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Doc. ADM Direito 632.3599.4341.1115

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - (1) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENT

O - (2) NEGATIVAÇÃO EFETIVADA APÓS PRÉVIA COMUNICAÇÃO, VIA CORRESPONDÊNCIA AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR - RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 43, §2º, CDC - AUSÊNCIA DE ILICITUDE A RESPALDAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.

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Doc. ADM Direito 206.8627.9428.9075

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM NOTA PROMISSÓRIA ATRELADA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO SOBRE PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE PRE

SCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESENÇA DE ATOS CONSTRITIVOS EFETIVOS E DE MANIFESTA ATUAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 761.5863.3640.3734

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. PARCERIA COMERCIAL INFORMAL. ACORDO VERBAL. ADIANTAMENTO DE VALOR PARA FREQUÊNCIA DA RECLAMADA EM CURSO DE CAPACITAÇÃO, COM POSTERIOR ABATIMENTO DO CRÉDITO À MEDIDA EM QUE A RECLAMADA ATUASSE NO SALÃO DE BELEZA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE

DEMONSTRA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO CURSO DE UNHA DE FIBRA PELA RECLAMADA, A QUAL TEVE CIÊNCIA DO VALOR DESPENDIDO E, APÓS BENEFICIAR-SE DELE, PASSOU A SE AUSENTAR DO ESTABELECIMENTO, IMPOSSIBILITANDO A COMPENSAÇÃO AJUSTADA. RESSARCIMENTO CABÍVEL PROPORCIONALMENTE AO VALOR NÃO ABATIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 406.9360.3071.1233

4 - TJPR EMENTA. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVAS TESTEMUNHAIS HARMÔNICAS E CONFISSÃO DO CORRÉU PARTICIPAÇÃO ATIVA DE AMBOS OS ACUSADOS EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. ALEGAÇÃO D

E «FURTO DE USO». NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta em face de sentença que condenou os recorrentes pela prática de furto qualificado, quando subtraíram uma motocicleta e uma capa de chuva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) o réu Marcelo realizou o furto em conjunto com Gabriel; (b) está caracterizado o furto de uso por Gabriel. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A autoria e materialidade do delito de furto qualificado foram devidamente comprovadas.4. O réu Marcelo participou ativamente do furto, agindo em comunhão de esforços com o corréu Gabriel.5. A tese de furto de uso não foi acolhida, pois não houve devolução espontânea do bem antes que a vítima percebesse a subtração.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Para o furto de uso, exige-se prova de exclusivo uso do bem, rápida devolução da coisa e sua restituição integral, sem qualquer dano, antes que a vítima perceba a subtração.»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, III e IV; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0026363-48.2020.8.16.0019, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, 3ª Câmara Criminal, j. 19.10.2024; TJPR, Apelação Crime 0004101-18.2021.8.16.0101, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 3ª Câmara Criminal, j. 31.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 434.8987.1906.5935

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO POR INATIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto

contra sentença que julgou procedente a pretensão autoral, a qual visava o restabelecimento de um cartão de crédito, com seu respectivo limite, bem como a condenação do banco réu em danos morais pelo fato de que o autor foi ilegalmente constrangido em público.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão versam sobre: (i) a legalidade no cancelamento do cartão de crédito de forma unilateral pelo banco réu; (ii) a existência de danos morais e seu quantum e; (iii) consectários legais.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Em análise aos autos, é possível verificar que o Autor permaneceu mais de 06 (seis) meses sem utilizar o cartão de crédito fornecido pela instituição bancária (seja de forma física ou virtual), de modo que o cancelamento desse estava devidamente autorizado nos termos de uso do cartão (mov. 54.5, fls. 2).4. Considerando a liberdade de contratação, não se configura ato ilícito por parte da instituição financeira, razão pela qual os pedidos devem ser julgados improcedentes.5. Ademais, ainda que fosse constatado o ato ilícito por parte da instituição bancária, não restou devidamente comprovado que o Autor foi exposto de forma vexatória após a negativa de pagamento, ônus este que lhe incumbia (art. 373, II, CPC).IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.... ()

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Doc. ADM Direito 629.1321.6561.7603

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ATRASO DO VOO ORIGINALMENTE CONTRATADO. REMARCAÇÃO. IMPEDIMENTO EMBARQUE NO VOO REALOCADO. OVERBOOKING CARACTERIZADO. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO BILHETE AÉREO. TAXA DE CANCELAMENTO INDEVIDA. JUSTA CAUSA. TARIFA REEMBOLSÁVEL. REEMBOLSO DA REFERIDA TAXA, ACRESCIDA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PRECONIZADA NO art. 24 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL) DEVIDA. DESPESA COM ASSENTO CONFORTO DO VOO DE REGRESSO INEXIGÍVEL. MERA COMODIDADE ADQUIRIDA POR LIBERALIDADE DO RECLAMANTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PERDA DE COMPROMISSO PESSOAL (ANIVERSÁRIO DE 15 (QUINZE) ANOS DA IRMÃ DO RECLAMANTE) E RESERVA VEICULAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DESCRITAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 206.6658.2758.9032

