1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PATRIMONIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA COPEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto pela Copel em face de sentença de parcial procedência que a condenou ao pagamento de danos materiais em razão do prejuízo sofrido pelo autor, na qualidade de fumicultor, ante a interrupção no fornecimento de energia elétrica causador da perda de qualidade do fumo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) Definir se o Juizado Especial Cível é competente para apreciar a demanda, considerando a alegação de necessidade de prova complexa. (ii) Estabelecer se houve comprovação dos danos materiais e do nexo causal entre a interrupção do fornecimento de energia e os prejuízos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A competência do Juizado Especial deve ser mantida, pois o conjunto probatório existente nos autos foi devidamente considerado suficiente para a análise do caso, sem necessidade de prova pericial complexa.4. A prova testemunhal e o laudo técnico juntado aos autos são suficientes para comprovar o prejuízo no montante especificado na sentença, decorrente da perda na qualidade de aproximadamente 1.776 kg de folhas de tabaco.5. Reconhecido o nexo de causalidade entre a interrupção dos serviços da Copel e os danos causados ao consumidor, resta configurada a responsabilidade objetiva da empresa.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO ADQUIRIDO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL. BEM NÃO ENTREGUE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. CONTESTAÇÃO DA COMPRA JUNTO AO BANCO. PREJUÍZO FINANCEIRO NÃO COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE OFENSA A DIREITOS DE PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.
3 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS SEM GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL PARA O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE FALAR EM INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIG
O 53, § 1º, DA Lei 9099/1995. FALTA DE GARANTIA QUE PERMITE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM PREJUÍZO DE RENOVAÇÃO QUANDO EFETUADA A PENHORA. DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
4 - TJPRRECURSOS INOMINADOS (2). BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESTADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO CONSENTIMENTO. NÃO CONFIGURADA VENDA CASADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. M
ANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. MODULAÇÃO EARESP Acórdão/STJ. DANO MORAL INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 6 DIAS. RELATÓRIO TÉCNICO DA ANEEL QUE DEMONSTRA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS POR MENOS DE 24
HORAS. ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DO INSTAGRAM DESATIVADA. PERFIL DE USO PROFISSIONAL. CRIADOR DE CONTEÚDO SOBRE AVES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUPOSTA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS VIVOS. VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO E DIRETRIZES DA PLATAFORMA NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA REQUERIDA. CPC, art. 373, II. BLOQUEIO INDEVIDO. CONDUTA ABUSIVA DA PLATAFORMA. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE COMPROVADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame:I.1. O autor, criador de conteúdo, narrou que possuía conta profissional no Instagram contando com aproximadamente 65.000 seguidores, a qual utilizava para divulgar curiosidades e cuidados com aves. firmou que em 28/12/2024 sua conta foi desativada, sem prévia notificação ou justificativa. Alegou que as tentativas de reativação da conta administrativamente, restaram infrutíferas. Diante de tais fatos, requereu a reativação da conta e indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de determinar o reestabelecimento do acesso a conta, sob pena de multa diária de R$ 500,00 limitada a R$20.000,00, e condenar a requerida ao pagamento de R$4.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 53.1/55.1); I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando que a desativação da conta do autor no Instagram ocorreu em decorrência de violação contratual aos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade da plataforma, especialmente pela venda de animais vivos. Ainda, alegou que não houve ato ilícito, tampouco dano moral, tratando-se de exercício regular de direito (mov. 61.1). II. Questões em discussão: II.1. Descumprimento do Termos de Uso e Diretrizes da Plataforma; II.2. Ocorrência de dano moral a ser indenizado. III. Razões de decidir: III.1. Quanto ao descumprimento dos Termos de Uso e Diretrizes da plataforma, extrai-se da sentença: «A suspensão ou exclusão de conta em rede social, ainda que autorizada pelos termos de uso, não pode se dar de forma arbitrária ou sem justificativa clara, especialmente quando se trata de um perfil com relevante alcance, conteúdo informativo e vínculo afetivo com o público. No caso, a ré limitou-se a afirmar que a conta violava os «padrões da comunidade», sem apresentar qualquer prova nesse sentido, como capturas de tela, conteúdo impróprio ou decisões administrativas anteriores. Tal conduta viola os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da informação, previstos no CDC, art. 6º, III. Ressalte-se que, o conteúdo da conta tinha caráter educativo e informativo sobre cuidados com aves, o que não configura, à primeira vista, nenhum conteúdo vedado. Assim, procede o pedido de obrigação de fazer».III.2. Em relação a indenização por danos morais, reitera-se que: «Outrossim, quanto aos danos morais, ressalto que são cabíveis quando uma pessoa, por ato ilícito de outra, sofre lesão na sua estima ou valor pessoal, que pode se manifestar num sentimento íntimo significativo de dor ou tristeza, constrangimento, humilhação ou vexame diante de terceiros ou da sociedade tudo isso redundando num abalo psíquico, estético ou das relações negociais. No caso concreto, em cotejo as provas documentais produzidas, entendo que os fatos versados na demanda ultrapassam meros dissabores cotidianos. Sabe-se que para indenização por danos morais é preciso que a parte demonstre que a situação foi capaz de atingir seu patrimônio imaterial, ferindo direitos de sua personalidade. O dano moral emerge da dor, do vexame, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Verifica-se que o dano moral é patente, considerando a falha na prestação dos serviços da ré em suspender a conta do autor sem qualquer comprovação de conduta ilícita, de forma arbitrária».Jurisprudência relevante: TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22421252820248260000 Itapecerica da Serra, Relator.: Júlio César Franco, Data de Julgamento: 19/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/09/2024; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0017730-39.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001311-10.2024.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 17.02.2025. ... ()
7 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO - SCR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ACORDO ENTRE AS PARTES. DÍVIDA QUITADA. INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS MESES EM QUE AINDA HAVIA DÉBITO PENDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA INFORMAÇÃO NO SCR EM VIRTUDE DE NORMA PRÓPRIA. SERVIÇO QUE POSSUI CARÁTER RESTRITIVO, MAS TAMBÉM HISTÓRICO DE OCORRÊNCIAS. FINALIDADE MAIS AMPLA FRENTE AOS DEMAIS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.
8 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Acórdão desta Corte que deu provimento ao recurso interposto pela reclamante, fixando indenização por danos materiais decorrentes da ausência de contratação de seguro prestamista e da cobrança indevida de tarifa de avaliação do bem.2. Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de contradição no julgado quanto à análise da contratação do seguro e da legalidade da cobrança da taxa de avaliação do bem, sustentando ser indevida a restituição determinada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição quanto ao reconhecimento da abusividade da contratação do seguro prestamista e da cobrança da tarifa de avaliação do bem.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os embargos de declaração devem ser conhecidos.5. a Lei 9.099/95, art. 48 estabelece que cabem embargos de declaração nas hipóteses previstas no CPC, admitindo-se a correção de erros materiais inclusive de ofício.6. Consta expressamente do julgado que, embora apresentado instrumento apartado do contrato de financiamento, a contratação do seguro prestamista carece de elementos mínimos de certificação e rastreabilidade próprios dos contratos eletrônicos, o que impede a comprovação da livre manifestação de vontade da consumidora.7. Destacou-se, ainda, que o contrato principal e o seguro prestamista foram assinados na mesma data e horário, circunstância que fragiliza a tese de ciência inequívoca e evidencia vício de consentimento e prática de venda casada.8. Quanto à tarifa de avaliação do bem, o acórdão aplicou o entendimento firmado no Tema 958 do STJ, reconhecendo a validade da cobrança apenas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, o que não ocorreu no caso concreto, diante da ausência de laudo técnico idôneo.9. A restituição simples dos valores foi corretamente fixada, em consonância com o pedido expresso da reclamante e com a caracterização da falha na prestação dos serviços, nos termos do CDC, art. 14.10. As razões apresentadas nos embargos revelam mero inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, sem apontamento de vício apto a autorizar a integração ou modificação do acórdão.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.12. Tese de julgamento: «A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado impede o acolhimento dos embargos de declaração, quando as alegações da parte embargante revelam apenas inconformismo com o resultado do julgamento.».... ()
9 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES APRESENTADA PELA AUTORA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES NAS RAZÕES RECURSAIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO CDC. MATÉRIA QUE FOI ANALISADA E JULGADA NA DECISÃO SANEADORA, DO QUE A PARTE RÉ SE RESIGNOU. RECURSO QUE NÃO PODE SER CONHECIDO NESSE TOCANTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DA CAUSA QUE NÃO DEPENDE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A AUTORA DEIXOU DE PRESTAR O CORRETO FORNECIMENTO E MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. INEXECUÇÃO TOTAL DO CONTRATO PELA RÉ. INTERPRETAÇÃO DOS CODIGO CIVIL, art. 408 e CODIGO CIVIL, art. 409. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA E AO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. CONHECIMENTO DAS REGRAS PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM SUA RELATIVIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
10 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CONTRATO DENOMINADO EMPRÉSTIMO SOBRE RMC C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO SUCESSIVO-SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL/COMUM». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.
