Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 470.9718.5440.7633

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que ju

lgou parcialmente procedente ação reparatória cível, condenando a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.420,00, em razão de oscilação no fornecimento de energia que danificou um aparelho televisivo da parte autora. A parte ré sustenta a incompetência dos Juizados Especiais, a ausência de interrupção de energia e a inexistência de danos materiais, enquanto a parte autora requer a indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica é responsável por danos materiais decorrentes de oscilação no fornecimento de energia e se cabe indenização por danos morais ao consumidor afetado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A incompetência dos Juizados Especiais foi afastada, pois a perícia técnica é desnecessária e os documentos são suficientes para o julgamento.4. A COPEL Distribuição S.A é responsável objetivamente pelos danos causados ao consumidor, conforme o CDC, art. 14.5. Foi comprovada a responsabilidade da COPEL pelos danos ao televisor da parte autora, devido a oscilação na rede elétrica.6. Não foram reconhecidos danos morais, pois não houve ofensa a direitos da personalidade ou sofrimento que justifique compensação pecuniária.7. Os recursos foram desprovidos, mantendo-se a condenação da COPEL ao pagamento de R$ 3.420,00, com correção monetária e juros.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recursos desprovidos, mantendo a condenação das rés ao pagamento de R$ 3.420,00 a título de danos materiais, sem compensação de honorários.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de oscilações no fornecimento de energia, independentemente da ocorrência de interrupções no serviço._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 14 e 22; CC/2002, arts. 389, p.u. 405 e 406, § 1º; CPC/2015, art. 85, § 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019; Súmula 607/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.2698.5099.6140

2 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, V. PREL

IMINAR DE CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, EM RAZÃO DA REATIVAÇÃO DA CONTA. IMPERTINÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A PRESENTE DEMANDA VERSA SOBRE CONTA DIVERSA NO INSTAGRAM. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS. CONTAS DESATIVADAS DISTINTAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que reconheceu a ocorrência de coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da desativação da conta do apelante na rede social Instagram. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta do apelante no Instagram configura a ocorrência de coisa julgada em relação a ações anteriores que tratam de contas da mesma parte.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada, mas a causa de pedir e os pedidos são distintos entre as ações, não havendo tríplice identidade.4. A conta desativada na presente demanda é diferente das contas tratadas em outros processos, o que afasta a litispendência.5. Havendo pedido de indenização por danos morais, não resta configurada a perda superveniente do objeto.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de tríplice identidade entre as ações impede o reconhecimento de coisa julgada. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, V, e 502; CC/2002, art. 186.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 1722071-8, Rel. Espedito Reis do Amaral, 18ª Câmara Cível, j. 11.04.2018; TJPR, Apelação Cível 0000279-59.2021.8.16.0056, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 20.09.2021; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a ação do apelante, que pedia a reativação de sua conta no Instagram e indenização por danos morais, não pode ser considerada como já decidida em processos anteriores, porque se refere a uma conta diferente. A sentença anterior que extinguiu o processo foi anulada, pois não há «coisa julgada», ou seja, as causas e pedidos são distintos. Assim, o caso volta para o juiz de origem para continuar sendo analisado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 443.8163.5120.7808

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÍVIDA POR EMPRÉSTIMO DE CAPITAL DE GIRO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou

procedente a ação de cobrança, condenando o réu ao pagamento de R$ 36.791,98 acrescido de juros e correção monetária e demais parcelas vincendas, além de custas e honorários advocatícios, em razão da alegação de inadimplemento de contrato de capital de giro, com a parte apelante sustentando a ausência de comprovação da contratação e a violação do contraditório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de juntada da cédula de crédito bancário impede a condenação em ação de cobrança, considerando a existência de outros documentos que podem comprovar a relação jurídica e a dívida entre as partes.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A ausência da cédula de crédito bancário não impede a condenação, pois a ação de cobrança não exige a apresentação desse documento para comprovar a relação jurídica.2. O extrato bancário completo apresentado é suficiente para demonstrar o crédito do valor em conta corrente, a existência da dívida e o inadimplemento da parte ré.3. A jurisprudência do Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que a falta do contrato não inviabiliza a propositura da ação de cobrança, desde que haja outros elementos que comprovem a relação jurídica.4. O apelante não apresentou provas suficientes para desconstituir a relação jurídica estabelecida entre as partes.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença apelada.Tese de julgamento: A ausência de apresentação do contrato não inviabiliza a propositura da ação de cobrança, sendo suficiente a apresentação de documentos que comprovem a relação jurídica e a dívida, como extratos bancários e demonstrativos financeiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 85, § 11; CC/2002, art. 389.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0012351-56.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 14.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0011428-13.2023.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 26.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0043569-59.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 11.07.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 24.03.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0007919-48.2022.8.16.0131, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 19.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 825.3062.1663.2786

