1 - TJPRRECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ART. 28,
CAPUT, DA LEI 11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTOR
IA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS CONSISTENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM A PRÁTICA DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - PLEITO PARA AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PROVIDO - CONDENAÇÃO UTILIZADA QUE ULTRAPASSA O PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS PREVISTO NO ART. 64, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPROCEDENTE - SÃO CUMULATIVOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS, DE MODO QUE O NÃO PREENCHIMENTO DE APENAS UM DELES É SUFICIENTE PARA A NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. IN CASU, RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO, COM PENA EXTINTA PELO CUMPRIMENTO HÁ MAIS DE 7 ANOS E 6 MESES, LAPSO TEMPORAL QUE NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DA READAPTAÇÃO MAIS DE UM ANO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO JUDICIAL. PARTE RÉ QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E À EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO RÉU, ENTÃO APELANTE. ALEGADA NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. VÍCIO SANADO. TODAVIA, DESCABIDA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA FIXADA A ESTE TÍTULO NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM DEVIDA OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, §§8º E 8º-A DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO.... ()
3 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal visando a reforma da sentença que condenou o réu pela prática de furto, à pena de 1 ano e
4 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e interdição temporária de direitos, além de 13 dias-multa. 1.2 O apelante pretende a absolvição por ausência de provas, e subsidiariamente, a suspensão da exigibilidade da pena de multa. Pleiteia ainda a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em saber se a condenação do réu pela prática do crime de furto deve ser mantida, se deve ser concedido o benefício da justiça gratuita e se a pena de multa deve ser suspensa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os pedidos de suspensão da exigibilidade da pena de multa e da concessão do benefício da justiça gratuita são matérias afetas ao Juízo da execução, não sendo conhecido o recurso neste ponto. 3.2 A condenação por furto foi mantida, pois a autoria e a materialidade do crime foram devidamente comprovadas por provas robustas, incluindo depoimentos de testemunhas, imagens do delito e relatório técnico. 3.3 Os depoimentos testemunhais foram coerentes e harmônicos, corroborados pela confissão extrajudicial do réu. Gravação do delito e relatório técnico policial constatam a materialidade e autoria do crime. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação parcialmente conhecida e desprovida. Tese de julgamento: «A materialidade e a autoria do crime de furto são comprovadas por meio de provas robustas, incluindo depoimento policial, confissão extrajudicial e gravações do delito». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 1º; Lei 7.210/84, arts. 15, 16, 164 e ss; CPP, art. 226. Jurisprudência relevante citada: AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001575-21.2022.8.16.0141 - Realeza - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 07.06.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0031849-09.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa - J. 06.09.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0004125-82.2023.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 16.06.2025.... ()
4 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSU
RGÊNCIA DO RÉU NÃO ACOLHIDA.(A) ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A COMPENSAÇÃO DE VALORES. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NAS RAZÕES RECURSAIS. AUTOR, TODAVIA, QUE DEPOSITOU O VALOR RECEBIDO EM JUÍZO E NÃO SE OPÕE À DEVOLUÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO PELO RÉU. (B) REQUERIMENTO DO EMBARGADO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO.(C) MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1025. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
5 - TJPREmenta: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. REDUÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE INSUMOS ESSENCIAIS À SOBREVIVÊNCIA DE MENOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ÓBITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais formulados em ação de reparação, em razão de falha na prestação dos serviços públicos de saúde pelo Município de Paiçandu e pela Fundação de Saúde de Paiçandu, decorrente do fornecimento inadequado da dieta especial e da oxigenoterapia domiciliar ao menor portador de doença grave, circunstâncias que contribuíram para o seu falecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviço público por parte do Município de Paiçandu e da Fundação de Saúde de Paiçandu, em razão da suspensão e inadequação no fornecimento de dieta enteral e oxigenoterapia domiciliar ao menor, que resultou em danos morais aos genitores do falecido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Município de Paiçandu e a Fundação de Saúde de Paiçandu falharam na prestação do serviço público ao suspender o fornecimento de dieta especial e oxigenoterapia domiciliar ao menor, o que concorreu para seu falecimento.4. A redução do fornecimento de insumos essenciais, em decorrência da edição de decreto administrativo, configura dano indenizável, porquanto evidencia a falha na prestação do serviço público e a consequente responsabilidade civil do ente municipal.5. O dano moral é presumido em casos de falha na prestação de serviço público de saúde que resulta em óbito, especialmente de uma criança.6. O valor da indenização foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a gravidade do caso e a necessidade de compensação e dissuasão.7. Os réus foram condenados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, invertendo-se os ônus de sucumbência.IV. DISPOSITIVO8. Recurso provido, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais, bem como para determinar a inversão do ônus de sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, 37, § 6º, e 196; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001731-88.2020.8.16.0202, Rel. Desembargador Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; Súmula Vinculante 17/STF.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. INSPEÇÃO SEM ACOMPANHAMENTO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE TESTE METROLÓGICO CERTIFICADO PELO INMETRO. CONSUMO COMPATÍVEL COM USO ESPORÁDICO DO IMÓVEL, COMPROVADO. RETROAÇÃO DE 21 MESES EM DESACORDO COM O ART. 596, §1º, DA RES. 1.000/2021. NULIDADE DO TOI E INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
