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Doc. ADM Direito 692.2671.0445.8142

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Seguro prestamista. Fase de liquidação. Fixação do saldo devedor na data do sinistro (óbito). Alegada ofensa à coisa julgada. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Fundamento não impugnado. Súmula 283/stf. Consectários legais da condenação. Juros de mora e correção monetária. Matéria de ordem pública. Precedente do stj.

1. A pretensão de reconhecimento de ofensa à coisa julgada, sob o argumento de que o saldo devedor deveria ser apurado na data da liquidação, e não na data do sinistro, demanda a revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias ao título executivo judicial e às circunstâncias fáticas do caso concreto, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/stj.... ()

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