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM TEMPORARIAMENTE EXTRAVIADA NA VIAGEM DE VOLTA. PERÍODO DE 3 DIAS. DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO PELA ANAC. PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO DEMONSTRADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA DO DEVER DE IN

DENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.5449.3077.5669

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA OCASIONADA POR TEMPESTADE EXPRESSIVA EM OUTUBRO/2021 NA REGIÃO DE TERRA RICA/PR. RELATÓRIO TÉCNICO QUE MOSTRA INTERRUPÇÃO CONTÍNUA E SUPERIOR A 24 (VINTE E Q

UATRO) HORAS ENTRE OS DIAS 15.10.2021 E 16.10.2021, OMITINDO, ENTRETANTO, O INTERVALO ENTRE OS DIAS 23.10.2021 A 25.10.2021. OMISSÃO QUE IMPLICA NO RECONHECIMENTO DE QUE TAMBÉM HOUVE INTERRUPÇÃO PROLONGADA ENTRE OS DIAS 23.10.2021 E 25.10.2021. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DETECTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) POR DIA QUE O CONSUMIDOR FICOU SEM O SERVIÇO ESSENCIAL DE FORMA INJUSTIFICADA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRA MAIS COMPATÍVEL COM ESSA PREMISSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.1876.0377.8693

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. VALIDADE DA COBRANÇA CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE LAUDO DE VISTORIA. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DEVIDA. SEGURO. VENDA CASADA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. JUROS REMUNERÁTÓRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. O autor, inconformado, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a cobrança de tarifas e encargos contratuais é válida; (ii) verificar a legalidade da tarifa de avaliação do bem; (iii) analisar a cobrança da tarifa de registro de contrato; (iv) avaliar a legalidade da cobrança de seguro; (v) determinar a forma de restituição dos valores cobrados indevidamente; (vi) verificar a incidência de juros remuneratórios sobre as tarifas abusivas; (vii) definir o termo inicial dos juros e correção; (viii) analisar a aplicação da multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cobrança de tarifas e encargos contratuais deve atender aos parâmetros estabelecidos pelo STJ. No caso, a tarifa de avaliação do bem é indevida pela ausência de laudo de vistoria. 4. A tarifa de registro de contrato é devida, pois está expressamente prevista no contrato e não se revela onerosamente excessiva. 5. A cobrança de seguro é considerada venda casada e, portanto, ilegal. 6. A restituição dos valores cobrados indevidamente deve ser simples, pois não foi demonstrada má-fé da parte ré. 7. Os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas abusivas devem ser ressarcidos. 8. O termo inicial dos juros e correção deve ser a data do desembolso, com atualização pela taxa SELIC a partir da citação. 9. A litigância de má-fé não foi comprovada, afastando-se a aplicação da penalidade.IV. DISPOSITIVO E TESE: 10. (Recurso conhecido e parcialmente provido).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 492.2637.9367.7556

7 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO CELEBRADO POR ASSINATURA ELETRÔNICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APRECIAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO DAS FATURAS. SANADA A OMISSÃO. EFEITOS INTEGRATIVOS SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 159.1074.7762.9362

8 - TJPR EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. RETORNO DO A.R. COM A ANOTAÇÃO «NÃO PROCURADO». TEMA 1132 DO STJ. PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, BASTA O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.6746.1609.1892

9 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO, QUE CONSTOU «NÃO-ACOLHIMENTO» QUANDO O VOTO E A EMENTA INDICARAM «ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES». NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA REFLETIR A DECISÃO COLEGIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 991.7276.6380.9377

10 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REJEIÇÃO A IMPUGNÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 696.5285.4230.3967

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBAITI. MOTORISTA DE CAMINHÃO DE COLETA DE LIXO URBANO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E A IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO LTCAT. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. ATIVIDADE EXERCIDA PELO SERVIDOR QUE ENGLOBAVA COLETA DE LIXO. RISCOS BIOLÓGICOS VERIFICADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 448/TST. ADICIONAL DEVIDO. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE COMPROVA A ATIVIDADE INSALUBRE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.3663.8475.0242

