1 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DESCLASSIFICATÓRIO E ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTRAS
PROVAS COLIGIDAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Recurso de apelação interposto diante da sentença da 7ª Vara Criminal de Curitiba que condenou o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e resistência (CP, art. 329, caput), fixando pena de 9 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 875 dias-multa.1.2. A defesa recorreu, pleiteando a desclassificação do crime para aquele previsto na Lei 11.343/06, art. 28... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE CHALEIRA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO PRODUTO. NECESSÁRIA A OPORTUNIZAÇÃO DE REPARO DENTRO DO PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - ART. 373, I DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.
Caso em exame:1.1 A autora alegou que em 02/01/2023 adquiriu um produto no estabelecimento de uma das requeridas pelo valor de R$ 179,90, tendo contratado junto com a contra um seguro de garantia estendida de 3 anos. Aduziu que em 28/11/2023 o produto parou de funcionar sendo que procurou a seguradora requerida em 03/01/2024, tendo o pedido de troca negado em razão de que o vício apresentado ocorreu durante a garantia de fábrica. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. 1.2 A sentença julgou improcedente o pedido inicial em razão da não comprovação de falha a prestação do serviço. 1.3. A autora interpôs recurso e pugnou pela reforma da sentença para que sejam as requeridas condenadas à obrigação de fazer de trocar o produto e ao pagamento de indenização por danos morais.2. Questão em discussão:2.1 A falha na prestação do serviço;2.2 Indenização por danos morais.3. Razões de decidir: Extrai-se da sentença: «Ocorre que, como informado pela autora em sua petição inicial, procurou a Ré HAVAN S.A em 15-11-2023 para comunicar a loja acerca de defeito no produto, sendo que em 28-11-2023 este não mais funcionou. Ou seja, o produto apresentou suposto defeito ainda quando em garantia contratual, no período de responsabilidade da fabricante BRITÂNIA. Inclusive, o termo de garantia e manual do produto objeto da lide é claro em determinar o prazo de garantia da fabricante de 360 dias, não havendo qualquer vinculação com seguro de garantia estendida. Já a requerida Britânia informa que, a consumidora nunca contatou a fabricante durante o período de garantia, ou levou o produto para uma assistência técnica autorizada da fabricante no período de vigência de sua garantia. Sobre essa questão a parte autora nada falou a respeito. (...) Não há nada nos autos que corrobore com a versão da autora de que contatou a fabricante durante o período de garantia legal, nenhuma nota/ordem de serviço. Não há provas da existência de vício no produto adquirido. A autora sequer levou o produto à assistência técnica para conceder oportunidade de solução do problema aos fornecedores. O § 1º do art. 18 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor concede o prazo de trinta dias para o fornecedor sanar o vício, o que não foi possibilitado pela autora. Apenas após tentativa de solução do problema pela assistência técnica no referido prazo, poderá a autora constatar se o problema persistiu.No presente caso, a Autora não se desincumbiu de minimamente provar o fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I do CPC, pois não trouxe aos autos uma única prova de que os vícios alegados ocorreram dentro da garantia, ou qualquer evidência de contato com a fabricante nesse período, e sem a qual não há como se reconhecer a ocorrência de falha na prestação dos serviços pela Ré.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001892-75.2022.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.02.2025TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0002583-93.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 08.11.2024... ()
3 - TJPRDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA A AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTO
RA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE ÀS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR. DEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SUFICIÊNCIA DA REFERIDA DILIGÊNCIA PARA RESOLUÇÃO DO LITÍGIO. INCIDÊNCIA DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUO. CONSTATAÇÃO. AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS DA AUTORA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. REGULARIDADE CONFIRMADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS TRAZIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓPIAS DE CÉDULA DE IDENTIDADE, COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA, SELFIE E HASH DE SEGURANÇA QUANTO À ASSINATURA ELETRÔNICA. APRESENTAÇÃO DAS VIAS ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO NÃO FEITA E PRIMEIRO GRAU. SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS PARA A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS. BANCO REQUERIDO QUE LOGROU DESCONSTITUIR O DIREITO DA REQUERENTE. ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA MULTA APLICADA À RECORRENTE. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. EXEGESE DO ART. 80, II, CUMULADO COM ART. 81, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, por meio dos quais pretendia a autora a declaração de inexigibilidade de débitos vinculados a contratos de empréstimo consignado, com condenação do banco requerido na repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa, se os documentos juntados aos autos foram suficientes para realização da perícia grafotécnica que comprovou a autenticidade das assinaturas da requerente, bem como se cabe o afastamento da multa por litigância de má-fé.