7 - TJPR EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO QUE NÃO SE AMOLDA AO TEMA 1.417/STF.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 928.6813.8549.1619

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SERASA LIMPA NOME. MERA COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE  DESDOBRAMENTO QUE DEMONSTRE DANO EXTRAPATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 9 DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E  PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 821.6149.6332.0945

9 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO DEVER DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA REALIZADA PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS PRODUTOS. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL INFRUTÍFERAS. ENTREGA DOS ITENS MAIS DE 6 MESES APÓS A COMPRA E DEPOIS DA CITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DESCASO ACINTOSO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recursos conhecidos e desprovidos.

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Doc. ADM Direito 562.2281.0012.5557

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO APÓS FORMALIZAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DA DISPOSIÇÃO DA VONTADE DAS PARTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO.

Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. ADM Direito 198.8564.1370.7058

11 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Criminal. Dosimetria da pena em caso de tráfico de drogas e resistência a prisão. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação Criminal interposta contra decisão que condenou o recorrente pela prática de tráfico de drogas e resistência, impondo-lhe pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, 2 meses de detenção em regime semiaberto e 417 dias-multa, com a defesa requerendo a aplicação da fração máxima de redução pela figura privilegiada prevista na Lei 11.343/2006, sob o argumento de que a quantidade de droga apreendida é ínfima.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fração de redução da pena aplicada ao apelante deve ser alterada em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, considerando a aplicação da causa minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.III. Razões de decidir3. O recorrente preenche os requisitos para a aplicação da causa minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, sendo primário e de bons antecedentes.4. A quantidade de drogas apreendidas é considerada ínfima, o que justifica a aplicação de uma fração de redução maior.5. A natureza e a variedade das substâncias apreendidas revelam maior reprovabilidade da conduta, o que deve ser considerado na dosimetria da pena.6. A fixação da fração de redução em 1/2 é proporcional, considerando as circunstâncias do caso concreto e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.7. A pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, respeitando os requisitos legais.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e parcialmente provida para alterar a fração de redução referente à causa minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.Tese de julgamento: A aplicação da causa minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º pode considerar a quantidade e a natureza das substâncias entorpecentes apreendidas, sendo desproporcional a redução da pena quando a droga for de ínfima quantidade, independentemente de sua nocividade._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 33, § 4º; CP, art. 329, caput, e CP, art. 42.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 13.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 13.08.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, condenado por tráfico de drogas e resistência, teve sua pena reduzida. Inicialmente, ele foi condenado a 4 anos e 2 meses de reclusão, mas a defesa pediu uma diminuição na pena, alegando que a quantidade de drogas era pequena. O Tribunal entendeu que, embora a quantidade de drogas não fosse alta, a conduta do apelante ainda merecia uma punição. Assim, a pena foi ajustada para 2 anos e 6 meses de reclusão, além de 250 dias-multa, e ele começará a cumprir a pena em regime aberto, podendo fazer serviços comunitários e pagar uma doação. A decisão foi tomada para garantir que a punição fosse justa, levando em conta as circunstâncias do caso.... ()

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Doc. ADM Direito 525.4430.0346.1258