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE. ATENDIMENTO OBSTÉTRICO. OMISSÃO ESTATAL. PARTO PREMATURO EM AMBULÂNCIA. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Quedas do Iguaçu/PR contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o ente municipal ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de falhas no atendimento obstétrico prestado à gestante em hospital municipal, culminando em parto prematuro ocorrido durante transporte em ambulância.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita, por suposta extrapolação dos limites da causa de pedir e do pedido, em afronta aos CPC, art. 141 e CPC art. 492; e (ii) estabelecer se restaram configurados a omissão estatal, o nexo causal e a responsabilidade civil objetiva do Município pelos danos morais decorrentes do atendimento inadequado à gestante e ao recém-nascido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O julgador não se limita aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, devendo analisar os fatos essenciais narrados e aplicar o direito que entende cabível, em observância ao princípio do iura novit curia, sem que isso configure julgamento extra petita.4. A fundamentação da sentença permanece adstrita ao pedido de indenização por danos morais e aos fatos descritos na petição inicial, inexistindo inovação fática ou alteração do objeto da demanda.5. A ausência de médico no primeiro atendimento à gestante, apesar de sintomas indicativos de urgência obstétrica, caracteriza omissão relevante na prestação do serviço público de saúde.6. A classificação de risco inadequada e a demora na adoção de providências compatíveis com o quadro clínico contribuíram para a evolução do trabalho de parto prematuro.7. O parto ocorrido no interior da ambulância, sem suporte médico adequado, decorre de cadeia causal iniciada no atendimento municipal deficiente.8. Os documentos médicos e o depoimento da autora comprovam o dano sofrido pelo recém-nascido, consistente em lesões físicas e necessidade de acompanhamento fisioterápico prolongado.9. A responsabilidade do Município subsiste mesmo com a participação do CONSAMU no transporte, pois a omissão determinante ocorreu na fase prévia, de atribuição direta do ente municipal.10. A Portaria 2.048/2002 do Ministério da Saúde e a Resolução CFM 1.672/2003 atribuem ao médico solicitante a responsabilidade inicial pela remoção do paciente.11. Configurados o dano, a omissão administrativa e o nexo causal, incide a responsabilidade civil objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º.12. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e razoável diante da gravidade do ocorrido e das consequências suportadas pela autora e pelo recém-nascido.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. Não configura julgamento extra petita a atribuição de enquadramento jurídico diverso aos fatos narrados na inicial, desde que preservados o pedido e o núcleo fático da demanda.2. A ausência de atendimento médico adequado e a classificação incorreta de risco em atendimento obstétrico caracterizam omissão estatal apta a ensejar responsabilidade civil objetiva do Município.3. O nexo causal se estabelece quando a falha no atendimento inicial contribui de forma relevante para o parto prematuro ocorrido em condições inadequadas durante o transporte.4. É proporcional a indenização por danos morais fixada em razão de falhas graves na prestação do serviço público de saúde que resultam em sofrimento ao recém-nascido e à gestante.Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 5º, V e X, e 37, § 6º; CPC, arts. 141 e 492; Lei 9.099/1995, art. 46; Portaria MS 2.048/2002; Resolução CFM 1.672/2003.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 986.7355.7779.6843

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE RECURSO INOMINADO EM RAZÃO DA DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS EM SUA INTEGRALIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA.

Agravo conhecido e desprovido. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 958.5520.4511.6764

14 - TJPR  AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE REVOGOU A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA AS REQUERENTES. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO E A NECESSIDADE DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AGRAVANTES QUE PERTENCEM AO MESMO GRUPO FAMILIAR E RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.8015.3895.1478

15 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, I, «a», CPC. INEXISTÊNCIA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1359 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 827.1660.3419.1189

16 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO VIGENTE POR PRAZO DETERMINADO. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAção renovatória de locação comercial proposta pelos autores, visando à renovação compulsória do contrato de locação não residencial. Sentença proferida pelo juízo de origem que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC, por ausência de preenchimento dos requisitos legais da ação renovatória. Fundamentação da sentença baseada na inexistência de contrato escrito e assinado vigente por prazo determinado, requisito indispensável previsto na Lei 8.245/1991. Interposição de recurso de apelação pelos autores, sustentando validade de contrato verbal, existência de relação locatícia contínua e excesso de formalismo na aplicação da Lei 8.245/1991. Contrarrazões apresentadas pela parte ré, pugnando pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato escrito e assinado por prazo determinado impede o ajuizamento da ação renovatória de locação comercial, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito.III. RAZÕES DE DECIDIRA ação renovatória de locação comercial, prevista nos arts. 51 e seguintes da Lei 8.245/1991, exige o preenchimento cumulativo de requisitos legais, dentre eles a existência de contrato escrito e com prazo determinado.a Lei, art. 51, I 8.245/1991 estabelece expressamente a necessidade de contrato escrito e com prazo determinado como condição para o exercício do direito à renovação compulsória.O mesma, art. 71, I lei impõe que a petição inicial seja instruída com prova do preenchimento desses requisitos, configurando condição de procedibilidade da demanda.No caso concreto, o contrato original escrito firmado entre as partes teve seu prazo encerrado, passando a locação a vigorar por prazo indeterminado, nos termos do Lei 8.245/1991, art. 56, parágrafo único.A minuta de termo aditivo não assinada não se qualifica como contrato válido, constituindo mero início de negociação, incapaz de suprir a exigência legal de forma escrita.A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a locação prorrogada por prazo indeterminado não autoriza o ajuizamento da ação renovatória, por ausência do requisito previsto na Lei, art. 51, I do Inquilinato.A alegação de excesso de formalismo não prospera, pois os requisitos legais da ação renovatória possuem natureza material e visam assegurar a segurança jurídica nas relações locatícias.A inexistência de contrato escrito vigente por prazo determinado impede o reconhecimento do interesse de agir, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito.Inviável a majoração de honorários recursais, diante da ausência de fixação na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de contrato escrito e com prazo determinado, requisito previsto na Lei, art. 51, I 8.245/1991, impede o ajuizamento da ação renovatória de locação comercial, caracterizando a falta de interesse de agir e justificando o indeferimento da petição inicial.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.0902.8569.9315

