1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE VOO. FILHAS MENORES DO RECLAMANTE DESAMPARADAS PELA COMPANHIA AÉREA NO AEROPORTO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO PARA R$10.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a reclamada ao pagamento de R$2.000,00 a título de indenização por danos morais.2. O recorrente busca a majoração da indenização moral, alegando a excepcionalidade da situação vivenciada, em que suas filhas menores ficaram desamparadas no aeroporto devido à negligência da companhia aérea.3. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou a indenização moral em R$2.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há uma questão em discussão: saber se o valor da indenização moral fixado na sentença deve ser majorado, considerando a gravidade do dano sofrido pelo autor e suas filhas menores.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Restou demonstrado que a companhia aérea não prestou o devido auxílio às filhas menores do autor, deixando-as desamparadas no aeroporto por mais de 24 horas, após falha na prestação do serviço de transporte, o que caracteriza situação excepcional de afronta aos direitos personalíssimos do consumidor.6. A fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, o porte econômico da empresa ré e o caráter pedagógico da condenação.7. A jurisprudência tem reconhecido que casos análogos justificam indenizações em valores mais elevados, especialmente quando envolvem vulneráveis, como menores de idade:"A par disso, deve-se alcançar valor tal que sirva de exemplo para o demandado, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. Dessa forma, considerando os parâmetros acima esclarecidos, razoável e proporcional a título de indenização por danos morais em favor da parte autora o montante de R$10.000,00, suficiente a assegurar a justa reparação do dano sem promover o seu enriquecimento ilícito, e adequada ao grau de repreensão exigido para a conduta» (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005859-73.2022.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Juíza Camila Henning Salmoria - J. 17.02.2025).8. Considerando a excepcionalidade do dano e os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis, a indenização moral deve ser majorada para R$10.000,00.Dispositivos relevantes citadosCDC, art. 14. Código Civil, art. 389 e Código Civil, art. 406. Lei 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citadaTJPR, 5ª Turma Recursal, 0005859-73.2022.8.16.0173, Rel. Juíza Camila Henning Salmoria, julgado em 17/02/2025.... ()
2 - TJPRAPELAÇÃO CRIME. DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À AMEAÇA E AO DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E TIPICIDADE DEMONSTRADAS. DECLARAÇ
ÃO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS POLICIAIS, E QUE POSSUEM FORTE RELEVÂNCIA NA APURAÇÃO DOS DELITOS PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. OBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO DE JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. PRESCINDIBILIDADE DO EFETIVO TEMOR PROVOCADO NA VÍTIMA, ANTE A NATUREZA FORMAL DO DELITO DE AMEAÇA. ADEMAIS, DOLO EVIDENCIADO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO ISENTA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. CP, art. 28, II. CONDENAÇÕES MANTIDAS. 2. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, absolvendo o réu da prática de alguns crimes, mas condenando-o à pena de 9 meses e 15 dias de detenção por ameaçar sua companheira e desacatar policiais durante a abordagem, em contexto de violência doméstica. O apelante requer a absolvição das acusações, alegando ausência de dolo e embriaguez, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação pela prática dos delitos de ameaça e desacato deve ser mantida, considerando os argumentos da defesa sobre a ausência de dolo e a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. A autoria e tipicidade delitivas estão comprovadas por depoimentos da vítima e policiais militares, além de documentos como o boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante.4. O crime de ameaça é formal, não exigindo a demonstração de efetivo temor da vítima, sendo suficiente a promessa de um mal injusto e grave.5. A embriaguez voluntária não isenta de responsabilização criminal, conforme o CP, art. 28, II.6. O apelante é reincidente específico, o que impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme o CP, art. 44.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A embriaguez voluntária não exime o agente de responsabilidade penal por crimes cometidos, sendo irrelevante para a configuração do dolo nas condutas delitivas, especialmente em casos de violência doméstica e familiar onde a palavra da vítima possui especial relevância._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147 e 331; CPP, art. 386, III; Lei 11.340/2006, art. 5º; CP, art. 28, II; CP, art. 44, I e II, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 496973, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 07.05.2019; TJPR, Apelação Criminal 0002484-08.2017.8.16.0119, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 31.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001054-60.2019.8.16.0051, Rel. Substituto Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 05.08.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu foi corretamente condenado por ameaçar sua companheira e desacatar policiais durante uma abordagem. A defesa pediu a absolvição, alegando que o réu não tinha intenção de ameaçar e que estava embriagado, mas o Tribunal entendeu que as provas mostraram que ele realmente cometeu os crimes, pois as ameaças foram sérias e a vítima ficou com medo. Além disso, como o réu já tinha uma condenação anterior, não foi possível trocar a pena de prisão por penas mais leves. Assim, o recurso da defesa foi negado e a condenação foi mantida.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário e respectivos aditivos. Julgamento antecipado do mérito. Sentença de improcedência. Recurso da coexecutada/embargante. Não provimento.I. Caso em exame1. Apelação cív
el interposta pela coexecutada, avalista garantidora da dívida cobrada, objetivando a reforma da sentença de improcedência dos embargos que opôs à execução contra si ajuizada, mormente naquilo que indeferiu a produção de prova documental e pericial para averiguação da alegada abusividade na cadeia contratual estabelecida entre as partes.II. Questão em discussão2. A questão em discussão é a ocorrência de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do processo.III. Razões de decidir3. Nulidade da sentença não verificada. Cognição nos embargos restrita ao título exequendo. Pretensão de exibição dos contratos antecedentes com base na Súmula 286/STJ. Alegações genéricas de ilegalidade que não autorizam em concreto a revisão ampliada aos negócios originários. Prova produzida, afinal, bastante à formação do convencimento, dispensando a dilação propugnada. Inteligência do CPC, art. 355, I.IV. Dispositivo4. Apelação cível conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts 85, § 11, 355, I e 827, § 2º; Súmula 286/STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento 0102622-39.2023.8.16.0000, relatora Desembargadora JOSELY DITTRICH RIBAS, 14ª Câmara Cível, julgado em 20/5/2024; TJPR, Agravo de Instrumento 0115714-84.2023.8.16.0000, relator Desembargador JUCIMAR NOVOCHADLO, 15ª Câmara Cível, julgado em 23/3/2024.... ()
