilícita.3.8 A quantidade não expressiva de droga apreendida, aliada à ausência de elementos concretos de dedicação habitual à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, autoriza a aplicação da fração máxima da minorante prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º.3.9 As imagens captadas pela própria câmera de monitoramento demonstram o momento em que o segundo apelante golpeia o equipamento, ocasionando seu desprendimento da base e interrupção momentânea da transmissão de imagem.3.10 O crime de dano previsto no CP, art. 163 configura-se com a deterioração do bem, sendo desnecessária a inutilização completa do equipamento ou a comprovação de prejuízo econômico expressivo.3.11 A materialidade do delito de dano qualificado pode ser comprovada por outros meios idôneos de prova, como fotografias, imagens e depoimentos testemunhais, sendo prescindível o laudo pericial quando existentes elementos suficientes de convicção. Precedentes.3.12 Os depoimentos policiais e a confissão do apelante, que admitiu ter danificado a câmera sob efeito de drogas, corroboram a autoria delitiva.IV. DISPOSITIVO4.1 Recurso (1) parcialmente provido, apenas para aplicar a fração máxima de 2/3 à causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, redimensionando a pena, mantidos os demais termos da condenação. 4.2 Recurso (2) não provido, com honorários fixados ao defensor dativo do réu, consoante tabela própria.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, arts. 28, 33, caput e § 4º. CP, arts. 33, § 2º, «c», 44, 155, § 2º, e 163, parágrafo único, III. CPP, arts. 28-A, § 14, 158-A e seguintes, 167, 386, II, IV, V e VII, 563 e 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STF, HC Acórdão/STF. TJ-SC, Apelação Criminal Acórdão/TJSC, Rel. Des. Sidney Eloy Dalabrida, j. 14.08.2025. TJ-PR, Apelação Criminal 0002711-10.2024.8.16.0165, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.04.2025. TJ-PR, Apelação Criminal 0001278-85.2021.8.16.0161, Rel. Desa. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 06.10.2025. TJ-PE, Apelação Criminal 0000109-48.2021.8.17.1030, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, j. 07.05.2025.... ()
24 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PLEITOS PARCIALMENTE CONHECIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALECITIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDO. PERÍCIA UNILATERAL FORMULADA PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE ATESTA O EFEITO CLIMÁTICO (SECA) COMO CAUSA DO SINISTRO. DISPENSABILIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.COBERTURA SECURITÁRIA POR QUEBRA DE PRODUTIVIDADE DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS CONFORME CLÁUSULA CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização decorrente de seguro agrícola contratado para cobertura de perdas na lavoura em razão de evento climático (seca). A apelante se insurge contra a sentença, arguindo a preliminar de cerceamento de defesa, por não ter lhe sido oportunizada a possibilidade de produzir prova oral que atestasse a causa do sinistro como sendo de responsabilidade da segurada. No mérito, demanda pelo afastamento do dever de pagar o seguro, sob alegação de má condução da lavoura e divergência nos custos de produção informados ou sua readequação e incidência de juros de mora e correção monetária consoante as cláusulas contratuais.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) devem ser conhecidos os pleitos de análise da modalidade do securo contratado (de custeio ou de produtividade) e de exclusão do percentual relativo às falhas de estande e com as ervas daninhas constatadas (PRNC); (ii) a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização securitária, diante da alegação de má condução da lavoura pela segurada ou, subsidiariamente, se esta deve ser reduzida, considerando os custos de produção efetivos; e (iii) se os índices de correção monetária e juros moratórios aplicáveis devem ser aqueles previstos em contrato.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pedido de análise da modalidade do contrato de seguro agrícola entabulado entre as partes (de custeio ou de produtividade), por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante não impugnou especificamente todos os aspectos abordados na sentença.4. Não se conhece do pedido pertinente à exclusão do percentual relativo às falhas de estande e com as ervas daninhas constatadas (PRNC), por falta de interesse recursal, diante do prévio afastamento por parte da demandante.5. Não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental, especialmente o laudo pericial elaborado por funcionário da própria seguradora, foi suficiente para demonstrar que a baixa produtividade decorreu de evento climático (seca), sem indícios de má condução da lavoura pela segurada.6. O contrato de seguro analisado é da modalidade agrícola de produtividade, não de custeio, pois a indenização é calculada com base na produtividade garantida, produtividade obtida e preço do produto fixado na apólice, não considerando o custo efetivamente empregado na lavoura.7. Não foi comprovado nexo de causalidade entre a baixa produtividade e eventual custo de produção inferior ao informado, nem má conduta da segurada que justificasse a negativa ou redução da indenização, sobretudo quando do exame do laudo pericial produzido por funcionário da própria seguradora, que atestou a causa climática para ocorrência do sinistro.8. A correção monetária e os juros devem ser aplicados conforme cláusula contratual, prevalecendo a vontade das partes expressa no contrato.