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I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos delitos de vias de fato (1º e 2º fatos), ameaça em contexto de violência doméstica (3º fato) e disparo de arma de fogo (4º fato), praticados em desfavor de sua companheira e de sua filha, com imposição de penas privativas de liberdade e de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida é suficiente para manter a condenação pelas contravenções de vias de fato, pelo crime de ameaça e pelo crime de disparo de arma de fogo, diante das teses defensivas de insuficiência probatória, ausência de dolo em razão da embriaguez e falta de comprovação da materialidade e autoria do disparo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria das vias de fato restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos da vítima e dos policiais militares, que descrevem agressões contra a companheira e a filha de 10 anos, sendo dispensável laudo pericial na contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, por não deixar vestígios permanentes.4. A palavra da vítima, firme, coerente e corroborada pelos relatos policiais e por elementos constantes do boletim de ocorrência, possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, devendo ser valorada à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme entendimento consolidado desta 6ª Câmara Criminal.5. O crime de ameaça consuma-se com a promessa de mal injusto e grave apta a gerar temor na vítima, sendo irrelevante eventual reconciliação posterior ou o fato de as palavras terem sido proferidas em momento de discussão acalorada, notadamente quando a ofendida busca abrigo em residência vizinha e aciona a polícia, evidenciando efetivo medo, em consonância com a jurisprudência desta Câmara.6. A embriaguez voluntária do réu não exclui imputabilidade nem dolo, nos termos do CP, art. 28, II, quando demonstrado que o agente, apesar do estado alcoólico, tinha discernimento para compreender o caráter ilícito de sua conduta, consoante precedentes deste Tribunal.7. O delito de disparo de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, é crime de perigo abstrato, prescindindo de resultado lesivo, e não exige, para a comprovação de sua materialidade, a apreensão da arma ou dos projéteis, desde que o disparo esteja demonstrado por outros meios de prova idôneos, como depoimentos coerentes da vítima e de testemunhas presenciais.8. À vista do conjunto probatório harmônico, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou em aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se integralmente o decreto condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: «1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória, especialmente à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 2. A contravenção de vias de fato dispensa exame de corpo de delito, bastando prova oral idônea. 3. A embriaguez voluntária não afasta o dolo nem a imputabilidade do agente, nos termos do CP, art. 28, II. 4. O crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) é de perigo abstrato e não exige apreensão da arma ou de projéteis, desde que o disparo se comprove por outros meios de prova idôneos.»... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade de parcelamento automático realizado sobre saldo de fatura de cartão de crédito e condenar o Réu à repetição de indébito, além de afastar a exigibilidade de multas contratuais e encargos de mora. II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir: (i) se foi legítima a realização de parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito; (ii) se são devidas multas contratuais e encargos de mora nas faturas impugnadas; e (iii) qual a extensão da repetição do indébito.III. Razões de decidir1. A Resolução CMN 4.549/2017 estabelece que o saldo devedor da fatura pode permanecer no crédito rotativo apenas até o vencimento da fatura subsequente, sendo possível sua posterior migração para modalidade parcelada, desde que observadas condições mais vantajosas ao consumidor e a existência de saldo efetivamente não quitado.2. No caso concreto, restou demonstrado que, embora o pagamento da fatura de julho/2023 tenha ocorrido parcialmente na data do vencimento, o saldo remanescente foi integralmente quitado antes do vencimento da fatura subsequente, o que afasta o pressuposto normativo para a constituição de financiamento compulsório na modalidade parcelada.3. A implementação do segundo parcelamento automático revela desconformidade com a disciplina do Banco Central, por ausência de saldo devedor apto a ser financiado, impondo-se a manutenção da sentença quanto à sua ilegalidade.4. Quanto às multas contratuais e encargos de mora, a própria cláusula contratual condiciona sua incidência ao inadimplemento inferior ao mínimo ou à ausência de pagamento, o que não se verifica quando o consumidor realiza pagamentos acima do mínimo estipulado, ainda que não integrais.5. A repetição do indébito é devida na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, em dobro, nos termos da orientação do STJ. Contudo, deve ser limitada aos encargos financeiros indevidamente exigidos e pagos (juros e IOF), devendo ser excluído o valor principal, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884.6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto adequada à proporção do decaimento das partes.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()
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