4 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO MATERIAL, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO AFASTADAS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGANTE QUE EXERCIA A FUNÇ
ÃO DE DIRETOR DA COOPERATIVA À ÉPOCA DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO TIPIFICADA NO ART. 55, § 1º, VIII, ALÍNEA B DA LEI 11.580/1996. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS PARA CONFERIR LEGITIMIDADE A OPERAÇÕES INTERESTADUAIS FICTÍCIAS DE VENDA DE FARELO DE SOJA. ESQUEMA CONCEBIDO COM A FINALIDADE DE GERAR CRÉDITOS INDEVIDOS DE ICMS (OPERAÇÃO SOJA-PAPEL). INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 962/STJ. EMBARGANTE QUE INCORREU NA PRÁTICA DE ATOS QUE CARACTERIZAM INFRAÇÃO À LEI (CTN, art. 135, III). DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. HIPÓTESE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DESACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DE CÁLCULO. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DE QUE GOZA O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
5 - TJPRDireito Civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por dano material e dano moral. Seguro residencial. Cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais não observada. Negativa indevida. Vícios em eletrodomésticos agravados p
elos técnicos credenciados junto à reclamada. Perda total do refrigerador. Dano material configurado. Frustração da expectativa da reclamante com relação ao serviço contratado. Dano moral verificado. Quantum indenizatório minorado. Parcial provimento.I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que condenou a seguradora ré ao pagamento de indenização securitária e de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a sentença é nula em razão dos alegados cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais para processamento e julgamento da ação; (ii) se ficou caracterizada a responsabilidade da seguradora pelos danos experimentados pela reclamante; e, em caso positivo, (iii) quais os valores devidos a título de danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. Uma vez que não ficou demonstrado que a prova pericial seria a única maneira de solucionar a lide, ante a possibilidade de apresentação de pareceres técnicos e da oitiva de especialistas a respeito do bem sinistrado, não se verificam os alegados cerceamento de defesa e incompetência dos Juizados Especiais no caso concreto.4. Considerando que o vício apresentado pelo refrigerador da parte autora foi agravado pela imperícia dos técnicos credenciados junto à ré que prestaram atendimento à segurada, é de rigor a condenação da reclamada ao pagamento do valor correspondente ao de um aparelho similar ao condenado.5. A negativa indevida de cobertura securitária frustrou legítima expectativa da consumidora e ensejou insegurança quanto ao seu patrimônio, devendo a ré ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor comporta minoração.IV. Dispositivo6. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Lei 9.099/1995, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 46.955/GO, Terceira Turma, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, j. 23/06/2015; TJPR, Enunciado 2 das Turmas Recursais.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IPIRANGA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUTORA APROVADA EM CONCURSO PARA O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, MAS ATUA COMO TÉCNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE REAL
IZAÇÃO DE ATIVIDADES EXCLUSIVAS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO VERIFICADO. PROVAS TESTEMUNHAIS QUE COMPROVAM DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS A EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO EM DESACORDO AO CONCURSO PRESTADO E ÀS EXIGÊNCIAS DA Lei 7.498/1986 (CPC, art. 373, I). DECLARAÇÕES CONDIZENTES À FUNÇÃO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM, CONSOANTE Lei 7.498/1986. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (LEI 9099/95, art. 46). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Extrai-se da acertada sentença recorrida, em suma: «(...) Existe nos autos cópia da Lei Municipal 2384, de 03 de dezembro de 2015, pela qual o reclamado promoveu a alteração na nomenclatura do cargo «auxiliar de enfermagem» para «técnico de enfermagem» (mov. 1.11). Sem adentrar na discussão acerca da legalidade do ato, o fato é que, com sua edição, o reclamado reconheceu que, apesar de outrora ter expedido edital para concurso para auxiliar de enfermagem, na verdade, as atividades exigidas das pessoas aprovadas condizem com aquelas inerentes ao cargo de técnico de enfermagem. Tais circunstâncias, por si só, corrobora a versão apresentada pela reclamante, sendo suficiente para fundamentar o pagamento das diferenças salariais pretendida. Não bastasse, a reclamante logrou êxito em demonstrar que realmente existe desvio de função.(...) Destaca-se, ainda a respeito, que a partir da publicação da Lei 2.384/2015, o Município passou a dar tratamento jurídico de técnico de enfermagem aos auxiliares, o que, inclusive, está grafado em suas fichas financeiras (mov. 1.12). Ademais, observa-se que o reclamado reenquadrou a função da reclamante, passando a constar expressamente seu cargo como Técnico em Enfermagem. (...)Em conclusão, deverá o reclamado pagar à reclamante, desde a admissão, respeitado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (Decreto 20.910/1932, art. 1º), a diferença existente em cada período, em relação aos vencimentos efetivamente pagos e àquele resultante do cálculo de 50% (cinquenta por cento) sobre o que receberam os servidores ocupantes do cargo de enfermeiro, também em cada período, enquanto perdurar o desvio de função. No mais, com a constatação de que no período a reclamante deveria ter recebido valor superior ao efetivamente pago, deve ainda o Município indenizá-las pelos reflexos sobre as gratificações, adicionais, férias, terço de férias, décimo terceiro salário, descanso semanal remunerado e eventuais horas extras executadas». 