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Doc. ADM Direito 562.0130.9611.6515

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. TESE DE AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. NÃO ACOLHIMENTO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ENUNCIADO 01, ALÍNEA «B» DA TURMA RECURSAL PLENA DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 510.8966.2488.0453

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO C/C COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PINHAL DE SÃO BENTO. CARGO EFETIVO DE PROFESSORA C/C FUNÇÃO DE DIREÇÃO. RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL E GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO CUMULATIVAMENTE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL 287/2007 E PORTARIA 2076/2017. POSTERIOR SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO ATRAVÉS DA PORTARIA 2206/2018. LIMITAÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ADMINISTRAÇÃO REGIDA PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DECISÃO DO TCE-PR QUE NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO. CONSULTA QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE OPINATIVA E NÃO VINCULATIVA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 954.2227.9003.3399

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 505.5700.7874.5225

4 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Prescrição intercorrente. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta pela exequente contra a decisão que reconheceu a

prescrição intercorrente em execução de dívida líquida representada por cédula de crédito bancário. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. O prazo prescricional intercorrente aplicável ao caso é o trienal, conforme Lei 10.931/2009, art. 44 e Decreto 57.663/1966, art. 70.4. Prescrição intercorrente sob a égide do CPC/2015, segundo redação original dos §§ do art. 921. Termo inicial após o decurso do prazo de um ano de suspensão processual por ausência de bens do devedor, conforme redação original do § 4º do CPC, art. 921 vigente à época dos fatos. Processo que pode ser suspenso com base no CPC, art. 921, III, uma única vez. No caso, decurso do prazo prescricional. Iniciado o transcurso do prazo prescricional, houve nova causa suspensiva com a prolação de sentença de extinção da execução. Prazo prescricional que retomou seu curso após o trânsito em julgado do acórdão que cassou a sentença de extinção. Inexistente satisfação da execução com a efetiva localização e constrição de bens do devedor. Prazo prescricional trienal consumado. Sentença mantida.5. Honorários recursais. Não cabimento diante da inexistência de fixação em primeiro grau de jurisdição. IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A opção do legislador foi a de centrar na efetividade da execução, dada a partir da localização de bens penhoráveis (CPC/2015, art. 921, §3º), hipótese de causa suspensiva, de modo que, escoado o prazo prescricional sem tal desfecho, a prescrição intercorrente resta consolidada.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2009, art. 44; Decreto 57.663/1966, art. 70; CPC/2015, art. 921, III, e §§ 1º, 3º e 4º (redação original).... ()

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Doc. ADM Direito 524.8631.6383.3634

5 - TJPR Direito processual civil e direito do consumidor. Apelação cível. Revisão de taxa de juros e restituição de valores. Recurso de apelação provido, com cassação da sentença e determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento

do feito. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que indeferiu a petição inicial em ação de revisão de taxa de juros com restituição de valores, sob o fundamento de ausência de apresentação do contrato a ser revisado, sendo a parte autora condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de cópia do contrato em ação revisional de taxa de juros é suficiente para indeferir a petição inicial, considerando a demonstração da relação jurídica entre as partes e a apresentação de informações que permitam o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. A ausência de cópia do contrato não é suficiente para indeferir a petição inicial, desde que a relação jurídica esteja demonstrada.4. A autora apresentou informações suficientes sobre o contrato, como histórico de créditos e dados do contrato, que confirmam a relação jurídica entre as partes.5. O indeferimento da petição inicial foi considerado insustentável, o que justifica a cassação da sentença e o retorno dos autos para o regular processamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o devido prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A ausência de cópia do contrato em ação revisional de contrato bancário não é, por si só, motivo para indeferimento da petição inicial, desde que a relação jurídica entre as partes esteja suficientemente demonstrada por outros documentos e informações apresentadas na inicial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 330, § 2º, e CPC/2015, art. 485, I; CDC, art. 6º, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0015925-90.2021.8.16.0030, Rel. Des. Roberto Antonio Massaro, 16ª Câmara Cível, j. 03.11.2022; TJPR, Agravo de Instrumento 0105079-44.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; TJPR, Apelação Cível 0007907-40.2022.8.16.0129, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 02.06.2024; Súmula 50/TJPR.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o pedido de revisão da taxa de juros feito pela parte autora contra o Banco Mercantil do Brasil deve ser aceito, mesmo sem a apresentação do contrato que se quer revisar. O juiz anterior havia negado o pedido porque faltava esse contrato, mas o tribunal entendeu que a autora apresentou informações suficientes para mostrar que existe uma relação entre as partes e que ela tem o direito de pedir a revisão. Por isso, a decisão anterior foi anulada e o caso deve voltar para ser tratado corretamente.... ()

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Doc. ADM Direito 712.9092.9616.8173

6 - TJPR CRIME DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CTB, ART. 303-§2º) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.

I. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CALIBRAÇÃO E DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL DO EQUIPAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALIDADE DO EXAME DE ALCOOLEMIA.II. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - IMPRUDÊNCIA DO RÉU EVIDENCIADA PELA CONFISSÃO E PELA PROVA ORAL E TÉCNICA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 876.9976.7596.7917

7 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, POR QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DA VANTAGEM PATRIMONIAL AUFERIDA E REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO MINISTERIAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESFAVORÁVEIS. MAUS ANTECEDENTES. READEQUAÇÃO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público e por Pedro Augusto Pereira da Silva Vidal contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput), por quatro vezes, em continuidade delitiva (CP, art. 71).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Alegação defensiva de ausência de dolo e de atipicidade material da conduta pelo princípio da insignificância.2.2. Pleito ministerial de elevação da pena-base, valoração negativa das circunstâncias do delito e fixação do regime prisional fechado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Materialidade e autoria comprovadas por provas documentais e testemunhais, evidenciando a atuação dolosa do réu ao se passar por irmão de cliente para obter vantagem ilícita.3.2. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, diante do valor superior a 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos, da reiteração delitiva e dos maus antecedentes do réu.3.3. Pena-base elevada em razão das circunstâncias do delito e dos antecedentes, com redução da pena de multa de ofício para observar a proporcionalidade.3.4. Regime prisional alterado para semiaberto, considerando a carga penal e as circunstâncias judiciais negativas.3.5. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa.IV. DISPOSITIVORecurso defensivo conhecido e não provido, com medida de ofício para redução da pena de multa. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido para aumentar a pena fixada e alterar o regime prisional ao molde semiaberto. Fixação de honorários advocatícios recursais à defensora dativa.Dispositivos legais citados:CP: arts. 71; 171, caput.CPP: art. 201, §2º.Jurisprudência relevante citada:STF, HC Acórdão/STF; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no HC Acórdão/STJ; AgRg no REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 608.2689.5945.8242

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. FRANCISCO BELTRÃO/PR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE FRUIÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL ADQUIRIDA NO QUINQUÊNIO 2016/2021. SUSPENSÃO PREVISTA PELO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 173/2020 QUE VEDA A CONTAGEM DE PERÍODO AQUISITIVO ENTRE 28.05.2020 A 31.12.

2021. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DESTE PERÍODO COMO PERÍODO AQUISITIVO. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI 6442, 6447, 6450 E 6525). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No mesmo sentido é a jurisprudência desta Turma Recursal, vide autos 0012958-79.2024.8.16.0026, 0009439-96.2024.8.16.0026 e 0010870-05.2023.8.16.0026. 2. Considerando os documentos juntados (movs. 37.1 e 37.2), defiro a gratuidade de justiça, nos termos art. 98, §§ 3º e 5º, do CPC.... ()

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Doc. ADM Direito 657.8251.3430.4126

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PREÇO AJUSTADO EM SACAS DE SOJA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. COBRANÇA ABUSIVA FRENTE À AVALIAÇÃO ATUAL DO IMÓVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ENTREGA DAS SACAS DEVIDAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DEFINIÇÃO DO VALOR DA SACA DE SOJA PELA COTAÇÃO DO DIA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CABIMENTO. ENCARGOS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 754.9120.9550.5240

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA. CDC, art. 18, CAPUT. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA SEM MOTIVO JUSTIFICÁVEL. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL QUE CORRESPONDE AO PREJUÍZO EFETIVO E MENSURÁVEL. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO.QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDIADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 897.4713.4326.5797

