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Doc. ADM Direito 179.3986.6892.0347

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO DEVEDOR. POSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. CDC, ART. 43, § 2º. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA POR E-MAIL, COM ENTREGA DEMONSTRA

DA. FORMA ESCRITA ATENDIDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 514.0419.2979.3748

2 - TJPR RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EMPREENDIMENTO PARQUE ARENDEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA EM DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. APELO ADESIVO MANEJADO PELO AUTOR. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. APELO MANEJADO PELA RÉ - M.R.V. COLEGIADO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, E, NO MÉRITO, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO ORIGINÁRIA A RUBRICA DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS PELA CONSTRUTORA - M.R.V.. PECHA DE ERRO DE FATO EM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO QUE REALIZOU VERTICAL INCURSÃO NOS AUTOS DE ORIGEM E DESDOBRAMENTOS RECURSAIS, ANALISANDO PORMENORIZADAMENTE CADA ARGUIÇÃO SUSCITADA EM COTEJO COM OS EVENTOS E FUNDAMENTOS LANÇADOS PELAS PARTES. CONSTATAÇÃO DE EVENTOS PROCESSUAIS E RESPECTIVAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ERRO DE FATO. RAZÕES DE DECIDIR EXPRESSADAS DE FORMA CLARA, LÓGICA E COERENTE. NÍTIDO DESCONTENTAMENTO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE DEVE SER MANIFESTADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. ACÓRDÃO MANTIDO. APLICAÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROCRASTINASTÓRIO NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por construtora em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação em danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mas afastando a condenação a título de lucros cessantes. A construtora alegou erro de fato na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido possui erro de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou integralmente as argumentações da parte, cotejando-as com as movimentações e manifestações processuais da origem e seus desdobramentos recursais, atribuindo-lhes as consequência jurídicas respectivas.4. Inocorreu má percepção do julgador a respeito dos fatos, mas tão somente irresignação da parte em razão de não ter sido acolhida sua tese recursal.5. A análise dos fatos, manifestações e eventos processuais, bem como das provas apresentadas, cabe ao juízo da causa, que lhes deve atribuir a qualificação jurídica adequada, segundo os brocardos da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), o que não configura erro de premissa fática. 6. A irresignação quanto ao conteúdo material do julgado deve ser solvida mediante o recurso apropriado, não servindo os aclaratórios para tanto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 95, 369, 370, 373, II, 487, I; CC/2002, arts. 186, 927, 944, 205, 618; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.05.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.10.2024; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o julgado anterior não possuía qualquer vício para ser sanado, sendo que o descontentamento daquele que não conseguiu o que queria deve ser manifestado no recurso que caiba da decisão da qual não gostou.... ()

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Doc. ADM Direito 723.6690.9230.1019

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Intempestividade do recurso de apelação interposto pela defesa constituída do réu. art. 392, ii do CPP. réu solto. desnecessidade da intimação pessoal. Prazo recursal começa a correr da intimação da defesa. Entendimentos do STF e do STJ. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do art. 155, §4º, I e IV, do CP, fixando as penas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime aberto, mantendo-o em liberdade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o recurso de apelação é tempestivo e, portanto, se deve ser conhecido pela instância superior, diante do contido no art. 392, II do CPP; b) se há possibilidade de desclassificação do crime; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) substituição da pena de reclusão por detenção; e) a aplicação de pena restritiva de direitos; f)e o afastamento da pena de multa. III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não comporta conhecimento devido à intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de cinco dias.4. A intimação da sentença foi realizada ao defensor constituído, o que supre a necessidade de intimação pessoal do réu, conforme o CPP, art. 392, II.5. Não houve prorrogação do prazo para interposição do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido Tese de julgamento: A intimação da sentença condenatória ao defensor constituído é suficiente para a contagem do prazo recursal, dispensando a intimação pessoal do réu solto, conforme disposto no CPP, art. 392, II.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, 0001453-14.2014.8.16.0165, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 593.3198.6338.9008