1. Apesar dos argumentos do recorrente acerca da inexistência de desvio de função durante o período questionado pela autora, observa-se que, conforme a Lei 7.498/86, o auxiliar de enfermagem deve ser supervisionado por um técnico em enfermagem ou enfermeiro, conforme disposto no art. 13 dessa legislação: «Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de tratamento, cabendo-lhe especialmente (...)». No entanto, conforme declarado pelas testemunhas-informantes, restou demonstrado que apesar da existência de técnicos na unidade de trabalho da parte autora, ela realizava as mesmas atividades de técnicos, não havendo qualquer diferenciação, e sem supervisão, conforme declarado no relato da testemunha Josiane Gabronski (mov. 29.4), e demonstrado na recorrida sentença: «(...) que algumas das atividades desenvolvidas pela reclamante são de técnico enfermagem; que auxiliar de enfermagem até pode desempenhar algumas atividades, como curativos, mas precisa de fiscalização constante por Enfermeiro, já o técnico não precisa; que a reclamante desempenha funções sozinha, inclusive porque em alguns casos não existia Enfermeiro para acompanhar; (...)» Precedentes: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE DESEMPENHOU ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO CONFIGURADO. DIREITO DA PARTE AUTORA AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PREJUDICADA, ANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE DETERMINAR OS REFLEXOS DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REDUÇÃO DO ATO NULO. ARBITRAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES DEVIDOS. POSSIBILIDADE. MÉRITO. TERMO FINAL DA CONDENAÇÃO. DATA DE CESSAÇÃO DO DESVIO DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL (0005535-56.2022.8.16.0182; 0021642-15.2021.8.16.0182; 0021605-85.2021.8.16.0182). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023577-56.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.10.2024). RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ALEGADO DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ATIVIDADES EXERCIDAS PELA AUTORA QUE SE ENQUADRAM NAQUELAS INERENTES AO CARGO DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM. DESVIO DE FUNÇÃO COMPROVADO. PARTE AUTORA QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE O DESVIO DE FUNÇÃO CESSE IMEDIATAMENTE, CASO AINDA OCORRA. art. 20 DA LINDB. APLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, DE OFÍCIO. VALORES DA CONDENAÇÃO POSTERIORES A 9.12.2021, ATUALIZADOS, EXCLUSIVAMENTE, PELA SELIC. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009231-27.2022.8.16.0174 [0007090-06.2020.8.16.0174/1] - União da Vitória - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025).... ()
7 - TJPRDireito Civil e direito do consumidor. Apelação cível. Ação regressiva contra concessionária de energia elétrica. Ausência de nexo causal. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os pedidos
de ressarcimento por danos elétricos, alegadamente causados por falhas na prestação de serviços da concessionária de energia elétrica, em decorrência de um sinistro ocorrido em 05/11/2022.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos sofridos pelo segurado e a conduta da concessionária de energia elétrica, a fim de determinar a responsabilidade da apelada pelos prejuízos alegados pela apelante.III. Razões de decidir3. Não foi comprovado o nexo de causalidade entre os danos alegados e a conduta da concessionária de energia elétrica.4. Os laudos apresentados pela seguradora foram considerados insuficientes para demonstrar a responsabilidade da apelada.5. Os relatórios de interrupções de energia da concessionária, auditados pela ANEEL, indicaram a ausência de oscilações ou interrupções no fornecimento no dia do sinistro.6. A sentença foi mantida com base na análise detalhada da prova pericial e documental, que não apontou falha na prestação de serviços da concessionária.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação não provido.Tese de Julgamento: A ausência de comprovação de nexo causal entre danos a equipamentos e a prestação de serviços de concessionária de energia elétrica, respaldada por laudos técnicos e relatórios de interrupção, afasta o dever de indenizar, mesmo sob a responsabilidade objetiva prevista no CDC._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 § 3º; CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0001209-64.2018.8.16.0159, Rel. Des. Vilma Régia Ramos de Rezende, 9ª Câmara Cível, j. 28.02.2020; TJPR, AC 0009423-31.2020.8.16.0173, Rel. Des. Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 30.01.2023; TJPR, AC 0000457-32.2018.8.16.0179, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, 8ª Câmara Cível, j. 21.09.2021; TJPR, AC 0000168-36.2017.8.16.0179, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 8ª Câmara Cível, j. 05.10.2020; TJPR, AC 0000561-96.2019.8.16.0079, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 8ª Câmara Cível, j. 30.11.2022.... ()
8 - TJPRDireito processual civil. Recurso Inominado. Deserção em recurso inominado por comprovação intempestiva do preparo. Recurso Inominado não conhecido, ante o reconhecimento da deserção.
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Proposta ação i
ndenizatória em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de contrato fraudulento com associação.2. O Juízo de origem julgou improcedente o pedido.3. Interposto recurso pelo autor, com pretensão de reforma da sentença, buscando o reconhecimento da inexigibilidade do débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança realizada pela associação recorrida possui respaldo contratual válido; (ii) saber se a conduta enseja restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A recorrida não comprovou a regularidade da contratação, havendo indícios de fraude, uma vez que o contrato apresentado contém assinatura digital registrada em localidade diversa da sede da associação, com intermediação de empresa sediada em outro Estado.6. A cobrança por serviço não contratado viola a boa-fé objetiva, atraindo a aplicação do CDC, art. 42, que prevê a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente.7. Considerando que os descontos atingiram verba de natureza alimentar, referentes a benefício previdenciário de pessoa idosa, e que representaram significativa parcela do rendimento mensal, ultrapassando o mero aborrecimento, resta configurado o dano moral indenizável.8. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo sido adequado o arbitramento em R$ 1.000,00, em razão da limitação temporal dos descontos (apenas dois meses).9. Precedentes desta Corte confirmam a orientação de que a supressão de verba alimentar por descontos indevidos em benefício previdenciário gera dano moral indenizável, além de ensejar a restituição em dobro.10. Jurisprudência colacionada ao voto: «RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004388-35.2024.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.06.2025)».IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e declarar a inexigibilidade do débito de R$33,53, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.Tese de julgamento: «A cobrança indevida de contribuição associativa, sem comprovação de contratação válida, configura prática abusiva, ensejando restituição em dobro e indenização por danos morais quando os descontos recaem sobre verba alimentar de benefício previdenciário».... ()
10 - TJPRDireito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobrança de faturas inadimplidas de cartão de crédito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. REJEITADAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS. VALIDADE. Apelação desprovida.