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível parcialmente conhecida e, nesta extensão, parcialmente provida, para fixar a incidência de juros de mora e correção monetária nos termos pactuados no contrato de seguro._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, p.u. 406, § 1º; CPC/2015, art. 370, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003049-47.2023.8.16.0026, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0028430-33.2026.8.16.0000, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª Câmara Cível, j. 20.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0013849-13.2026.8.16.0000, Rel. Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0002537-08.2024.8.16.0001, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 15.05.2026; TJPR, Apelação Cível 0000213-60.2025.8.16.0017, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, 14ª Câmara Cível, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Elizabeth Maria de França Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 18.06.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 18.06.2026.... ()
25 - TJPRDireito civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais c/c danos morais. Vínculo de associação não comprovado. Benefício previdenciário. Descontos indevidos. Dano moral. Indenização devida. Recurso de apelação provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível contra sentença que declarou inexistente relação jurídica entre as partes, reconheceu a ilicitude de descontos realizados em benefício previdenciário do autor e determinou a repetição em dobro dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais formulado pelo autor, que alega abalo psicológico decorrente dos descontos indevidos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a indenização por dano moral decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e hipossuficiente, bem como a fixação do valor da indenização e a responsabilidade pela sucumbência.III. Razões de decidir3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, causaram abalo psicológico significativo ao autor, pessoa idosa e hipossuficiente, configurando dano moral.4. A indenização por dano moral deve ser fixada com base nos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e equidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a gravidade da conduta da ré.5. O valor de R$ 5.000,00 é adequado para compensar o dano moral sofrido, evitar o enriquecimento indevido e cumprir a função pedagógica da reparação.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida.Tese de julgamento: Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, cabendo a fixação de indenização proporcional à vulnerabilidade da vítima, à natureza alimentar da renda e à gravidade da conduta da parte responsável, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, V e X; CC/2002, art. 953; CPC/2015, art. 85, § 2º; CC/2002, art. 389, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Themis de Almeida Furquim, 8ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desemb. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, 8ª Câmara Cível, j. 06.07.2026; Súm. 362/STJ; Súm. 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que a ré não podia descontar dinheiro do benefício do autor sem autorização, porque isso prejudicou sua renda, que é pequena e usada para necessidades básicas. Por isso, a associação deve devolver o dinheiro em dobro e também pagar uma indenização de R$ 5.000,00 por causar sofrimento e abalo emocional ao autor, que é idoso e tem direito à proteção.... ()
26 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DIREITO DE ARREPENDIMENTO (art. 49, CDC). COMPRA DE INGRESSOS ONLINE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA Q2 INGRESSOS LTDA.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré à restituição da taxa de serviço retida em razão do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor no prazo de 07 (sete) dias após a aquisição de ingressos por meio da internet. Por outro lado, o pedido de danos morais foi julgado improcedente.2. A recorrente sustenta a impossibilidade de restituição da taxa de conveniência no caso concreto, tendo em vista a existência de expressa previsão pré-contratual de transferência dos referidos encargos ao consumidor, bem como a inaplicabilidade do CDC, art. 49, na medida em que a previsibilidade do serviço e o poder decisório do consumidor afastariam o direito de arrependimento. Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de restituição da taxa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de restituição da taxa de serviço/conveniência caso seja exercido o direito de arrependimento no prazo legal de 07 (sete) dias, previsto no CDC, art. 49.III. RAZÃO DE DECIDIR4. Conforme entendimento jurisprudencial desta Turma Recursal, a retenção de taxa de conveniência em compra de ingresso pela internet configura abusividade, na medida que a recorrente visa transferir ao consumidor o risco de sua atividade econômica. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0067577-29.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.02.2025)5. O CDC, art. 49 é claro ao dispor que o direito de arrependimento compreende a restituição de valores pagos «a qualquer título», razão pela qual a retenção da taxa de conveniência é ilícita por contrariar disposição expressa de lei.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... ()