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se verifica a ocorrência de cerceamento de defesa no caso, considerando que foi dada às partes a oportunidade de especificarem as provas que pretendiam produzir, havendo o deferimento da perícia grafotécnica, a qual se mostrou suficiente para a resolução do litígio, cabendo ao magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, indeferir as diligências que se mostrarem inócuas.4. Impõe-se a manutenção de improcedência dos pedidos iniciais, na medida em que houve comprovação da validade dos documentos juntados pelo banco, corroborada por perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura da requerente, inexistindo prejuízo decorrente da não apresentação das vias originais.5. Havendo a inequívoca alteração da verdade dos fatos pela autora/recorrente, impõe-se a manutenção da multa por litigância de má-fé.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação Cível conhecida e desprovida.Teses de julgamento: Constatada a autenticidade das assinaturas do mutuário, mediante perícia grafotécnica, em contratos de empréstimo consignado, torna-se impositiva a improcedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito, cabendo a condenação do requerente em multa por litigância de má-fé, se verificada a alteração da verdade dos fatos._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370, parágrafo único; art. 373, II; e arts. 80, II, e 81.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006372-92.2025.8.16.0025, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, J. 26.07.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006307-66.2023.8.16.0058, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, J. 08.02.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008847-02.2022.8.16.0130, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, J. 26.10.2024.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA ONLINE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. CONFIRMAÇÃO DE CANCELAMENTO E PROMESSA DE ESTORNO PELA LOJA VENDEDORA. AUSÊNC
IA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO REALIZADA PELA PLATAFORMA PAYPAL. CAUSA DE PEDIR FUNDAMENTADA NA NÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES, E NÃO EM VÍCIO NO SERVIÇO DE PAGAMENTO. DISTINÇÃO ENTRE AS CADEIAS DE FORNECIMENTO DO PRODUTO E DO PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ITAMBARACÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. SENTENÇA QUE NÃO ANALISOU O PEDIDO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA NULA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto em face de sentença de improcedência em ação declaratória c/c cobrança, na qual o autor, servidor público do município de Itambaracá, pleiteou o adicional de insalubridade em grau máximo referente ao período de janeiro de 2019 a fevereiro de 2021. Na sentença recorrida, contudo, não foi analisado este pedido, configurando julgamento citra petita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença em que não se analisou o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo é nula e se os autos devem retornar à origem para nova sentença sobre todos os pedidos formulados na inicial.III. Razões de decidir3. O juiz singular não analisou todos os pedidos formulados pelo Autor, caracterizando julgamento citra petita.4. A declaração de nulidade da sentença é necessária para garantir o duplo grau de jurisdição, sem supressão de instância.5. O retorno dos autos à origem é imprescindível para a prolação de nova sentença quanto a todos os pedidos formulados na inicial.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido, declarando a nulidade da sentença e determinando o retorno dos autos à origem para nova sentença quanto a todos os pedidos formulados.Tese de julgamento: É nula a sentença em que não se analisa todos os pedidos formulados na inicial, devendo os autos retornar à origem para nova sentença de modo a compreender todos os pedidos formulados.... ()
6 - TJPRAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇAS DECORRENTES DE CONTRATOS NULOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. MATÉRIA APRECIADA POR OCASIÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO. NÃO INSURGÊNCIA DAS PARTES. TEMA ATACÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NESTE PONTO.(B) IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A RELAÇÃO CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIXADA NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ, TEMA 1. 061. INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS COM AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DO MÚTUO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. (C) REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Acórdão/STJ). MODULAÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO E ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (30/01/2021). APLICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ANTERIOR DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA AO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES.(D) DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. DANO EVIDENCIADO. DESCONTO DE VALOR SIGNIFICATIVO POR LONGO PERÍODO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. (E) VALOR DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO ORIENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TÉCNICA DO GRUPO DE CASOS ATRELADA À ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. VALOR ARBITRADO EM DEZ MIL REAIS.(F) JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA, A TÍTULO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, SEM DEDUÇÃO DO IPCA, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. (G) COMPENSAÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O AUTOR RECEBEU E USUFRUIU VALORES.(H) SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DO RÉU PELO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE QUINZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃORECURSO PROVIDO EM PARTE.