I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança, condenando a apelante ao pagamento de valores referentes a faturas inadimplidas de cartão de crédito, além de multa contratual, correção monetária e juros de mora. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (I) o recurso é deserto; (II) houve ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; (III) a sentença é nula por cerceamento de defesa; (IV) há abusividade na cobrança de juros capitalizados.III. Razões de decidir3. O preparo recursal foi devidamente recolhimento pela apelante, não estando caracterizada a deserção.4. O apelo apresenta a exposição dos fatos e do direito, as razões do pedido de reforma, bem como o pleito para que seja proferida nova decisão, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.5. A ausência de decisão saneadora não configura cerceamento de defesa, pois o juiz pode julgar antecipadamente quando não há necessidade de produção de provas.6. A nulidade de intimação quanto aos documentos apresentados pela parte adversa não foi arguida pela apelante na primeira oportunidade de manifestação, pelo que se operou a preclusão.7. A apelante não demonstrou com precisão os pontos controvertidos que justificariam a produção de prova pericial, tornando o pedido genérico e impertinente.8. A documentação apresentada pelo apelado, incluindo faturas e regulamento do cartão de crédito, comprovou a relação jurídica e a existência da dívida, sendo suficiente para a condenação.9. A capitalização de juros foi expressamente pactuada e está de acordo com a legislação e jurisprudência aplicáveis, não havendo abusividade na cobrança.IV. Dispositivo e tese10. Apelação Cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A capitalização de juros em contratos de cartão de crédito é válida quando expressamente pactuada._________Dispositivos relevantes citados:... ()
11 - TJPRRECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO DE TARIFAS. DISCUSSÃO QUANTO A LEGALIDADE DAS TARIFAS CONTRATUAIS E FORMA DE RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INCOMPETÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILIQUIDEZ NO PEDIDO. EXTRATOS DEVIDAMENTE JUNTADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
12 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. CODIGO PENAL, art. 331. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES AFASTADAS. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR COERENTE E SEGURO, CONFIRMATÓRIO DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. OFENSAS VERBAIS GRAVES DIRIGIDAS A AGENTES PÚBLICOS DURANTE ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA E REITERADAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES DO AGENTE PÚBLICO. CONDUTA TÍPICA, ANTIJURÍDICA E CULPÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Criminal visando à reforma de sentença condenatória que impôs à Apelante pena de 6 meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática do crime de desacato, previsto no CP, art. 331, em razão de ofensas verbais graves dirigidas a policiais militares durante atendimento de ocorrência e reiteradas na delegacia. A Apelante alega insuficiência probatória e atipicidade da conduta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a condenação por desacato a funcionário público deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e atipicidade da conduta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O depoimento do policial militar foi coerente e seguro, confirmando as ofensas verbais dirigidas à equipe policial durante o atendimento de ocorrência e na delegacia.4. A revelia da apelante gera presunção de veracidade das declarações do agente público.5. A conduta da Apelante foi considerada típica, antijurídica e culpável, configurando o crime de desacato previsto no CP, art. 331.6. As provas apresentadas foram suficientes para comprovar a materialidade, a autoria e o dolo na prática da conduta descrita na denúncia.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prática de ofensas verbais graves dirigidas a agentes públicos durante o exercício de suas funções configura o crime de desacato, previsto no CP, art. 331, sendo suficiente a comprovação da materialidade e autoria para a manutenção da condenação, independentemente da presença de testemunhas ou da alegação de atipicidade da conduta.... ()
13 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO 01 (RÉ) NÃO PROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 02 (AUTOR) PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR DOS DANOS MORAIS.
I. Caso em exame1. Apelações cíveis visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00, em razão de inscrição indevida do autor em cadastro de proteção ao crédito, com a ré sustentando a legitimidade da inscrição anterior e a ausência de responsabilidade pela manutenção do registro e o autor requerendo a majoração do quantum indenizatório.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito gera a responsabilidade da ré e o dever de indenizar por dano moral e se o valor da indenização deve ser majorado.III. Razões de decidir3. O nome do autor foi inscrito em cadastro restritivo de crédito e mantido mesmo após a quitação do débito.4. A ré alegou excludente de responsabilidade por fato de terceiro, mas todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos danos, conforme o CDC.5. O dano moral é presumido e decorre do próprio fato da manutenção da inscrição indevida.6. O valor dos danos morais foi majorado considerando a gravidade do dano e a jurisprudência sobre o tema.IV. Dispositivo7. Apelação 01 não provida e Apelação 02 provida.... ()
14 - TJPRPENAL E PROCESSUAL PENAL. embargos de declaração CRIMINAL EM RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NECESSÁRIA CORREÇÃO DE ERROS NO TEXTO DO ACÓRDÃO, SEM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO A RESPEITO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E DA NEGATIVA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE DE OMISSÃO QUANTO À INVASÃO DOMICILIAR EM DESCOMPASSO COM A REALIDADE DOS AUTOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO FEITO INCOMPATÍVEL COM A PRESENTE VIA DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não provê o recurso de apelação interposto, no qual o embargante alega contradições e omissões relacionadas ao reconhecimento simultâneo de reincidência e primariedade técnica, à validade do ingresso domiciliar e à aplicação do tráfico privilegiado, requerendo a reavaliação do regime inicial de pena e o afastamento do redutor. II. Questões em Discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se há contradição, omissão ou erro material no acórdão que justifique a reavaliação do regime inicial de cumprimento de pena, a validade da prova decorrente do ingresso domiciliar e o afastamento do redutor do tráfico privilegiado, além do prequestionamento expresso dos dispositivos constitucionais e legais elencados. III. Razões de decidir 3. É sabido que os requisitos de admissibilidade dos embargos declaratórios, previstos no CPP, art. 619, impõem seu acolhimento somente nas hipóteses em que na decisão embargada houver ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material. 4. No caso sob exame, vislumbra-se a ocorrência de erros em dois trechos do acórdão, que em nada modificam a conclusão adotada.5. Para a avaliação do regime de cumprimento da pena, foram considerados os seguintes elementos: o quantum de pena e as circunstâncias judiciais negativas (natureza e quantidade de drogas bem como maus antecedentes). Logo, ainda que tenha sido mencionada a reincidência, que não está configurada no caso, a modalidade semiaberta adotada em primeiro grau evidentemente é benéfica ao sentenciado, sendo absolutamente inviável considerar favoravelmente a possibilidade de concessão do regime aberto, muito menos a substituição da pena por restritivas de direitos.6. No mesmo sentido, houve erro na redação de um dos parágrafos concernentes à negativa do tráfico privilegiado em razão dos maus antecedentes e da dedicação do apenado a atividades criminosas, ou seja, a mera inserção de ato infracional pretérito em nada modifica a conclusão adotada no acórdão.7. A respeito da aventada omissão no tratamento da tese de invasão domiciliar, ao se confrontar as alegações do embargante com as razões do acórdão, verifica-se claramente que o recorrente, inconformado com a decisão proferida, objetiva a rediscussão de matéria já amplamente discutida nos autos, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Tese de julgamento: «Os requisitos previstos no CPP, art. 619, impõem o acolhimento dos embargos de declaração somente nas hipóteses em que a decisão embargada apresentar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material». ______________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, e 59; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: (TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, j. 29.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 28.09.2025; Súmula 269/STJ.)... ()
15 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1184 DO STF - . CONSTITUCIONALIDADE DAS MEDIDAS. TEMA 1428/1STF. PENHORA RECENTE. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exame Agravo interno interposto pelo Município de Sarandi contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor da causa. II - Questões em discussão (i) Saber se a Resolução CNJ 547/2024 interfere na competência tributária dos entes municipais.(ii) Verificar se o bloqueio de valor irrisório, insuficiente para a quitação das custas processuais, interrompe o prazo de um ano de inércia útil previsto na referida Resolução.III - Razões de decidir (i) O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as providências da Resolução CNJ 547/2024 não usurpam a competência tributária dos entes federados e devem ser observadas com base no princípio da eficiência. (ii) A constrição de valores irrisórios, especialmente quando inferiores ao montante das custas processuais do próprio feito, não configura movimentação processual útil apta a afastar o reconhecimento da carência de ação, nos termos do CPC, art. 836. (iii) No caso concreto, o bloqueio via Sisbajud resultou em quantia ínfima, mantendo-se a caracterização da falta de movimentação útil por prazo superior a um ano em execução de valor inferior a R$ 10.000,00.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso não provido. Tese de julgamento: «O bloqueio de valores irrisórios, inferiores às custas processuais ou liberados automaticamente por impulso oficial em razão da insignificância, não constitui movimentação útil da execução fiscal e não impede a extinção do feito com base na Resolução CNJ 547/202, cuja validade foi reafirmada no Tema 1428/STF.»Atos normativos: CPC, art. 836, CPC, art. 921 e CPC, art. 1.021; Resolução CNJ 547/2024, art. 1º, §1º.Jurisprudência relevante: STF: Temas 1184 e 1428; STJ: Tema 1201; TJPR: AC 0025955-53.2016.8.16.0001 e AC 0001097-80.2002.8.16.0119.