17 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ADESÃO EXPRESSA. LONGO PERÍODO SEM IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E SURRECTIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de descontos em folha de pagamento referentes a seguro de vida em grupo, bem como de restituição de valores, sob o argumento de contratação obrigatória e renovações automáticas sem anuência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.  A questão em discussão consiste em definir se são ilegais a contratação e as sucessivas renovações de seguro de vida em grupo, com descontos em folha de pagamento, diante da alegação de ausência de consentimento válido e da longa inércia da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  O conjunto probatório demonstra a existência de adesão expressa ao seguro de vida, com assinatura da própria servidora no termo de contratação.4.  Os descontos ocorreram de forma contínua por mais de 17 anos, sem qualquer insurgência ou oposição da parte autora.5.  A inércia prolongada caracteriza aceitação tácita da contratação e de suas renovações, afastando a alegação de ilegalidade.6.  Aplica-se o instituto da supressio, que implica a perda do direito pelo seu não exercício ao longo do tempo. Incide também a surrectio, que gera situação jurídica favorável à parte contrária em razão a prática reiterada e consolidada.7.  O princípio da boa-fé objetiva impõe comportamento leal e coerente, vedando o venire contra factum proprium. O questionamento tardio da contratação configura comportamento contraditório, incompatível com a estabilidade das relações jurídicas.IV. DISPOSITIVO E TESE8.  Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento:  «1. A manutenção de descontos em folha por longo período sem impugnação configura aceitação tácita da contratação. 2. A inércia do contratante autoriza a aplicação dos institutos da supressio e da surrectio. 3. O princípio da boa-fé objetiva impede o questionamento tardio de relação contratual regularmente executada».Dispositivos relevantes citados:  CC, arts. 330 e 422.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0000085-25.2025.8.16.0119, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 15.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 01.04.2026; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002017-76.2019.8.16.0113, Rel. Juíza Luciana Fraiz Abrahão, j. 20.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0002619-54.2024.8.16.0190, Rel. Juiz Austregésilo Trevisan, j. 10.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0021553-62.2022.8.16.0018, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 21.02.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 957.3842.9589.8732

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO SEM O DEVIDO REGISTRO DE TRANSFERÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO APELANTE. PROPRIETÁRIO REGISTRAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APELANTE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DO INTERESSE. CUSTAS DEVIDAS PELA REQUERENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 281.1131.1169.9778

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESIDUAL. COPEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. REALOCAÇÃO DE POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA. POSTE INSTALADO SOBRE TUBULAÇÃO DE ESGOTO. ESMAGAMENTO E ROMPIMENTO DA REDE SANITÁRIA. REFLUXO DE ESGOTO PARA O INTERIOR DA RESIDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVA ORAL QUE CONFIRMA O OCORRIDO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RETORNO DO ESGOTO AO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DEVIDAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 998.6184.2160.4904

20 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DURANTE O PARTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais, em razão de falhas na prestação de serviços médicos durante o parto, destacando a ausência do médico contratado e a inadequação do atendimento, que resultaram em sofrimento físico e emocional à autora.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade civil dos réus em razão de falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares durante o parto, que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ausência do médico durante o parto, sem justificativa idônea e sem anuência da paciente, configura inadimplemento contratual.4. A conduta do médico implicou frustração da legítima expectativa da autora quanto à presença do profissional escolhido, caracterizando dano moral indenizável.5. O hospital não é responsável, pois prestou os serviços hospitalares adequados e não tinha o dever de garantir a presença do médico contratado.6. O valor da indenização foi fixado em R$ 5.000,00, considerando as circunstâncias da situação e a ausência de erro médico.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e parcialmente provida para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 579.2415.1829.8631

