DA. FORMA ESCRITA ATENDIDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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DA. FORMA ESCRITA ATENDIDA. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
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I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por construtora em face de acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação cível, mantendo a condenação em danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, mas afastando a condenação a título de lucros cessantes. A construtora alegou erro de fato na decisão recorrida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido possui erro de fato.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão analisou integralmente as argumentações da parte, cotejando-as com as movimentações e manifestações processuais da origem e seus desdobramentos recursais, atribuindo-lhes as consequência jurídicas respectivas.4. Inocorreu má percepção do julgador a respeito dos fatos, mas tão somente irresignação da parte em razão de não ter sido acolhida sua tese recursal.5. A análise dos fatos, manifestações e eventos processuais, bem como das provas apresentadas, cabe ao juízo da causa, que lhes deve atribuir a qualificação jurídica adequada, segundo os brocardos da mihi factum, dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito), o que não configura erro de premissa fática. 6. A irresignação quanto ao conteúdo material do julgado deve ser solvida mediante o recurso apropriado, não servindo os aclaratórios para tanto.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 95, 369, 370, 373, II, 487, I; CC/2002, arts. 186, 927, 944, 205, 618; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 26.05.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 14.04.2025; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 08.10.2024; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023; TJPR, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.03.2023; Súmula 83/STJ; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o julgado anterior não possuía qualquer vício para ser sanado, sendo que o descontentamento daquele que não conseguiu o que queria deve ser manifestado no recurso que caiba da decisão da qual não gostou.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o réu pela prática do art. 155, §4º, I e IV, do CP, fixando as penas em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, com regime aberto, mantendo-o em liberdade. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: a) o recurso de apelação é tempestivo e, portanto, se deve ser conhecido pela instância superior, diante do contido no art. 392, II do CPP; b) se há possibilidade de desclassificação do crime; c) a fixação da pena-base no mínimo legal; d) substituição da pena de reclusão por detenção; e) a aplicação de pena restritiva de direitos; f)e o afastamento da pena de multa. III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não comporta conhecimento devido à intempestividade, uma vez que foi interposto após o prazo legal de cinco dias.4. A intimação da sentença foi realizada ao defensor constituído, o que supre a necessidade de intimação pessoal do réu, conforme o CPP, art. 392, II.5. Não houve prorrogação do prazo para interposição do recurso.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não conhecido Tese de julgamento: A intimação da sentença condenatória ao defensor constituído é suficiente para a contagem do prazo recursal, dispensando a intimação pessoal do réu solto, conforme disposto no CPP, art. 392, II.Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 392, II, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 30.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.08.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.03.2024; TJPR, 0001453-14.2014.8.16.0165, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, 4ª Câmara Criminal, j. 04.08.2025.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por Elvis Lennon Vinticinco contra condenação pela prática dos crimes previstos no art. 155, §4º, I, do CP (1º Fato) e CP, art. 147 (2º Fato), sendo-lhe impostas as penas de 01 (um) mês de detenção e 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além de 10 (dez) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos. Fixou-se, ainda, o valor de R$ 1.500,00, a ser pago pelo sentenciado em favor da vítima, a título de reparação por danos materiais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há prova suficiente da prática do crime de ameaça imputado ao apelante ou se deve ser reconhecida a atipicidade da conduta por ausência de dolo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A vítima relatou, tanto na fase investigatória quanto em juízo, que o acusado, ao vê-la auxiliando na sua contenção após a prática do furto, afirmou que sairia dali e iria «pegar» a vítima, circunstância que lhe causou temor, motivando o registro imediato de boletim de ocorrência.4. Os depoimentos dos policiais militares foram harmônicos ao confirmar que o acusado proferiu ameaças contra pessoa que o detinha no momento da abordagem, circunstância que reforça a credibilidade do relato da vítima. No mesmo sentido, robusteceu o relato da vítima a declaração testemunhal da vítima do crime anterior.5. A jurisprudência reconhece que o depoimento de agentes policiais possui relevante valor probatório quando prestado sob o crivo do contraditório e ausentes indícios de parcialidade, sendo dotado de presunção de veracidade e fé pública.6. O crime de ameaça, previsto no CP, art. 147, possui natureza formal, consumando-se no momento em que o agente exterioriza a intenção de causar mal injusto e grave, sendo suficiente que a vítima se sinta intimidada ou amedrontada, prescindindo de dolo específico.7. No caso concreto, o temor experimentado pela vítima restou evidenciado pelo imediato registro de ocorrência e pelo contexto anterior ao crime, consistente em furto à residência da vítima atribuído ao acusado.8. A alegação defensiva de ausência de dolo em razão de eventual agressão sofrida pelo acusado não possui o condão de afastar a tipicidade da conduta, uma vez que não demonstrada circunstância capaz de excluir o elemento subjetivo do tipo.9. O conjunto probatório, portanto, revela-se coeso e suficiente para sustentar a condenação, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: «A palavra da vítima, corroborada por depoimentos testemunhais e de policiais militares, é suficiente para comprovar a prática do crime de ameaça, delito de natureza formal que se consuma com a exteriorização da intenção de causar mal injusto e grave capaz de gerar temor na vítima, sendo desnecessária a demonstração de dolo específico.»Dispositivos relevantes citados: CP, art. 147 e CP, art. 155, §4º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, j. 01.02.2026; TJPR, Apelação Criminal 0002675-25.2021.8.16.0083, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 07.02.2026.... ()
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I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução, reconhecendo a ilegitimidade ativa da Exequente (Embargada) em razão da ausência de prova idônea de endosso em cheque nominal emitido em favor de terceiro, extinguindo a execução. A Embargada sustenta a validade da anotação constante no verso da cártula, a regular circulação do título e a incidência do princípio da aparência para legitimar sua atuação como portadora de boa-fé.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se: (a) a anotação manuscrita aposta no verso do cheque é suficiente para demonstrar a validade do endosso e legitimar a portadora à execução do título; (b) é possível suprir eventual deficiência probatória quanto à autenticidade da assinatura mediante a aplicação do princípio da aparência.III. Razões de decidir1. Os direitos cambiais conferidos pelo cheque nominal são transmissíveis exclusivamente por endosso (Lei Uniforme, art. 11; Lei 7.357/1985, art. 17), o qual deve conter assinatura identificável do beneficiário ou de seu representante, constituindo requisito essencial à legitimação do portador para cobrança do título.2. A impugnação da autenticidade da assinatura atrai a incidência do CPC, art. 429, II, incumbindo à parte que produziu o documento demonstrar sua veracidade, mediante prova técnica ou outro meio idôneo.3. No caso concreto, embora a anotação constante no verso da cártula permita, em tese, associação ao representante da beneficiária, a ausência de comprovação da autoria da assinatura — somada à inércia da Embargada na produção de prova pericial ou testemunhal — revela insuficiência probatória quanto à validade do endosso.4. O princípio da aparência não se aplica quando inexistente base fática suficientemente confiável para gerar legítima expectativa de titularidade, não se prestando a suprir deficiência probatória relativa à própria formação do ato cambiário.5. A mera posse do título não supre a ausência de demonstração da cadeia regular de endossos, indispensável à legitimação ativa no regime cambial.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido.Tese: A identificação nominal do suposto endossante, desacompanhada de prova idônea da autenticidade da assinatura, é insuficiente para demonstrar a validade do endosso em cheque nominal, não sendo possível suprir tal deficiência probatória mediante a aplicação do princípio da aparência.... ()
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