16 - TJPRCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA, CESSAÇÃO DE PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LOANDA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INSTALAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO EMPRESARIAL. DESCABIMENTO. AÇÃO DISTRIBUÍDA PREVIAMENTE À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA RESOLUÇÃO 426/2024-OE. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE. - A Resolução 426/2024-OE instituiu as varas regionais especializadas com competência para processar e julgar feitos relativos ao Direito Empresarial, Falências e Recuperações, bem como os casos decorrentes da Lei de Arbitragem.- O art. 3º, da Resolução em comento, estabelece de forma expressa que apenas as demandas falimentares e de recuperação judicial comportam redistribuição às novas varas especializadas em matéria empresarial, não sendo o caso da ação de abstenção de uso de marca e cessação de prática de concorrência desleal ajuizada antes mesmo da instalação dessas unidades. Conflito de Competência julgado procedente.
17 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS SOB A RUBRICA «CONTRIBUIÇÃO AP BRASIL». AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA ATINGIDA. PRÁTICA FRAUDULENTA E REITERADA. PLEITO RESTRITO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE MELHOR SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E À JURISPRUDÊNCIA DESTA TURMA RECURSAL. CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
18 - TJPREmenta. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRADIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PLURALIDADE DE RÉS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. CPC, art. 87. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIDO E DESACOLHIDO.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, no julgamento de apelações cíveis, deu provimento aos recursos das rés para reconhecer a prescrição ânua e extinguir o processo com resolução de mérito, fixando honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sustenta o embargante a existência de contradição no julgado quanto à fixação dos honorários advocatícios, alegando ausência de individualização da verba entre as rés, o que implicaria redução indevida da remuneração dos patronos, requerendo a majoração para 20%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão quanto à ausência de individualização dos honorários advocatícios sucumbenciais entre litisconsortes passivos, a justificar sua majoração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada às hipóteses do CPC, art. 1.022, destinando-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O acórdão embargado fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido. 5. A ausência de individualização expressa da verba honorária entre litisconsortes não configura vício, pois o CPC, art. 87 disciplina que, inexistindo distribuição expressa, os honorários devem ser suportados proporcionalmente ou, na prática, rateados de forma igualitária. 6. A pluralidade de partes no polo vencedor não implica, por si só, majoração do percentual fixado, uma vez que a verba honorária é estabelecida com base na relação processual considerada em sua unidade, e não no número de advogados ou litigantes. 7. O valor atualizado da causa revela que a quantia resultante da aplicação do percentual fixado não é irrisória, sendo adequada à remuneração dos patronos, ainda que dividida entre os litisconsortes. 8. A pretensão da embargante, ao buscar a majoração dos honorários, evidencia intento de rediscussão do critério de fixação da verba sucumbencial, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 9. A jurisprudência do STJ admite o rateio proporcional ou igualitário da verba honorária entre litisconsortes vencedores, inexistindo nulidade ou necessidade de individualização expressa. 10. Não verificada qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 11. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do critério de fixação dos honorários advocatícios, sendo que, na hipótese de pluralidade de litigantes vencedores, a ausência de individualização expressa da verba honorária implica seu rateio igualitário, nos termos do CPC, art. 87, sem necessidade de majoração do percentual arbitrado. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §2º, 87, 1.022, 1.023, §2º, 1.024, §4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 30.11.2021; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.06.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 15.05.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rogério Etzel, J. 02.03.2026.... ()
19 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (1) E (2) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. PROCESSO LICITATÓRIO. MODIFICAÇÃO DO EDITAL SEM NOVA PUBLICAÇÃO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÕES E OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
20 - TJPRINCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. APARELHO DE TELEFONE MÓVEL. BEM QUE INTERESSA AO DESLINDE DO PROCESSO, DEVENDO REMANESCER APREENDIDO, NOS TERMOS DO CPP, art. 118. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
21 - TJPREMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. TESE DE EXCESSO NO CÁLCULO DA CONTADORIA PAUTADA EM MATÉRIA PRECLUSA. ALEGADA IMPOSIÇÃO LEGAL QUE NÃO EXIME A PARTE INTERESSADA DE SUSCITAR A QUESTÃO NO MOMENTO APROPRIADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ABRANGEU TODOS OS PONTOS INDICADOS NO RECURSO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
1. A embargante alega omissão no acórdão combatido, ao fundamento de que a necessidade de compensação de valores consiste em imposição legal, aduzindo que a manutenção dos cálculos conforme proferidos implicará enriquecimento indevido da parte exequente. 2. Sem razão a embargante. A tese já foi enfrentada no acórdão, apontando a preclusão da matéria, a qual é anterior à execução e não foi suscitada durante a fase de conhecimento.3. Mesmo havendo previsão legal de compensação de valores, o vício de sua omissão deve ser alegado no momento oportuno, sob pena de preclusão. Há que se destacar que os eventos 135 e 155, indicados nos embargos de declaração, são posteriores à sentença, de modo que a fase de conhecimento já havia encerrado.4. Para além disso, a compensação não consiste em matéria de ordem pública, de forma que não se admite que seja suscitada a qualquer tempo. A adução de que o acórdão implica enriquecimento ilícito da parte contrária não basta para alterar a referida conclusão. 5. Logo, em havendo enfrentamento da matéria alegada, não há que se falar em omissão.... ()