21 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença extintiva por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Falecimento dos devedores antes do ajuizamento da demanda. Decisão anterior que autorizou a retificação do polo passivo diante da capacidade processual dos espólios para figurar no polo passivo, bem como a possibilidade de prosseguimento da cobrança sem a necessidade de habilitação no inventário. Pretensão de extinção do processo que esbarra na eficácia preclusiva da coisa julgada. Preclusão pro judicato. Sentença recorrida cassada. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu ação monitória, em fase de cumprimento de sentença, ao fundamento de que os devedores originários já eram falecidos quando do ajuizamento da demanda, circunstância que impediria a formação válida da relação processual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se poderia o juízo de origem, em sede de exceção de pré-executividade, extinguir o feito com fundamento na alegada impossibilidade de regularização do polo passivo, quando já havia decisão anterior rejeitando pedido de extinção fundado em questão substancialmente idêntica e já formado o título executivo judicial.III. Razões de decidir3. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Ausência de interesse recursal. Recurso que já é dotado, por força de lei (CPC/2015, art. 1.012, §1º), do efeito pleiteado.4. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o falecimento dos devedores antes do ajuizamento da ação monitória não autoriza a substituição processual pelo espólio ou seus sucessores. Sentença de extinção do processo por ausência dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Questão relativa à regularidade do polo passivo, no entanto, que já havia sido apreciada em decisão anterior que rejeitou pedido de extinção do feito. Preclusão pro judicato.5. Matéria de ordem pública que, uma vez decidida, não comporta nova deliberação judicial no mesmo processo. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Espólios que, após a regularização do polo passivo, opuseram embargos monitórios, julgados improcedentes, com constituição de título executivo judicial. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508). Sentença de extinção do processo cassada, com o retorno dos autos à origem para retomada do cumprimento de sentença.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e provido._________________ Teses de julgamento: «1. A matéria de ordem pública expressamente decidida no curso do processo não comporta nova deliberação pelo mesmo juízo, operando-se a preclusão pro judicato. 2. O falecimento do devedor antes do ajuizamento da ação não enseja a extinção imediata do processo, havendo a possibilidade da emenda à petição inicial para regularização do polo passivo, com inclusão do espólio ou dos herdeiros.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts 85, §11, 329, I, 485, IV e § 3º, 505, 507, 508, 642 e 1.012, caput e § 1º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2023; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 25/5/2026; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2023; TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0001013-11.2022.8.16.0206 - Irati - Rel. Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS - julgado em 30/9/2024; e TJPR - 14ª CÂMARA CÍVEL - 0003412-29.2017.8.16.0031 - Guarapuava - Rel. Desembargador Substituto EDUARDO NOVACKI - julgado em 07/10/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 710.9597.3720.8286

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1190 DO STJ. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DA MODULAÇÃO REALIZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PREVALÊNCIA DOS Lei 9.099/1995, art. 52 e Lei 9.099/1995, art. 55. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. ENUNCIADO 97 DO FONAJE. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO FORMADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO QUE RESULTOU NO TEMA 1190/STJ. RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À SATISFAÇÃO DE INTERESSE PATRIMONIAL DO ADVOGADO TITULAR DA VERBA HONORÁRIA. CONDENAÇÃO DIRETA DO PATRONO NOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.8180.7528.1631

23 - TJPR APELAÇÕES CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM REGULAR E VALIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DO INC. IX DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 93 DE 1988 E DO § 1º DO Lei 13.105/2015, art. 489 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E LOCADORES. SUBLOCAÇÃO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA REVENDA VAREJISTA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO Lei 8.245/1991, art. 51 (LEI DE LOCAÇÕES). PRAZO DETERMINADO. DENUNCIA PELOS LOCADORES. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DA PRETENSÃO AUTOMÁTICA DE RENOVAÇÃO. SUBLOCATÁRIA QUE NÃO COMPROVOU A PRÉVIA EXISTÊNCIA DO FUNDO DE COMÉRCIO. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.

1. O IX da CF/88, art. 93 de 1988 dispõe que «todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação».2. As decisões judiciais passíveis de nulidade por ausência de fundamentação são aquelas em que se verifica o arbítrio do órgão julgador ao proferir um decisum sem explicitar as razões que o levaram a decidir o caso concreto.3. No vertente caso legal (concreto), verifica-se que o douto Magistrado apresentou os motivos que levaram à conclusão alcançada, tendo explicitado, de maneira suficiente, as razões de seu convencimento, em conformidade com o IX da CF/88, art. 93 de 1988 e com a Lei 13.105/2015, art. 489, § 1º (CPC).4. A ação renovatória possui finalidade de proteção do fundo de comércio e do ponto empresarial formado no bem imóvel locado, a fim de impedir que o locador, ao término do contrato, se aproprie indevidamente da clientela, da reputação e do valor econômico agregado ao bem pelo desenvolvimento da atividade empresarial. 5. In casu, com o reconhecimento do contrato por prazo determinado, constatou-se nos Autos que os Locadores denunciaram o desinteresse na manutenção da relação locatícia, quando, então, notificaram o Locatário e o Sublocatário mediante notificação extrajudicial. 6. Diante disso, com base nos documentos e demais informações trazidas aos Autos foi possível concluir a validade da pretensão dos Locadores em ver encerrada a relação jurídica e, por conseguinte, da locação e da sublocação subsequentes.7. Dos Autos, pode-se aferir que não há provas concretas de que a Apelante/Sublocatária tinha algum fundo de comércio prévio/próprio a ser protegido pela ação renovatória.8. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).9. Recursos de apelação cível (1 e 3) conhecidos, e, no mérito, não providos. APELAÇÕES CÍVEL Acórdão/TJPR E Acórdão/TJPR. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE DISTRIBUIDORA E LOCADORES. SUBLOCAÇÃO INTEGRAL DO BEM IMÓVEL A TERCEIRO RESPONSÁVEL PELA REVENDA VAREJISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA LOCATÁRIA PRINCIPAL. CONFIGURAÇÃO. § 1º DO Lei 8.245/1991, art. 51 (LEI DE LOCAÇÕES). PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85.1. a Lei 8.245/1991, art. 51, § 1º ( Lei 8.245/1991), ao prever que, no caso de sublocação total do bem imóvel, o direito à renovação somente poderá ser exercido pelo sublocatário, deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, em conformidade com a finalidade protetiva da ação renovatória e com as peculiaridades do modelo contratual examinado. 2. No caso vertente, a sublocação integral do bem imóvel a terceiro responsável pela revenda varejista de combustíveis, aliado a outros elementos de provas, afastou a legitimidade ativa da locatária principal. Precedentes: «1. O STJ - tem entendimento firmado no sentido de que a distribuidora de petróleo que subloca totalmente o imóvel ao revendedor varejista não possui legitimidade para propor ação renovatória. 2. Agravo interno não provido. (STJ - 3ª Turma - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva - julgado em 23/3/2026 - DJEN de 26/3/2026).3. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).4. Recursos de apelação cível (2 e 4) conhecidos, e, no mérito, não providos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 708.0947.2868.8486

