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Doc. ADM Direito 998.0413.3474.2722

1 - TJPR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA EM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO GENÉRICO E NÃO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. (B) REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). APLICABILIDADE PARCIAL DA TESE FIRMADA NO ERESP Acórdão/STJ, ANTE A MODULAÇÃO DE EFEITOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR ACERCA DA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DESTE ÔNUS. (C) DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO SUSTENTO E À DIGNIDADE DO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA EXTRAORDINÁRIA, CAPAZ DE TRAZER REPERCUSSÃO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. (D) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO CPC, art. 85, § 11, SEM ALTERAÇÃO DO RATEIO ESTABELECIDO NA SENTENÇA E OBSERVADOS OS EFEITOS DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE EM RELAÇÃO AO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.0418.2758.2482

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. DECISÃO QUE CLASSIFICA O CRÉDITO PRINCIPAL COMO DE NATUREZA COMUM PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. INSURGÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO DÉBITO DE NATUREZA ALIMENTAR (CF/88, art. 100, § 1º). NATUREZA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 136/STJ) QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O CARÁTER ALIMENTAR QUANDO A VERBA SE ORIGINA DA RELAÇÃO FUNCIONAL E SE MOSTRA SUBSTITUTIVA DE VANTAGEM ESTATUTÁRIA NÃO FRUÍDA. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO/RETIFICAÇÃO DO REQUISITÓRIO COMO ALIMENTAR, SEM PREJUÍZO DO DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E DA NATUREZA ALIMENTAR DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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