1 - TJPRRECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COPEL. SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MARINGÁ/PR. OUTUBRO/2023. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO.
DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PRAZO PREVISTO PELA ANEEL ULTRAPASSADO PARA ALÉM DO RAZOÁVEL. OCORRÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CASO DOS AUTOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVIDA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
2 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO, POR FORÇA DO CF/88, art. 37, § 6º. ROMPIMENTO DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA EM FRENTE AO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O VAZAMENTO OCASIONOU O APARECIMENTO DE DIVERSAS AVARIAS NO IMÓVEL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE AS PATOLOGIAS SÃO DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA SANEPAR PELOS DANOS APONTADOS NA INICIAL. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA E MANTIDA.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
3 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA DE TRÊS DOS AUTORES. PRESUNÇÃO DE COABITAÇÃO INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES DORY JUNIOR, MARIANA E DANIELE. ALEGAÇÃO DE DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. MANDAGUAÇU/PR. OUTUBRO/2021. SUSPENSÃO EM DECORRÊNCIA DE SEVERO EVENTO CLIMÁTICO QUE ATINGIU A REGIÃO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (FORÇA MAIOR). CREDIBILIDADE E VALOR PROBATÓRIO DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE OFENSA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTE DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. REGULARIDADE NA FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E AOS PRECEDENTES DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS PARA TRATAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA FORNECER O MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, E JULGOU IMPROCEDE OS PEDIDOS RELATIVOS AOS FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS. RECURSO DO MUNICÍPIO DE REALEZA E DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO FORMULADO TÃO SOMENTE COM A JUNTADA DE RECEITUÁRIOS MÉDICOS. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO OU LAUDO CIRCUNSTANCIADO ATESTANDO A INEFICÁCIA OU CONTRAINDICAÇÕES DOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS AO SUS PARA O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE HISTÓRICO MÉDICO OU RELATÓRIO CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS COM BASE APENAS EM PRESCRIÇÃO MÉDICA (TEMA 1234). QUANTO AO MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS, O NATJUS SE POSICIONOU DE MODO FAVORÁVEL AO FORNECIMENTO, O QUE JÁ HAVIA SIDO RECONHECIDO EM SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INADEQUAÇÃO DA EMENDATIO LIBELLI. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO FÁTICA. A RECLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS, NOS TERMOS DO CPP, art. 383, É CABÍVEL QUANDO INALTERADA A DESCRIÇÃO FÁTICA CONTIDA NA DENÚNCIA, NÃO HAVENDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. TESE ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIDO. OPOSIÇÃO A ATO LEGAL PRATICADO POR SOCORRISTAS DO SAMU. CONFIGURA O CRIME DE RESISTÊNCIA A OPOSIÇÃO A ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA, SENDO DESNECESSÁRIO RESULTADO NATURALÍSTICO. COMPROVADO QUE O RÉU, DURANTE ATENDIMENTO MÉDICO REGULAR, DESFERIU CHUTE EM SOCORRISTA, TENTOU AGREDIR OUTRA PROFISSIONAL E PROFERIU AMEAÇAS DE MORTE, RESTA EVIDENCIADA A CONDUTA TÍPICA E DOLOSA. PROVA TESTEMUNHAL COERENTE E HARMÔNICA. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OS DEPOIMENTOS DOS SOCORRISTAS, FIRMES E CONVERGENTES, PRESTADOS EM JUÍZO, SÃO IDÔNEOS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO PROVA DE INCRIMINAÇÃO INJUSTA. DOLO CONFIGURADO. INVIÁVEL A DESCLASSIFICAÇÃO PARA DESACATO, POIS HOUVE EMPREGO DE VIOLÊNCIA. INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME SÚMULA 599/STJ. CONCURSO FORMAL. CARACTERIZA-SE O CONCURSO FORMAL QUANDO UMA ÚNICA CONDUTA ATINGE DUAS VÍTIMAS. DOSIMETRIA MANTIDA, COM PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA CORRETAMENTE RECONHECIDA, AFASTADA A CONFISSÃO E FIXADO O REGIME SEMIABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DIANTE DA REINCIDÊNCIA E DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA, NOS TERMOS DO CP, art. 44, II. ARBITRADO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Julgado que não se ressente de vício a justificar manifestação saneadora. Rejeição.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação do agora embargado, para afastar a revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas à luz do que definido no julgamento do Tema 908/STJ - . II. Questões em discussão 2. A questão em discussão cinge-se a saber se o acórdão embargado padece de algum vício sanável pela via dos embargos de declaração, notadamente no que se refere à existência de coisa julgada sobre o direito à revisão dos lançamentos debitados na conta corrente e não pactuados expressamente entre as partes. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado analisou de forma clara e suficiente as circunstâncias fáticas e de direito postas a julgamento, não havendo omissão a curar pela via eleita. 4. Aplicação da tese firmada em recurso repetitivo pelo STJ (Tema 908 - REsp. Acórdão/STJ) e a existência de coisa julgada sobre a pretensão revisional. Matéria suficientemente enfrentada no v. acórdão embargado, sendo afastada a hipótese excepcional de inaplicabilidade do tema repetitivo. Vício de contradição inexistente. 5. Discordância com a análise dos fatos e a tese jurídica adotada a embasar a decisão que não dá ensejo aos declaratórios ou à revisão do julgado até que se conclua como quer a embargante. 6. Prequestionamento que se deduz da apreciação e da solução às questões jurídicas que envolvem a norma tida por violada, sem a necessidade de menção expressa a dispositivos legais para esse fim IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. _______________ Tese de julgamento: «1. A discordância da parte com a tese jurídica adotada ou com a análise dos fatos e o direito aplicado não configura vício sanável por embargos de declaração».... ()
8 - TJPREmenta: Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Improbidade administrativa e revogação de dispositivo legal. juízo de retratação positivo. Apelação de ALCEU CARDOSO JUNIOR provida, julgando improcedente o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO e isentando-o do pagamento das custas processuais.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra Acórdão que manteve a condenação por improbidade administrativa de Servidor Público, em razão de tentativa de obtenção de vantagem patrimonial ilícita durante fiscalização em Empresas, com base na antiga redação da Lei de Improbidade Administrativa. O Apelante sustenta a atipicidade da conduta à luz das alterações promovidas pela nova legislação e a ausência de dano ao erário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por ato de improbidade administrativa, fundamentada na antiga redação da Lei 8.429/1992, art. 11, deve ser mantida ou afastada em razão das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e do entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral 1.199.III. Razões de decidir3. A Lei 14.230/2021 revogou o, I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, tornando as condutas imputadas atípicas.4. Para caracterizar improbidade administrativa, é necessária a comprovação de dolo específico e a demonstração de dano ao erário, o que não ocorreu no caso, de modo que o Acórdão anterior não refletiu a tese fixada pelo 1STF no Tema 1199.5. O MINISTÉRIO PÚBLICO reconheceu que as práticas imputadas não se adequam a nenhuma conduta prevista na nova redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa.IV. Dispositivo e tese6. Juízo de retratação positivo. Apelo de ALCEU CARDOSO JUNIOR provido, julgando improcedente o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO e isentando-o do pagamento das custas processuais.Tese de julgamento: A revogação do, I do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa pela Lei 14.230/2021 torna atípicas as condutas anteriormente tipificadas, exigindo a comprovação de dolo específico e a demonstração de dano efetivo ao erário para a configuração de improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: LIA, arts. 1º, § 2º, 10 e 11; Lei 14.230/2021, arts. 1º e 11; CF/88, art. 5º, XXXVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001859-33.2020.8.16.0130, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 24.01.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001801-05.2018.8.16.0064, Rel. Juiz Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 22.08.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000644-92.2008.8.16.0081, Rel. Juiz Márcio José Tokars, j. 24.10.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0002116-14.2018.8.16.0038, Rel. Des. Luiz Taro Oyama, j. 20.09.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0010119-67.2021.8.16.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Blanco de Lima, j. 18.07.2022; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0000663-24.2019.8.16.0078, Rel. Des. Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 28.06.2022.Resumo em linguagem acessível: Entendeu-se que ALCEU CARDOSO JUNIOR não cometeu improbidade administrativa, porque as ações dele não causaram prejuízo ao dinheiro público. A nova Lei sobre improbidade, que entrou em vigor em 2021, exige que a conduta se encaixe em tipos específicos que agora estão definidos de forma mais clara. Como as ações de ALCEU não se encaixam nessas novas regras, o pedido do Ministério Público foi considerado improcedente, e ele não terá que pagar as custas do processo.... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E REABILITAÇÃO. RECURSO DA AUTORA. PLEITO PELA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARA ATIVIDADES LABORAIS PESADAS E REPETITIVAS COM CARGA AXIAL. TENTATIVA DE REABILITAÇÃO FRUSTRADA ANTERIORMENTE. BAIXA ESCOLARIDADE, IDADE AVANÇADA E EXERCÍCIO DE ATIVIDADES BRAÇAIS AO LONGO DA VIDA. ANÁLISE DO LAUDO PERICIAL JUNTO ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CABÍVEL. TEMA 1.801/STJ.
