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Doc. ADM Direito 812.0129.3997.2090

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS HOSPITALARES REALIZADAS EM HOSPITAL PARTICULAR, EM RAZÃO DA INTERNAÇÃO DE SEU GENITOR ACOMETIDO POR COVID-19.

INSURGÊNCIA DA RÉ, SUSTENTANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, ALEGANDO ESTADO DE PERIGO NA CONTRATAÇÃO E A REFORMA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NÃO ACOLHIMENTO. A APELANTE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE ESTADO DE PERIGO, UMA VEZ QUE BUSCOU VOLUNTARIAMENTE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PRIVADO, APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADA ACERCA DOS CUSTOS DO TRATAMENTO. A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA APELANTE REFLETE O VALOR DE MERCADO DOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS, INEXISTINDO DESPROPORÇÃO ENTRE A PRESTAÇÃO E A CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO SE JUSTIFICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POIS A APELANTE NÃO DEMONSTROU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA, SENDO-LHE ATRIBUÍDA A PRODUÇÃO DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI CONCEDIDO DE FORMA INDEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE APRESENTOU DOCUMENTOS QUE COMPROVAM SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AFASTANDO A CONDIÇÃO DE NECESSITADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 203.0506.8629.6629

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MULTIPROPRIEDADE E INTERCÂMBIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. VENDA EM AMBIENTE DE INDUÇÃO EMOCIONAL, COM PROMESSAS DE USO AMPLO DOS SERVIÇOS E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS SOBRE TAXAS E RESTRI

ÇÕES. ESTRUTURA CONTRATUAL COMPLEXA, COM CUSTOS VARIÁVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO NUDGE E DO SLUDGE (THALER E SUNSTEIN). PROVA ORAL AVALIADA SOB O PROTOCOLO CBCA/SVA (PSICOLOGIA DO TESTEMUNHO), COM ALTO GRAU DE CREDIBILIDADE. NULIDADE DE CLÁUSULA PENAL DE 30% DO VALOR TOTAL DO CONTRATO, POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. RESTITUIÇÃO DEVIDA, COM AJUSTE PARA O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO (R$ 8.784,00). DANO MORAL CONFIGURADO, ANTE A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS LEGÍTIMAS E O DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A utilização de técnicas de persuasão emocional e estruturas contratuais opacas em relações de consumo pode comprometer o consentimento livre e esclarecido do consumidor, especialmente em contextos de vulnerabilidade informacional. A teoria do nudge e do sludge, formulada por Thaler e Sunstein, demonstra como decisões podem ser enviesadas por ambientes que induzem à adesão e, posteriormente, dificultam o uso ou o cancelamento do serviço. Tais práticas, aliadas à ausência de transparência e à cobrança de valores não previamente informados, configuram violação aos deveres de informação, lealdade e boa-fé objetiva previstos no CDC.2. No caso concreto, comprovou-se que a contratação foi realizada sob forte apelo emocional, com promessa de uso amplo dos serviços e omissão quanto a taxas e exigências posteriores à adesão. A prova oral, avaliada com base na Psicologia do Testemunho (CBCA/SVA), demonstrou alta credibilidade, revelando indução comportamental e desequilíbrio contratual. Constatado o inadimplemento do fornecedor e a existência de cláusula penal desproporcional (30%), impõe-se a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. Todavia, o valor da restituição foi corrigido para R$ 8.784,00, indicado por ambas as partes como incontroverso, correspondente a 9 (nove) parcelas pagas.3. Por fim, o dano moral restou configurado pela frustração de expectativas legítimas, exposição a práticas abusivas e desvio produtivo do tempo do consumidor. O valor fixado na R. Sentença (R$ 5.000,00) deve ser mantido, por estar alinhado ao caráter compensatório, punitivo e preventivo da indenização, não tendo a Recorrente demonstrado de forma concreta qualquer excesso ou desvio a justificar sua redução.4. Precedente: 00270216120238160021 (3ª Turma Recursal).5. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.1966.0692.8209

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE ÀS PECULIARIDADES E PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 830.1211.9493.2676

