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Havendo fundada suspeita da prática de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo (CPP, art. 303), é lícito o ingresso não consentido dos policiais na residência alheia, consoante excepciona o CF/88, art. 5º, XI. ... ()
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1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que declarou a inexistência de vínculo jurídico com a associação demandada e determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais e fixou os honorários advocatícios com base proporcional ao valor da condenação. ... ()
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Transcorrido o prazo recursal sem a providência processual da parte, intempestivo é o recurso intentado.
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Direito é da seguradora exigir da concessionária de energia elétrica o ressarcimento, em regresso, das quantias que pagou a segurado seu em razão de danos a equipamentos eletrônicos decorrentes da má prestação de serviços por esta fornecidos. Para tanto, porém, essencial a comprovação do nexo causal entre os prejuízos ressarcidos e algum efetivo defeito daqueles serviços, ônus probatório endereçável à seguradora, cuja desincumbência está a exigir mais que meras alegações de seu segurado e para além de documentos unilateralmente produzidos, à distância do contraditório, incapazes de assegurar aquela relação de causa e efeito.... ()
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1. Não há cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos foram suficientes para o julgamento, e a prova testemunhal requerida não alteraria o resultado. ... ()
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1. Apelação cível interposta contra sentença que, extinguindo a execução em razão da prescrição intercorrente, não fixou honorários de sucumbência aos procuradores do executado. ... ()
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"Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, fundamentada na real possibilidade de reiteração criminosa» (Habeas Corpus Criminal 2015.085842-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 17-12-2015). ... ()
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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.... ()
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AFASTAMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE NÃO EXIGE TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. DOCUMENTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO (CONTRATO, PROPOSTAS, FATURAS, NOTAS FISCAIS E PLANILHA). 3. MÉRITO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO DOCUMENTAL COESO E IDÔNEO. EMISSÃO, PELA PRÓPRIA RÉ, DE NOTAS FISCAIS DE RETORNO DOS EQUIPAMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ENTREGA, UTILIZAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS BENS. RECONHECIMENTO PARCIAL DA CONTRATAÇÃO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA DO FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO CUMPRIDO (CPC, art. 373, II). AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA QUANTO AO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RENÚNCIA EXPRESSA À PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAR PREJUÍZO DECORRENTE DA PRÓPRIA INÉRCIA PROBATÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA INAPLICÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA DE 5%, JUROS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO PELO IPCA-IBGE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUTONOMIA DA VONTADE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DO CDC. AUSÊNCIA DE EXCESSIVIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO EQUITATIVA. INDEXADOR CONTRATUAL MANTIDO. INEXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA SUPERVENIENTE. CUMULAÇÃO DE ENCARGOS QUE POSSUEM FINALIDADES DISTINTAS. SENTENÇA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME: Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por seguradora em face de concessionária de energia elétrica, objetivando o reembolso de valores indenizados a segurado em decorrência de alegadas oscilações na rede de distribuição de energia. O juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A parte autora interpôs recurso de apelação pleiteando a reforma integral do julgado. ... ()
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ E MAJOROU OS HONORÁRIOS RECURSAIS. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO À INÉPCIA DA INICIAL, SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE ACERCA DA REGULAR INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO DOCUMENTAL, DA CORRETA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO E DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO LITERAL AO ART. 485, S I E IV, DO CPC QUE NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POR DECORRER LOGICAMENTE DA CONCLUSÃO ADOTADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. EXAME EXPRESSO DOS PRESSUPOSTOS DA TEORIA FINALISTA MITIGADA E DOS ELEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. AFASTAMENTO MOTIVADO DA INCIDÊNCIA DO CDC E, POR CONSEQUÊNCIA, DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. ENFRENTAMENTO ESPECÍFICO DAS TESES RELATIVAS À MULTA CONTRATUAL, À REDUÇÃO EQUITATIVA, AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E À CUMULAÇÃO DE ENCARGOS. CONTRADIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PREMISSAS INCONCILIÁVEIS NO PRÓPRIO TEXTO DECISÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELA PARTE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA, ADEMAIS, DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE BUSCAM REDISCUTIR MATÉRIAS JÁ EXAMINADAS E DECIDIDAS PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DE PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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1. Pretensão do apelante de reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao recurso de apelação por ele interposto contra sentença de improcedência proferida em ação acidentária ajuizada contra o INSS. ... ()
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.... ()
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