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Doc. ADM Direito 994.1146.1686.4863

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de proteção veicular. Violação do CPC/2015, art. 489. Ausência. Dano moral. Descumprimento contratual. Não caracterização. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/stj. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1. Inexistem os vícios de fundamentação elencados no art. 489, §1º, do ncpc, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... ()

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