7 - TJPRAPELAÇÃO Criminal. tráfico de drogas. Dosimetria. PEDIDO DE AFASTAMENTO DECORRENTE DA quantidade de droga. Impossibilidade. 13 kg de maconha. PEDIDO DE Reconhecimento do tráfico privilegiado em grau máximo. Provimento em parte. Réu primário. Ausência de provas de dedicação a atividades criminosa e/ou integração em organização criminosa. Condição de mula que autoriza a fixação da fração em um 1/6 (um sexto). regime inicial. Impossibilidade de ABRANDAMENTO. Harmonização do regime semiaberto. Parecer da procuradoria pedindo o afastamento de ofício. Com razão. Matéria afeta ao juízo da execução. recurso conhecido e parcialmente PROVIDO.
I. Caso em exame1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo apelante condenado por tráfico interestadual de drogas (art. 33, caput, c/c Lei, art. 40, V 11.343/2006), à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 5 (cinco) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. O recurso busca a reforma da pena quanto ao vetor da quantidade de droga apreendida, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, e a fixação de regime prisional mais brando. A Procuradoria de Justiça opinou pelo provimento parcial do recurso, com aplicação da minorante na fração mínima e afastamento de ofício da harmonização do regime semiaberto.... ()
8 - TJPRDireito Administrativo e Processual Civil. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Reajuste de preço em Contrato Administrativo com a COHAPAR. Reforma da sentença que denegou a segurança. Possibilidade de reajuste, contado a partir do pedido administrativo, sem efeitos retroativos. Recurso provido, em parte.
I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que denegou a segurança pretendida por C. MENEZES LTDA EPP em «writ» impetrado contra ato do Senhor DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR), que indeferiu pedido de reajuste de preços do Contrato Administrativo 6903/CONT/2019, sob a alegação de preclusão lógica, em razão da solicitação ter sido feita após a prorrogação contratual.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Empresa C. MENEZES ENGENHARIA LTDA EPP tem direito ao reajuste do preço do Contrato Administrativo 6903/CONT/2019.III. Razões de decidir3. O pedido de reajuste foi formulado após a formalização de dois Termos Aditivos, mas a análise do pedido pela COHAPAR ocorreu quase um ano depois, não podendo a Empresa ser prejudicada por isso.4. O ato coator não negou o direito ao reajuste, mas condicionou sua concessão a novo decurso de um ano, a partir da formalização do último Termo Aditivo, o que não é adequado, considerando a legislação e a jurisprudência.5. A jurisprudência majoritária desta Câmara Cível reconhece que o direito ao reajuste deve ser garantido a partir da data do pedido administrativo, sem efeitos retroativos, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do Contrato, não havendo se falar em direito automático.6. Os Termos Aditivos ratificaram as cláusulas do Contrato original, incluindo o direito ao reajuste, que foi solicitado de forma tempestiva, em atenção ao Regulamento de Licitações e Contratos (RILC) da COHAPAR.IV. Dispositivo e tese7. Apelo a que se dá provimento, em parte, para conceder o direito ao reajuste do preço do Contrato Administrativo a contar do pedido administrativo (17/08/2020), sem efeitos retroativos.Tese de julgamento: Em contratos administrativos firmados com a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ (COHAPAR), o direito ao reajuste de preços não é automático, mas, sim, deve ser solicitado pelo contratado até a data da prorrogação contratual subsequente ou até a data da extinção do ajuste, sob pena de preclusão lógica, sendo possível a concessão do reajuste a partir da data do pedido administrativo, sem efeitos retroativos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, XXI; Lei 13.303/2016, art. 40; Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAPAR, art. 178, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelo e Remessa Necessária 0002006-15.2021.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.09.2023; TJPR, Remessa Necessária 0008450-59.2024.8.16.0004, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025; TJPR, Embargos de Declaração 0002006-15.2021.8.16.0004, Rel. Des. Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 19.09.2023; TJPR, Apelação 0006040-33.2021.8.16.0004, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal acolheu, em parte, o pedido da Empresa C. MENEZES ENGENHARIA, para lhe assegurar direito a reajuste no preço de Contrato que fez com a COHAPAR, a partir do pedido, de 17/08/2020. O Tribunal entendeu que a COHAPAR não pode negar o reajuste, pois outros setores da empresa já haviam reconhecido a possibilidade de concessão. Assim, foi reformada a sentença, que havia negado esse direito.... ()