12 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. JUROS MORATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A 1% AO MÊS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATUAL INFERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. ILEGALIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SEGUROS EMBUTIDOS NO FINANCIAMENTO. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SOMENTE DAS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DA CITAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão e improcedente o pedido reconvencional, consolidando a propriedade do veículo em favor da instituição financeira. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: a) saber se incide o CDC e se é necessária a inversão do ônus da prova; b) saber se a notificação extrajudicial encaminhada ao endereço constante do contrato constitui validamente a mora; c) verificar se houve abusividade na taxa de juros moratórios; d) saber se a taxa de juros remuneratórios aplicada é abusiva; e) verificar a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; f) analisar a ocorrência de venda casada na contratação de seguros vinculados ao contrato. g) constatada a abusividade, verificar a forma de restituição dos valores; h) verificar a possibilidade da inversão do ônus sucumbencial. III. Razões de decidir 3. O CDC incide sobre o contrato bancário, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º e da Súmula 297/STJ. 4. A inversão do ônus da prova não é necessária, porquanto a parte consumidora apresentou documentação apta ao exame do mérito, sendo corretamente afastada pelo juízo de origem. 5. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato constitui validamente a mora, ainda que retornada com a anotação «endereço insuficiente», conforme Tema 1.132/STJ - . 6. Os juros moratórios pactuados em 6% ao mês são abusivos e devem ser limitados a 1% ao mês, nos termos da Súmula 379/STJ. 7. A taxa de juros remuneratórios pactuada (2,48% ao mês) não ultrapassa o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, inexistindo abusividade (Tema 27/STJ; Súmula 596/STF). 8. A cobrança da tarifa de avaliação do bem é ilegal pela ausência de prova da efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/STJ - . 9. Configurada venda casada na contratação de seguros vinculados ao financiamento, pela ausência de liberdade de escolha da seguradora, conforme Tema 972/STJ, impondo restituição proporcional das parcelas vincendas a partir da citação. 10. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, pois o contrato foi celebrado após 30/03/2021, conforme EAREsp. 676608. 11. Diante do parcial provimento do recurso, impõe-se a redistribuição do ônus sucumbencial na proporção de 70% para a apelante e 30% para a instituição financeira. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para: a) limitar os juros moratórios a 1% ao mês; b) reconhecer a ilegalidade da tarifa de avaliação do bem, com restituição do valor; c) reconhecer a abusividade na contratação dos seguros, com restituição proporcional das parcelas vincendas; d) determinar a repetição do indébito em dobro, com os consectários legais. e) redistribuir o ônus sucumbencial conforme proporções definidas. Tese de julgamento: «1. O CDC incide sobre contratos bancários, mas a inversão do ônus da prova é medida facultativa e pode ser afastada quando a instrução probatória está adequadamente formada. 2. A notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato constitui validamente a mora, ainda que retornada com a anotação ‘endereço insuficiente’, conforme Tema 1.132/STJ - . 3. É abusiva a taxa de juros moratórios superior a 1% ao mês, devendo ser limitada conforme Súmula 379/STJ. 4. Não configura abusividade a taxa de juros remuneratórios que não supera o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN. 5. É indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem quando não comprovada a efetiva prestação do serviço, nos termos do Tema 958/STJ - . 6. Configura venda casada a contratação de seguros sem liberdade de escolha da seguradora, impondo restituição proporcional das parcelas vincendas, conforme Tema 972/STJ - . 7. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro nos contratos celebrados após 30/03/2021, nos termos do EAREsp. 676608. 8. Diante do parcial provimento do recurso, o ônus sucumbencial deve ser redistribuído de forma proporcional ao decaimento das partes.» Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I, e CDC, art. 42, parágrafo único; Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º; CC, arts. 405 e 406; Lei 14.905/2024; Súmula 379/STJ; Súmula 596/STF. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 27), Segunda Seção, j. 22.10.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958), Segunda Seção, j. 28.11.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972), Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, j. 30.03.2021; TJPR, Apelação Cível 0044984-25.2022.8.16.0019, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0009829-39.2021.8.16.0069, Rel. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, j. 04.03.2024; TJPR, Apelação Cível 0000178-47.2022.8.16.0101, Rel. Carlos Mansur Arida, j. 07.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 840.9631.2258.6251

13 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTADAS. MÉRITO. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. QUEDA DE ENERGIA INCONTROVERSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE DEVE SER CONTÍNUO E DURADOURO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS.  NO ENTANTO, QUANTUM QUE COMPORTA REDUÇÃO. RECLAMADA QUE APRESENTOU NOVO CÁLCULO PARA O PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABALO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 950.5738.7459.4513

14 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação Crime. Tentativa de homicídio contra policial militar. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Crime visando a reforma da sentença condenatória que impôs pena de 6 anos, 3 meses e 13 dias de reclusão ao réu, por tentativa de homicídio contra policial militar, após o réu ter tomado a arma da vítima e disparado contra ela, causando lesões graves. A defesa requer a redução da pena-base, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a aplicação da causa de diminuição pela tentativa no grau máximo e a fixação do regime inicial semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a pena imposta ao réu deve ser reduzida e (ii) se o regime inicial de cumprimento da pena pode ser alterado, considerando-se os pedidos de atenuação da pena e a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis.III. Razões de decidir3. O recurso foi conhecido, mas não provido, pois a pena-base foi fixada corretamente com a valoração negativa da culpabilidade do réu, motivos, circunstâncias e consequências do crime.4. A defesa não demonstrou a existência de confissão espontânea e a atenuante não foi alegada nos debates orais.5. A redução da pena pela tentativa foi corretamente aplicada no patamar mínimo de 1/3, considerando-se que o iter criminis percorrido no crime praticado contra a vítima se aproximou muito da consumação do delito.6. O regime inicial de cumprimento da pena foi mantido em fechado, devido à valoração negativa de circunstâncias judiciais, apesar da pena ser inferior a 8 anos.IV. Dispositivo e tese7. Apelo conhecido e não provido.Tese de julgamento: A valoração negativa da culpabilidade do agente, dos motivos, das circunstâncias e das consequências do crime justifica a fixação da pena acima do mínimo legal, mesmo em casos de réus primários e com bons antecedentes, sendo imprescindível a fundamentação concreta para tal majoração._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, e 121; CPP, art. 593, I; CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 33, § 2º; CP, art. 59; CP, art. 109.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0003003-47.2013.8.16.0046, Rel. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi, 1ª Câmara Criminal, j. 02.03.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002435-27.2021.8.16.0086, Rel. Des. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 06.04.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001038-14.2021.8.16.0156, Rel. Des. Evandro Portugal, 1ª Câmara Criminal, j. 08.06.2024; TJPR, Apelação Criminal 0001971-33.2012.8.16.0081, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 660.1596.4722.6036