24 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio. Recurso da defesa conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença condenatória que reconheceu a prática dos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e violação de domicílio. O apelante foi acusado de entrar clandestinamente em imóvel residencial, arrombar a porta, permanecer no local sem autorização, consumir mantimentos e subtrair um roteador, sendo surpreendido pela vítima e preso em flagrante. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas e erro de tipo, ou, subsidiariamente, desclassificação do furto para a forma tentada e afastamento da qualificadora, além de revisão da dosimetria da pena. A sentença recorrida condenou o réu à pena privativa de liberdade no regime semiaberto, reconhecendo a materialidade e autoria dos delitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser mantida a condenação pelo crime de furto qualificado com rompimento de obstáculo e pelo crime de violação de domicílio, afastando-se as teses defensivas de insuficiência probatória, erro de tipo e desclassificação para a forma tentada, bem como se é adequada a dosimetria da pena e o regime inicial semiaberto.III. Razões de decidir3. A condenação foi mantida pois a materialidade e autoria dos crimes de furto qualificado e violação de domicílio estão comprovadas por provas documentais, testemunhais e confissão parcial do réu.4. A palavra da vítima, corroborada por depoimento policial e demais provas, tem especial relevância nos crimes patrimoniais, afastando a aplicação do princípio in dubio pro reo.5. Houve consumação do furto qualificado, pois o réu subtraiu o objeto do imóvel e o abandonou durante a fuga, não sendo aplicável a desclassificação para tentativa, porquanto para consumação do crime de furto não é necessário a posse pacífica e desvigiada, pois, é adotado a teoria da amotio (apprehensio), isto é, basta que haja inversão da posse do objeto mesmo que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente.6. A qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por provas suficientes, pois o réu arrombou a porta para entrar na residência.7. A condenação pelo crime de violação de domicílio foi mantida, pois o imóvel, mantinha características de residência, não tratando de imóvel abandonado, sendo que o réu entrou e permaneceu clandestinamente, sem autorização.8. A fração de aumento da pena-base em 1/5 foi fundamentada na multirreincidência específica do réu em crimes patrimoniais, respeitando a discricionariedade judicial e a individualização da pena.9. O regime semiaberto foi fixado corretamente, considerando a reincidência e os maus antecedentes do réu, mesmo com pena inferior a quatro anos.10. A somatória das penas de detenção e reclusão foi considerada legal por serem da mesma espécie, não alterando o regime inicial.IV. Dispositivo e tese11. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: [(0, Nos crimes de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, a consumação ocorre com a inversão da posse da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo desnecessária a posse pacífica e desvigiada ou a posse absoluta da vítima, e a qualificadora do rompimento de obstáculo pode ser comprovada por prova direta ou indireta, prescindindo de laudo pericial quando há outros elementos probatórios seguros e suficientes para demonstrá-la), (1, No crime de violação de domicílio, a ausência temporária do morador não afasta a proteção jurídica do imóvel, que mantém sua condição de domicílio enquanto houver bens pessoais, móveis e utensílios típicos de habitação, e a permanência clandestina e prolongada no imóvel, sem autorização do proprietário, caracteriza o delito, não sendo aplicável o erro de tipo baseado na alegação de imóvel abandonado), (2, Na dosimetria da pena, não há fração fixa para valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, cabendo ao magistrado a fixação motivada e proporcional da fração que melhor se adeque ao caso concreto, inclusive podendo majorar a pena-base ao máximo legal mesmo com a valoração negativa de uma única circunstância judicial, desde que fundamentada de forma idônea e proporcional)]._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 150, caput, e CP, art. 155, § 4º, I; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001674-44.2020.8.16.0049, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 05.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0035101-35.2023.8.16.0014, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 3ª Câmara Criminal, j. 01.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0000691-84.2021.8.16.0154, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0005513-90.2024.8.16.0064, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 21.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 15.08.2023; TJPR, Apelação Criminal 0000663-52.2022.8.16.0067, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 27.05.2024; TJPR, Apelação Criminal 0009990-40.2023.8.16.0017, Rel. Des. Constantinov, 3ª Câmara Criminal, j. 18.10.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 14.04.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso da defesa contra a condenação por furto qualificado e violação de domicílio. A defesa pediu a absolvição por falta de provas e disse que o acusado achava que a casa estava abandonada, mas o tribunal entendeu que as provas mostram que ele entrou na casa arrombando a porta, usou os objetos do local e tentou fugir com um roteador, que foi encontrado perto do muro. A vítima confirmou que o imóvel tinha móveis e pertences, mesmo estando temporariamente vazio, e o acusado ficou dormindo lá sem autorização. Por isso, o tribunal manteve a condenação, entendeu que o furto foi consumado e que houve arrombamento, e fixou a pena no regime semiaberto, considerando os antecedentes do acusado. Também foi decidido que o Estado pagará os honorários do advogado que atuou no recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 585.3814.9353.0211

