1 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE OBSTAR AS COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDAS PELA REQUERIDA EM RELAÇÃO AO DÉBITO DISCUTIDO NA AÇÃO EXECUTIVA 0010209-43.2019.8.16.0001, SOB PENA DE MULTA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ, MANTENDO INTEGRALMENTE O DECISUM. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE SUSTENTA QUE O ACÓRDÃO PADECE DE VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu tutela de urgência para obstar cobranças extrajudiciais promovidas pela requerida em relação ao débito discutido em ação executiva, sob pena de multa. A embargante sustenta a existência de omissões e premissas equivocadas no acórdão, alegando que a suspensão da execução não impede a busca de informações sobre o patrimônio do devedor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta vícios de omissão, contradição ou erro material que justifiquem a alteração da decisão que deferiu a tutela de urgência em favor da parte autora, impedindo as cobranças extrajudiciais promovidas pela parte requerida.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração não apontam vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme o CPC, art. 1.022.4. A alegação de que a embargante atua em regular exercício de seu direito não se sustenta, pois a execução está segura e a busca de bens deve ser feita sob a chancela do Poder Judiciário.5. O acórdão embargado analisou adequadamente os requisitos para a concessão da tutela de urgência, considerando a probabilidade do direito e o risco de dano grave.6. A argumentação da embargante reflete mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não justifica o acolhimento dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou erros materiais na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; CC/2002, art. 188; CPC/2015, art. 835; CPC/2015, art. 866.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 13.11.2023; STJ, EDcl no AgInt EXC no MS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 10.08.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que os embargos de declaração apresentados pela Travessia Securitizadora não devem ser aceitos. A empresa alegou que a decisão anterior tinha erros e omissões, mas o relator entendeu que não havia esses problemas. Ele explicou que a decisão anterior já tinha analisado os pontos necessários e que a empresa estava apenas insatisfeita com o resultado. Assim, a decisão que impediu a cobrança extrajudicial do débito pela empresa requerida foi mantida, pois a tutela de urgência foi considerada correta e necessária para proteger a parte autora. Portanto, os embargos foram rejeitados.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE QUE AS CHAMADAS SÃO PROVENIENTES DA PARTE RECLAMADA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPR
3 - TJPRDireito civil e processual civil. Apelação cível. Cancelamento de cartão de crédito consignado. Recurso de apelação cível prejudicado, sentença anulada de ofício e ação extinta sem resolução do mérito. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra s
entença que julgou improcedentes ação.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se a sentença proferida é extra petita; (ii) e se a causa está madura para julgamento do mérito; (iii) se há interesse de agir da parte autora para pedido de cancelamento do cartão via judicial.III. Razões de decidir3. A sentença foi anulada de ofício por decisão extra petita, pois não enfrentou os pedidos da parte autora.4. A causa está madura para julgamento, permitindo a apreciação do mérito pelo tribunal.5. O pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado é possível conforme o art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS.6. Constatou-se a falta de interesse de agir da parte autora, o que justifica a extinção do processo sem resolução do mérito.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação prejudicado, sentença anulada de ofício e ação extinta sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A nulidade da sentença em ação revisional de contrato bancário pode ser reconhecida quando a decisão se fundamenta em premissa equivocada, não enfrentando os pedidos e alegações da parte autora, configurando erro in judicando e ofensa ao princípio da congruência entre pedido e sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492; Lei 10.820/2003, § 1º, art. 1º; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º, § 7º, e 17-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0025242-20.2022.8.16.0017, Rel. Desembargador José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0064719-59.2022.8.16.0014, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 14.02.2024; TJPR, Apelação Cível 0000385-19.2023.8.16.0034, Rel. Substituta Fabiane Pieruccini, 14ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003577-06.2024.8.16.0072, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 04.07.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DOBRO. CDC, art. 42. DANO MORAL CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. OFENSA AO PATRIMÔNIO E QUEBRA DA JUSTA EXPECTATIVA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL DE NATUREZA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE CADA DESCONTO, PELA MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE OS ÍNDICES INPC-IBGE E IGP-DI/FGV, E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, LIMITADOS À 30.8.2024, DATA A PARTIR DA QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, EM OBSERVÂNCIA AO CODIGO CIVIL, art. 405. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
5 - TJPR RECURSO INOMINADO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. LEIS MUNICIPAIS 4.118/2022 E 4270/2023 QUE CONCEDERAM O REAJUSTE ANUAL AO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL COM EFEITO FINANCEIRO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE CADA ANO. ENTE PÚBLICO QUE ATRASOU A IMPLANTAÇÃO DO REAJUSTE ANUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEPARAÇÃO, INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. REAJUSTE DEFINIDO PELO PRÓPRIO ENTE PÚBLICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE INVIABILIDADE ECONÔMICA OU INCAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. CONTRATAÇÃO DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. COBRANÇA INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA UTILIZAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
7 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA ORA EMBARGANTE. INDICAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRESENTOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a incidência da legislação consumerista, com a parcial modificação da distribuição do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se o acórdão embargado apresenta omissão e contradição, bem como se deve ser prequestionada a matéria.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos não apontam para a existência de alguma omissão ou contradição no acórdão embargado, pois a decisão analisou de forma clara e precisa o pedido de não incidência do CDC e de afastamento da inversão do ônus da prova.4. Não se verifica que o acórdão deixou de se pronunciar sobre algum ponto suscitado pela parte ou que tenha havido passagens inconciliáveis, revelando-se, lado outro, o intento de rediscussão do julgado.5. Em relação ao prequestionamento, é cediço que este constitui meio de verificação do cabimento dos possíveis Recursos Extraordinário e Especial, notadamente em relação à constatação de existência do prévio debate acerca do tema de direito federal ou constitucional, seguido de manifestação expressa do Tribunal a quo sobre a matéria que se quer submeter ao crivo das Cortes Superiores.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A omissão capaz de justificar a oposição dos Embargos de Declaração é aquela que ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto suscitado pelas partes que apresente potencial para modificar o seu convencimento, nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 1.022, e art. 489, § 1º, IV, do CPC, e a contradição deve ser dar em relação a passagens inconciliáveis na mesma decisão, o que não ocorreu no caso._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004884-78.2025.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 14.06.2025.... ()
8 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM SEDE RECURSAL. PRETENSÃO INDEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA SERVIDORA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NÃO OBSERVADO AO LONGO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CARDIOPATIA GRAVE. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Autor em face do acórdão que deu provimento ao recurso inominado do Estado do Paraná, concluindo não demonstrado seu direito à isenção da contribuição previdenciária por doença grave (mov. 16.1/RI).2. Em síntese, aponta omissão em relação aos laudos médicos apresentados ao longo da demanda, os quais demonstram o diagnóstico do reclamante de cardiopatia grave. Assim, busca a reforma do acórdão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em identificar eventual erro de fundamentação no acórdão de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e adequada, observando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, conforme o CF/88, art. 93, IX.5. A decisão analisou expressamente a documentação médica juntada aos autos, concluindo que os diagnósticos indicados não constam do rol taxativo de hipóteses de isenção previsto no art. 129 da Constituição Estadual.6. Inexiste nos autos laudo ou documento subscrito por profissional habilitado que ateste que os diagnósticos apresentados se enquadram como cardiopatia grave, não sendo possível exigir do magistrado juízo técnico sobre a gravidade da enfermidade.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Aclaratórios conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: A concessão de isenção tributária prevista no art. 129, IV, «b», da Constituição do Estado do Paraná exige prova técnica idônea que comprove o enquadramento do diagnóstico médico no rol taxativo de doenças graves.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.022 e CPC, art. 489, §1º, IV; Constituição do Estado do Paraná, art. 129, IV, «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, ED 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, ED 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À RÉ NÃO CITADA. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO PELA PARTE AUTORA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 4º e CPC art. 6º). EXTINÇÃO PREMATURA CONFIGURADA. SENTENÇA EXTINTIVA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO E REALIZAÇÃO DE NOVAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em análise. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 51, em relação à corré não citada, após o indeferimento do pedido de citação por edital, sob o fundamento de vedação expressa do Lei 9.099/1995, art. 18, §2º. Sustenta o recorrente que a extinção foi prematura, pois não houve esgotamento das tentativas de citação pessoal, tendo sido indicado novo endereço apto à realização de nova diligência. II. Questão em discussão. Verificar se, no âmbito do Juizado Especial Cível, é cabível a extinção do processo em relação à parte ré após tentativa frustrada de citação e indeferimento da citação por edital, sem que tenham sido esgotadas as tentativas razoáveis de citação pessoal, especialmente quando a parte autora indica novo endereço antes da formação definitiva do convencimento extintivo. III. Razões de decidir. À luz dos princípios da cooperação e da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º e CPC art. 6º, aplicáveis subsidiariamente), deve-se oportunizar à parte a adoção de providências razoáveis para viabilizar a citação pessoal, especialmente quando há indicação concreta de novo endereço da demandada. Não evidenciado o efetivo esgotamento das diligências possíveis, revela-se prematura a extinção do feito, impondo-se a anulação da sentença extintiva e o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com realização de novas tentativas de citação pessoal. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e provido. ... ()
10 - TJPREmenta. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício acidentário, sob fundamento de ausência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa da segurada para o exercício da atividade habitualmente exercida. 2. A autora sustentou que as sequelas decorrentes de acidente de trajeto - fratura do úmero distal esquerdo (CID S42.4), fratura proximal da tíbia esquerda (CID S82.1) e trauma de face - implicariam redução da capacidade laboral, com necessidade de maior esforço para o desempenho de suas funções habituais, postulando a concessão de auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Consiste em saber se as sequelas decorrentes de acidente de trajeto ocasionaram redução da capacidade laborativa da segurada para o trabalho habitualmente exercido, apta a justificar a concessão do benefício de auxílio-acidente, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86. III. RAZÕES DE DECIDIR4. O auxílio-acidente exige a comprovação cumulativa da existência de lesão decorrente de acidente, redução permanente da capacidade para o trabalho habitual e nexo causal entre o infortúnio e a atividade desempenhada, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional de confiança do juízo, concluiu de forma clara, fundamentada e coerente pela inexistência de incapacidade, limitação funcional ou necessidade de maior esforço para o exercício das atividades habitualmente desempenhadas pela autora. 6. Os documentos médicos particulares juntados aos autos são insuficientes para infirmar as conclusões da perícia judicial, porquanto produzidos unilateralmente e sem elementos aptos a demonstrar efetiva repercussão funcional das sequelas para o labor habitual. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário não descreve atividades incompatíveis com as conclusões periciais, inexistindo comprovação de exigência habitual de esforço físico intenso ou carregamento de peso capaz de demonstrar restrição laborativa. 8. O entendimento firmado no Tema 416 do STJ - não afasta a necessidade de demonstração de efetiva repercussão da sequela na capacidade laboral habitual do segurado. 9. Inexistindo prova de redução da capacidade laborativa, não estão preenchidos os requisitos legais para concessão de auxílio-acidente ou de qualquer outro benefício por incapacidade. 10. Mantida a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. Tese de julgamento: «A concessão do auxílio-acidente exige prova de redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitualmente exercida, sendo insuficiente a mera existência de sequelas ou quadro álgico sem repercussão funcional comprovada para o labor habitual.»_________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 370, 373, I, e CPC, art. 95, § 3º, II; Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 42, 59, 86 e 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; Emenda Constitucional 113/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), 3ª Seção, j. 26.06.2010, Tema 416; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013; STJ, Tema 1.044; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS DENTRO/NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TESE ABSOLUTÓRIA AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. NÃO CONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, ‘C’, DO CP. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, § 4º. RÉ REINCIDENTE E PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO VERIFICADA NA ESPÉCIE. DETRAÇÃO PENAL INÓCUA. REGIME PRISIONAL FECHADO CONSERVADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta por ré condenada pela prática do crime do art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, à pena de 7 anos de reclusão, em regime fechado, e 700 dias-multa, sendo mantida a prisão preventiva e negado o direito de recorrer em liberdade.1.2. A defesa pugna pela absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VI, ao argumento de inexigibilidade de conduta diversa por coação moral irresistível; subsidiariamente requer o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível; o afastamento da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III; a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; o reconhecimento da participação de menor importância (CP, art. 29, § 1º); a detração penal com alteração do regime; a substituição da pena por restritivas de direitos e o pré-questionamento das matérias.1.3. Houve apresentação de contrarrazões, e a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pelo desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a conduta da ré está acobertada por excludente de culpabilidade decorrente de coação moral irresistível.2.2. Saber se é cabível o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível.2.3. Saber se deve ser afastada a causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III.2.4. Saber se é aplicável a minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.2.5. Saber se cabe o reconhecimento da participação de menor importância.2.6. Saber se há ilegalidade na dosimetria, com possibilidade de detração, alteração de regime prisional ou substituição da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O conjunto probatório não comprova de forma concreta ameaça grave, atual e inevitável apta a configurar coação moral irresistível, sendo insuficiente a versão isolada da ré, desacompanhada de elementos externos de corroboração.3.2. A ausência de comprovação mínima da alegada coação também impede o reconhecimento da atenuante da coação moral resistível.3.3. A causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III incide quando o crime é praticado em estabelecimento prisional ou em suas imediações, sendo desnecessária a efetiva introdução da droga no cárcere, bastando a tentativa de ingresso com o entorpecente.3.4. A minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º não incide quando o agente é reincidente e possui maus antecedentes, requisitos objetivos extraídos da sentença.3.5. A figura da participação de menor importância não se aplica quando a agente pratica diretamente um dos núcleos do tipo penal, exercendo papel essencial na execução do delito, como no transporte da droga.3.6. A dosimetria foi corretamente fixada, com pena-base acima do mínimo em razão dos antecedentes, compensação entre confissão e reincidência e aplicação da fração mínima ref. à majorante.3.7. A detração penal deve ser analisada pelo Juízo da Execução, especialmente quando não altera o regime inicial (quando inócua).3.8. Mantida a pena e considerando a reincidência e circunstância judicial desfavorável, revela-se adequado o regime fechado, bem como incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não estarem preenchidos os requisitos do CP, art. 44.3.9. Não se conhece do pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, por ausência de interesse recursal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 29, § 1º, art. 33, §§ 2º e 3º, art. 44, art. 65, III, «c» e «d», CP, art. 22; art. 386, VI, CPP, art. 387, § 2º; art. 33, caput e § 4º, Lei 11.343/06, art. 40, III.Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação 00465066020228190001; TJ-MT, Apelação Criminal 10076550520238110006; STJ, AREsp 3.149.646; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJ-MS, Apelação Criminal 09404593520258120001; TJ-RS, Apelação 50015016120208210156; TJ-PR, Apelação 00083839520238160112.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO art. 306, INC. I, § 1º, DO CTB. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA MULTA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SANÇÃO PECUNIÁRIA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO EM LEI. 3. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES, CORROBORADOS PELO TESTE DE ETILÔMETRO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONFISSÃO DA ACUSADA. ALEGADAS INCONSISTÊNCIAS DECORRENTES DE MERO ERRO MATERIAL CONSTANTE DAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A HIGIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 4. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPROCEDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO OPERADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E COM O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 312-A. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ADEQUADAMENTE FIXADA. EVENTUAL ADEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 5. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, I, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de seis meses de detenção em regime aberto, multa no patamar mínimo e suspensão da habilitação por dois meses. A apelante questiona a condenação alegando inconsistências nas provas, requer a absolvição, a suspensão ou redução da multa, a flexibilização da pena restritiva de direitos fixada e o reconhecimento expresso da confissão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a condenação pelo crime de embriaguez ao volante prevista no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo a análise dos pedidos de absolvição, suspensão ou redução da pena de multa, redimensionamento da pena restritiva de direitos e aplicação da atenuante da confissão espontânea. III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria do delito de embriaguez ao volante foram comprovadas por provas consistentes, incluindo o auto de prisão em flagrante, o teste do etilômetro e os depoimentos harmoniosos dos policiais, além da confissão da ré. 4. As supostas inconsistências apontadas pela defesa são meros erros materiais que não comprometem a validade do conjunto probatório. 5. O pedido de suspensão da exigibilidade da pena de multa não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução Penal. 6. O pedido de redução da multa ao mínimo legal não foi conhecido por ausência de interesse recursal, pois a multa já foi fixada no mínimo previsto em lei. 7. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos foi realizada conforme a legislação aplicável, e eventual adequação deve ser analisada pelo Juízo da Execução. 8. A atenuante da confissão espontânea foi reconhecida, mas não houve redução da pena abaixo do mínimo legal em respeito à Súmula 231/STJ, cuja constitucionalidade foi reafirmada. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida. Tese de julgamento: A condenação pelo crime de embriaguez ao volante prevista no art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro pode ser mantida com base no resultado do teste do etilômetro, depoimentos policiais e confissão do acusado, sendo o delito de perigo abstrato que dispensa a demonstração da alteração da capacidade psicomotora e da contraprova do acusado. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, I, § 1º; CP, art. 44, § 2º; CTB, art. 312-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Kennedy Josue Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 27.11.2025; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 15.08.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, j. 14.08.2024, DJe 18.09.2024; STF, RE 597270 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, Plenário, j. 26.03.2009; TJPR, Apelação Criminal 0018140-95.2018.8.16.0013, Rel. Juíza Maria Roseli Guiessmann, 2ª Câmara Criminal, j. 04.09.2020; TJPR, Apelação Criminal 0032543-51.2018.8.16.0019, Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000034-82.2015.8.16.0145, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020; TJPR, Apelação Criminal 0000757-34.2017.8.16.0177, Rel. Juiz Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 28.08.2020. Súmula 231/STJ. Resumo em linguagem acessível: A decisão manteve a condenação da apelante pelo crime de dirigir embriagada, porque as provas mostram que ela estava com álcool no sangue acima do permitido, confirmadas pelo teste do bafômetro, depoimentos dos policiais e sua própria confissão. O pedido para suspender ou reduzir a multa não foi aceito, pois essa questão deve ser analisada pelo juízo da execução penal, e a multa já foi fixada no valor mínimo previsto em lei. Também não foi possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal, mesmo com o reconhecimento da confissão espontânea, porque a lei não permite essa redução. Por fim, a substituição da prisão por prestação de serviços à comunidade foi mantida, pois está de acordo com a lei, e qualquer ajuste na forma de cumprir essa pena deve ser feito pelo juízo da execução. Assim, o recurso foi parcialmente conhecido, mas negado na parte que foi analisada.... ()