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Doc. ADM Direito 230.7071.0667.9300

1 - STJ Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Concurso público. Exame psicológico. Recurso incabível. Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Constatada a dissociação entre as razões do agravo interno e o fundamento da decisão agravada, o conhecimento do recurso encontra óbice na Súmula 284/STF.

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Doc. ADM Direito 240.4161.1431.9793

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proce ssual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão verificada. Pedido de justiça gratuita. Deferimento tácito. Embargos acolhidos.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.8228.2191.9784

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Exposição a raios X e substâncias radioativas. Jornada especial de 24 horas semanais. Horas extras. lei 8.112/1990, art. 74. Vedação à prestação de serviços gratuitos. Súmula 7/stj. Atos infralegais e matéria constitucional. Inadequação da via. Lei 8.691/1993. Inexistência de ofensa. Provimento negado.

1. O recurso especial não se destina à análise de ofensa a decretos, portarias e demais atos infralegais, nem à apreciação de matéria constitucional, sendo incabível a insurgência nesses pontos na via especial.... ()

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