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO DE VEÍCULOS EM VIA PÚBLICA MUNICIPAL. SEGURADORA QUE BUSCA O REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM INDENIZAÇÃO PAGA AO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELOS DEMANDADOS.

1. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO DE TERCEIRO EMBASADA NA TEORIA DO CORPO NEUTRO. TESE NÃO INVOCADA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À PRERROGATIVA DE NEGATIVA GERAL PREVISTA NO ART. 341, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS REQUERIDOS.3. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELANTES QUE POSTULARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO NA ORIGEM. VEDAÇÃO DO «VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM».4. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO COM BASE NO RELATO EXCLUSIVO DA MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO E QUE SEQUER ESCLARECE QUEM TERIA DADO CAUSA AO ENGAVETAMENTO. CULPA DA CONDUTORA CORRÉ NÃO COMPROVADA. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. 5. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 593.5573.2756.2093

26 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALTERAÇÃO DE RELATÓRIOS DE APÓLICES DE SEGURO-FIANÇA. EMISSÃO DE BOLETOS COM VALORES MAJORADOS. VANTAGEM ILÍCITA. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ABUSO DE CONFIANÇA INERENTE À FRAUDE NO CASO CONCRETO. BIS IN IDEM. NEUTRALIZAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS QUE EXCEDEM O RESULTADO ORDINÁRIO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO E QUANTIFICADO NA DENÚNCIA. EXCLUSÃO. DEFENSORIA DATIVA. HONORÁRIOS PELA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de seis crimes de estelionato em continuidade delitiva, por alterar relatórios de apólices de seguro-fiança e emitir boletos com valores superiores aos devidos, direcionando os pagamentos à própria conta, em prejuízo da empresa vítima. Foi condenado nas sanções do art. 171, caput, por 6 (seis) vezes, na forma do art. 71, caput, ambos do Código Pena, fixando em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 144 (cento e quarenta e quatro) dias-multa, à razão mínima, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo, acrescido do valor mínimo de R$ 14.550,85 para reparação dos danos materiais.A defesa requer a absolvição por insuficiência de provas quanto aos elementos objetivos e subjetivos do delito e, subsidiariamente, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime, a redução da multa, a exclusão da reparação mínima de R$ 14.550,85 e a fixação de honorários à defensora dativa pela atuação recursal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) definir se as provas demonstram a autoria, a materialidade e o dolo necessários à condenação pelos seis estelionatos; (ii) estabelecer se o aproveitamento da relação de confiança e os demais fundamentos adotados na sentença autorizam a valoração negativa das circunstâncias do crime; (iii) determinar se os efeitos concretos das infrações justificam a valoração desfavorável das consequências do crime; (iv) definir se o afastamento de circunstância judicial negativa impõe o redimensionamento das penas privativa de liberdade e de multa; (v) estabelecer se a reparação mínima dos danos pode ser mantida quando a denúncia não contém pedido expresso e quantificado; e (vi) determinar se são devidos honorários à defensora dativa pela atuação em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental e oral demonstra que o acusado altera relatórios de apólices de seguro-fiança, majora os valores devidos, emite boletos em seu próprio benefício e mantém a empresa vítima em erro quanto à regularidade das coberturas securitárias. 4. A identificação do acusado como beneficiário nos boletos não descaracteriza o ardil, pois a vítima realiza os pagamentos acreditando que os valores se destinam à quitação das apólices, diante dos relatórios apresentados com aparência de documentos da seguradora. 5. A sucessão de seis cobranças mediante o mesmo expediente, entre os meses de junho de 2016 e maio de 2017, com pagamentos excedentes direcionados ao acusado e sem correspondente repasse à seguradora, evidencia a obtenção de vantagem ilícita e a consciência e vontade de induzir e manter a vítima em erro. 6. A alegação de existência de fundo de reserva constituído por acordo verbal mostra-se incompatível com a prova positiva da acusação, composta por boletos não reconhecidos pela seguradora, relatórios adulterados, apólices canceladas, depósitos na conta do acusado e declarações convergentes acerca da admissão extrajudicial do desvio. 