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Doc. ADM Direito 866.7284.5709.4915

1 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedor falecido antes do ajuizamento. Ilegitimidade passiva. Emenda à inicial para correção do polo passivo. Divergência do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Recurso provido.

1. Ajuizada ação em face de réu falecido antes do ajuizamento e inexistindo citação válida, o Juiz deve facultar ao autor a emenda à petição inicial para correção do polo passivo, com inclusão do espólio ou, na ausência de inventário, dos herdeiros, nos termos do art. 329, I, do cpc/2015.... ()

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