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDAS RURAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RECUSA INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de alongamento de prazo de dívidas rurais, na qual o autor alegou comprometimento de sua capacidade produtiva e financeira devido a adversidades climáticas e de mercado, requerendo a suspensão dos efeitos da dívida e a proibição de atos de cobrança até a decisão final sobre o pedido de alongamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a tutela de urgência pleiteada para o alongamento de prazo de dívidas rurais deve ser concedida, considerando a alegação de eventos de força maior e a necessidade de comprovação da recusa da instituição financeira em renegociar a dívida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não demonstrou a recusa inequívoca da instituição financeira em prorrogar a dívida, uma vez que a ausência de resposta formal não equivale a negativa do pedido.4. O perigo de dano não foi demonstrado, pois a mera inadimplência não afasta os direitos do credor em exigir o cumprimento da obrigação e incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito.5. A concessão da tutela de urgência requer a comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, requisitos não atendidos no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas rurais, embora seja um direito do devedor, exige a comprovação do requerimento administrativo prévio e da negativa expressa da instituição financeira, conforme as condições estabelecidas na legislação pertinente e no Manual de Crédito Rural._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Resolução 4.883 do CMN, art. 1º; Resolução 2.238 do BACEN, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000439-81.2019.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; TJPR, Apelação Cível 0003617-86.2023.8.16.0083, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 06.07.2024; Súmula 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi negado, ou seja, o pedido do autor para suspender a cobrança da dívida e alongar os prazos não foi aceito. O juiz entendeu que o autor não conseguiu provar que enfrentou dificuldades financeiras suficientes para justificar a prorrogação da dívida, nem apresentou uma negativa formal da cooperativa sobre a renegociação. Além disso, não ficou claro que a demora na decisão causaria um dano imediato e irreparável. Por isso, a decisão anterior foi mantida, e o pedido de tutela de urgência foi indeferido.... ()

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Doc. ADM Direito 905.1486.1116.0246

5 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 924.0890.6658.4633

6 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.

1. RECURSO DA RÉ. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO, APESAR DE INTIMAÇÃO EXPRESSA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. INÉRCIA QUANTO AO RECOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL FIXADO EM R$ 3.000,00 PARA CADA RÉ. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 PARA CADA. RESPEITO AOS PRECEDENTES. DESCONTOS REITERADOS, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR E PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E FINALIDADE PEDAGÓGICA.Recurso da ré não conhecido. Recurso da autora conhecido e provido.... ()

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Doc. ADM Direito 369.3655.5047.6483

7 - TJPR Direito processual civil. Conflito de competência. Conflito de competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública em razão do valor da causa superior ao limite legal. Conflito de competência conhecido e provido para declarar competente o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá para o processamento e julgamento da demanda.

I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá, em razão da divergência sobre o juízo competente para processar e julgar ação cujo valor atribuído à causa, na data do ajuizamento, ultrapassava o limite legal de 60 salários-mínimos. O Juizado Especial declarou-se incompetente por entender que o valor excedia o teto, enquanto a Vara da Fazenda Pública também se declarou incompetente, alegando que o valor seria inferior ao limite. A controvérsia envolve a definição do juízo competente considerando o valor da causa no momento do ajuizamento, após retificação dos cálculos e reconhecimento de prescrição parcial das verbas pleiteadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o juízo competente para processar e julgar a demanda é o Juizado Especial da Fazenda Pública ou a Vara da Fazenda Pública, considerando o valor atribuído à causa no momento do ajuizamento. III. Razões de decidir 3. A competência para processar e julgar a demanda é fixada no momento do ajuizamento da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no valor da causa. 4. Na data do ajuizamento, o valor atribuído à causa superava o limite de 60 salários-mínimos vigente para o Juizado Especial da Fazenda Pública, atraindo a competência do Juízo Comum. 5. Ambos os juízos se declararam incompetentes, configurando conflito negativo de competência que deve ser conhecido e resolvido. 6. A jurisprudência do STJ - e deste Tribunal confirma que o Juízo Comum é competente quando o valor da causa ultrapassa o limite legal na data do ajuizamento. IV. Dispositivo e tese 7. Conflito de competência conhecido e julgado procedente para declarar a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá para o processamento e julgamento da demanda. Tese de julgamento: A competência para processamento e julgamento da demanda é do juízo comum quando, na data do ajuizamento da ação, o valor atribuído à causa ultrapassa o limite de 60 salários-mínimos vigentes, sendo irrelevantes alterações posteriores no valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 518.0188.6827.0412

8 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. BOA-FÉ OBJETIVA. REDISCUSSÃO. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos recursos inominados e manteve, entre outros capítulos, a restituição em dobro de cobranças indevidas.2. A restituição em dobro independe da demonstração de dolo ou má-fé, incidindo quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva, ressalvada a hipótese de engano justificável, conforme orientação firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ.3. Inexistência de omissão quanto à repetição do indébito. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida, incompatível com o CPC, art. 1.022.4. Configurada omissão quanto à impugnação da multa aplicada nos primeiros embargos de declaração. A mera rejeição dos aclaratórios não autoriza, por si só, a penalidade do CPC, art. 1.026, § 2º, que pressupõe caráter manifestamente protelatório.5. O saneamento da omissão conduz à alteração do resultado nesse capítulo, justificando excepcionalmente efeitos infringentes.6. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, exclusivamente para afastar a multa aplicada nos primeiros embargos, mantidos os demais termos do acórdão.... ()

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