Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 853.4430.9686.5447

1 - TJPR embargos de declaração EM RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL DA DEFESA DATIVA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.

I. Caso em Exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 646.7432.2618.4599

2 - TJPR Apelação Crime. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (arts. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03). Condenação. Almejada a absolvição ao argumento de fragilidade probatória. Descabimento. Vasto conjunto probatório formado por prova documental corroborada pela oral, comprovando cabalmente a autoria e a materialidade delitivas. Requerido o afastamento da desvaloração dos antecedentes, arguindo bis in idem, por se utilizar a mesma condenação para ponderar a circunstância judicial e a agravante da reincidência. Inviabilidade. Sentença faz remissão ao histórico criminal anexado aos autos. Existência de diversas condenações transitadas em julgado, passíveis de configurar maus antecedentes e reincidência. Rogo para a detração dos dias em que cumpriu medida cautelar diversa da prisão para alterar o regime de cumprimento de pena. Não acolhimento. Detração da pena e eventual progressão de regime que competem ao Juízo de execução. Detração incapaz de alterar o regime inicial de cumprimento de pena, fixado em observância às particularidades do sentenciado reincidente e com maus antecedentes. Regime fechado escorreito. Réu ainda em cumprimento de pena quando voltou incidir em práticas criminosas. Recurso desprovido. O CP, art. 33 impõe a análise conjunta do quantum de pena aplicado, das circunstâncias do art. 59 e também do mérito do acusado. No caso, sendo o réu reincidente, com circunstância judicial desvalorada e estando em cumprimento de pena quando do cometido dos delitos aqui tratados, não faz jus ao regime aberto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 241.8350.4347.3422

3 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. VIAS DE FATO (DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, CAPUT, 1º E 2º FATOS), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, 3º FATO) E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/2003, art. 15, 4º FATO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, AUSÊNCIA DE DOLO E FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DISPARO. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE GÊNERO. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO (RES. CNJ 492/2023). PROVAS HARMÔNICAS E SUFICIENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelos delitos de vias de fato (1º e 2º fatos), ameaça em contexto de violência doméstica (3º fato) e disparo de arma de fogo (4º fato), praticados em desfavor de sua companheira e de sua filha, com imposição de penas privativas de liberdade e de multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a prova produzida é suficiente para manter a condenação pelas contravenções de vias de fato, pelo crime de ameaça e pelo crime de disparo de arma de fogo, diante das teses defensivas de insuficiência probatória, ausência de dolo em razão da embriaguez e falta de comprovação da materialidade e autoria do disparo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e a autoria das vias de fato restaram demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante e depoimentos da vítima e dos policiais militares, que descrevem agressões contra a companheira e a filha de 10 anos, sendo dispensável laudo pericial na contravenção do Decreto-lei 3.688/1941, art. 21, por não deixar vestígios permanentes.4. A palavra da vítima, firme, coerente e corroborada pelos relatos policiais e por elementos constantes do boletim de ocorrência, possui especial relevância em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, devendo ser valorada à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, conforme entendimento consolidado desta 6ª Câmara Criminal.​5. O crime de ameaça consuma-se com a promessa de mal injusto e grave apta a gerar temor na vítima, sendo irrelevante eventual reconciliação posterior ou o fato de as palavras terem sido proferidas em momento de discussão acalorada, notadamente quando a ofendida busca abrigo em residência vizinha e aciona a polícia, evidenciando efetivo medo, em consonância com a jurisprudência desta Câmara.​6. A embriaguez voluntária do réu não exclui imputabilidade nem dolo, nos termos do CP, art. 28, II, quando demonstrado que o agente, apesar do estado alcoólico, tinha discernimento para compreender o caráter ilícito de sua conduta, consoante precedentes deste Tribunal.​7. O delito de disparo de arma de fogo, previsto na Lei 10.826/2003, art. 15, é crime de perigo abstrato, prescindindo de resultado lesivo, e não exige, para a comprovação de sua materialidade, a apreensão da arma ou dos projéteis, desde que o disparo esteja demonstrado por outros meios de prova idôneos, como depoimentos coerentes da vítima e de testemunhas presenciais.​8. À vista do conjunto probatório harmônico, não há falar em absolvição por insuficiência de provas ou em aplicação do princípio in dubio pro reo, mantendo-se integralmente o decreto condenatório.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida a sentença condenatória em todos os seus termos.Tese de julgamento: «1. Nos crimes de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por outros elementos, possui especial relevância probatória, especialmente à luz do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero. 2. A contravenção de vias de fato dispensa exame de corpo de delito, bastando prova oral idônea. 3. A embriaguez voluntária não afasta o dolo nem a imputabilidade do agente, nos termos do CP, art. 28, II. 4. O crime de disparo de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 15) é de perigo abstrato e não exige apreensão da arma ou de projéteis, desde que o disparo se comprove por outros meios de prova idôneos.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 633.6909.9221.6993

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECISÃO ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA CAUTELAR. MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA DECISÃO DEFINITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÕES ENVIADAS PARA O ENDEREÇO CADASTRADO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O AUTOR MUDOU DE ENDEREÇO SEM ATUALIZAR SEUS DADOS. DEVER DE INFORMAR. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E BOA-FÉ. PRAZO DECADENCIAL PARA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRAZO QUE TEM SEU INÍCIO A PARTIR DA DECISÃO DEFINITIVA. INSCRIÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 393.3484.8716.3246

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexigibilidade de parcelamento automático realizado sobre saldo de fatura de cartão de crédito e condenar o Réu à repetição de indébito, além de afastar a exigibilidade de multas contratuais e encargos de mora. II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir: (i) se foi legítima a realização de parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito; (ii) se são devidas multas contratuais e encargos de mora nas faturas impugnadas; e (iii) qual a extensão da repetição do indébito.III. Razões de decidir1. A Resolução CMN 4.549/2017 estabelece que o saldo devedor da fatura pode permanecer no crédito rotativo apenas até o vencimento da fatura subsequente, sendo possível sua posterior migração para modalidade parcelada, desde que observadas condições mais vantajosas ao consumidor e a existência de saldo efetivamente não quitado.2. No caso concreto, restou demonstrado que, embora o pagamento da fatura de julho/2023 tenha ocorrido parcialmente na data do vencimento, o saldo remanescente foi integralmente quitado antes do vencimento da fatura subsequente, o que afasta o pressuposto normativo para a constituição de financiamento compulsório na modalidade parcelada.3. A implementação do segundo parcelamento automático revela desconformidade com a disciplina do Banco Central, por ausência de saldo devedor apto a ser financiado, impondo-se a manutenção da sentença quanto à sua ilegalidade.4. Quanto às multas contratuais e encargos de mora, a própria cláusula contratual condiciona sua incidência ao inadimplemento inferior ao mínimo ou à ausência de pagamento, o que não se verifica quando o consumidor realiza pagamentos acima do mínimo estipulado, ainda que não integrais.5. A repetição do indébito é devida na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, em dobro, nos termos da orientação do STJ. Contudo, deve ser limitada aos encargos financeiros indevidamente exigidos e pagos (juros e IOF), devendo ser excluído o valor principal, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos do CCB, art. 884.6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, porquanto adequada à proporção do decaimento das partes.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF