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Doc. ADM Direito 250.8301.2592.5655

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Embriaguez ao volante. Crime de perigo abstrato. Agravo desprovido.

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Doc. ADM Direito 786.0116.1085.1268

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embriaguez ao volante. Teste do etilômetro. Contraprova. Rejeição dos embargos

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