4 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RELATOS HARMÔNICOS DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. VALOR PROBANTE. TESTEMUNHA QUE ROBUSTECE O RELATO DA VÍTIMA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA IMEDIATO E RELATO DE RECEIO EM RAZÃO DE HISTÓRICO DE FURTO ANTERIOR PELO SUSPEITO EM RELAÇÃO À MESMA VÍTIMA. CRIME FORMAL DE AMEAÇA. DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Elvis Lennon Vinticinco contra condenação pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, I, do CP (1º Fato) e CP, art. 147 (2º Fato), sendo-lhe impostas as penas de 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Fixou-se, ainda, o valor de R$ 1.500,00, a ser pago pelo sentenciado em favor da vítima, a título de reparação por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da prática do crime de ameaça imputado ao apelante ou se deve ser reconhecida a atipicidade da conduta por ausência de dolo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vítima relatou, tanto na fase investigatória quanto em juízo, que o acusado, ao vê-la auxiliando na sua contenção após a prática do furto, afirmou que sairia dali e iria «pegar» a vítima, circunstância que lhe causou temor, motivando o registro imediato de boletim de ocorrência.4. Os depoimentos dos policiais militares foram harmônicos ao confirmar que o acusado proferiu ameaças contra pessoa que o detinha no momento da abordagem, circunstância que reforça a credibilidade do relato da vítima. No mesmo sentido, robusteceu o relato da vítima a declaração testemunhal da vítima do crime anterior.5. A jurisprudência reconhece que o depoimento de agentes policiais possui relevante valor probatório quando prestado sob o crivo do contraditório e ausentes indícios de parcialidade, sendo dotado de presunção de veracidade e fé pública.6. O crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, possui natureza formal, consumando-se no momento em que o agente exterioriza a intenção de causar mal injusto e grave, sendo suficiente que a vítima se sinta intimidada ou amedrontada, prescindindo de dolo específico.7. No caso concreto, o temor experimentado pela vítima restou evidenciado pelo imediato registro de ocorrência e pelo contexto anterior ao crime, consistente em furto à residência da vítima atribuído ao acusado.8. A alegação defensiva de ausência de dolo em razão de eventual agressão sofrida pelo acusado não possui o condão de afastar a tipicidade da conduta, uma vez que não demonstrada circunstância capaz de excluir o elemento subjetivo do tipo.9. O conjunto probatório, portanto, revela-se coeso e suficiente para sustentar a condenação, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: «A palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e de policiais militares, é suficiente para comprovar a prática do crime de ameaça, delito de natureza formal que se consuma com a exteriorização da intenção de causar mal injusto e grave capaz de gerar temor na vítima, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 155, §4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002675-25.2021.8.16.0083, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 976.7618.2697.6966

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente (Embargada) em razão da ausência de prova idônea de endosso em cheque nominal emitido em favor de terceiro, extinguindo a execução. A Embargada sustenta a validade da anotação constante no verso da cártula, a regular circulação do título e a incidência do princípio da aparência para legitimar sua atuação como portadora de boa-fé.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (a) a anotação manuscrita aposta no verso do cheque é suficiente para demonstrar a validade do endosso e legitimar a portadora à execução do título; (b) é possível suprir eventual deficiência probatória quanto à autenticidade da assinatura mediante a aplicação do princípio da aparência.III. Razões de decidir1. Os direitos cambiais conferidos pelo cheque nominal são transmissíveis exclusivamente por endosso (Lei Uniforme, art. 11; Lei 7.357/1985, art. 17), o qual deve conter assinatura identificável do beneficiário ou de seu representante, constituindo requisito essencial à legitimação do portador para cobrança do título.2. A impugnação da autenticidade da assinatura atrai a incidência do CPC, art. 429, II, incumbindo à parte que produziu o documento demonstrar sua veracidade, mediante prova técnica ou outro meio idôneo.3. No caso concreto, embora a anotação constante no verso da cártula permita, em tese, associação ao representante da beneficiária, a ausência de comprovação da autoria da assinatura — somada à inércia da Embargada na produção de prova pericial ou testemunhal — revela insuficiência probatória quanto à validade do endosso.4. O princípio da aparência não se aplica quando inexistente base fática suficientemente confiável para gerar legítima expectativa de titularidade, não se prestando a suprir deficiência probatória relativa à própria formação do ato cambiário.5. A mera posse do título não supre a ausência de demonstração da cadeia regular de endossos, indispensável à legitimação ativa no regime cambial.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese: A identificação nominal do suposto endossante, desacompanhada de prova idônea da autenticidade da assinatura, é insuficiente para demonstrar a validade do endosso em cheque nominal, não sendo possível suprir tal deficiência probatória mediante a aplicação do princípio da aparência.... ()

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