11 - TJPR DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO SOCIAL DECORRENTE DE POLUIÇÃO SONORA AUTOMOTIVA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECE DANO MORAL COLETIVO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação, em ação civil pública ambiental de indenização por dano social decorrente de poluição sonora automotiva movida pelo Ministério Público em face de particular, interposta pelo réu contra a sentença de procedência que reconhece dano moral coletivo.II. Questões em discussão2. Se a ausência de discriminação do destinatário do valor indenizatório, na inicial e na sentença, traz consequências ao julgamento da causa. 3. Se a inicial veicular pretensão de indenização por dano social e a sentença condenar por dano moral coletivo é admissível no caso concreto. III. Razões de decidir4. Inicial e sentença que não contemplam o destinatário do valor indenizatório, o que não cabe ser presumido e dependeria de previsão legal expressa nesse sentido. Situação dos autos que não consta do rol de receitas do Fundo Especial do MPPR (art. 3º, Lei Estadual 12.241/98). Tese do STJ - na Reclamação 12.062.5. Inicial da ação civil pública ambiental que versou sobre indenização por dano social. Sentença que reconheceu dano moral coletivo. Categorias distintas que não se confundem. Julgado do STJ. Pressupostos da indenização por dano social que não foram especificamente fundamentados na sentença. Pretensão infirmada. IV. Dispositivo e voto6. Recurso conhecido e provido para, em reforma da sentença, julgar improcedente o pedido inicial. Sem custas nem honorários.... ()

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Doc. ADM Direito 457.5129.7769.5786

12 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL. PARCIAL PROVIMENTO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA, COM REFLEXOS NA PENA DEFINITIVA. EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Recurso da Defesa contra condenação do Réu à pena de 2 anos, 7 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, 1 mês e 19 dias de prisão simples, em regime aberto, e 88 dias-multa, além da fixação de valor mínimo de reparação por danos morais às Vítimas, nos valores de R$ 1.500,00 e R$ 2.500,00, em razão da prática dos crimes de ameaça (por duas vezes em concurso material), vias de fato e dano, todos cometidos no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Verificar: i) se a condenação pela prática do crime de ameaça deve ser mantida, considerando a alegação de ausência de dolo e a reconciliação entre as partes; ii) se é cabível a reforma da pena, com a alteração do regime inicial e a substituição por penas restritivas de direitos; iii) se é cabível o afastamento ou a redução do valor mínimo fixado a título de reparação por danos morais às Vítimas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo do crime de ameaça se revela por meio da vontade consciente do agente de intimidar ou incutir temor na Vítima, sendo irrelevante que o ato tenha ocorrido durante discussão. 4. A reconciliação posterior entre as partes não afasta a responsabilidade penal do Réu, uma vez que o delito de ameaça é de natureza formal e se aperfeiçoa quando a Vítima se sente atemorizada. No contexto de violência doméstica, a ação penal é pública incondicionada, sendo irrelevante o comportamento posterior das partes. 5. Não há bis in idem no cálculo dosimétrico quando utilizadas fundamentações e condenações distintas para o aumento da pena. 6. A agravante de violência doméstica, prevista no CP, art. 61, II, «f», não acarreta bis in idem, por não se tratar de elementar do crime de ameaça (caput). 7. Dever ser provido o pedido para o reconhecimento de crime continuado entre os delitos de ameaça, pois preenchem os requisitos do CP, art. 71, resultando na pena definitiva (após o concurso material com as demais infrações penais) de 2 anos, 3 meses e 25 dias de detenção, em regime semiaberto, 1 mês e 19 dias de prisão simples, em regime aberto, e 88 dias-multa. 8. O regime inicial semiaberto deve ser mantido e é inviável a substituição por penas restritivas de direitos, considerando a reincidência do Réu e a existência de circunstâncias judiciais negativas. 9. A fixação de valor mínimo de reparação à Vítima é efeito da sentença penal condenatória, na forma do CPP, art. 387, IV. E, no âmbito de violência doméstica, o dano moral é in re ipsa, independe de instrução probatória ou de indicação expressa do valor pretendido (Tema 983, STJ). O montante deve ser mantido, considerando a finalidade compensatória e pedagógico-punitiva da medida. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 992.9416.2645.0579