1. CONTRARRAZÕES: 1.1. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. VIA INADEQUADA. INSTITUTOS AFASTADOS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSURGÊNCIA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATENDEM ADEQUADAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 1.010, II A IV, DO CPC. INSURGÊNCIA CONHECIDA.2. RECURSO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. TESE NÃO ACOLHIDA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE VERSA SOBRE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III E 31) NÃO VIOLADO. RELAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADAMENTE COMPROVADA. VALORES TRANSFERIDOS PARA A CONTA BANCÁRIA DO MUTUÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO AUSENTE. INVIABILIDADE, AINDA, DE CONVERSÃO DA MODALIDADE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 85, § 11, RESSALVADA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE (CPC. ART. 98, § 3º).APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.... ()
11 - TJPREmenta. Direito do consumidor. Embargos de declaração em apelação cível. Cartão de crédito consignado. Alegada omissão em relação à suposta ausência de provas essenciais, inobservância de requisitos contratuais e da instrução normativa do INSS, bem como a não entrega do cartão físico. Vício inexistente. Decisão clara, coerente e completa. Rediscussão da matéria. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
I. Caso em exame 1.1. Recurso de Embargos de Declaração opostos pela autora/apelante contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por ela. II. Questões em discussão 2.1. Consiste em saber se há omissão no acórdão em relação às alegações de ausência de provas essenciais, descumprimento de requisitos contratuais/normativos do INSS, não entrega do cartão físico e suposta alteração do valor das parcelasIII. Razões de decidir 3.1. Não se verifica qualquer omissão no acórdão, uma vez que o reconhece validade do contrato de cartão de crédito consignado e que a parte autora foi devidamente informada sobre as condições do contrato. A alegação de não entrega/desbloqueio do cartão físico foi analisada e considerada como irrelevante para a validade do negócio, sendo expressamente reconhecida a desnecessidade do cartão físico no caso concreto. 3.2. Ademais, a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação não é cabível em embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: É incabível a rediscussão de matéria já apreciada em sede de apelação por meio de embargos de declaração, sendo este recurso destinado apenas a sanar omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._______ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS Acórdão/STJ.... ()
12 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO E EXCESSO DE PRAZO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO POR SETE ANOS. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SÚMULA 21/STJ. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Criminal de Loanda que manteve a prisão preventiva do paciente, acusado de homicídio qualificado, após a decretação da prisão em 23.11.2017. A defesa alega falta de fundamentação concreta para a manutenção da prisão, excesso de prazo, uma vez que o paciente está segregado há mais de um ano, e requer a revogação da prisão preventiva ou a aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da prisão preventiva do paciente é legal, considerando a alegação de constrangimento ilegal e excesso de prazo na instrução processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indeferiu a liminar deve ser mantida, pois não houve alteração fática apta a revogação da prisão preventiva. 4. O fumus comissi delicti está demonstrado nos autos, com indícios de autoria e materialidade do crime de homicídio qualificado. 5. O periculum libertatis está fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, dada a gravidade da conduta do paciente. 6. O paciente permaneceu foragido por aproximadamente sete anos, evidenciando resistência à persecução penal e risco de evasão. 7. Não se verifica excesso de prazo, pois a instrução processual está sendo conduzida regularmente e a sessão plenária já está agendada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: A manutenção da prisão preventiva é justificada quando presentes os requisitos legais, como a gravidade concreta do crime, indícios suficientes de autoria e a necessidade de garantir a ordem pública, não se configurando excesso de prazo quando a instrução processual é conduzida de forma diligente e a sessão de julgamento está agendada dentro de um prazo razoável. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 311, 312, 313 e 316, parágrafo único; CP, art. 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 23.02.2021; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 20.03.2023; Súmula 21/STJ; 1ª Câmara Criminal - 0000169- 88.2017.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 17.09.2022.... ()
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. PENDENTE JUÍZO DEFINITIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INOMINADO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. IMPERTINÊNCIA. VIA RECURSAL INADEQUADA. MERO INCONFORMISMO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES Da Lei 9.099/95, art. 48 E DO CPC, art. 1022. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
15 - TJPRTributário. Embargos à execução fiscal. ICMS.
Prescrição material do crédito tributário. CTN, art. 174. Termo inicial da prescrição após o encerramento da instância administrativa. Súmula 622/STJ. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida liminar em ação judicial. CTN, art. 151, V. Suspensão do curso do prazo prescricional durante a vigência da liminar. Retomada da contagem após o restabelecimento da exigibilidade. Inércia da Fazenda Pública por lapso superior a cinco anos. Ajuizamento tardio da execução fiscal. Prescrição configurada. CTN, art. 156, V. Extinção do crédito tributário. Prejudicada a análise das demais teses recursais. Procedência dos embargos à execução fiscal. Reforma da sentença. Ônus sucumbenciais. Honorários advocatícios fixados sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Apelação cível provida.... ()
16 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível em face da sentença que julgou procedentes os pedidos de ressarcimento por danos materiais decorrentes de falhas na prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica, condenando a ré ao pagamento de valores referentes à indenização paga pela seguradora aos seus segurados diante da sub-rogação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária e os danos materiais sofridos pelos segurados da autora, que justifique a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.III. Razões de decidir3. A ré, como prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por falhas na rede elétrica, conforme CDC, art. 14 e CDC art. 22 e art. 37, §6º, da CF.4. A autora comprovou o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os danos aos equipamentos eletrônicos por meio de apólices, avisos de sinistro, laudos técnicos e relatórios que indicam oscilações e queda de energia nas datas dos sinistros.5. A ré não desconstituiu o nexo causal, pois os documentos apresentados são insuficientes, não identificam claramente as unidades consumidoras dos segurados e não exibem os relatórios de monitoramento da rede exigidos por decisão anterior.6. Os prejuízos foram demonstrados pela autora pelo pagamento da indenização securitária, e a ausência de laudos com data específica não compromete a comprovação do dano, pois o fato está delimitado nos avisos de sinistro e relatórios apresentados.7. Manutenção da sentença, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.IV. Dispositivo8. Apelação cível parcialmente conhecida e, na parte conhecida, não provida.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. AMEAÇA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. TESE DE FURTO DE USO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME FORMAL DE AMEAÇA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta por réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-lo pela prática dos delitos previstos nos arts. 155, caput, e 147, caput, ambos do CP, em razão da subtração de bicicleta avaliada em R$ 700,00 e de ameaças dirigidas à vítima e a seu genitor no interior da Delegacia de Polícia. A defesa requereu a absolvição quanto ao crime de ameaça por atipicidade ou insuficiência probatória, bem como a absolvição pelo delito de furto, mediante reconhecimento do furto de uso ou aplicação do princípio da insignificância, além da redução da pena-base.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a subtração da bicicleta caracteriza furto de uso ou furto consumado; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância; (iii) determinar se a conduta atribuída ao apelante configura o crime de ameaça; e (iv) verificar a legalidade da exasperação da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes e a ocorrência de bis in idem.III. RAZÕES DE DECIDIRA prova oral produzida sob o crivo do contraditório demonstra que o apelante retirou a bicicleta do local onde se encontrava guardada e a levou para sua residência, permanecendo na posse do bem até a intervenção policial, circunstância incompatível com a tese de furto de uso.O reconhecimento