1 - STJAdministrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Recurso incabível. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF.
2 - STJEmbargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.
... ()
3 - STJProcessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Exposição a raios X e substâncias radioativas. Jornada especial de 24 horas semanais. Horas extras. lei 8.112/1990, art. 74. Vedação à prestação de serviços gratuitos. Súmula 7/stj. Atos infralegais e matéria constitucional. Inadequação da via. Lei 8.691/1993. Inexistência de ofensa. Provimento negado.
1. O recurso especial não se destina à análise de ofensa a decretos, portarias e demais atos infralegais, nem à apreciação de matéria constitucional, sendo incabível a insurgência nesses pontos na via especial.... ()