13 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Negativa de cobertura securitária por invalidez permanente decorrente de acidente. Apelação cível não provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente ou parcial por acidente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura securitária pela seguradora é indevida, considerando a alegação de cerceamento de defesa e a relação entre o acidente sofrido e a condição de saúde do apelante.III. Razões de decidir3. A alegação de cerceamento de defesa foi rejeitada, pois as provas documentais já existentes eram suficientes para a análise do caso.4. A negativa de cobertura securitária foi considerada válida, uma vez que a invalidez do apelante decorreu de patologia preexistente e não de acidente pessoal.5. A Súmula 609/STJ não se aplica ao caso E FOI APRESENTADA apenas em sede de recurso, configurando inovação recursal.6. O laudo pericial confirmou que as lesões do apelante são crônicas e degenerativas, não resultando diretamente do acidente alegado.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso.Tese de julgamento: INEXISTE DEVER DE INDENIZAÇÃO PARA INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) QUANDO O SEGURADO É ACOMETIDO POR LESÃO DEGENERATIVA QUE NÃO DECORRE DE ACIDENTE PESSOAL._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 757; CC/2002, art. 422.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Alexandre Kozechen, j. 20.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, 0031398-47.2024.8.16.0019, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, j. 24.05.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0015328-14.2021.8.16.0001, Rel. Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 24.06.2024; Súmula 609/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 127.8447.1242.9147

14 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. DISPARO DE ARMA DE FOGO - LEI 10.826/2003, art. 15. DESOBEDIÊNCIA - CODIGO PENAL, art. 330. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. APELO DO RÉU JHONATAN PATRICK CAMARGO MONTEIRO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DA NEGATIVA DE ACESSO AOS AUTOS CAUTELARES - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO ENQUANTO HOUVER DILIGÊNCIAS EM ANDAMENTO - ACESSO POSTERIORMENTE CONCEDIDO COM O REGISTRO DOS ELEMENTOS DE PROVA DOCUMENTADOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 13.245/2006, art. 7º, §11 C/C SÚMULA VINCULANTE 14 DO 1STF. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ALEGADA COAÇÃO NA AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA - NÃO ACOLHIMENTO - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA AUTORIZADORA - REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS PRÉVIAS EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - RÉUS QUE INFORMARAM A EXISTÊNCIA DE ENTORPECENTES NO LOCAL - FUNDADA SUSPEITA CARACTERIZADA - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA BUSCA DOMICILIAR ASSINADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COAÇÃO - PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL QUE AFIRMOU EXTRAJUDICIALMENTE QUE A ABORDAGEM POLICIAL FOI «TRANQUILA». PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) - REJEIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS - RELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO - DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA - DOLO EVIDENCIADO - PARTICIPAÇÃO EM SISTEMA DE DELIVERY DE DROGAS - EXISTÊNCIA DE DROGAS NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DOLO, AO MENOS, EVENTUAL, CONFORME TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA - TESE DEFENSIVA ISOLADA NOS AUTOS. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL Da Lei 11.343/2006, art. 28 - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE DENOTAM O INTUITO MERCANTIL - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 2) - PARCIAL RAZÃO - SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE CONSIDEROU A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS COMO VETORIAIS DISTINTOS - JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES - EXASPERAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER - APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL COCAÍNA, HAXIXE E MACONHA - DOSIMETRIA REFORMADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELO DO RÉU FILIPE CARLOS RODRIGUES. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 3) - NÃO CONHECIMENTO - ATENUANTE QUE FOI PREPONDERANTE NO CÁLCULO DOSIMÉTRICO - CONDIÇÃO MAIS VANTAJOSA CONCEDIDA EM SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (FATO 4) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - DEPOIMENTOS HARMÔNICOS DE DIFERENTES AGENTES POLICIAIS - - PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO OU DA CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL - CRIME DE MERA CONDUTA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RESULTADO NATURALÍSTICO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (FATO 5) - REJEIÇÃO - CONDUTA TÍPICA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA TESE DE ERRO DE TIPO - INGRESSO DOMICILIAR PRECEDIDO DE IDENTIFICAÇÃO POLICIAL - EXISTÊNCIA DE POLICIAIS FARDADOS E OUTROS DESCARACTERIZADOS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (FATO 3) - PARCIAL RAZÃO - SENTENÇA QUE INDEVIDAMENTE CONSIDEROU A NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS COMO VETORIAIS DISTINTOS - JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES - EXASPERAÇÃO QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER - APREENSÃO DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL COCAÍNA, HAXIXE E MACONHA - DOSIMETRIA REFORMADA - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO ANTE A REINCIDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 237.5168.4399.0185