22 - TJPRAGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO ATIVO AO RECURSO - AGRAVADO QUE ALEGA FALTA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - MATÉRIA AFETA À IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL BLOQUEADA - DEVIDA CORRESPONDÊNCIA ENTRE UMA PARTE DOS VALORES BLOQUEADOS E OS SUBSÍDIOS DA PARTE DEVEDORA, SOBRE A QUAL FICOU ADSTRITA A ORDEM DE DESBLOQUEIO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - MERA DIVERGÊNCIA QUANTO À ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO PELO RELATOR - QUESTÃO AFETA AO MÉRITO QUE, ADEMAIS, DEVERÁ SER ANALISADA PELO COLEGIADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330), DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (CTB, art. 309) E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (CTB, art. 306). PEDIDO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA SENTENÇA. PEDIDO DE Absolvição POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA EM CONTEXTO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. CONDUTA TÍPICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (TEMA 1060). CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DO CTB, art. 309. pedido DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL E PERIGOSA. RÉU QUE TRANSITAVA EM ALTA VELOCIDADE, EMPREENDEU FUGA POR CERCA DE 2 QUILÔMETROS E QUASE COLIDIU COM OBSTÁCULO FIXO. PERIGO CONCRETO DE DANO EVIDENCIADO. TIPICIDADE CONFIGURADA. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MATERIALIDADE COMPROVADA POR TESTE DE ETILÔMETRO (0,72 MG/L). CONDENAÇÃO MANTIDA. pedido de aplicação do PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO entre os delitos de embriaguez ao volante e desobediência. inviabilidade. CONDUTAS AUTÔNOMAS E DESVINCULADAS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE MEIO E FIM ENTRE OS DELITOS. DOSIMETRIA. pedido de redução das penas. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. MANUTENÇÃO. Pedido de redução da pENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO CTB, art. 293. recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pelos crimes de desobediência, direção de veículo automotor sem habilitação e embriaguez ao volante. A decisão recorrida fixou pena total de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial aberto, além de multa e suspensão do direito de dirigir por 2 (dois) meses, substituindo a pena corporal por restritivas de direitos. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento da atipicidade da desobediência, ausência de perigo concreto no CTB, art. 309, aplicação do princípio da consunção, redução das penas e autorização para recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do pedido de recorrer em liberdade diante da concessão prévia do benefício na sentença; (ii) saber se o conjunto probatório é insuficiente para sustentar a condenação, especialmente quanto à força probante dos depoimentos dos policiais; (iii) saber se a desobediência à ordem legal de parada configura infração administrativa ou crime previsto no CP, art. 330; (iv) saber se o delito do CTB, art. 309 exige demonstração de perigo concreto e se este ficou configurado no caso concreto; (v) saber se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos e se é possível a redução das penas, inclusive da sanção acessória de suspensão do direito de dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de recorrer em liberdade, pois o benefício já havia sido expressamente concedido pelo Juízo de origem. 4. Materialidade e autoria comprovadas por boletim de ocorrência, auto de prisão em flagrante, teste de etilômetro registrando 0,72 mg/L, confissão extrajudicial e depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares, suficientes para sustentar a condenação. 5. A desobediência à ordem legal de parada emanada por agentes públicos em policiamento ostensivo configura o crime do CP, art. 330, conforme entendimento consolidado no Tema 1060 do STJ, sendo inaplicável o CTB, art. 195.6. Quanto ao CTB, art. 309, configurado o perigo concreto pela condução anormal e arriscada, demonstrada por fuga em alta velocidade por aproximadamente 2 quilômetros e quase colisão com obstáculo fixo.7. Inviável a aplicação do princípio da consunção, pois os delitos são autônomos, sem relação de meio e fim. 8. Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas foram corretamente fixadas nos mínimos legais. Mantida também a proporcionalidade da suspensão do direito de dirigir, compatível com a reprimenda corporal e com os limites do CTB, art. 293. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, 330; CTB, arts. 293, 306, §1º, I, e 309; Súmula 231/STJ; Tema 1060/STJ. Resumo em linguagem acessível: A defesa recorreu da condenação por três crimes de trânsito, pedindo absolvição ou redução das penas. O Tribunal entendeu que as provas eram suficientes, que o motorista realmente desobedeceu a ordem de parada, dirigiu sem habilitação e estava embriagado. A fuga em alta velocidade mostrou perigo concreto. As penas foram mantidas porque já estavam no mínimo legal. O pedido de recorrer em liberdade nem foi analisado, porque isso já tinha sido permitido pelo juiz. No fim, o Tribunal manteve a condenação.... ()
24 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À PREMISSA FÁTICA DE CUMPRIMENTO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PELO MUNICÍPIO A PARTIR DE 2022. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O NÚCLEO DA CONTROVÉRSIA AO AFASTAR A PRETENSÃO DE REFLEXOS AUTOMÁTICOS E ESCALONADOS SOBRE BASE REMUNERATÓRIA INFLUENCIADA PELO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF - E DOS TEMAS 911 DO STJ - E 1218 DO STF. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO TEMPORAL POR APLICAÇÃO A CONTRARIO SENSU DA RATIO DECIDENDI. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRETENSÃO INFRINGENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
25 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas por Cleber da Silva e pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo o réu da imputação relativa ao Fato 1, com fundamento no CPP, art. 386, VII, e condenando-o pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/2006, quanto ao Fato 2, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. A defesa pretende a remessa dos autos ao Ministério Público para análise de acordo de não persecução penal, em razão do reconhecimento do tráfico privilegiado e da pena inferior a 4 (quatro) anos. O Ministério Público, por sua vez, busca a condenação do réu também pelo Fato 1, relativo à apreensão de 57g (cinquenta e sete gramas) de cocaína, fracionados em 122 (cento e vinte e duas) porções, enterrados em terreno baldio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de pena inferior a 4 (quatro) anos impõem a remessa dos autos ao Ministério Público para oferecimento ou reavaliação de proposta de acordo de não persecução penal; e (ii) se o conjunto probatório é suficiente para condenar o réu pelo delito de tráfico de drogas descrito no Fato 1 da denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A não constitui direito subjetivo do investigado ou acusado, cabendo ao Ministério Público, no exercício de discricionariedade regrada, avaliar não apenas o preenchimento dos requisitos objetivos, mas também a necessidade e suficiência da medida para reprovação e prevenção do crime.4. A incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º pode ser considerada para aferição do requisito objetivo da pena mínima, nos termos do art. 28-A, § 1º, do CPP, mas não impõe, automaticamente, o oferecimento do acordo, especialmente quando presentes elementos concretos que indiquem maior reprovabilidade da conduta ou insuficiência da medida consensual.5. No caso, a recusa ministerial foi expressamente fundamentada desde a denúncia e reiterada nas contrarrazões recursais, com base na alegada dedicação do acusado à atividade criminosa habitual e reiterada. A Procuradoria-Geral de Justiça, na condição de órgão superior ministerial, também se manifestou contrariamente ao oferecimento do ANPP, consignando que a gravidade concreta do Fato 2 - evidenciada pela apreensão de 50 (cinquenta) porções de cocaína, 2 (duas) porções de maconha, dinheiro fracionado e caderno com