9 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança proposta pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, condenando a ré ao pagamento de tarifas de água e esgoto no valor de R$ 6.073,79, acrescido de juros, multa e correção monetária, referente ao período de junho de 2017 a julho de 2018. A apelante sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal e a inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que julgou procedente a ação de cobrança de tarifas de água e esgoto deve ser mantida, considerando a alegação de prescrição quinquenal e a inépcia da petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A petição inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, comprovando a existência da dívida, o prévio conhecimento do inadimplemento por parte da apelante e a prestação dos serviços. 4. O prazo prescricional para a cobrança das tarifas de água e esgoto é de dez anos. 5. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, razão pela qual a cobrança não se encontra prescrita.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação conhecida e desprovida. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 319; CC/2002, arts. 205 e 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000127-68.2017.8.16.0050, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000127-68.2017.8.16.0050, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 15.03.2022; TJPR, Apelação Cível 0000652-63.2017.8.16.0078, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, 4ª Câmara Cível, j. 11.03.2024.... ()
10 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 28, CAPUT. APREENSÃO DO DENUNCIADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL. POSSE DE MACONHA (3 G) PARA USO PESSOAL. CRIMINALIZAÇÃO QUE VIOLA O PRINCÍPIO DA LESIVIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL. TEMA 506 DO STF. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. LEI 9.099/95, art. 48. ENUNCIADO 159 DO FONAJE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. .
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e desproveu recurso inominado, mantendo a sentença proferida em ação de locupletamento ilícito fundada em cheque. 2. No recurso originário, o recorrente insurgiu-se contra sentença que lhe foi desfavorável, a qual foi integralmente mantida pelo colegiado. 3. Nos aclaratórios, o embargante sustenta a existência de omissão e contradição no acórdão, ao argumento de que não teriam sido apreciados todos os pontos suscitados, especialmente quanto à divergência entre cheques de instituições bancárias distintas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. a Lei 9.099/95, art. 48 dispõe que cabem embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no CPC, bem como para correção de erro material. 6. Os embargos declaratórios destinam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade integrativa. 7. No caso concreto, o acórdão enfrentou adequadamente as matérias devolvidas ao colegiado, consignando expressamente que a ação visava à cobrança de cheque específico, emitido por determinada instituição bancária, esclarecendo, ainda, a possível confusão decorrente da existência de outro título de igual valor, porém de banco diverso. 8. A fundamentação adotada revelou-se suficiente para sustentar a conclusão alcançada, inexistindo qualquer omissão ou contradição interna no julgado. 9. O Enunciado 159 do FONAJE estabelece que «Não existe omissão a sanar por meio de embargos de declaração quando o acórdão não enfrenta todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso», orientação aplicável à hipótese. 10. No mesmo sentido, o STJ firmou entendimento de que «o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia» (EDcl no AgRg no AREsp 1.214.790). 11. Verifica-se, portanto, que a pretensão do embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando rediscutir matéria já apreciada, providência incompatível com os estreitos limites da Lei 9.099/95, art. 48. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração, nos termos da Lei 9.099/95, art. 48, destinam-se exclusivamente à correção de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito, sendo inviável seu acolhimento quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente e coerente. ... ()