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEGURADORA PRIVADA RECONHECIDA EM SENTENÇA - APÓLICE RESIDENCIAL QUE NÃO ABRANGE DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO - FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDO PELO FGHAB - EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO MANTIDA - REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.A seguradora privada é parte ilegítima para responder por vícios construtivos, porquanto a apólice residencial não abrange danos decorrentes de defeitos de construção, e o financiamento habitacional estava garantido pelo FGHAB, cuja cobertura não alcança tais vícios. APELAÇÃO 1 - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS PARA ABRANGER GASTOS COM LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL - NÃO CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER RESTRITA AOS REPAROS NECESSÁRIOS PARA A ELIMINAÇÃO DAS ANOMALIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO DA HABITABILIDADE DO IMÓVEL - DANOS MORAIS, NÃO CONFIGURADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A obrigação de fazer abrange todos os reparos necessários à eliminação dos vícios construtivos apurados, ainda que impliquem intervenções correlatas, desde que guardem relação lógica e técnica com as anomalias identificadas. 2. Inexistente nexo causal entre os vícios construtivos e os gastos com aluguel e encargos do imóvel, bem como ausente comprovação de inabitabilidade, afasta-se a indenização por danos materiais.3. O dano moral não se presume em hipóteses de vícios construtivos, exigindo demonstração de violação significativa a direitos da personalidade, o que não se verificou no caso concreto. APELAÇÃO 2 - INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS - PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO VERIFICA - PONTOS QUE FORAM OBJETO DE DECISÃO SANEADORA NÃO AGRAVADA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR/CONSTRUTOR, AFASTADA - PROVAS DOS AUTOS QUE CORROBORAM COM A ATUAÇÃO COMO VENDEDOR E ADMINISTRADOR DA OBRA - HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - INCORREÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 85, § 2º - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.1. As alegações de prescrição e decadência foram apreciadas na decisão de saneamento, sem impugnação oportuna, operando-se a preclusão. 2. Caracterizada a responsabilidade dos réus, que atuaram como vendedores e administradores da obra, devem responder pelos vícios construtivos identificados em perícia técnica, em especial por que não foi comprovada a alegação de mau uso do imóvel pela autora. 3. Os honorários advocatícios devem observar a gradação legal do CPC, art. 85, § 2º, fixando-se percentuais distintos sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico obtido, conforme a sucumbência de cada parte.... ()

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Doc. ADM Direito 795.6911.6679.2663

16 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO. PROGRAMA DESENROLA BRASIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. QUITAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDAS. INSCRIÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 477.2629.0667.3292

17 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RESISTÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. DOLO EVENTUAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta por Luiz Alberto da Silva Carmo impugnando sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 306, §1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, 329 do CP e 311, §2º, III, do CP, ao cumprimento de 3 (três) anos de reclusão; 8 (oito) meses de detenção, 20 (vinte) dias-multa, a ser cumprida em regime aberto, acrescida do perdimento da motocicleta e 2 meses de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade, em razão de conduzir motocicleta sob influência de álcool, resistir à abordagem policial mediante ameaça e conduzir veículo com sinais identificadores adulterados, sendo absolvido da imputação prevista no CTB, art. 309. A defesa sustentou nulidade por violação ao princípio da correlação, insuficiência probatória quanto a todos os delitos, ausência de dolo no crime do CP, art. 311, revisão da dosimetria e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da correlação em razão do reconhecimento de dolo eventual no delito do art. 311, §2º, III, do CP; (ii) estabelecer se o conjunto probatório é suficiente para manutenção da condenação pelo crime de embriaguez ao volante; (iii) determinar se restou configurado o delito de resistência mediante ameaça a agentes públicos; e (iv) verificar se há prova do elemento subjetivo exigido para o crime de adulteração de sinal identificador, bem como a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A distinção entre dolo direto e dolo eventual não altera os fatos narrados na denúncia, configurando apenas diversa valoração jurídica do elemento subjetivo da conduta, nos termos do CPP, art. 383. 4. A denúncia descreveu que o recorrente conduzia veículo com sinais identificadores adulterados «devendo saber» da irregularidade, circunstância que permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. 5. O art. 306, §2º, do CTB admite a comprovação da alteração da capacidade psicomotora por diversos meios de prova, inclusive termo de constatação, prova testemunhal e sinais notórios de embriaguez. 6. O Termo de Constatação de Alteração da Capacidade Psicomotora, os depoimentos coerentes dos policiais militares e o prontuário médico demonstraram que o recorrente apresentava hálito etílico, olhos avermelhados, comportamento exaltado e fala desconexa. 7.A recusa ao teste do etilômetro não impede a caracterização do delito de embriaguez ao volante quando presentes outros elementos probatórios idôneos. 8. Os depoimentos prestados por policiais militares em juízo possuem validade probatória quando coerentes, harmônicos e desprovidos de indícios de parcialidade. 9.O crime de resistência se configura com a oposição à execução de ato legal mediante ameaça ou violência, independentemente da efetiva frustração do ato estatal. 10. As ameaças proferidas pelo recorrente contra os policiais militares, associadas à resistência física à prisão, evidenciaram comportamento intimidatório apto a caracterizar o delito previsto no CP, art. 329. 11. O laudo pericial comprovou a adulteração dos sinais identificadores da motocicleta conduzida pelo recorrente. 12. A aquisição informal do veículo sem documentação regular e por valor significativamente inferior ao de mercado evidencia a assunção consciente do risco quanto à origem ilícita do bem e à adulteração dos sinais identificadores. 13. O art. 311, §2º, III, do CP abrange a conduta de conduzir veículo adulterado quando o agente sabia ou devia saber da irregularidade. 14. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é inviável quando um dos delitos foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, nos termos do CP, art. 44, I. IV. DISPOSITIVO E TESE15. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O reconhecimento de dolo eventual em sentença não viola o princípio da correlação quando os fatos narrados na denúncia permanecem inalterados. 2. A embriaguez ao volante pode ser comprovada por termo de constatação, prova testemunhal e demais elementos admitidos em direito, independentemente de teste do etilômetro. 3. Os depoimentos de policiais militares, quando coerentes e harmônicos com os demais elementos probatórios, são aptos a fundamentar condenação criminal. 4. O crime de resistência se configura com a oposição mediante ameaça ou violência à execução de ato legal, ainda que não haja frustração da atuação estatal. 5. A condução de veículo adquirido informalmente, sem documentação e por valor substancialmente inferior ao de mercado, autoriza o reconhecimento do dolo eventual no delito do art. 311, §2º, III, do CP. 6. A prática de crime mediante grave ameaça impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 383. CTB, art. 306, §2º, e CTB, art. 309. CP, arts. 44, I, 59, 68, 311, §2º, III, e 329. Resolução Contran 432/2013, arts. 5º e 7º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0001037-61.2025.8.16.0100, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 05.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Humberto Gonçalves Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 13.04.2026; TJPR, Apelação Criminal 0000035-34.2024.8.16.0054, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0007549-73.2025.8.16.0031, Rel. Desa. Priscilla Placha Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime Acórdão/TJPR, do juízo da Vara Criminal de Sertanópolis/PR, em que figura como apelante LUIZ ALBERTO DA SILVA CARMO e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.... ()

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Doc. ADM Direito 604.9768.3711.0814

18 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DO WHATSAPP. PIX. ALEGADA IRREGULARIDADE NA ABERTURA DA CONTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELO BANCO, DAS CAUTELAS ADOTADAS PARA IDENTIFICAÇÃO DA TITULAR DA CONTA BENEFICIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 882.7555.1276.9334

19 - TJPR Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT E § 2º). CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (CODIGO PENAL, art. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECLARAÇÕES FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL. CORROBORAÇÃO PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, REGISTROS AUDIOVISUAIS OU TESTEMUNHAS PRESENCIAIS QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. INFRAÇÃO QUE PRESCINDE DE LESÃO CORPORAL E, CONSEQUENTEMENTE, DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES RECÍPROCAS AFASTADA. EMPURRÃO DESFERIDO PELA OFENDIDA EM CONTEXTO DE TENTATIVA DE ENCERRAR A DISCUSSÃO E DEIXAR O LOCAL COM OS FILHOS. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA. DOLO EVIDENCIADO PELA CONDUTA VOLUNTÁRIA DE DESFERIR DOIS TAPAS NO ROSTO DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE RESISTÊNCIA (CP, art. 329) PARA DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) QUE NÃO DECORREU DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, MAS DO ADEQUADO ENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS COMPROVADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E CONVERGENTES ACERCA DA RECUSA DO ACUSADO EM ACATAR ORDEM LEGAL DE CONDUÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL. EVENTUAIS LAPSOS DE MEMÓRIA DA TESTEMUNHA POLICIAL EM JUÍZO QUE NÃO COMPROMETEM A IDONEIDADE DA PROVA, DIANTE DA MANUTENÇÃO DA RECORDAÇÃO DOS ASPECTOS ESSENCIAIS DA OCORRÊNCIA E DA CORROBORAÇÃO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE EFICÁCIA PROBATÓRIA QUANDO HARMÔNICA COM O ACERVO PROBATÓRIO. DOLO CONFIGURADO PELA RECUSA CONSCIENTE AO CUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NOS MÍNIMOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE CORRETAMENTE VALORADA DE FORMA DESFAVORÁVEL. MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE EXTRAÍDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DOS FATOS. ESTADO DE ALTERAÇÃO COMPORTAMENTAL VOLUNTARIAMENTE PRODUZIDO PELO ACUSADO APÓS PROLONGADA INGESTÃO DE ÁLCOOL, ASSOCIADO À PRÁTICA DE VIOLÊNCIA CONTRA A COMPANHEIRA NO AMBIENTE DOMÉSTICO E À POSTERIOR RECUSA AO CUMPRIMENTO DE ORDEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA EMBRIAGUEZ PREORDENADA (CP, art. 61, II, «L») POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA FINALIDADE ESPECÍFICA NÃO IMPEDE A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE LASTREADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DISTINTOS. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REPRIMENDAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela contravenção penal de vias de fato praticada contra sua convivente, no contexto de violência doméstica, e pelo crime de desobediência em razão da resistência à prisão por policiais militares, com imposição de penas privativas de liberdade em regime aberto e indenização por danos morais. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas e ausência de dolo, além de redução das penas, enquanto o Ministério Público pugnou pela manutenção da condenação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela contravenção penal de vias de fato e pelo delito de desobediência, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, está devidamente fundamentada e amparada em provas suficientes, bem como se a dosimetria das penas aplicada é adequada.III. Razões de decidir3. A palavra da vítima, firme, coerente e corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para comprovar a prática da contravenção de vias de fato.4. Os depoimentos dos policiais militares, apesar de algumas falhas de memória, confirmam a resistência do apelante à ordem legal, justificando a desclassificação do crime de resistência para desobediência.5. A conduta do apelante foi voluntária e consciente, configurando dolo para ambos os fatos, não havendo elementos que indiquem legítima defesa ou ato involuntário.6. A valoração negativa da culpabilidade em razão da embriaguez voluntária do apelante está fundamentada e não conflita com o afastamento da agravante da embriaguez preordenada.7. Não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade dos delitos, razão pela qual a sentença condenatória deve ser mantida e o recurso de apelação negado.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, podendo fundamentar condenação mesmo na ausência de prova técnica ou testemunhas presenciais, desde que seu relato seja coerente, harmônico e corroborado por outros elementos dos autos._________Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, caput e § 2º; CP, arts. 25, 61, II, «f» e «l», 69, 329 e 330; Lei 11.340/2006; CPP, art. 386, VII; Resolução CNJ 492/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, ApCrim 0033493-10.2025.8.16.0021, Rel. Subst. Davi Pinto de Almeida, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, ApCrim Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 6ª Câmara Criminal, j. 29.06.2026; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 24.11.2020; TJPR, ApCrim 0003026-34.2020.8.16.0147, Rel. Substª Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; TJPR, ApCrim 0004715-92.2022.8.16.0196, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 06.07.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 17.12.2024, DJe 27.12.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 650.7127.8504.9537