I. Caso em exame 1. Apelação cível e reexame necessário em ação previdenciária, na qual a parte autora buscava a concessão de aposentadoria por invalidez, após ter recebido auxílio-doença acidentário. A sentença de primeiro grau reconheceu a incapacidade temporária da autora e concedeu apenas o auxílio-doença, desconsiderando a alegação de incapacidade total e definitiva, que foi atestada por laudos médicos e tentativas frustradas de reabilitação profissional. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à concessão de aposentadoria por invalidez, considerando a incapacidade total e permanente para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação profissional. III. Razões de decidir 3. A incapacidade da autora foi atestada por laudo pericial, indicando que ela é permanente e total para atividades laborais que exigem esforço físico. 4. A tentativa de reabilitação profissional foi frustrada, considerando a baixa escolaridade e o histórico de atividades braçais da autora. 5. A aplicação do princípio in dubio pro misero justifica a concessão da aposentadoria por invalidez, visando à proteção da dignidade do segurado. 6. A sentença anterior que concedeu apenas auxílio-doença não considerou a totalidade da incapacidade da autora, o que fundamenta a reforma da decisão. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e provida para concessão da aposentadoria por invalidez.... ()
10 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso interposto por empresa contratada, deu parcial provimento à apelação interposta pela Administração Pública, além de reformar parcialmente a sentença em reexame necessário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu nos alegados vícios de omissão e contradição.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 1.022 autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material.4. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão.5. A omissão que autoriza a oposição de embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado e consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.6. A valoração do conjunto probatório constitui atividade discricionária do magistrado, abarcada pelo princípio do livre convencimento motivado, não sendo atacável via embargos declaratórios.7. Considerando a sucumbência mínima da Municipalidade, correta a imputação integral das custas, despesas e honorários advocatícios à empresa autora.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam a sanar contradição externa nem a rediscutir valoração probatória realizada pelo julgador no exercício do livre convencimento motivado, sendo inadmissível sua utilização como sucedâneo recursal para reexame do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 98, § 3º; CF/88, art. 5º, XXX.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 15.828, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 14.12.2016; STJ, EDcl no AgInt na AR 6.151, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, j. 03.03.2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.171.878, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 26.08.2019.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO, TRANSAÇÃO PENAL NÃO HOMOLOGADA, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E RETIFICAÇÃO DE REGISTROS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA NOMEADA.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pelos crimes de desobediência e falsa autoacusação, em razão da prescrição da pretensão punitiva, após o reconhecimento da incompetência do Juizado Especial Criminal para homologar transação penal proposta e aceita pelo investigado, que efetuou pagamentos de prestação pecuniária sem a homologação judicial do acordo. A defesa requereu a concessão da justiça gratuita, a restituição dos valores pagos, a retificação das anotações processuais e o arbitramento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição dos valores pagos a título de prestação pecuniária em transação penal não homologada judicialmente, bem como a retificação das anotações processuais que indicam erroneamente a celebração e homologação de acordos despenalizadores inexistentes. III. Razões de decidir 3. O recurso em sentido estrito constitui o meio processual adequado para impugnar a decisão que reconhece causa extintiva da punibilidade, nos termos do CPP, art. 581, VIII. 4. Não obstante a defesa tenha interposto recurso de apelação, admite-se o seu recebimento como recurso em sentido estrito, com fundamento no princípio da fungibilidade recursal, conforme orientação firmada pelo STJ - no Tema Repetitivo 1.219, desde que presentes os requisitos de admissibilidade, especialmente a tempestividade e a ausência de má-fé, circunstâncias verificadas no caso concreto. 