15 - TJPR EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada prisão ilegal ocorrida em 2011, com posterior absolvição em 2023. O recorrente sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa devido ao indeferimento da produção de prova oral e testemunhal, alegando que tais provas seriam essenciais para demonstrar a responsabilidade estatal por erro judiciário.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado da lide, com o indeferimento de prova oral considerada repetitiva ou desnecessária frente ao acervo documental e provas emprestadas de ação penal, configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe avaliar a pertinência, necessidade e utilidade das diligências requeridas, nos termos do CPC, art. 370, podendo indeferir provas protelatórias ou desnecessárias.4. Não se caracteriza cerceamento de defesa quando os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente demonstrados por prova documental e oral, especialmente por elementos extraídos da ação penal que embasa a pretensão indenizatória.5. A reprodução de depoimentos testemunhais em juízo cível mostra-se desnecessária quando tais relatos já constam dos autos e foram produzidos sob o crivo do contraditório na esfera criminal, servindo o livre convencimento motivado do juiz para a solução da controvérsia.6. O sistema processual brasileiro adota o princípio da celeridade e da razoável duração do processo, sujeitando a produção de provas ao juízo de valor do magistrado sobre sua real utilidade para evitar o desnecessário dispêndio de recursos materiais e humanos.7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 904.9105.3083.0637

16 - TJPR 1) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001076-21.2026.8.16.0101ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.2) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0001093-57.2026.8.16.0101ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 163.2664.8299.9224

17 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração. Embargante que aponta a ocorrência de omissões no acórdão. Omissão quanto à correção dos consectários legais que deve ser sanada. Matéria de ordem pública. Demais irresignações que comportam rejeição. Acolhimento parcial.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração que apontam a ocorrência de três omissões no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão quanto à (i) valoração das provas produzidas pela ré; (ii) possibilidade de compensação de valores e (iii) alteração dos consectários legais.III. Razões de decidir3. Inexiste omissão quanto às provas produzidas pela ré. A irresignação da embargante, nesse ponto, revela mero inconformismo com a valoração das provas que lhe foi desfavorável.4. Inexistência de omissão quanto ao pleito de compensação de valores. Matéria que não foi devolvida em sede de recurso e que, por consequência, não pode ser analisada.5. A atualização dos consectários legais é matéria de ordem pública que comporta análise, inclusive, de ofício, razão pela qual a sentença comporta correção, mesmo que não tenha havido devolução dessa matéria por meio de recurso inominado.IV. Dispositivo 6.  Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.___Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC, arts. 389, 406, §1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16/3/2026. ... ()

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Doc. ADM Direito 352.9451.0733.9888