7. A utilização da relação de confiança para elevar a pena-base configura dupla valoração no caso concreto, porque essa confiança constitui precisamente o meio empregado para manter a vítima em erro, enquanto a busca de vantagem pessoal integra o estelionato e a premeditação foi invocada sem indicação de circunstância extraordinária concreta. 8. O recurso exclusivo da defesa impede a substituição dos fundamentos utilizados na sentença para negativar as circunstâncias do crime por fundamentos autônomos não empregados pelo juízo de origem, razão pela qual a vetorial deve ser neutralizada. 9. As consequências do crime permanecem desfavoráveis porque transcendem o prejuízo patrimonial ordinariamente inerente ao estelionato, uma vez que contratos ficam sem cobertura securitária, proprietários e locatários são expostos a riscos, a imobiliária necessita renegociar garantias, contratar novas seguradoras, promover desocupações e ajuizar demandas, além de haver repercussões em licitações e necessidade de novo pagamento para regularização de seguro. 10. A neutralização de uma das duas circunstâncias judiciais anteriormente consideradas negativas reduz a pena-base para um ano e seis meses de reclusão e, mantida a fração de metade pela continuidade delitiva decorrente dos seis delitos, resulta em pena definitiva de dois anos e três meses de reclusão. 11. O número de dias-multa acompanha as circunstâncias judiciais e deve guardar proporcionalidade com a pena corporal, enquanto a situação econômica do condenado orienta o valor unitário, razão pela qual a redução da pena-base impõe a diminuição da multa para 79 dias-multa, preservado o valor unitário mínimo. 12. O regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos permanecem adequados diante do quantum da pena, da primariedade e da ausência de violência ou grave ameaça. 13. A fixação do valor mínimo para reparação dos danos materiais exige pedido expresso e quantificado na inicial acusatória e instrução específica quando se tratar de danos materiais controvertidos, não bastando a descrição dos prejuízos como elemento dos delitos nem o pedido formulado somente em alegações finais. 14. A ausência de pedido de reparação mínima na denúncia impede sua fixação na sentença, sob pena de violação à congruência, ao contraditório e à ampla defesa, sem prejuízo da busca da reparação integral pela vítima na esfera cível. 15. A defensora dativa que atua na fase recursal deve ser remunerada pelo Estado, sendo cabível a fixação equitativa dos honorários conforme o trabalho realizado, o tempo exigido e a tabela aplicável à advocacia dativa no Estado do Paraná. IV. DISPOSITIVO E TESE16. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A condenação por estelionato deve ser mantida quando provas documentais e testemunhais convergentes demonstram a adulteração de documentos, a emissão de cobranças majoradas, a obtenção de vantagem ilícita e o dolo de induzir e manter a vítima em erro. 2. A relação de confiança utilizada como próprio meio da fraude não pode ser novamente valorada para exasperar a pena-base pelo mesmo fundamento. 3. As consequências do estelionato podem ser valoradas negativamente quando os efeitos concretos transcendem o prejuízo patrimonial ordinariamente inerente ao tipo penal. 4. A redução da pena-base decorrente da neutralização de circunstância judicial negativa repercute proporcionalmente no número de dias-multa. 5. A fixação de valor mínimo para reparação dos danos na sentença penal exige pedido expresso e quantificado na inicial acusatória e, tratando-se de danos materiais controvertidos, instrução específica que assegure o contraditório e a ampla defesa. 6. A atuação de defensora dativa na fase recursal enseja a fixação de honorários advocatícios pelo Estado. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CP, arts. 33, §§ 2º, «c», e 3º, 44, 59, 71, caput, e 171, caput; CPP, art. 386, V e VII, e CPP, art. 387, IV; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2025, DJEN 20.05.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 14.11.2014; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 29.04.2026, DJEN 11.05.2026; STJ, PExt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.05.2018, DJe 01.06.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 08.11.2023, DJe 21.11.2023; STJ, Súmula 659; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Davi Pinto de Almeida, j. 29.04.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Embargos Infringentes 0007952-11.2026.8.16.0030, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 05.05.2026. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, da Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que figura como apelante MARCOS ANTÔNIO SATIRO DOS SANTOS e como apelado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF