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DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA O ALEGADO PAGAMENTO DO DÉBITO EXECUTADO - INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO CÍVEL 2 - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO DOS PAGAMENTOS COM O CONTRATO EXECUTADO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO.1. Não há que se falar em quitação integral do débito ou em excesso de execução quando as provas produzidas nos autos não comprovam, com êxito, a existência de pagamento total ou parcial da dívida, não se desincumbindo os apelantes do ônus atribuído pelo CPC, art. 373, I. 2. A incidência da sanção prevista no art. 940 do pressupõe, além da cobrança indevida, a existência de má-fé por parte do suposto credor; o que não ocorreu no caso concreto.3. Inexistindo nexo causal entre os depósitos e a obrigação executada, não há como manter o abatimento reconhecido na origem. Impõe-se, assim, a reforma da sentença nesse ponto, para restabelecer o valor integral da execução. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensõesApelação Cível 1 não providaApelação Cível 2 provida... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor sob o argumento de que o acórdão proferido nos autos Acórdão/TJPR foi omisso e contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Se há omissão ou contradição no acórdão embargado quanto aos pontos alegados pelo autor, ora embargante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de qualquer vício no acórdão embargado, que tratou de maneira coesa, clara e exaustiva todos os argumentos suscitados pelo autor, e deu conta de explicar as razões pelas quais manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de inicial.4. Embargos opostos, ademais, em razão do inconformismo do autor e com o evidente o propósito rediscutir a matéria, finalidade para a qual não se prestam.IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/91, art. 86.... ()
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1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA EXECUÇÃO. 2. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, DECORRENTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO. ART. 156, CPP. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo de execução fiscal, com fundamento no CPC, art. 924, II, em razão do pagamento integral dos créditos tributários na esfera administrativa, e condenou o exequente ao pagamento das custas processuais, excetuada a taxa judiciária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o município deve arcar com o pagamento das custas processuais em razão da extinção do processo de execução fiscal, ante a quitação do crédito tributário na esfera administrativa antes da citação da parte executada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A extinção do processo ocorreu em razão do pagamento integral dos débitos na esfera administrativa.4. O termo de reconhecimento e parcelamento dos débitos tributários indica que quem celebrou o acordo e, em tese, efetuou o pagamento respectivo, não integra a relação processual.5. A parte executada não foi citada e quem efetuou o pagamento do débito tributário foi pessoa estranha a esta relação processual, o que inviabiliza a responsabilização do executado pelo pagamento das custas processuais.6. O caso dos autos envolve a perda superveniente do objeto e, em consequência, a inexistência do interesse de agir do exequente, na medida em que houve o adimplemento do crédito tributário na via administrativa após o ajuizamento da ação e antes da sentença, sem que ocorresse a própria triangulação na relação processual, devido à ausência de citação.7. O exequente é responsável pelo pagamento das custas processuais, com isenção somente em relação à taxa judiciária, o que foi corretamente reconhecido pela sentença.IV. DISPOSITIVO8. Recurso não provido, com a manutenção da extinção do processo de execução fiscal por fundamento diverso.Tese de julgamento: O termo de parcelamento contém a informação de que quem celebrou o referido acordo e, em tese, efetuou o pagamento respectivo, não integra a relação processual. Não restando estabelecida a relação processual, ante a ausência de citação da parte executada, bem como demonstrado que quem efetuou o pagamento do débito foi terceira pessoa, estranha, as custas processuais recaem sobre o exequente. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 90 e CPC/2015, art. 924, II e III; Decreto Estadual 962/1932, art. 3º, «i".Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001375-63.2022.8.16.0060, Rel. Des. José Sebastião Fagundes Cunha, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0016282-87.2022.8.16.0013, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 29.10.2024.... ()
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