12 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DE MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. V. ACÓRDÃO INALTERADO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Réu contra o V. Acórdão que manteve a condenação à restituição em dobro de valores cobrados a título de «seguro cartão protegido» e afastou a condenação por danos morais, julgando prejudicado o recurso da parte Autora.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de contradição no V. Acórdão quanto à restituição em dobro; (ii) identificar eventual omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/2024, do art. 6º da LINDB e dos critérios de juros e correção monetária; (iii) apurar eventual omissão quanto ao termo inicial dos consectários legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contradição que autoriza o provimento dos embargos é aquela interna entre os fundamentos da decisão impugnada e sua conclusão. No caso, o V. Acórdão foi claro ao reconhecer a inexistência de prova idônea da contratação do seguro e a ausência de engano justificável, justificando a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O Embargante busca, portanto, rediscutir o mérito, o que é incabível na via integrativa.4. Quanto os consectários legais, a Taxa SELIC é empregada sem cumulação indevida quando há incidência conjunta de juros e correção; e a dedução do índice inflacionário é técnica destinada a hipóteses em que, durante determinado período, incidem apenas juros, ainda não incidindo correção (marcos temporais não coincidentes), conforme sistematização adotada na R. Sentença - mantida no V. Acórdão. Logo, não verifico omissão a integrar.5. Por fim, quanto ao pedido formulado em contrarrazões, relativo à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, entendo que não merece prosperar, ante a ausência de intuito manifestamente protelatório dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) A ausência de prova da contratação do serviço e de engano justificável autoriza a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; ii) A sistemática de atualização com base na Taxa SELIC é válida quando observados marcos temporais distintos para juros e correção monetária; iii) A interposição de embargos de declaração sem intuito manifestamente protelatório veda a aplicação da multa do CPC, art. 1.026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: art. 42, parágrafo único, CDC; CDC, art. 1.026, § 2º; art. 6º, LINDB.Jurisprudência relevante: Acórdão/TJPR; Acórdão/TJPR (3ª Turma Recursal).... ()
13 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omissões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREÇO DAS SACAS DE MILHO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO VERBAL. VALOR DAS SACAS DE MILHO QUE DEVE SER AFERIDO COM BASE NA COTAÇÃO OFICIAL DO PRODUTO NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou a empresa ré ao pagamento de 743,38 sacas de milho, ao valor unitário previsto na data de prolação da sentença, e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o valor das sacas de milho deve ser aferido com base na cotação da data de emissão da nota fiscal eletrônica fornecida pela empresa, bem como se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é cabível no caso de inadimplemento contratual.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor das sacas de milho deve ser aferido com base na cotação oficial do produto na data de vencimento da obrigação (15/05/2020).4. Os juros de mora e a correção monetária devem incidir desde o vencimento da obrigação pela Taxa Selic.5. O mero descumprimento contratual não gera direito à indenização por danos morais, salvo situações excepcionais.6. A sucumbência é recíproca, devendo ser distribuídos proporcionalmente entre as partes as custas processuais e os honorários advocatícios.IV. DISPOSITIVO7. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 107, 166, 188 e 406; CPC/2015, art. 397.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0009134-05.2023.8.16.0170, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, j. 16.03.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0052296-12.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen, j. 25.01.2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.12.2025; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 14.02.2014.... ()
16 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DA RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO ABCB». DANO MORAL DEVIDO NO CASO EM TELA. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.
