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Doc. ADM Direito 184.2365.7008.3000

1 - STJ Ausência de dolo. Participação de menor importância. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita.

«Concluído pelas instâncias ordinárias, de forma fundamentada, a materialidade e autoria assestadas aos agravantes, a pretensão recursal, no sentido de absolvê-los por ausência de dolo ou de reconhecer a participação de menor importância, desconstituindo, com isso, as premissas fixadas no acórdão recorrido, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice do Enunciado da Sumula 7/STJ.»

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Doc. ADM Direito 184.2365.7008.3100

2 - STJ Pena de multa. Critério bifásico. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta aos agravantes. Sanção redimensionada.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... ()

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Doc. ADM Direito 184.2365.7008.2900

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, i). Prequestionamento. Ausência. Enunciado 211/STJ. Não conhecimento da irresignação.

«É inviável o apelo nobre quanto à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, não tendo sido opostos embargos declaratórios a fim de sanar a alegada omissão. Súmula 211/STJ.»

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Doc. ADM Direito 184.3781.4006.1600

4 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade na decisão impugnada.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... ()

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Doc. ADM Direito 185.7263.4004.3800

5 - STJ Pedido de extensão em agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Dosimetria. Fixação da quantidade de dias-multa. Diretrizes do CP, art. 59. Necessidade de redução dos dias-multa ante a diminuição da pena-base imposta pela corte recorrida. Identidade de situação. Pedido de extensão deferido.

«1 - É entendimento desta Corte de Justiça que «a pena de multa deve ser fixada em duas fases. Na primeira, fixa-se o número de dias-multa, considerando-se as circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Na segunda, determina-se o valor de cada dia-multa, levando-se em conta a situação econômica do réu.» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 09/03/2016) ... ()

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