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Doc. ADM Direito 465.5854.2832.3812

1 - TJPR CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM

EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, reconhecendo a existência de débito, e julgou improcedente a reconvenção.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAvaliar se os pedidos de reforma da sentença, relacionados à aplicação de juros de mora, à nulidade da emissão de duplicata e à existência de título apto a protesto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A dedução de tese inédita ao processo, em recurso, não merece conhecimento, porquanto constitui supressão de instância, por afronta às regras de competência funcional vertical.2. Nos contratos que envolvem a aplicação de juros de mora, a ausência de estipulação contratual específica sobre a taxa a ser aplicada implica na utilização da taxa SELIC, e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA, com o termo inicial dos juros e da correção a partir do vencimento das obrigações líquidas.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do réu parcialmente conhecido e desprovido.V. JURISPRUDÊNCIA E LEGISLAÇÃO UTILIZADASJurisprudência:TJPR, Apelação Cível 0001974-24.2018.8.16.0001, Rel. Desembargadora Luciane Bortoletto, 18ª Câmara Cível, j. 15.07.2024;TJPR, Agravo de Instrumento 0052350-17.2018.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 24.04.2019;TJPR, Agravo de Instrumento 0064425-78.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 05.10.2024;TJPR, Apelação Cível 0004370-27.2023.8.16.0056, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 14.09.2024;TJPR, Agravo de Instrumento 0084393-31.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, 17ª Câmara Cível, j. 12.08.2024.Legislação:arts. 1.012, § 3º, do CPC (CPC); arts. 406 e 397 do Código Civil (CC).... ()

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Doc. ADM Direito 220.1453.3567.3994

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TEMA DEVIDAMENTE APRECIADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 966.9387.7465.2435

3 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA.recurso DESprovido.I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se de ação de busca e apr

eensão que, diante do pedido de desistência, foi julgada extinta, sem resolução do mérito.1.2. O autor, ora apelante, afirma, em síntese, que: «a r. sentença merece reforma no tocante à condenação do Apelante ao pagamento dos honorários de sucumbência, uma vez que a extinção do processo por perda do objeto decorreu do pagamento das parcelas em atraso, fato este que, indubitavelmente, deu causa à perda superveniente do interesse processual na busca e apreensão, devendo-se aplicar, no presente caso, o princípio da causalidade, nos termos do art. 85, § 10, do CPC».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão posta em discussão diz respeito aos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O presente feito, diferentemente do que afirmou o autor, ora apelante, não foi extinto por perda superveniente de interesse, mas sim por desistência - pedido formulado pelo autor no mov. 32.1 -, razão pela qual, a teor do que dispõe o CPC, art. 90, é ele, por ter desistido da ação, quem deve, como bem decidiu o juiz, arcar com os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC - art. 90.... ()

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Doc. ADM Direito 396.0850.0125.6280

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, ART. 303). SENTENÇA CONDENATÓRIA CONGRUENTE COM OS FATOS IMPUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. ACIDENTE CAUSADO PELO ROMPIMENTO DO PINO QUE ATRELEVA O SEMIRREBOQUE À CARRETA. IMPUTAÇÃO DE CULPA DO ADMINISTRADOR DA EMPRESA AO NÃO SUBMETER O VEÍCULO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA. CAUSA DO ROMPIMENTO QUE DEVERIA TER SIDO APURADA PERICIALMENTE. CORPO DE DELITO INDIRETO. INADMISSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS CPP, art. 158 e CPP art. 167. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. INCERTEZA QUANTO À VERDADEIRA CAUSA DO EVENTO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 333.5297.7495.0431

5 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSINATURA FALSIFICADA. CONTRATO NULO. DEVER DE RESTITUIR. DANOS MORAIS. VALOR REDUZIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso do réu em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar se o banco deve devolver em dobro o valor descontado do benefício previdenciário do autor, cujo contrato foi declarado nulo, se houve dano moral e qual é o valor adequado da indenização.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação não foi comprovada pelo réu, que não demonstrou a veracidade da assinatura do autor, tornando o desconto indevido. 4. Deve ser restituído em dobro o valor descontado, pois «a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo» (EAREsp. Acórdão/STJ).5. O desconto indevido de verba alimentar de pessoa com poucos recursos, ultrapassa o mero dissabor e gera dano moral.6. Considerando a jurisprudência desta Corte, o valor da indenização comporta redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).IV. DISPOSITIVO7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 888.7709.5419.9575

