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Doc. ADM Direito 230.7060.8415.8362

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Prescrição. Condição suspensiva. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.2280.1277.9812

2 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem legal de parada em contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Agravante do CP, art. 61, II, «b». Ausência de bis in idem. Crime de condução de veículo sem habilitação (CTB, art. 309). Demonstração de perigo concreto. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Exasperação da pena- Base em razão da quantidade de drogas. Fundamentação idônea. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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Doc. ADM Direito 250.4011.0555.3878

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição contra acórdão colegiado. Recurso manifestamente incabível. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME

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Doc. ADM Direito 250.6020.1726.6739

4 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações inexistentes no presente feito.... ()

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Doc. ADM Direito 801.2870.4346.2021

5 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente os embargos. Confirmação. Agravo desprovido.

1 - O STJ rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando o julgado embargado não adentra o mérito da controvérsia e aplica regra técnica de conhecimento do recurso especial, como na hipótese.

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