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. IPVA DE VEÍCULO NÃO MAIS NA POSSE DO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO QUANTO À PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DE CADASTRO DO VEÍCULO E INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO. CONFIGURADA. COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA DE TRÂNSITO. ENTE PÚBLICO AUTÔNOMO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. AUSÊNCIA DE AÇÃO OU OMISSÃO DO ESTADO (ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA) NESSAS MATÉRIAS. COMPETÊNCIA LEGAL E CONSTITUCIONAL. IPVA. COMPETÊNCIA DO ESTADO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS A PERDA DE PROPRIEDADE (PERDIMENTO POR SENTENÇA PENAL). DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO QUE QUANTO PAGO PELO AUTOR APÓS A PERDA. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. INÉRCIA IMPUTÁVEL AO AUTOR, QUE TINHA CONHECIMENTO DA MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE EM SEU NOME PERANTE O DETRAN/PR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Cuida-se de ação na qual se discute a responsabilidade do Estado do Paraná quanto a penalidades de trânsito (multas), cadastro administrativo (titularidade) e débito de IPVA de veículo não mais pertencente ao autor.2. Compete ao Estado a instituição e a cobrança do IPVA (CF/88, art. 155, III).3. Incumbe ao Detran a gestão, regularização e alteração do cadastro e da titularidade de veículos automotores, enquanto autarquia dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira. (Jurisprudência das Turmas Recursais.)4. Tendo deixado de existir o fato gerador do IPVA pelo autor (posse e propriedade do veículo perdidas), é do Estado a competência (e portanto a responsabilidade) por excluir a cobrança do tributo, bem como a restituir o pago indevidamente.5. O registro administrativo de titularidade e a cobrança de multas quanto ao veículo competem ao Detran, somente a este cabendo o trâmite quanto a essas matérias. O autor, como interessado, podia (e pode) requerê-lo perante tal ente, nos moldes legais.6. A imposição, a cobrança e a eventual exclusão de multas de trânsito constituem atribuições do órgão autuador e do Detran, sendo este uma pessoa jurídica de direito público autônoma e com personalidade jurídica própria, na figura administrativa de autarquia estadual.7. A pretensão voltada à alteração de registro veicular deve ser direcionada ao órgão executivo de trânsito, inexistindo responsabilidade legal ou ingerência do Estado sobre a autarquia. Portanto, é ilegítimo o Estado (administração pública direta) para efetuar ou mandar efetuar regularização em matéria de titularidade administrativa e multas de trânsito.8. Por fim, cada entidade com personalidade jurídica autônoma tem seu dever-poder na medida da competência legalmente e constitucionalmente atribuída, e somente nessa medida; não havendo base de direito para responsabilizar um ente da Administração por ato cujo dever-poder de realizar está na esfera jurídica de outro ente, com personalidade jurídica própria; ainda que pertencentes à mesma unidade da federação. 9. A responsabilidade objetiva do Estado não exime a aferição da competência-responsabilidade do ente ao qual atribuída a conduta, pois não se pode responsabilizar pessoa (in casu, jurídica) por ação ou omissão que não integra sua esfera do poder-dever agir. Consoante a literalidade do «CF/88, art. 37, § 6º, quem responde perante o prejudicado é a pessoa jurídica causadora do dano» (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 38. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2025. p. 756).10. Tendo em vista a responsabilidade legal do autor, ex-proprietário e interessado, requerer correção da titularidade do veículo — conforme recentes julgados —, não havendo indício de que tenha procurado a autarquia de trânsito para tal efeito, não é cabível compensação por danos morais por inércia de anos a si atribuível.11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para reconhecer ilegitimidade passiva da administração pública direta (Estado) quanto às obrigações que não lhe competem; bem como afastar condenação por danos morais, eis que ausentes ato ilícito e nexo causal necessários ao dever de compensar. Mantida a condenação quanto à inexigibilidade e restituição de débitos de IPVA, de competência do Estado; nos termos da motivação.Tese de julgamento: «1. O Estado do Paraná não tem legitimidade para responder por demanda de regularização administrativa, alteração de titularidade ou exclusão de multas relativas a veículo automotor, competências validamente atribuídas ao Detran (ao qual, portanto, compete a responsabilidade), autarquia com personalidade jurídica própria. 2. A cobrança de IPVA (de competência, e portanto responsabilidade, do Estado) é indevida após a perda de posse e de propriedade do veículo, por ausência do fato gerador. 3. O lançamento de IPVA com base em dados cadastrais fornecidos pelo Detran é dever legal expresso, não ensejando, por si só, compensação por danos morais em caso de mudança de titularidade não regularizada na autarquia de trânsito; mormente se configurada inércia do antigo proprietário.»... ()

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Doc. ADM Direito 178.6921.1223.5726

19 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PETIÇÃO INICIAL APTA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA E APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, a ação declaratória de nulidade de contrato bancário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da dialeticidade; (ii) estabelecer se subsiste interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita; e (iii) determinar se a petição inicial preenche os requisitos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e as razões recursais impugnam adequadamente os fundamentos da sentença, afastando-se a alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A ausência de apreciação do pedido de gratuidade da justiça implica deferimento tácito do benefício, afastando o interesse recursal quanto ao ponto.5. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319, 320 e 330 do CPC, inexistindo formulação de pedido genérico ou impossibilidade de compreensão da causa de pedir.6. A ausência de extratos bancários ou de documentos sob posse da instituição financeira não autoriza o indeferimento da inicial, por se tratar de matéria relacionada ao mérito da demanda.7. A exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação viola o direito constitucional de acesso à justiça.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, arts. 17, 319, 320, 321, 324, §1º, 330, 485, I, 1.010, II, e 1.013, §3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.02.2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 08.04.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21.02.2022..... ()

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Doc. ADM Direito 164.4846.7039.9316