1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1.1. PEDIDO DA APELANTE DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE DEFERIDA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA, SEM ULTERIOR REVOGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO. INTELIGÊNCIA Da Lei 1.060/50, art. 9º. 1.2. PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE DECISÃO SANEADORA ACERCA DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DO CDC E DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTES PONTOS. 2. CONTRARRAZÕES. 2.1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO VÁLIDA. ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR MEIO DA PLATAFORMA GOV.BR. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE POR AUSÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. NÃO ACOLHIMENTO. LEI 14.063/2020. ART. 4º E CPC, art. 105, § 1º. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL DE ASSINATURA QUALIFICADA PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. ADMISSÃO DE PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE «NA FORMA DA LEI». PRECEDENTE DO STJ (AREsp 2.243.445) - . AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE FRAUDE OU IRREGULARIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 2.2. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNARAM DE MANEIRA ESCORREITA A SENTENÇA APELADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. 2.3. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPED PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE RECOMENDA A ADOÇÃO DA MEDIDA. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS DEMANDAS SEMELHANTES. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEFERIDA.3. PRELIMINAR EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. POSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. PERÍCIA ELETRÔNICA DESNECESSÁRIA, DIANTE DO ENVIO FÍSICO DA NOTIFICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS CORREIOS QUE SE MOSTRA DISPENSÁVEL, ANTE A JUNTADA DO COMPROVANTE DE POSTAGEM E LISTA DE ENVIO ASSINADA. ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. 4. MÉRITO RECURSAL. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM BANCO RESTRITIVO DE DADOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA À DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 43, §2º, DO CDC E SÚMULA 359/STJ. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA QUE ADMITE A NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR POR MEIO POSTAL (FÍSICO) E TAMBÉM VIRTUALMENTE (E-MAIL, SMS OU WHATSAPP). NO CASO DA NOTIFICAÇÃO POSTAL, ENTENDE-SE PELA DESNECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (SÚMULA 404/STJ), SENDO SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA POSTAGEM DA CORRESPONDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. PARTE RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CARTA ENCAMINHADA DE FORMA PRÉVIA À AUTORA, EM SEU ENDEREÇO RESIDENCIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. CPC, art. 85, § 11.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.... ()
18 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AGENTE EDUCACIONAL I. ESTADO DO PARANÁ. PLEITO DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PRESERVADA EM SEDE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ. DEFEITOS DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO IDENTIFICADOS. INAPLICABILIDADE DO PUIL. Acórdão/STJ AO CASO CONCRETO. PRODUÇÃO DE LAUDO JUDICIAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DO ACÓRDÃO, A FIM DE DETERMINAR A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Paraná contra acórdão que negou provimento ao seu recurso, mantendo a sentença que condenou o requerido ao pagamento ao autor de adicional de insalubridade, calculado na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento inicial do cargo efetivo dos servidores, desde 29/6/2007.2. Em síntese, argumenta omissão quanto à aplicação da Taxa SELIC, bem como em relação ao precedente estabelecido no PUIL. Acórdão/STJ. Assim, busca a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia em analisar a presença de omissão na decisão impugnada.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a tese relativa ao PUIL. Acórdão/STJ, afastando sua aplicação ao caso concreto por se tratar de hipótese de reconhecimento da insalubridade por laudo judicial, e não por laudo administrativo.5. Inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, revelando-se os embargos como meio inadequado para revisão do julgado, com caráter meramente protelatório.6. A aplicação da Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir de 09/12/2021, decorre de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.8. Acórdão reformado de ofício, a fim de que seja aplicada a Taxa SELIC para fins de correção monetária e juros moratórios a partir de 09/12/2021.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, quando ausentes os vícios do CPC, art. 1.022.______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 1.022, parágrafo único, e CPC, art. 489, §1º, IV; Emenda Constitucional 113/2021; NR 15, Anexo 14.Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 11.04.2018; TJPR, AI 0051130-71.2024.8.16.0000, Rel. Des. Expedito Reis do Amaral, j. 28.10.2024; TJPR, RI 0027198-90.2024.8.16.0182, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 11.10.2024.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. CONTRATO ESCRITO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 24 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. PRESCINDIBILIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. PREVISÃO EXPRESSA DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
20 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DE APELAÇÃO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. VALIDADE DE PROCURAÇÃO ELETRÔNICA E EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL ICP-BRASIL. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE PELA PLATAFORMA ZAP-SIGN. INVALIDADE, POR FALTA DE CREDENCIAMENTO À ÉPOCA DA ASSINATURA DA PROCURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO TJPR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação por irregularidade na representação processual, decorrente da assinatura eletrônica da procuração por plataforma não credenciada como Autoridade Certificadora na data da assinatura, com pedido de reconsideração para reconhecimento da validade da assinatura eletrônica e regular processamento do recurso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a assinatura eletrônica da procuração realizada por plataforma não credenciada como Autoridade Certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) à época da assinatura, e se a ausência de regularização da representação processual justifica o não conhecimento do recurso. III. Razões de decidir 3. A procuração assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign não é válida, pois à época da assinatura a plataforma não era credenciada como Autoridade Certificadora pelo ICP-Brasil, mas apenas como Autoridade de Registro. 4. A agravante foi intimada para regularizar sua representação processual e não o fez, o que justifica o não conhecimento do recurso, conforme o art. 76, §2º, I, do CPC, não se tratando de formalismo excessivo. 5. A exigência de certificação digital qualificada é facultativa ao magistrado e, diante da irregularidade, o relator deve não conhecer do recurso inadmissível. 6. Há decisões divergentes no Tribunal de Justiça do Paraná e no STJ sobre a validade da assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil, não havendo uniformização vinculante que justifique a instauração de IRDR nesta fase. 7. A decisão monocrática aplicou corretamente a lei processual ao caso concreto, motivo pelo qual o agravo interno deve ser negado. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido.... ()
21 - TJPREmenta: Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e nulidade de busca veicular. Recurso de apelação não provido, mantendo-se a sentença de primeiro grau em seus exatos termos.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu à pena de 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão em regime fechado, além do pagamento de multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, em razão da apreensão de cocaína fracionada em quatro pinos, dinheiro oculto no veículo e comportamento evasivo do condutor durante abordagem policial. O apelante requereu, em preliminar, a nulidade da busca veicular e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para posse de droga para consumo pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade da busca veicular pode ser conhecida em sede recursal, bem como se há provas suficientes para condenação por tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou se a conduta deve ser desclassificada para posse de droga para consumo pessoal prevista no art. 28 da mesma lei.III. Razões de decidir3. A preliminar de nulidade da busca veicular não foi conhecida por configurar inovação recursal, pois não foi arguida em momento processual oportuno na primeira instância.4. A materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas por conjunto probatório robusto, incluindo apreensão da droga, laudo pericial definitivo, depoimentos policiais coerentes e circunstâncias objetivas da abordagem.5. A desclassificação para posse de droga para consumo pessoal foi rejeitada diante da quantidade fracionada da droga, ocultação no veículo, apreensão de dinheiro em espécie junto à droga, comportamento evasivo do condutor e reincidência específica do apelante.6. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública, reiteração delitiva, reincidência específica e inadequação das medidas cautelares diversas da prisão.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, mantendo-se a sentença de primeiro grau.Tese de julgamento: A nulidade de busca veicular não arguida em primeiro grau configura inovação recursal e não pode ser conhecida em apelação sendo imprescindível a demonstração da materialidade e autoria por conjunto probatório idôneo para a condenação pelo crime de tráfico de drogas previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não sendo suficiente a quantidade ínfima da substância apreendida para desclassificação para posse para uso pessoal quando presentes elementos objetivos que indicam a destinação mercantil da droga e a reincidência específica do agente._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e art. 28, § 2º; CPP, art. 244; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrea Fabiane Groth Busato (Subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Andrea Fabiane Groth Busato (Subst.), 3ª Câmara Criminal, j. 26.11.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002193-78.2019.8.16.0170, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 12.02.2023; Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação de Eliezer pelo crime de tráfico de drogas, porque ficou provado que ele transportava cocaína escondida no carro junto com dinheiro, e que ele tentou fugir da polícia. Mesmo com a defesa dizendo que a droga era para uso próprio e que a abordagem foi errada, o Tribunal entendeu que as provas, como o laudo da droga, os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da apreensão, mostram que ele estava vendendo droga. Também manteve a prisão dele, porque ele já tinha sido condenado antes e continuou cometendo o mesmo crime. Portanto, o pedido de absolvição e de desclassificação para uso pessoal foi negado.... ()