anotações compatíveis com a contabilidade do tráfico - demonstra que o acordo não seria necessário nem suficiente para reprovação e prevenção do delito.6. O art. 28-A, § 2º, II, do CPP afasta a incidência do instituto quando houver elementos probatórios indicativos de conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, salvo se insignificantes as infrações penais pretéritas. Presentes elementos concretos indicativos de dinâmica de mercancia estruturada de entorpecentes, não se verifica preenchimento dos requisitos legais para o oferecimento do acordo.7. A pretensão defensiva de retorno dos autos à origem não apresenta utilidade processual, pois o Ministério Público de primeiro grau já se manifestou, de forma fundamentada, pela impossibilidade do ANPP, e o órgão superior ministerial, consoante parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, igualmente se posicionou contra o oferecimento do acordo.8. Quanto ao recurso ministerial, embora a materialidade do Fato 1 esteja comprovada, não há prova segura de que o entorpecente apreendido pertencia ao réu ou estivesse sob sua guarda, depósito ou disponibilidade. A droga foi localizada enterrada em terreno baldio, aberto e acessível, sem que o acusado ou qualquer outra pessoa fosse encontrada no local, inexistindo elemento objetivo que vincule, de forma direta e segura, a substância ao apelado.9. A notícia anônima que deu origem à diligência foi suficiente para justificar a averiguação policial e a localização da droga, mas não foi corroborada por prova independente quanto à autoria. A mera proximidade do terreno com estabelecimento supostamente vinculado ao acusado e o histórico de ocorrências na região constituem elementos indiciários insuficientes para afastar a dúvida razoável.10. Em observância ao CPP, art. 155, ao CF/88, art. 5º, LVII, e ao princípio in dubio pro reo, subsistindo dúvida razoável quanto à autoria, impõe-se a manutenção da absolvição com fundamento no CPP, art. 386, VII.IV. DISPOSITIVO11. Recursos conhecidos e não providos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII; CPP, arts. 28-A, caput, §§ 1º, 2º, II, e 14, 155 e 386, VII; CP, arts. 44 e 69; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25.03.2026, DJEN 31.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0009512-96.2023.8.16.0028, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Lourival Pedro Chemim, j. 05.05.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0011131-69.2024.8.16.0014, Rel. Des. Ruy A. Henriques, j. 05.05.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002290-29.2023.8.16.0044, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 19.11.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0001444-59.2022.8.16.0169, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 27.07.2024.... ()
26 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGUROS. CONTRATOS DIGITAIS ACOMPANHADOS DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO FOTOGRÁFICO E ASSINATURA ELETRÔNICA COMPATÍVEL COM OS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO MORAL INDEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A autora ajuizou ação visando à declaração de inexistência de débitos decorrentes de tarifas e seguros vinculados a cartão de crédito, com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos.3. A reclamante interpôs recurso inominado requerendo a reforma da decisão.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das contratações impugnadas e a existência de cobranças indevidas.III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os contratos digitais apresentados pela instituição financeira contêm assinatura eletrônica compatível com os documentos pessoais da consumidora, além de documento de identificação, fotografia e dados cadastrais corretos, evidenciando sua anuência aos serviços contratados.6. Demonstrada a regularidade das contratações, não há fundamento para desconstituição dos débitos ou restituição dos valores cobrados.7. As demais rubricas impugnadas decorrem de encargos e tarifas inerentes às operações de crédito realizadas pela própria consumidora.8. Inexistindo irregularidade na conduta da instituição financeira, não se configuram danos morais indenizáveis.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()
27 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CODIGO CIVIL, art. 422. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO NO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS EM RELAÇÃO A MÉDIA DE MERCADO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DO MERCADO. TABELA DO BACEN. JUROS CONTRATADOS QUE NÃO SE DEMONSTRAM ABUSIVOS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VENDA CASADA OU DE QUALQUER VÍCIO. EXISTÊNCIA DE TERMO SEPARADO DO CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Acórdão/STJ E Acórdão/STJ. ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. SERVIÇO CONTRATADO DE FORMA APARTADA E AUTÔNOMA. PRESERVADA A ESCOLHA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. ENCARGO INERENTE A REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO, ATENDENDO INTERESSE MÚTUO. RESP Acórdão/STJ. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EFETIVAMENTE PRESTADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, MAS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRÁTICA DO ATO PELA RÉ. DEVIDA A SUA RESTITUIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP Acórdão/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS SOMENTE A PARTIR DE 30/03/2021. CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DE 1%, A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA MÉDIA INPC/IGP-DI, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de cláusulas contratuais em contrato de financiamento com alienação fiduciária, questionando a legalidade da taxa de juros remuneratórios, a cobrança da tarifa de avaliação do bem, da tarifa de registro do contrato e do seguro prestamista, bem como pleiteando a devolução dos valores pagos indevidamente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, tarifas de avaliação e registro, e seguro prestamista em contrato de financiamento com alienação fiduciária, bem como a possibilidade de restituição dos valores cobrados indevidamente. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não configurando abusividade. 4. A contratação do seguro prestamista foi facultativa e realizada por termo separado, afastando a configuração de venda casada. 5. A tarifa de avaliação do bem é legal, prevista contratualmente e comprovada a efetiva prestação do serviço. 6. A tarifa de registro do contrato é abusiva por ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, sendo devida a restituição dos valores pagos. 7. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ser feita em dobro a partir de 30/03/2021, com correção monetária e juros de mora conforme jurisprudência do STJ - . 8. Houve redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão do provimento parcial do recurso, sem majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e tese 9. Apelação conhecida e parcialmente provida para declarar a ilegalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, condenar a parte apelada à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, e determinar a redistribuição dos ônus sucumbenciais.... ()
28 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDO INICIAIS, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, I DO CPC.