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a prescrição da pretensão de cobrança de dívida decorrente de contrato de alienação fiduciária firmado em 2009, cujo vencimento da última parcela ocorreu em 2013. O recurso busca a reforma da decisão que aplicou o prazo prescricional quinquenal para a cobrança, alegando a aplicação de prazos maiores para a pretensão de busca e apreensão, bem como a interrupção da prescrição pela citação em ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada e extinta por abandono.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de busca e apreensão decorrente de contrato de alienação fiduciária está prescrita.III. RAZÕES DE DECIDIR. 01. A ação de busca e apreensão, conforme entendimento do STJ, está sujeita ao prazo decenal do CCB, art. 205. 02. Prazo consumado, porque a última parcela do contrato venceu em 2013. 3. O despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição em razão do abandono da causa, que motivou a extinção do processo anterior. 4. Não se configurou litigância de má-fé por parte do apelante, considerando que a prescrição, sob fundamentos diversos, poderia até ser conhecida de ofício pelo julgador. 5. Deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição, ainda que aplicando-se o prazo decenal, e não quinquenal.IV. DISPOSITIVO E TESE. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A prescrição da pretensão de busca e apreensão, fundamentada em alienação fiduciária em garantia, estrá sujeita ao prazo decenal. A extinção de processo anterior por abandono do autor, em razão de sua desídia, não constitui causa de interrupção da prescrição a citação ali ocorrida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11º, 487, 1.013, §1º; CC, arts. 79, 80, 193, 205, caput, 206, §5º.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 29/10/2025; AgInt no AREsp: 2508706 SP 2023/0427259-1, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o recurso do banco contra a decisão que declarou que o banco não podia mais cobrar a dívida porque o prazo para isso já tinha passado. O banco dizia que o prazo para cobrar ainda não havia encerrado, mas o Tribunal entendeu que sim, que mesmo contando o prazo de 10 anos, o prazo já tinha passado.... ()

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Doc. ADM Direito 869.3732.2151.0916

21 - TJPR Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RELAXAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ABORDAGEM BASEADA EM MUDANÇA DE DIREÇÃO. ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL. PROVAS DERIVADAS INVÁLIDAS. CPP, art. 244. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que relaxou prisão em flagrante por tráfico de drogas, ao reconhecer a ilegalidade da abordagem e da busca pessoal realizada por guardas municipais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃODefinir se a mudança de direção do abordado, ao avistar viatura policial, configura fundada suspeita apta a legitimar busca pessoal sem mandado e, por consequência, a validade do flagrante.III. RAZÕES DE DECIDIRA abordagem baseou-se exclusivamente na alteração de trajeto do recorrido, sem outros elementos indicativos de prática delitiva. Tal circunstância não caracteriza fundada suspeita nos termos do CPP, art. 244. A jurisprudência do STJ considera ilícita a busca pessoal fundada apenas em comportamento evasivo genérico. Reconhecida a ilegalidade da diligência, impõe-se a nulidade das provas dela derivadas, contaminando o flagrante.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: 1. A mera mudança de direção ao avistar a polícia, desacompanhada de outros elementos objetivos, não configura fundada suspeita para busca pessoal; 2. A busca pessoal ilegal torna ilícitas as provas obtidas e invalida o flagrante; 3. O CPP, art. 244 exige elementos concretos que justifiquem a medida invasiva.Dispositivos Legais: CPP, art. 244.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17/3/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 893.6617.9038.2912

22 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL URBANO. COMODATO VERBAL. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO POSSESSÓRIA, ADMITIR O DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ACESSÃO E AFASTAR O DIREITO DE RETENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO A RESPEITO DA TESE DE ACESSÃO E DE CONTRADIÇÃO NO AFASTAMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação cível nos autos de ação de reintegração de posse de imóvel urbano, para julgar procedente o pedido possessório, com admissão do direito à indenização pela acessão edificada de boa-fé e afastamento do direito de retenção em razão da desocupação voluntária do imóvel no curso do processo. O embargante alega omissão relativo a tese de acessão inversa e contradição entre o reconhecimento da boa-fé e do direito à indenização e a determinação de reintegração sem prévio pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o seguinte: (i) se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a acessão inversa; e (ii) se há contradição interna ao reconhecer a boa-fé e o direito à indenização pela acessão e, simultaneamente, afastar o direito de retenção e determinar a reintegração de posse.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não ocorre omissão porque o acordão aplicou o art. 1255 do Código Civil e admitiu o direito a indenização por acessão.4. Não se verifica contradição interna no acórdão, porque o afastamento do direito de retenção decorreu da desocupação voluntária do imóvel pelo embargante no curso do processo, circunstância que torna materialmente impossível o exercício da retenção.5. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, destinados a sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reavaliação de provas.IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 216.7156.6040.6076

23 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. CODIGO PENAL, art. 147. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E PELO ADITAMENTO DA DENÚNCIA PÓS ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DESABONEM A VERSÃO DA OFENDIDA. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. PROMESSA DE CAUSAR MAL INJUSTO À VÍTIMA DEMONSTRADA. EFETIVO TEMOR CONFIGURADO. DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 328.6712.9070.8921

24 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO.

Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 106.5734.7686.2600

25 - TJPR RECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. INFILTRAÇÃO EM IMÓVEL APÓS FORTES CHUVAS. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE VENDAVAL. RISCO PREDETERMINADO NÃO CONFIGURADO. DANOS DECORRENTES DE DESGASTE DO SISTEMA DE CALHAS E DEFICIÊNCIA DE ESCOAMENTO PLUVIAL. RISCO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE NAS CONDIÇÕES GERAIS. ÔNUS PROBATÓRIO DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 182.9081.6780.3270

26 - TJPR DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. «AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO.» APELAÇÃO. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E AGIOTAGEM. DISTRIBUIÇÃO OPERACIONALIZADA COMO MATÉRIA ALHEIA À ESPECIALIZAÇÃO DA 17ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra Sentença que julgou procedente pedido deduzido em autos de «Ação de Locupletamento» fundada na Lei 7.357/1985, art. 61, condenando o réu ao pagamento do valor nominal de cheque devolvido por insuficiência de fundos, acrescido dos consectários legais. O apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da Sentença por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. No mérito defende a possibilidade de discussão da causa debendi, a existência de indícios de agiotagem aptos a justificar a inversão do ônus da prova, como requer, subsidiariamente, a limitação da condenação ao valor que reputa incontroverso.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado de mérito sem a produção de provas; (ii) saber se os elementos constantes dos autos demonstram vínculo entre transferência bancária anteriormente realizada entre as partes e o cheque que embasa a pretensão monitória, de modo a justificar o reconhecimento de agiotagem e a inversão do ônus da prova; e, (iii) saber se a condenação deve ser limitada ao valor apontado pelo apelante como incontroverso.III. RAZÕES DE DECIDIRNão configurado o arguido cerceamento de defesa. As partes foram expressamente intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, com justificativa de pertinência e necessidade. Embora tenha se manifestado tempestivamente, o apelante limitou-se a reiterar suas teses defensivas e o pedido de inversão do ônus da prova, sem individualizar qualquer meio probatório a ser produzido, operando-se a preclusão quanto à atividade instrutória. Nessas circunstâncias, o julgamento antecipado mostrou-se legítimo.A circunstância de não haver o cheque circulado permite, em tese, a discussão da causa subjacente entre emitente e beneficiário originário. Todavia, a admissibilidade dessa discussão não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos da defesa invocada.A transferência bancária realizada em favor do apelante constitui elemento indicativo da existência de relação financeira anterior entre as partes, mas não comprova que tal operação corresponda ao negócio jurídico que teria dado origem à emissão do cheque posteriormente apresentado. Inexistem documentos ou outros elementos probatórios aptos a estabelecer a necessária vinculação causal entre os fatos.A alegação de agiotagem não pode ser presumida exclusivamente a partir da diferença entre o valor transferido meses antes e o valor estampado na cártula. Ausente demonstração mínima de identidade entre as obrigações, não se evidencia a verossimilhança necessária para autorizar a inversão do ônus da prova prevista no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Também não procede o pedido subsidiário de limitação da condenação ao valor reputado incontroverso. A admissão unilateral de determinada dívida pelo emitente não demonstra que a obrigação cartular possuía a origem, extensão ou composição alegadas na defesa, permanecendo íntegra a força probante do cheque e hígida a condenação pelo valor nele consignado.As imprecisões observadas na Sentença quanto à descrição do valor atribuído à causa e à referência genérica ao cheque como título ao portador não influenciaram o resultado do julgamento, inexistindo motivo para sua correção.Mantém-se a condenação e impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Teses de julgamento:a) Não há cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada para especificar as provas que pretenderia produzir, deixa de individualizar os meios probatórios desejados, limitando-se à reiteração de teses jurídicas já deduzidas.b) Em processo fundado em cheque não circulado, admite-se a discussão da causa debendi entre emitente e beneficiário originário, mas a alegação de agiotagem exige demonstração de indícios mínimos capazes de conferir verossimilhança à narrativa defensiva.c) A mera existência de transferência bancária anterior entre as partes, desacompanhada de elementos que a vinculem à obrigação representada pelo cheque, é insuficiente para justificar a inversão do ônus da prova prevista no Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.d) A admissão unilateral de débito em valor inferior ao estampado na cártula não autoriza, por si só, a redução da condenação fundada em locupletamento.Dispositivos relevantes citados: Lei 7.357/1985, art. 61; CPC, arts. 487, I e 85, § 11; Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 15.06.2026.... ()

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