do furto de uso exige prova inequívoca da ausência de animus rem sibi habendi e da intenção de restituição imediata da coisa em idênticas condições, requisitos não evidenciados no caso concreto.O próprio interrogatório judicial do apelante enfraquece a tese defensiva ao admitir que utilizaria a bicicleta para realizar uma «correria», evidenciando intenção de exercer posse plena sobre a res furtiva, ainda que temporariamente.O princípio da insignificância não incide quando o valor do bem subtraído supera parâmetro jurisprudencial relevante e a conduta revela expressividade da lesão jurídica e maior reprovabilidade concreta.A bicicleta furtada foi avaliada em R$ 700,00, quantia superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, circunstância apta a afastar a inexpressividade da lesão patrimonial.A existência de condenações definitivas anteriores pela prática de delitos patrimoniais evidencia maior periculosidade social da conduta e impede o reconhecimento da atipicidade material.O crime de ameaça possui natureza formal e se consuma com a exteriorização de promessa de mal injusto e grave apta a incutir temor na vítima, ainda que implícita ou velada.Os relatos firmes e coerentes da vítima, corroborados pelo depoimento do policial militar, demonstram que o apelante dirigiu expressões intimidatórias e comportamento ameaçador às vítimas, causando-lhes temor real.A valoração negativa dos antecedentes mostrou-se idônea, pois fundamentada na existência de condenação criminal definitiva anterior, elemento concreto apto a justificar a exasperação da pena-base nos termos do CP, art. 59.A utilização da mesma condenação anterior na primeira fase da dosimetria de ambos os delitos não configura bis in idem quando reconhecido concurso material, porquanto cada infração penal possui dosimetria autônoma.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. O reconhecimento do furto de uso exige demonstração inequívoca da ausência de animus de assenhoramento definitivo e da intenção de restituição imediata do bem, circunstâncias afastadas quando a res furtiva é localizada em poder do agente após diligências policiais; 2. O princípio da insignificância não se aplica ao crime de furto quando o valor do bem supera parâmetro jurisprudencial relevante e o agente ostenta reincidência ou antecedentes por crimes patrimoniais; 3. O crime de ameaça possui natureza formal e se consuma com a exteriorização de comportamento ou expressão apta a gerar temor na vítima, ainda que de forma implícita; 4. A existência de condenação criminal definitiva anterior constitui fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes na primeira fase da dosimetria da pena; 5. Em concurso material, é legítima a análise autônoma das circunstâncias judiciais em relação a cada delito, sem configuração de bis in idem.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX, e CF/88, art. 134.CP, art. 59, 69, 147, caput, e CP, art. 155, caput. CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 593. Resolução CNJ 253/2018. Resolução Conjunta 06/2024 - PGE-SEFA.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 118972, Rel. Min. Gilmar Mendes, Rel. p/ Acórdão Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 03.06.2014. TJPR, Apelação Criminal 0000174-45.2024.8.16.0099, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, 3ª Câmara Criminal, j. 15.03.2026. TJPR, Recurso em Sentido Estrito 0000282-11.2025.8.16.0141, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 3ª Câmara Criminal, j. 29.03.2025. TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Adriana de Lourdes Simette, 3ª Câmara Criminal, j. 29.04.2026.... ()
18 - TJPREmenta: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Interrupção no serviço de energia elétrica. Prejuízos à plantação de fumo. Não comprovação da perda de qualidade e quantidade do produto. Laudo técnico sem credibilidade. Dano material não comprovado. Dano moral não configurado. Provimento em parte.
I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica prejudicando o processo de secagem de folhas de fumo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber, preliminarmente, (i) se o indeferimento do pedido de vistoria na propriedade dos autores configurou cerceamento de defesa; (ii) se necessária a produção de prova pericial para aferição dos fatos alegados; (iii) se restou caracterizado o dever de indenizar da requerida em razão da interrupção no fornecimento de energia elétrica e (iv) se houve violação a direito de personalidade dos autores. III. Razões de decidir3. Inexiste fundamento para o retorno dos autos à origem sob o argumento de cerceamento de defesa, uma vez que a recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da vistoria na propriedade dos autores, limitando-se a alegações genéricas. Ademais, não se demonstrou a utilidade da prova em virtude do lapso temporal.4. Não há necessidade de produção de prova pericial, pois há outros meios de demonstração da alegação das partes.5. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando de comprovar a extensão do dano material alegado. O laudo juntado a fim de demonstrar a perda da qualidade e quantidade de fumo não serve como meio idôneo de prova, porque sem credibilidade e detalhamento suficiente. 6. A perda do fumo, em razão da interrupção do serviço de energia elétrica, não viola direito de personalidade dos autores, inexistindo danos morais. Danos morais afastados.IV. Dispositivo7. Recurso inominado conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII; CPC, arts. 370, p. ú, 373, I; CC, art. 944; Lei 9.099/1995, art. 13, §1º.Jurisprudência relevante citada: Enunciado 2 das Turmas Recursais; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0002545-81.2016.8.16.0092, Rel.: Haroldo Demarchi Mendes, j. 18.08.2023... ()
19 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) E DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ILICITUDE DAS PROVAS DERIVADAS. REJEIÇÃO. INTERVENÇÃO POLICIAL AMPARADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E PROGRESSIVOS DE SUSPEITA. CONDUTOR QUE, APÓS VISUALIZAR A VIATURA, OLHAVA REITERADAMENTE EM DIREÇÃO À EQUIPE POLICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SESP. CONSTATAÇÃO DE PENDÊNCIA/BLOQUEIO DE LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. ORDEM DE PARADA EMITIDA POR SINAIS SONOROS E LUMINOSOS. FUGA DELIBERADA. INGRESSO EM ESTRADA RURAL. COLISÃO CONTRA ÁRVORE. TENTATIVA DE EVASÃO A PÉ. INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ILÍCITOS NO INTERIOR DO AUTOMÓVEL. BUSCA VEICULAR LÍCITA. INAPLICABILIDADE DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO RESTRITO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO. FUGA COM VEÍCULO E POSTERIOR TENTATIVA DE EVASÃO A PÉ. CONDUTA AUTÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSORÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BENS JURÍDICOS DISTINTOS. APLICAÇÃO DO TEMA 1.060 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA MANTIDA. INDULTO QUE, NO CASO, NÃO AFASTA OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO NEM AUTORIZA A DESCONSIDERAÇÃO DA REINCIDÊNCIA ANTES DO TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. NOVO DELITO PRATICADO ANTES DO QUINQUÊNIO LEGAL. ENTENDIMENTO DA SÚMULA 631/STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO LEGAL DA PRIMARIEDADE. PENAS DEFINITIVAS MANTIDAS. CONCURSO MATERIAL. CORREÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME INICIAL DA PENA DE DETENÇÃO. SENTENÇA QUE FIXOU REGIME FECHADO DE FORMA GLOBAL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS NATUREZAS JURÍDICAS DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. REGIME FECHADO MANTIDO PARA A PENA DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO FIXADO PARA A PENA DE DETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM CORREÇÃO, EX OFFICIO.I - Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) e de desobediência (CP, art. 330, caput), em concurso material, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, além de 510 (quinhentos e dez) dias-multa, em regime inicial fechado. Segundo a Denúncia, o réu transportava, em veículo automotor, 2,090 kg (dois quilogramas e noventa gramas) de cocaína e, ato contínuo, desobedeceu à ordem legal de parada emanada por Policiais Militares, empreendendo fuga.II - Questão em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a abordagem policial e a posterior busca veicular foram ilegais, por ausência de fundada suspeita, e se, por consequência, as provas delas decorrentes devem ser reputadas ilícitas; (ii) saber se a condenação pelo crime de desobediência deve ser afastada, sob o argumento de que a fuga teria constituído mero desdobramento do delito de tráfico de drogas ou exercício de autodefesa; (iii) saber se a reincidência reconhecida na segunda fase da dosimetria deve ser afastada em razão de alegados efeitos retroativos do indulto e se, consequentemente, é cabível a causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º; e (iv) saber se o regime inicial fixado de forma global para as penas de reclusão e detenção deve ser corrigido, de ofício, para preservar a natureza jurídica própria de cada reprimenda.III - Razões de decidir3. A preliminar de ilegalidade da abordagem policial não comporta acolhimento, pois a intervenção estatal foi precedida de elementos concretos e progressivos de suspeita, consistentes no comportamento do condutor ao visualizar a viatura, na consulta ao sistema SESP, na constatação de pendência/bloqueio de licenciamento do veículo, na emissão de ordem de parada por sinais sonoros e luminosos, na fuga deliberada, no ingresso em estrada rural, na colisão contra árvore, na tentativa de evasão a pé e na posterior indicação da existência de ilícitos no interior do automóvel.4. A divergência entre o horário do Boletim de Ocorrência e o horário constante do relatório formal de consulta ao veículo não invalida a diligência, pois os depoimentos judiciais dos Policiais Militares convergem quanto à realização da consulta antes da ordem de parada, inexistindo elemento concreto capaz de demonstrar a impossibilidade técnica de consulta contemporânea ao veículo.5. O bloqueio administrativo do veículo não foi utilizado como fundamento isolado para a busca veicular de natureza criminal, mas como dado objetivo que legitimou a ordem de parada para fiscalização. A busca veicular decorreu do contexto superveniente, marcado pela fuga, colisão, tentativa de evasão a pé e informação prestada pelo próprio réu acerca da existência de ilícitos no automóvel, o que afasta a aplicação do CPP, art. 157.6. A condenação pelo crime de desobediência deve ser mantida, pois a ordem de parada emanada por Policiais Militares em contexto de policiamento ostensivo constitui determinação legal de cumprimento imediato. O descumprimento deliberado da ordem, mediante fuga com veículo, posterior colisão e tentativa de evasão a pé, demonstra o dolo de não obedecer à determinação regularmente expedida, subsumindo-se a conduta ao CP, art. 330, caput.7. A tese de autodefesa ou de preservação do status libertatis não afasta a tipicidade da desobediência, pois o direito à não autoincriminação não autoriza a prática de conduta penalmente relevante. A orientação firmada no Tema 1.060 do STJ incide ao caso, por reconhecer que a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta típica.8. O princípio da consunção não se aplica, pois o crime de tráfico de drogas tutela a saúde pública, enquanto o crime de desobediência protege o regular funcionamento da Administração Pública. A fuga empreendida após a ordem legal de parada não constitui meio necessário, fase normal de execução ou exaurimento do delito de tráfico de drogas, mas conduta autônoma praticada contra bem jurídico diverso.9. Quanto à dosimetria, o reconhecimento da agravante da reincidência deve ser mantido, pois a extinção da pena referente às condenações anteriores ocorreu em 07 de março de 2019, ao passo que o novo delito foi praticado em 16 de janeiro de 2024, antes, portanto, do transcurso de período superior a 05 (cinco) anos previsto no CP, art. 64, I. A alegação de retroatividade dos efeitos do indulto ao ano de 2017 não altera essa conclusão, pois o benefício não apaga os efeitos secundários, penais ou extrapenais, da condenação.10. Mantida a reincidência, fica afastado o requisito legal da primariedade, o que impede a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. A lei não exige reincidência específica em crime de tráfico de drogas para afastar a benesse, bastando que o agente não seja primário.11. Impõe-se correção, de ofício, do regime inicial da pena de detenção, pois a Sentença fixou o regime fechado de forma global, sem distinguir a natureza das penas privativas de liberdade impostas. Nos termos do CP, art. 33, caput, a pena de reclusão admite os regimes fechado, semiaberto ou aberto, ao passo que a pena de detenção admite os regimes semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.12. Mantém-se o regime inicial fechado para a pena de reclusão imposta pelo tráfico de drogas, diante da reincidência e do quantum superior a 04 (quatro) anos, e fixa-se o regime semiaberto para a pena de detenção imposta pelo crime de desobediência, diante da reincidência e da impossibilidade de regime inicial fechado para essa espécie de reprimenda.IV - Dispositivo13. Recurso de Apelação Crime conhecido e não provido, com correção, ex officio, do regime inicial fixado à pena de detenção._____________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, 240, §2º, e 244; CP, arts. 33, caput, §§2º e 3º, 61, I, 64, I, 65, III, «d», 69, caput, e 330, caput; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, j. 09.03.2022, DJe 01.04.2022, Tema 1.060; STJ, Súmula 631; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024, DJe 19.08.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 19.02.2025, DJEN 24.02.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.03.2025, DJEN 26.03.2025; STJ, AREsp 3.123.364, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJEN 05.05.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, São Mateus do Sul, Rel. Substituto Humberto Gonçalves Brito, j. 07.02.2026; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 4ª Câmara Criminal, 0033188-72.2024.8.16.0017, Maringá, Rel. Substituta Adriana de Lourdes Simette, j. 05.05.2026.
20 - TJPRDIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO DECLARADO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameApelação cível interposta por Terezinha de Jesus Jurado contra sentença que declarou a inexistência do contrato de empréstimo consignado 327169156-4, condenou a instituição financeira à restituição dos valores descontados, autorizou a compensação dos valores disponibilizados à autora e rejeitou o pedido de indenização por danos morais.II. Questões em discussãoDiscute-se: (i) a possibilidade de restituição em dobro de todos os valores descontados; (ii) os consectários legais incidentes sobre a repetição do indébito; (iii) a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da compensação de créditos; (iv) a configuração dos danos morais decorrentes dos descontos indevidos em benefício previdenciário oriundos de contrato declarado inexistente; e (v) a adequação da verba honorária sucumbencial.III. Razões de decidir1. A modulação de efeitos promovida no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ restringiu a aplicação da nova orientação do STJ - aos valores indevidamente pagos após 30/03/2021. Constitui entendimento deste Colegiado que, relativamente aos descontos efetuados até esse marco temporal, nos casos de contratos inexistentes, a restituição em dobro somente é cabível quando houver prova pericial atestando a falsidade da assinatura atribuída ao consumidor ou quando inexistir qualquer elemento probatório da contratação. Quando o reconhecimento da inexistência da relação jurídica decorre apenas da ausência de comprovação da autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, sem perícia demonstrando sua falsidade, mantém-se a disciplina da restituição fixada na sentença.2. Declarada a inexistência da relação jurídica subjacente aos descontos, os valores objeto da repetição do indébito devem ser atualizados pela taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido, por se tratar de responsabilidade extracontratual.3. Não incidem juros de mora sobre o valor objeto da compensação de créditos, pois ela decorre da necessidade de encontro de contas entre créditos recíprocos, inexistindo mora imputável à consumidora.4. Os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, por incidirem sobre verba de natureza alimentar destinada à subsistência da consumidora, caracterizando lesão a direito da personalidade.5. Embora esta Câmara adote, em regra, o parâmetro de R$ 5.000,00 para hipóteses semelhantes, as peculiaridades do caso concreto, especialmente o reduzido valor dos descontos (R$ 19,20 mensais) e a existência de múltiplas demandas contemporâneas fundadas em alegações semelhantes, autorizam a fixação excepcional da indenização em R$ 1.500,00.6. Diante da reduzida expressão econômica do proveito obtido pela autora, revela-se cabível a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, nos termos do CPC, art. 85, § 8º, arbitrando-se a verba sucumbencial em R$ 1.000,00.IV. Dispositivo Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para: (i) determinar que os valores objeto da repetição do indébito sejam atualizados pela taxa SELIC, a contar de cada desconto indevido; (ii) reconhecer o direito da Autora à indenização por danos morais, fixando-a em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais); (iii) afastar a incidência de juros de mora sobre o valor objeto da compensação de créditos; e (iv) substituir a verba honorária sucumbencial fixada na sentença por honorários advocatícios arbitrados por equidade em R$ 1.000,00 (mil reais), mantida, no mais, a sentença recorrida.... ()
21 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BIOMETRIA E CREDITAMENTO EM CONTA DO VALOR DA OPERAÇÃO. EXCEPCIONAL IRRELEVÂNCIA. INÚMERAS INCONSISTÊNCIAS. QR CODE DE AUTENTICAÇÃO INVÁLIDO. ENDEREÇO DE IP QUE REMETE A LOCALIDADE ESTRANHA À RESIDÊNCIA DO RECLAMANTE. NÃO EXIBIÇÃO DE REGISTROS POR MÍDIA SOCIAL OU GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU POR VÍDEO DAS TRATATIVAS QUE ANTECEDERAM À CONTRATAÇÃO E, EM ESPECIAL, O CUMPRIMENTO DO art. 54 - D DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUPOSTO INTERMEDIADOR QUE SE ENCONTRA COM REGISTRO DE BAIXA NA RECEITA FEDERAL ANTERIORMENTE À CONTRATAÇÃO. RELATO DA ESPOSA DO RECLAMANTE EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE APONTA PARA A FRAUDE DE TERCEIRO, INDUZINDO O PAGAMENTO DE BOLETO COMO FORMA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ANTERIOR PERANTE OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE QUE CONDUZ À INVALIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, CESSAÇÃO DOS DESCONTOS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.