5. O recurso comporta parcial conhecimento, sendo rejeitado o pedido de assistência judiciária gratuita por ser matéria exclusiva do Juízo da Execução, conforme os arts. 164 e seguintes da LEP, cabendo ao juízo competente a análise da situação econômica do apenado. Restou conhecido os demais pontos da apelação. 6. A ausência de homologação judicial da transação penal impede o aperfeiçoamento do acordo e afasta sua validade e eficácia jurídica. 7. Os valores pagos a título de prestação pecuniária foram adimplidos sem a existência de título judicial válido, evidenciando falha procedimental na condução do feito. 8. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva implica a extinção da punibilidade e afasta a subsistência de efeitos penais e extrapenais dela decorrentes. 9. Inexistente acordo válido ou decisão judicial apta a amparar a exigência da prestação pecuniária, revela-se indevida a retenção dos valores pagos, impondo-se sua restituição ao recorrente. 10. As anotações processuais indicam erroneamente a existência de acordos despenalizadores, sendo necessária sua retificação para preservar a esfera jurídica do recorrente. 11. É inválido o pagamento de prestação pecuniária decorrente de transação penal não homologada judicialmente, sendo devida a restituição dos valores pagos e a retificação das anotações processuais que indiquem a existência de acordo despenalizador inexistente. IV. Dispositivo 12. Recurso parcialmente conhecido, em razão da aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e, na parte conhecida, provido para determinar a restituição dos valores indevidamente pagos a título de prestação pecuniária, bem como a retificação das anotações constantes do sistema processual, além do arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 579, caput e parágrafo único, 581, VIII; CP, arts. 330 e 341; Lei 9.099/1995, art. 74; CF/88, art. 5º, LXIV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0004497-65.2017.8.16.0026, Rel. Des. J. G. Ce, 2ª Câmara Criminal, j. 12.05.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. H. G. Brito, 2ª Câmara Criminal, j. 15.06.2026; TJPR, Apelação Criminal 0006156-51.2022.8.16.0021, Rel. Des. L. C. Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 10.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Desª P. P. Sá, 2ª Câmara Criminal, j. 09.03.2026.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TELEFONE. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais para declarar a inexigibilidade de cobranças decorrentes de empréstimos lançados em fatura, determinar sua exclusão, condenar as rés à restituição em dobro dos valores indevidamente pagos e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. As recorrentes sustentam a validade da contratação, a impossibilidade da repetição em dobro, a inexistência de danos morais e, subsidiariamente, a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se é possível o exame de documentos apresentados apenas no corpo do recurso; (ii) estabelecer se as rés comprovaram a regular contratação dos empréstimos impugnados; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente; e (iv) verificar se estão configurados os danos morais e se o quantum indenizatório deve ser mantido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se admite a análise de documentos apresentados apenas em sede recursal quando não constituem prova nova e poderiam ter sido produzidos oportunamente na fase de instrução, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.4. A inexistência de contrato escrito não invalida, por si só, a contratação eletrônica de operações bancárias, cuja celebração pode ser demonstrada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos.5. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação do empréstimo em relação de consumo, especialmente quando a consumidora é pessoa idosa e hipervulnerável, ônus do qual não se desincumbiu ao deixar de apresentar os termos contratuais e a gravação da ligação telefônica.6. A condição de pessoa idosa, aposentada e com reduzida familiaridade com meios tecnológicos reforça o dever de informação e de cautela da instituição financeira, impondo proteção qualificada à consumidora hipervulnerável.7. A falha na prestação do serviço configura fortuito interno e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos prejuízos suportados pela consumidora.8. Reconhecida a nulidade da contratação e evidenciada cobrança contrária à boa-fé objetiva, é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos, conforme a orientação firmada pelo STJ.9. As cobranças indevidas no caso concreto ultrapassam mero dissabor e caracterizam dano moral presumido, diante da privação de verba alimentar e da ofensa à dignidade da pessoa humana.10. A indenização fixada em R$ 2.000,00 observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e mostra-se adequada às circunstâncias do caso concreto.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. Documentos que não constituem prova nova e poderiam ter sido apresentados na fase instrutória não podem ser examinados pela primeira vez em sede recursal. 2. Compete à instituição financeira comprovar a regular contratação de empréstimo impugnado pelo consumidor, especialmente quando se trata de pessoa idosa em condição de hipervulnerabilidade. 3. A ausência de prova da contratação autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico e a responsabilização objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço. 4. A cobrança indevida em desacordo com a boa-fé objetiva autoriza a restituição em dobro do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 5. Cobranças indevidas que comprometem verba alimentar de consumidor idoso configuram dano moral indenizável.________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 373, II, 435, parágrafo único, 441 e 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 42, parágrafo único; Lei 9.099/95, art. 30; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18; CC, art. 944.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.09.2023, DJe 15.09.2023; STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0000859-26.2017.8.16.0090, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 12.03.2021; TJPR, 2ª Turma Recursal, Proc. 0016968-22.2018.8.16.0045, Rel. p/ acórdão Juiz Álvaro Rodrigues Junior, j. 28.08.2020.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. CONTROVÉRSIA SOBRE COBERTURA SECURITÁRIA DE EMPREGADO AFASTADO POR AUXÍLIO-DOENÇA. APÓLICE QUE CONFERE TRATAMENTO DISTINTO AO EMPREGADO JÁ AFASTADO NA DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO E AO SEGURADO QUE SE AFASTA DURANTE A VIGÊNCIA DA APÓLICE. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DO MARCO INICIAL DA COBERTURA INDIVIDUAL E DOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO DO FALECIDO. DECLARAÇÃO DA EMPREGADORA A RESPEITO DO AFASTAMENTO QUE DEMONSTRAM INFORMAÇÕES APARENTEMENTE INCONSISTENTES. CERTIFICADO QUE INDICA VIGÊNCIA DA APÓLICE DESDE 01/11/2020 E VIGÊNCIA DO CERTIFICADO A PARTIR DE 28/04/2023. DÚVIDA QUANTO À CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA, RENOVAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE CONTRATO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO FEITO E DE OPORTUNIDADE PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. NECESSIDADE DE REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO PARA DIRIMIR ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE A RESPEITO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO E DA DATA EXATA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS PREJUDICADA.Recurso de apelação conhecido e provido.
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JORGE D’OESTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL POR EXONERAÇÃO A PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO INCORPORADO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DA SERVIDORA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE FRUIÇÃO APÓS O DESLIGAMENTO. CONVERSÃO EM PECÚNIA QUE SE IMPÕE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS 1.086 DO 1STJ E 635 DO STF. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL (LEI 60/2005) QUE ASSEGURA A AQUISIÇÃO DO DIREITO APÓS O PERÍODO AQUISITIVO. AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL À INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: «O servidor público faz jus à conversão em pecúnia da licença-prêmio (licença especial) não gozada quando extinto o vínculo funcional, sendo irrelevantes a exoneração a pedido e a ausência de prévio requerimento administrativo, senão se estaria diante de indevida supressão de direito adquirido.»