27 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO». FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. SEGUROS DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E ACIDENTES PESSOAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA FACULTATIVIDADE DA CONTRATAÇÃO OU DE FORNECIMENTO DE OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM OUTRA SEGURADORA À APELANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO LIMITADA ÀS QUANTIAS CORRESPONDENTES AOS SEGUROS INCLUÍDAS NAS PARCELAS PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL ADOTADO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, COM RESSALVA DO POSICIONAMENTO PESSOAL DA RELATORA E DA ORIENTAÇÃO DA 17ª CÂMARA CÍVEL. RECÁLCULO DAS PARCELAS. IMPROCEDÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra Sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de reconhecimento de abusividade na estipulação e cobrança de encargos incidentes sobre contrato de financiamento de veículo, especialmente quanto à tarifa de registro de contrato e à contratação de seguro, buscando a apelante o reconhecimento de sua abusividade, o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores pagos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de registro de contrato e dos seguros vinculados ao financiamento é legal, com seus reflexos quanto ao recálculo das parcelas e à repetição do indébito.III. RAZÕES DE DECIDIRA cobrança da tarifa de registro do contrato é válida, pois está prevista no contrato, o serviço foi efetivamente prestado e o valor cobrado não é excessivo.A contratação de seguros em contratos bancários, embora lícita em tese, exige a comprovação de que o(a) consumidor(a) foi informado acerca de sua facultatividade e da possibilidade de contratação com outra seguradora, conforme entendimento consolidado no Tema 972 do STJ.No caso concreto, embora haja documentação relativa à contratação de apólices, não restou demonstrado que a consumidora teve ciência efetiva acerca da possibilidade de escolher seguradora de sua preferência ou da facultatividade da adesão, o que configura violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III do CDC.A ausência de comprovação do fornecimento de opção à consumidora fere a liberdade de escolha e caracteriza prática equiparável à venda casada, conduzindo ao reconhecimento da abusividade da cobrança de seguros.Em observância ao princípio da colegialidade, adota-se o entendimento da 20ª Câmara Cível, com a ressalva do posicionamento pessoal da Relatora e da orientação da 17ª Câmara Cível, para limitar a restituição às quantias correspondentes aos seguros incluídas nas parcelas pagas após o ajuizamento da demanda, uma vez que, até então, a consumidora permaneceu abrangida pelas respectivas coberturas securitárias.A exclusão de encargo indevidamente incorporado ao financiamento não impõe o recálculo do saldo devedor e das parcelas, pois as tarifas abusivas estão previstas em valores líquidos e os consectários legais da mora são suficientes para recompor o prejuízo.A repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com juros e correção monetária, em razão de prática contrária à boa-fé objetiva e da ausência de engano justificável atribuível à instituição financeira, observada a limitação da restituição às quantias correspondentes aos seguros incluídas nas parcelas pagas após o ajuizamento da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível parcialmente provida, com redistribuição dos ônus sucumbenciais na proporção de 60% para a parte autora e 40% para a parte ré, mantidos os honorários tais quais fixados na origem, respeitada a nova proporção estabelecida.Tese de Julgamento: «A tarifa de registro de contrato é válida quando comprovada a efetiva prestação do serviço e ausente onerosidade excessiva; por sua vez, a cobrança de seguros em contrato de financiamento é abusiva quando não demonstrada a efetiva liberdade de escolha da consumidora quanto à contratação e às seguradoras, impondo-se, nessa hipótese, a restituição em dobro das quantias correspondentes aos seguros incluídas nas parcelas pagas após o ajuizamento da demanda, em observância ao princípio da colegialidade, ressalvado o posicionamento pessoal da Relatora.»Dispositivos relevantes citados: CPC: arts. 85, § 2º, 98, § 3º e 373, II; CC: arts. 389, § ún. e 406, § 1º; CDC: art. 6º, III; Tema 927, STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª Câm. Cív. AC 0001869-96.2022.8.16.0101, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, julg em 06.12.24; TJPR, 14ª Câm. Cív. AC 0005175-17.2023.8.16.0173, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julg. em 26.11.24; STJ, 2ª Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. em 12.12.2018; 17ª Câm. Cív. AC 0010672-67.2022.8.16.0069, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 16.09.24; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0000994-78.2023.8.16.0041, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 19.05.25; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0009264-73.2022.8.16.0026, Relª Desª Substª Renata Estorilho Baganha, julg. em 07.05.25; STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, julg. em 12.5.15; STJ, Terceira Turma, EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.316.058 /GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julg. em 7.11.13; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0020447-09.2024.8.16.0014, Rel. Des. Tito Campos de Paula, julg. em 02.12.24; TJPR, 17ª Câm. Cív. 0046587-17.2023.8.16.0014, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, julg. em 06.08.24; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0007284-97.2023.8.16.0045, Relª Desª Substª Elizabeth de Fátima Nogueira, julg. em 19.11.24; TJPR, 17ª Câm. Cív. AC 0002409-93.2023.8.16.0139, Relª Desª Substª Dilmari Helena Kessler, julg. em 08.07.24.... ()