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Doc. ADM Direito 684.0532.5880.2324

1 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DEFLAGRADA POR EMPRESA DE PROTEÇÃO VEICULAR VISANDO À RECOMPOSIÇÃO DO PREJUÍZO EXPERIMENTADO COM O CONSERTO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SEU BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. ALEGADO O CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DIANTE DA REVELIA DECRETADA. INACOLHIMENTO. RÉU REVEL QUE, INTIMADO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, MANIFESTOU-SE FAVORAVELMENTE AO JULGAMENTO DA LIDE E NÃO FORMULOU PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVAS, ADEMAIS, SUFICIENTES AO ENFRENTAMENTO DA DEMANDA. TESE RECHAÇADA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO DIANTE DA ALEGADA IMPRUDÊNCIA DA SEGURADA AO ADENTRAR NO LOGRADOURO EM ALTA VELOCIDADE E EM DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO DE PARADA OBRIGATÓRIA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES NESSE TOCANTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NO LOCAL DOS FATOS, INSTANTES APÓS O ACIDENTE E NA PRESENÇA DOS ENVOLVIDOS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE VERACIDADE. AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA QUE CONFIRMOU A DINÂMICA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 953.7735.5600.3276

2 - TJSC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEMANDADA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA RECORRENTE. AVENTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE ABORDOU DE MANEIRA CLARA E PRECISA AS MATÉRIAS ELENCADAS NOS EMBARGOS. VÍCIOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022 NÃO VERIFICADOS. NÍTIDA TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. DECISUM MANTIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 574.6875.6233.1149

3 - TJSC APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. ENTRADA DOS AGENTES SEM MANDADO JUDICIAL CHANCELADA PELO FLAGRANTE DELITO.

Havendo fundada suspeita da prática de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo (CPP, art. 303), é lícito o ingresso não consentido dos policiais na residência alheia, consoante excepciona o CF/88, art. 5º, XI. ... ()

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Doc. ADM Direito 412.0514.3590.1147

4 - TJSC DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL CONCRETO. TEMA 25 DO TJSC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 1.076 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico com a associação demandada e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios com base proporcional ao valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 992.9622.2829.9563

5 - TJSC DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA RÉ - DECISÃO NO JUÍZO A QUO ANULANDO INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA E REABRINDO PRAZO RECURSAL - NOVA INTIMAÇÃO REALIZADA - SUBSEQUENTE APELAÇÃO INTERPOSTA EXTEMPORANEAMENTE - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Transcorrido o prazo recursal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado.

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Doc. ADM Direito 329.5955.2793.1341

6 - TJSC APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NATUREZA EXTRACONCURSAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1051/STJ - . AVENTADA AFRONTA AO TEMA 1051 DO STJ. DISCUSSÃO QUE DIZ RESPEITO, NA REALIDADE, À DEFINIÇÃO DO FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA FINS DE SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ARESTO DESTA CORTE QUE, DE FATO, ESTÁ EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA CORTE SUPERIOR. FATO GERADOR DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAS QUE OCORRE COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, E NÃO COM O TRÂNSITO EM JULGADO. CASO EM APREÇO EM QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA ANTES DO RECEBIMENTO DA PRIMEIRA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO OI S/A. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA RECONHECER A CONCURSALIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PLANO DE SOERGUIMENTO, RESSALVADOS OS EFEITOS DO NOVO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXERCÍCIO POSITIVO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 847.3401.1984.2603

7 - TJSC APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (CODIGO PENAL, art. 331). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO E INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. RECORRENTE QUE PROFERIU PALAVRAS DE MENOSPREZO AOS POLICIAIS NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DOLO EVIDENCIADO. ADEMAIS, CRIME DE DESACATO QUE FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DELITO E AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS FIXADA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. PENA SUBSTITUTIVA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO. ADVOGADA NOMEADA QUE ATUOU EM GRAU DE RECURSO. REMUNERAÇÃO DEVIDA. EXEGESE DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA RESOLUÇÃO 5/2019 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 278.8516.0876.0764

8 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TESE DE QUE AS TAXAS DE JUROS PREVISTAS NA AVENÇA «FORAM DISSIMULADAS E APLICADAS DE FORMA ABUSIVA, EXTRAPOLANDO OS LIMITES DA LEGALIDADE E IMPONDO UM ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR". RECHAÇO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. ANÁLISE REVISIONAL, NA HIPÓTESE, LASTREADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS CONVENCIONADOS EM CONFORMIDADE COM O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA AO TEMPO DA CELEBRAÇÃO. VALIDADE INCONTESTE. ÍNDICE CONTRATUAL MANTIDO. ALEGADA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA E A EFETIVAMENTE APLICADA PELO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. DIFERENÇA QUE SE REFERE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) DO CONTRATO, O QUAL ENGLOBA OUTROS ENCARGOS E DESPESAS DA OPERAÇÃO E NÃO SERVE PARA DEFINIR O PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LAUDO UNILATERAL APRESENTADO PELA AUTORA QUE NÃO FOI ELABORADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS CONTRATUAIS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM BENEFÍCIO DO PATRONO DA PARTE RÉ. EXEGESE DO CPC, art. 85, § 11. CONTUDO, EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR SER A RECORRENTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 907.4137.5737.5081