20 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. CONTRATAÇÃO ADMITIDA PELO PRÓPRIO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS. CRÉDITO EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADO EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO POSTERIOR E VOLUNTÁRIO DE VALORES A EMPRESA DE ASSESSORIA FINANCEIRA ESTRANHA AO CONTRATO DE MÚTUO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO COMO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DESPROVIDA DE SUPORTE PROBATÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE NÃO PRESCINDE DE VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE NEXO DE CAUSALIDADE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DO ART. 14, §3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCONTOS QUE CORRESPONDEM À CONTRAPRESTAÇÃO DE MÚTUO VÁLIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL INDEVIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidor aposentado contra instituição financeira, na qual se alega que a contratação de empréstimo consignado decorreu de fraude, sob a aparência de portabilidade de dívida, com posterior pagamento de boletos a empresa de assessoria financeira. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a regularidade da contratação e a culpa exclusiva do consumidor, e condenou a parte autora ao pagamento de custas e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:As questões em discussão consistem em: (i) definir se as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença, para efeito de conhecimento do recurso; (ii) estabelecer se restou demonstrado vínculo de correspondência bancária entre a instituição financeira apelada e a empresa destinatária dos pagamentos; (iii) determinar se houve defeito na prestação do serviço bancário apto a afastar a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC; (iv) definir se são devidas a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro dos valores descontados e a indenização por dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. As razões recursais atacam de modo específico os fundamentos da sentença, notadamente a caracterização da culpa exclusiva do consumidor e a negativa de defeito na prestação do serviço, o que satisfaz a exigência do art. 1.010, II e III, do CPC e afasta a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade.2. A parte apelante admite expressamente, nas razões recursais, que contratou voluntariamente o empréstimo consignado, o que esvazia o pedido de declaração de nulidade ou de inexistência da relação jurídica e restringe a controvérsia à responsabilidade da instituição financeira pelos pagamentos posteriormente realizados a terceiro.3. A afirmação de que a empresa destinatária dos valores atuava como correspondente bancário da instituição financeira constitui fato constitutivo do direito invocado e não encontra amparo nos autos, sendo que o próprio instrumento juntado pela parte autora tem como contratantes apenas ela e a referida empresa, sem qualquer elemento de vinculação à instituição financeira.4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII pressupõe verossimilhança da alegação ou hipossuficiência probatória, não se prestando a suprir a ausência integral de prova de fato que a parte tinha condições de demonstrar, tampouco a impor ao fornecedor a prova de fato negativo indefinido.5. A responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, pressupõe defeito na prestação do serviço e nexo de causalidade, e é afastada pela prova da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, nos termos do §3º, II, do mesmo dispositivo.6. O contrato de mútuo consignado foi celebrado com observância dos elementos de identificação e segurança usuais — assinatura eletrônica, captura de imagem, geolocalização e registro de IP —, e o valor mutuado foi efetivamente creditado em conta de titularidade do consumidor, não se identificando falha atribuível à instituição financeira apelada na formação do vínculo.7. O prejuízo alegado não decorreu de operação processada pela instituição financeira apelada, mas de pagamentos que a parte apelante realizou, a partir de conta diversa, em favor de empresa estranha ao contrato de mútuo, em razão de ajuste autônomo de assunção ou de redução de dívida, o que caracteriza fortuito externo e rompe o nexo de causalidade.8. O precedente da Terceira Turma do STJ que reconhece o dever das instituições financeiras e de pagamento de identificar operações atípicas não socorre a parte apelante, porque o defeito ali reconhecido consistiu na validação, pela própria instituição gestora da conta, de movimentações destoantes do perfil do correntista, situação diversa da destes autos, em que a apelada limitou-se a conceder e a creditar o mútuo.9. Sendo válido o contrato de empréstimo e efetivamente disponibilizado o crédito, os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário constituem contraprestação devida, o que afasta a existência de cobrança indevida e, por consequência, a repetição do indébito, simples ou em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.10. Inexistente ato ilícito ou defeito imputável à instituição financeira apelada, não há lesão a direito da personalidade indenizável, o que torna indevida a indenização por dano moral.IV. DISPOSITIVO E TESE:1. Recurso conhecido e desprovido.2. Tese de julgamento: 1. A alegação de que empresa destinatária de pagamentos atuava como correspondente bancário constitui fato constitutivo do direito do consumidor e reclama demonstração mínima, não suprida pela inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º, VIII. 2. A contratação regular de empréstimo consignado, com disponibilização do crédito em conta de titularidade do consumidor, seguida de pagamento voluntário de valores a terceiro estranho ao contrato de mútuo afasta a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. 3. Sendo válido o contrato de mútuo e efetivamente disponibilizado o crédito, os descontos consignados constituem contraprestação devida e não configuram cobrança indevida apta a ensejar repetição de indébito.3. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 932, III; CDC, arts. 6º, VIII, 7º, parágrafo único, 14, caput, §§1º e 3º, II, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 11, 98, §1º, VIII, e §3º, 373, I, 411, III, 1.009, 1.010, II e III, e 1.013, caput e §1º; Lei 10.820/2003.4. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 2.229.519, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 507.5078.8735.6568