6 - TJPR Ementa: Direito tributário e constitucional. Apelação cível. Limitação da apropriação de créditos acumulados de ICMS via SISCRED. Recurso de Apelação Cível conhecido e não provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada pela empresa, visando a suspensão da limitação mensal e anual para apropriação do crédito acumulado de ICMS recebido em transferência via SISCRED, prevista no RICMS/PR, e a plena utilização dos créditos sem restrições ou sanções por parte da Fazenda Estadual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a limitação mensal e anual para apropriação de créditos acumulados de ICMS recebidos em transferência pela empresa, conforme previsto no art. 51, III e §3º, do RICMS/PR, e se tal limitação ofende os princípios da legalidade e da não cumulatividade.III. Razões de decidir3. A limitação do valor para aproveitamento de créditos de ICMS via SISCRED é legítima, conforme entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça no IDI 1.748.097-2.4. A decisão do STF - no Tema 346 não se aplica ao caso, pois trata de matéria distinta relacionada à compensação de créditos de ICMS para bens adquiridos para uso próprio.5. O Estado do Paraná possui poder normativo para estabelecer limites à utilização de créditos de ICMS, em conformidade com a CF/88 e a Lei Kandir.6. A sentença que denegou a segurança foi mantida, pois não houve violação ao princípio da não cumulatividade nem à hierarquia das normas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: É legítima a imposição de limites mensais e anuais para a apropriação de créditos acumulados de ICMS, conforme regulamentação do Estado do Paraná, sem violação ao princípio da não cumulatividade e à hierarquia das normas tributárias._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, e CF/88, art. 155, II, § 2º, XII, «c»; Lei Complementar 87/1996, art. 25; Lei Estadual 11.580/1996, arts. 25 e 45; Decreto 7.871/2017, art. 51, III e § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, IDI 1.748.097-2, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, Órgão Especial, j. 15.07.2019; TJPR, 3ª C.Cível, 0052599-23.2018.8.16.0014, Rel. Juiz Irajá Pigatto Ribeiro, j. 07.04.2020; TJPR, 3ª C.Cível, 0054257-48.2019.8.16.0014, Rel. Desembargadora Lidia Maejima, j. 31.03.2020; TJPR, 3ª C.Cível, 0022893-77.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcos S. Galliano Daros, j. 17.02.2020; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0040740-42.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Marcos Sergio Galliano Daros, j. 03.09.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0050171-03.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 29.10.2024; Súmula 162/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa não pode usar todos os créditos de ICMS acumulados sem limites, como ela queria. A decisão foi baseada em regras do Estado do Paraná que permitem limitar a quantidade de créditos que podem ser usados a cada mês e ano. O Tribunal já havia decidido antes que essas regras são legais e que o Estado tem o direito de fazer isso. Portanto, o pedido da empresa foi negado, e a decisão anterior que não permitia a utilização total dos créditos foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 828.0403.7087.6464

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CONDENAÇÃO POR EXTORSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta em incidente de restituição de coisa apreendida, em face de decisão que indeferiu o pleito de restituição de veículo apresentado por indivíduo condenado definitivamente como incurso no CP, art. 158, caput. II. Questão em discussão2. A pretensão recursal desdobra-se nos seguintes pedidos: a) concessão da assistência judiciária gratuita; e b) restituição do automóvel apreendido, sob a alegação de consistir no legítimo proprietário da coisa. III. Razões de decidir3. Distinguindo-se «preparo» (RITJPR, art. 172, IV) de «custas» (CPP, art. 804), procede-se à regra processual penal que estabelece o recolhimento de custas pelo vencido nos processos criminais, inclusive em seus incidentes. Contudo, por corresponder a pessoa do recorrente no sentenciado da ação penal transitada em julgado, resguarda-se a apreciação do pedido de justiça gratuita ao Juízo da Execução.4. O veículo apreendido foi objeto de anterior pleito de restituição formulado por terceiro em demanda cível competente, circunstância que evidencia a incerteza jurídica acerca de sua titularidade.5. Ainda que o bem não mais interesse à persecução penal do processo-crime de origem - a condenação transitou em julgado sem qualquer deliberação a respeito de seu perdimento -, a existência de dúvida quanto à sua propriedade impede a restituição na via incidental, devendo a controvérsia ser dirimida no âmbito da justiça cível (CPP, art. 120, caput, in fine, e § 4º).6. Decisão mantida. IV. Dispositivo7. Recurso não conhecido, com determinações ao magistrado de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 542.8490.3009.0917

8 - TJPR  RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FRAUDE NA ASSINATURA RECONHECIDA EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LEI 9.099/95, art. 51, II. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA. RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADAS.

I. CASO EM EXAME1. Execução de título extrajudicial fundada em cheque, na qual foram opostos embargos à execução.2. Sentença julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a existência de fraude na assinatura do cheque objeto da execução.3. Recurso inominado interposto pela exequente, pugnando pela reforma e prosseguimento da execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. Definir se a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura aposta no cheque pode ser dirimida no âmbito dos Juizados Especiais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A controvérsia recai sobre a legalidade da assinatura colacionada na cártula objeto da execução.6. A solução da controvérsia exige perícia grafotécnica, prova complexa que inviabiliza o julgamento perante o sistema dos Juizados Especiais.7. Diante da fundamentação da sentença recorrida e das dúvidas quanto à assinatura presente no cheque, verifica-se a incompetência dos Juizados Especiais para apreciar a matéria.IV. DISPOSITIVO8. De ofício, reconhecida a necessidade de produção de prova técnica e declarada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II. Razões recursais prejudicadas.... ()

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