9 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS POR ALEGADA FALHA EM REDE ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO, PELA RÉ, DE REGULARIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NA DATA DO SINISTRO. DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA, DE CARÁTER INTERNO, QUE SE CONSIDERA INÍCIO DE PROVA E TRANSFERE À SEGURADORA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O ALEGADO DEFEITO E O NEXO CAUSAL RELATIVAMENTE AO DANO SUPORTADO PELO SEGURADO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 32/GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ALEGADO DANO E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Direito é da seguradora exigir da concessionária de energia elétrica o ressarcimento, em regresso, das quantias que pagou a segurado seu em razão de danos a equipamentos eletrônicos decorrentes da má prestação de serviços por esta fornecidos. Para tanto, porém, essencial a comprovação do nexo causal entre os prejuízos ressarcidos e algum efetivo defeito daqueles serviços, ônus probatório endereçável à seguradora, cuja desincumbência está a exigir mais que meras alegações de seu segurado e para além de documentos unilateralmente produzidos, à distância do contraditório, incapazes de assegurar aquela relação de causa e efeito.... ()

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Doc. ADM Direito 679.1062.2149.7871

10 - TJSC DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUIZADA COM FUNDAMENTO EM CONTRATO CONDICIONADO AO ÊXITO, CUJO PAGAMENTO ESTARIA VINCULADO AO RECEBIMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SUSPENSIVA, A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO ADESIVO DOS RÉUS DEFENDEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E REQUEREU MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) A CLÁUSULA CONTRATUAL DE ÊXITO IMPEDE O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CONCRETIZAÇÃO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA;(II) HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA;(III) É POSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;(IV) HÁ INTERESSE RECURSAL NO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS RÉUS;(V) É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM GRAU RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR

1. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos foram suficientes para o julgamento, e a prova testemunhal requerida não alteraria o resultado. ... ()

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Doc. ADM Direito 547.4347.2588.1424

11 - TJSC DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1. Apelação cível interposta contra sentença que, extinguindo a execução em razão da prescrição intercorrente, não fixou honorários de sucumbência aos procuradores do executado. ... ()

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Doc. ADM Direito 148.1132.4831.0269

12 - TJSC HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, VI, TODOS DA Lei 11.343/2006 - PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORANEIDADE DA PRISÃO - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME IMPUTADO AO PACIENTE - INVESTIGAÇÃO QUE DEMONSTRA A PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE EM ASSOCIAÇÃO E ATUAÇÃO REITERADA NO TRÁFICO - HABITULIDADE DA ATIVIDADE CRIMINOSA - ARMA DE FOGO, MUNIÇÕES E RÁDIOS COMUNICADORES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EVIDENTE RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (ENDEREÇO FIXO E LAÇOS FAMILIARES) QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.

"Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa» (Habeas Corpus Criminal 2015.085842-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 17-12-2015). ... ()

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Doc. ADM Direito 990.1639.3689.3704

13 - TJSC APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INADIMPLÊNCIA. REGISTRO INDEVIDO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR). art. 944 DO C...

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.... ()

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Doc. ADM Direito 934.2090.5740.8903

14 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA I...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO EXIGE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (CONTRATO, PROPOSTAS, FATURAS, NOTAS FISCAIS E PLANILHA). 3. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO DOCUMENTAL COESO E IDÔNEO. EMISSÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE NOTAS FISCAIS DE RETORNO DOS EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS BENS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, II). AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA QUANTO AO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA EXPRESSA À PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÓPRIA INÉRCIA PROBATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA DE 5%, JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELO IPCA-IBGE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUTONOMIA DA VONTADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. INDEXADOR CONTRATUAL MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 297.6147.7656.9049

15 - TJSC DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE APELANTE.

I. CASO EM EXAME: Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o reembolso de valores indenizados a segurado em decorrência de alegadas oscilações na rede de distribuição de energia. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral do julgado. ... ()

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Doc. ADM Direito 838.4361.4446.9928

16 - TJSC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E MAJOROU OS HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL, SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E MAJOROU OS HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL, SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA REGULAR INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL, DA CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL AO ART. 485, S I E IV, DO CPC QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POR DECORRER LOGICAMENTE DA CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EXAME EXPRESSO DOS PRESSUPOSTOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA E DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. AFASTAMENTO MOTIVADO DA INCIDÊNCIA DO CDC E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS TESES RELATIVAS À MULTA CONTRATUAL, À REDUÇÃO EQUITATIVA, AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS NO PRÓPRIO TEXTO DECISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 210.3797.2743.5702

17 - TJSC AGRAVO INTERNO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária ajuizada contra o INSS. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.7233.8168.0640

18 - TJSC APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNA...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()

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