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Doc. ADM Direito 154.9791.5002.5100

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Contratos bancários. Comissão de permanência. Possibilidade de cobrança sem cumulação com outros encargos moratórios. Repetição simples do indébito. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1. A comissão de permanência pode ser cobrada de acordo com o enunciado 294 da Súmula deste Tribunal, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). ... ()

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Doc. ADM Direito 241.2021.1604.8750

2 - STJ Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Ameaça. Porte de arma. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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