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 02 - c.m.a loteadora e incorporadora ltda - epp.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGADA/EXEQUENTE - ALEGADA SENTENÇA EXTRA PETITA - PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO DECORRENTE DA POSSE DO LOTE NEGOCIADO ENTRE AS PARTES - PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. PRETENSÃO PELA FIXAÇÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO PREVISTA PELA LEI 13.786/2018 - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - PARTE QUE NÃO AVENTOU A MATÉRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - ACOLHIDA A PRELIMINAR APRESENTADA EM CONTRARRAZÕES. 2.2. PRETENSÃO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA EM RAZÃO DE SER EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - FIEL ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 141 - PARTE EMBARGANTE QUE EXPRESSAMENTE PUGNOU PELA RESCISÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÃO RECONHECIDA DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL.2.3. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 01 - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - PARTE EMBARGANTE QUE LOGROU ÊXITO EM PARTE DOS SEUS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - BASES E PERCENTUAIS ARBITRADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS E ADEQUADOS AO LABOR DESENVOLVIDO PELOS PROCURADORES DAS PARTES. 3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. APELAÇÃO CÍVEL 01 - ALZIRA DA SILVA PINHEIRO1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - PLEITO PELA INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PEDIDO ANALISADO EM CONJUNTO AO RECURSO DE APELAÇÃO 02 - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO - ADOÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - PARTE EMBARGANTE QUE RESTOU VENCIDA EM PARTE DOS SEUS PEDIDOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - BASES E PERCENTUAIS ARBITRADOS À TÍTULO DE HONORÁRIOS QUE SE MOSTRAM PROPORCIONAIS E ADEQUADOS AO LABOR DESENVOLVIDO PELOS PROCURADORES.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()
16 - TJPRMANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE PROSSEGUIMENTO DOS TRÂMITES PARA A POSSE E EXERCÍCIO PARA O CARGO DE AGENTE PROFISSIONAL - FUNÇÃO DE ADMINISTRADOR. EDITAL 002/2024-DRH/SEP. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS OU ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA. COMPATIBILIDADE COM AS FUNÇÕES DEFINIDAS NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Caso em exameTrata-se de mandado de segurança impetrado contra negativa de prosseguimento dos trâmites de posse e exercício no cargo de Agente Profissional - função de Administrador, referente ao Edital de Concurso Público 002/2024-DRH/SEAP, ao fundamento de que o diploma de Tecnologia em Gestão Pública apresentado pela impetrante não se enquadraria nas formações exigidas para o desempenho da função.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em definir se o diploma de Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública satisfaz o requisito de escolaridade previsto no edital do certame, que indica graduação em Administração, Administração de Empresas ou Administração Pública, para fins de posse e exercício no cargo.III. Razões de decidir(i) O edital exige nível superior com graduação em conformidade com a função a ser desempenhada, observado o perfil profissiográfico.(ii) É indevida a exclusão de candidato aprovado em concurso público fundada exclusivamente na ausência de correspondência literal entre a denominação do diploma e aquela prevista no edital, quando evidenciado que a formação possui conteúdo compatível com a qualificação exigida para o exercício do cargo.(iii) A impetrante possui registro ativo perante o CRA/PR, requisito igualmente previsto no edital. Além disso, a Resolução Normativa CFA 649/2024 reconhece expressamente o Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública como formação conexa à área de Administração e à Administração Pública.(iv) Nas informações prestadas pela autoridade coatora não se indicou uma única atribuição do perfil profissiográfico que estivesse fora do campo de atuação abrangido pela formação da impetrante, de modo que as distinções entre os cursos quanto à duração, titulação e área de atuação não afastam a compatibilidade da formação com o cargo.DispositivoSegurança concedida, com confirmação integral da liminar de reserva de vaga, para reconhecer a ilegalidade do ato administrativo que obstou o prosseguimento dos trâmites de posse e exercício, fundado na não aceitação do diploma de Tecnologia em Gestão Pública.Atos normativos: CF, arts. 5º, LXIX, e 37; Lei 12.016/2009; Lei Estadual 13.666/2002; Lei Estadual 20.713/2021; Resolução Normativa CFA 649/2024, arts. 5º, XII, e 9º, I e parágrafo único.Jurisprudência relevante: STJ, AREsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 0017007-52.2022.8.16.0021 e Acórdão/TJPR.... ()