1 - TJPR
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO GENÉRICO E NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. (B) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. (C) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO E À DIGNIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11, SEM ALTERAÇÃO DO RATEIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA E OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
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