1.CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO PELA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO PARA OBTER AUTORIZAÇÃO JUDICIAL A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS DA PARTE CONTRÁRIA, CONSIDERADOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA.2.RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA QUANTO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS RELATIVOS A CONTA CORRENTE MOVIMENTADA PELA PARTE RÉ - DOCUMENTOS QUE SERIAM INDISPENSÁVEIS À COMPROVAR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - TESE AFASTADA - NECESSIDADE DA AUTORA DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - ÚNICA PROVA APRESENTADA PELA COOPERATIVA REQUERENTE CONSISTENTE EM PLANILHA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES - AUTORA QUE DETÉM O DEVER DO ÔNUS DA PROVA - DOCUMENTO CONSIDERADO COMUM PARA AMBAS AS PARTES, AUTORA QUE JÁ DETINHA A PROVA EM SEU PODER E DEIXOU DE APRESENTÁ-LO NO MOMENTO OPORTUNO - CARACTERIZADA PRECLUSÃO PARA JUNTADA DOS DOCUMENTOS. 2.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO ADVOGADO NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, MAJORADOS.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDENCIA RELEVANTE: N/A.... ()
29 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO E SEGURO PRESTAMISTA EM CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, na qual o autor questiona a cobrança de tarifa de avaliação do bem e a contratação do seguro prestamista em financiamento de veículo, requerendo a declaração de abusividade dessas cobranças, a restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo do saldo devedor. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em saber se são abusivas a cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, configurando venda casada e direito à restituição em dobro dos valores pagos. III. Razões de decidir: A tarifa de avaliação do bem foi considerada legal, pois houve efetiva prestação do serviço comprovada por laudo com fotografias, atendendo ao Tema 958 do STJ. A contratação do seguro prestamista foi voluntária e formalizada por meio eletrônico, sem evidência de vício de consentimento ou coação, afastando a configuração de venda casada conforme o Tema 972 do STJ. Não houve abusividade nas cobranças, o que afasta o direito à restituição em dobro dos valores pagos e o recálculo das parcelas contratuais, preservando a segurança jurídica e a boa-fé objetiva. A sentença de improcedência dos pedidos foi mantida com base no conjunto probatório, que demonstrou o cumprimento dos deveres de informação e transparência pela instituição financeira. IV. Dispositivo e tese: Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do apelante ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com suspensão da exigibilidade em razão da justiça gratuita deferida. Tese de julgamento: A cobrança de tarifa de avaliação de bem e a contratação de seguro prestamista em contrato de financiamento são lícitas quando comprovada a efetiva prestação do serviço e a manifestação livre e informada do consumidor, não configurando venda casada nem abusividade, sendo indevida a restituição de valores cobrados em contrato hígido.... ()
30 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM COMINATÓRIA. COMODATO VERBAL. POSSE PRECÁRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECONVENÇÃO. USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE «ANIMUS DOMINI". IMPOSSIBILIDADE. «INTERVERSIO POSSESSIONIS". NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de reintegração de posse, determinando a reintegração definitiva do autor na posse de área litigiosa ocupada pelo apelante a título de comodato verbal, e improcedente a reconvenção de usucapião.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ocupação do imóvel pelo apelante decorreu de comodato verbal ou de cessão definitiva de posse, e se estão presentes os requisitos do CPC, art. 561 para a procedência da ação de reintegração de posse; e (ii) saber se a posse exercida pelo apelante preenche os requisitos para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, seja pela configuração do «animus domini», seja pela transmutação da posse precária em posse «ad usucapionem".III. Razões de decidir3. A prova testemunhal colhida nos presentes autos e a prova emprestada dos autos do interdito proibitório 0000453-56.2021.8.16.0157 são convergentes e demonstram que o apelante foi residir no imóvel porque não tinha onde morar e que o apelado o acolheu por ato de caridade, sem qualquer contraprestação, configurando comodato verbal por prazo indeterminado, e não cessão definitiva de posse.4. O próprio apelante, em sua contestação, reconheceu que a relação entre as partes foi «praticamente um comodato estabelecido entre as partes», sendo descabida a pretensão de qualificá-la, em sede recursal, como cessão definitiva de posse com base em distinção semântica entre os verbos «ceder» e «emprestar», utilizados pelas testemunhas indistintamente para designar a mesma realidade fática.5. Demonstrado o comodato verbal, a ocupação do imóvel pelo apelante configura ato de mera permissão que não induz posse (art. 1.208 do CC). Com a notificação extrajudicial para desocupação, cujo recebimento foi confirmado pelo próprio apelante, a posse exercida pelo comodatário tornou-se injusta, configurando-se o esbulho possessório pela permanência no imóvel após o transcurso do prazo concedido, nos termos do REsp. Acórdão/STJ do STJ.6. A pretensão de usucapião é inviável, pois a posse decorrente de comodato verbal é precária e afasta o «animus domini» indispensável à prescrição aquisitiva (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ do STJ). Tampouco se verifica a transmutação da posse, denominada «interversio possessionis», que exige atos exteriores, públicos e prolongados de oposição ao proprietário incompatíveis com o título originário da posse, não bastando a mera permanência prolongada no imóvel.7. A exceção de usucapião veiculada em reconvenção, embora admissível como matéria de defesa (Súmula 237/STF), possui efeitos meramente endoprocessuais, não autorizando o reconhecimento da propriedade com eficácia «erga omnes», para o que seria necessário processo próprio com observância das formalidades legais indispensáveis.IV. Dispositivo8. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários advocatícios de sucumbência majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, c/c CPC, art. 98, § 3º). Honorários advocatícios recursais ao defensor dativo fixados em R$ 700,00, conforme item 2.10 da tabela da Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná.... ()