21 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. POSSE IRREGULAR DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - LEI 10.826/2003, art. 12. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 40, IV - NÃO CONHECIMENTO - MAJORANTE NÃO APLICADA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - NÃO ACOLHIMENTO - INFORMAÇÕES SOBRE A POSSÍVEL TRAFICÂNCIA E POSSE DE ARMA DE FOGO FORNECIDAS PELA EX-COMPANHEIRA DO RÉU - MANDADO EXPEDIDO PARA BUSCA E APREENSÃO DOS RESPECTIVOS ILÍCITOS NOS DOIS IMÓVEIS UTILIZADOS - AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU DE FISHING EXPEDITION - LÍCITA UTILIZAÇÃO DE CÃES FAREJADORES - AUTORIZAÇÃO DE INGRESSO PELO RÉU - MERO ERRO MATERIAL NO INSTRUMENTO DO MANDADO QUE NÃO MACULA A DILIGÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO PARA O TIPO PENAL PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 28 - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - APREENSÃO DE ENTORPECENTES DE DIFERENTES NATUREZAS - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM O INTUITO MERCANTIL - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. PLEITOS SUCESSIVOS DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE MULTA E DO REGIME INICIAL PREJUDICADOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO E RESTOU CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA EM REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 540.1099.8489.1958

22 - TJPR RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA VISUAL. VISÃO MONOCULAR. Lei Nº. 14.126/2021. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DO CONCEITO LEGAL DE DEFICIÊNCIA. CTN, art. 111 QUE NÃO AUTORIZA A CRIAÇÃO DE REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. VISÃO MONOCULAR COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO. DIREITO À ISENÇÃO RECONHECIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA A PARTIR DO LAUDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a sentença de mérito prolatada no Juízo originário, a qual declarou a existência do direito à isenção do recolhimento do IPVA relacionado ao veículo do contribuinte por cumprimento do requisito legal (pessoa com deficiência - visão monocular) e determinou a restituição dos valores pagos a partir do ano de 2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três controvérsias para resolução: (i) se a condição de visão monocular, comprovada por laudo médico, é suficiente para o reconhecimento do direito à isenção de IPVA; (ii) se é necessária a demonstração dos critérios técnicos previstos em atos regulamentares vinculados às normativas do ICMS; e (iii) aferir se o reconhecimento do direito à isenção autoriza a restituição dos valores recolhidos a título de IPVA em exercícios anteriores, ainda que o laudo médico que atesta a deficiência tenha sido emitido somente após a realização dos respectivos pagamentos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei . 14.126/2021 não institui, de forma autônoma, isenção de IPVA, mas qualifica a visão monocular como deficiência visual, sendo que o benefício tributário decorre da legislação estadual, que contempla expressamente as pessoas com deficiência visual.Já no âmbito estadual, a Lei, art. 14, V Estadual . 14.260/2003, com as alterações legislativas posteriores, prevê a isenção de IPVA para veículos de propriedade de pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down ou autistas.Apesar de o art. 14, § 5º, I, da Lei Estadual . 14.260/2003, incluído pela Lei Estadual . 22.262/2024, determine a adoção dos conceitos de deficiência previstos na legislação estadual do ICMS, essa remissão não permite que norma regulamentar restrinja o conceito de deficiência visual definido em lei.Embora haja precedente anterior desta 4ª Turma Recursal em sentido diverso, prevalece, para o julgamento do caso, a orientação mais recente segundo a qual a remissão à legislação do ICMS não autoriza que norma regulamentar afaste a visão monocular do conceito legal de deficiência visual.Todavia, não é cabível a restituição dos valores recolhidos em exercícios anteriores. Trata-se de isenção de caráter individual, dependente de requerimento específico (CTN, art. 179), sem previsão legal de efeitos retroativos. No caso, o laudo médico utilizado para o reconhecimento da deficiência foi emitido apenas em 12/12/2025, inexistindo fundamento legal para alcançar fatos geradores já consumados.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento:4.1. A visão monocular constitui deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos legais, nos termos da Lei . 14.126/2021.4.2. A interpretação literal prevista no CTN, art. 111 não autoriza a criação de requisitos restritivos não previstos em lei para a concessão de isenção tributária.4.3. Norma infralegal ou regulamentar não pode restringir o conceito de deficiência visual estabelecido em Lei.4.4. Comprovada por laudo médico a condição de visão monocular, é devido o reconhecimento da isenção de IPVA, observados os demais requisitos legais.4.5. Ausente fundamento legal para conferir efeitos pretéritos à isenção, é indevida a repetição do indébito relativamente aos exercícios anteriores à elaboração do laudo médico oficial que atestou a deficiência.4.6. Dispositivos relevantes: CTN, art. 111; Lei . 14.126/2021; Lei Estadual . 22.262/2024; Lei . 9.099/95, arts. 46 e 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º.Jurisprudência relevante: TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT -  J. 18.05.2026; TJPR - 4ª Turma Recursal - Acórdão/TJPR - Campo Mourão -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 27.06.2026.... ()

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