22 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Recurso conhecido e desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP, à pena de 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, em razão da subtração de veículo automotor mediante violência, grave ameaça, concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a autoria delitiva; (ii) se a ausência de apreensão e perícia da arma de fogo impede a incidência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º-A, I, do CP; (iii) se a valoração negativa das consequências do crime está correta; e (iv) se é cabível a fixação de regime inicial menos gravoso. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva encontra-se comprovada pelos boletins de ocorrência, pela fotografia do veículo subtraído e incendiado, pelo laudo pericial de exame em veículo, pelo auto de avaliação, pelo relatório policial e pela prova oral produzida nas fases extrajudicial e judicial. 4. A autoria foi suficientemente demonstrada pelo relato firme e substancialmente uniforme da vítima, que reconheceu imediatamente o acusado, por já conhecê-lo anteriormente, e descreveu de forma coerente a dinâmica delitiva, sem que se verificasse interesse ou motivo para falsa imputação. Por se tratar de identificação de pessoa previamente conhecida, e não de reconhecimento formal de indivíduo desconhecido, não incide o procedimento previsto no CPP, art. 226.5. A negativa de autoria e o álibi apresentado pelo acusado permaneceram isolados, pois não foram corroborados por testemunhas, registros de câmeras de segurança ou outros elementos aptos a demonstrar que ele se encontrava em local diverso no momento do crime. Nos delitos patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial valor probatório quando coerente e amparada pelos demais elementos dos autos. 6. A incidência da causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo não exige a apreensão do artefato nem a realização de exame pericial, desde que sua utilização esteja demonstrada por provas seguras e convergentes. 7. É legítima a valoração negativa das consequências do crime na exasperação da pena-base, quando o prejuízo patrimonial ultrapassa aquele ordinariamente inerente ao tipo penal. A posterior destruição integral do veículo avaliado em R$11.652,00, mediante incêndio de provável ação humana, aliada à ausência de restituição do bem, evidencia repercussão excepcionalmente gravosa, apta a justificar a manutenção da sanção acima do mínimo legal. 8. Mantém-se o regime inicial fechado, pois a pena corporal foi fixada em patamar superior a oito anos, incidindo a regra do art. 33, § 2º, «a», do CP, além de subsistirem circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação criminal conhecida e desprovida, com arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, de ofício. Teses de julgamento: 1. Nos crimes patrimoniais, a palavra firme e coerente da vítima, quando corroborada pelos demais elementos probatórios, constitui meio idôneo para fundamentar a condenação. 2. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo prescinde da apreensão e da perícia do artefato quando sua efetiva utilização estiver demonstrada por prova segura. 3. A destruição integral do bem subtraído autoriza a valoração negativa das consequências do crime quando ocasionar prejuízo patrimonial superior ao inerente ao tipo penal. 4. A pena superior a oito anos impõe o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, ‘a’, do CP. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XLVI e LXXIV, e 93, IX; CP, arts. 33, §§ 2º, «a», e 3º, 49, § 2º, 59, 68 e 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; CPP, arts. 156, 201, § 2º, 226 e 386, VII; Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 20.02.2020; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.06.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 12.12.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001224-38.2024.8.16.0154, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 13.10.2025.... ()
23 - TJPRApelação crime. Desobediência (CP, art. 330) e desacato (CP, art. 331). Condenação. Insurgência defensiva. Pretensa nulidade de cerceamento de defesa. Não acolhimento. Contraditório e ampla defesa regularmente assegurados. Divergências entre depoimentos que constituem matéria de valoração probatória. Ausência de complexidade excepcional e de prejuízo concreto. Pleno exercício defensivo. Pleito de fragilidade probatória quanto ao crime de desobediência. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Ordem de abordagem não atendida. Acusado que, após a determinação para que parasse, correu para o interior da residência. Conduta incompatível com alegado desconhecimento do comando. Depoimentos policiais coerentes quanto ao núcleo do fato e submetidos ao contraditório. Especial relevância. Pedido de insuficiência de provas e ausência de dolo referente ao desacato. Impossibilidade. Expressão depreciativa utilizada contra os policiais em razão da intervenção funcional. Diferenças secundárias entre os depoimentos que não comprometem a prova. Negativa da irmã do acusado, ouvida como informante, isolada no conjunto probatório. Embriaguez voluntária. Ausência de prova de incapacidade completa de compreensão e autodeterminação. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Dosimetria. Aventada redução da pena de prestação pecuniária. Cabimento. Ausência de dados sobre a capacidade econômica do réu e de elementos concretos que justifiquem a fixação acima do piso legal. Penas corporais estabelecidas nos mínimos legais. Adequação e proporcionalidade da medida. Correção de erro material. Indicação equivocada do conselho da comunidade da comarca de Paranaguá como destinatário da prestação pecuniária. Retificação para o conselho da comunidade da comarca de Imbituva. Recurso parcialmente provido, com a redução da prestação pecuniária, correção de erro material e arbitramento de honorários advocatícios.