7 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. INEXIGIBILIDADE DE LAUDO MÉDICO OFICIAL E DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ contra a sentença de mérito prolatada pelo juízo originário, a qual julgou procedente os pedidos de isenção de imposto de renda por moléstia grave e de restituição dos valores descontados, referentes à aposentadoria do recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a prolação da sentença violou o princípio constitucional da separação dos poderes; e (ii) determinar se há necessidade de laudo médico oficial para comprovar a doença e de requerimento administrativo para apresentar o requerimento em juízo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O prévio requerimento administrativo não é necessário para o ajuizamento da ação, pois a isenção tributária pleiteada não se configura como benefício previdenciário, afastando a aplicação do entendimento do Tema 350 do 1STF. A Súmula . 598 do STJ permite a isenção do imposto de renda para portadores de doenças graves, como cardiopatia grave, sem exigir laudo médico oficial, desde que comprovada a doença por outros meios de prova, uma vez que o art. 30 da Lei . 9.250/95 não vincula o Juiz que é livre na apreciação das provas, nos termos do CPC, art. 371. Assim, o direito à isenção do imposto de renda e à repetição do indébito devem ser reconhecidos a partir da data do diagnóstico da doença, independentemente de requerimento administrativo, respeitado o prazo prescricional quinquenal. 4. A decisão judicial que aplica a legislação federal para conceder o benefício da isenção do imposto de renda ao servidor municipal aposentado não usurpa a competência do Poder Executivo, tampouco configura ofensa ao princípio da separação dos três poderes, pois decorre da concretização de direito garantido ao beneficiário da norma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e desprovido Tese de julgamento: 5.1. A isenção do imposto de renda para pessoas acometidas por moléstia grave é garantida pela Lei . 7.713/88, independentemente da apresentação de laudo médico oficial ou do requerimento administrativo, sendo suficiente a comprovação da doença por outros meios de prova. O contribuinte tem direito à repetição de indébito dos valores pagos indevidamente, desde que observada a prescrição quinquenal. 5.2. A concessão judicial da isenção no recolhimento do imposto de renda ao servidor cometido por moléstia grave, nesse caso, não viola os princípios da legalidade nem da separação de poderes, pois visa garantir a proteção integral prevista na Lei . 7.713/88. 5.3. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 371; Lei .9.250/95; Lei . 7.713/88; Lei . 9.099/95, art. 55; Lei . 12.153/2009, art. 27; Lei Estadual . 18.413/2014, art. 5º. Jurisprudência relevante: STF, Tema 350; STJ, Súmula 598; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado . 0020321-37.2024.8.16.0182, Rel. Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 02.02.2025. ... ()
8 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE INVERSÃO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS NÃO ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro e o condenou ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios. O Estado argumenta a não observância da Súmula 303 e da tese fixada no Tema Repetitivo 872, ambos do STJ, postulando a inversão de ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber quem deve arcar com os ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de averbação do formal de partilha de bens decorrente do divórcio da apelada e do executado não autoriza a inversão de ônus sucumbenciais, pois após a indisponibilidade do bem imóvel, foi constatado por oficial de justiça que se tratava de bem de família, pertencente à apelada. 4. Embora tenha tomado ciência da impenhorabilidade do bem, o apelante não postulou o levantamento da indisponibilidade. 5. A apelada necessitou buscar auxílio, sendo-lhe nomeado defensor dativo, para obter o reconhecimento da impenhorabilidade do seu imóvel, por meio dos embargos de terceiro. 6. O apelante deve arcar com os ônus sucumbenciais, pois, embora ciência da impenhorabilidade do imóvel, não postulou o levantamento da indisponibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: A inércia do exequente em postular o levantamento da indisponibilidade, após tomar conhecimento que se tratava de bem de família, faz com que tenha que arcar com os ônus sucumbenciais decorrentes da procedência dos embargos de terceiro. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, 90 e 487, I.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATO BANCÁRIO. TAXA SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, alegando contradição ao argumento de que a decisão diverge da jurisprudência do STJ quanto à utilização da taxa média de mercado como parâmetro para aferição de abusividade dos juros, pleiteando a correção do vício e o prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado apresenta contradição ao reconhecer a abusividade de juros remuneratórios superiores à média de mercado e se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O acórdão não contém contradição, pois apresenta fundamentação coerente ao afirmar que a taxa média de mercado não constitui limite absoluto, servindo apenas como referencial para aferição de abusividade.4. A decisão estabelece que a abusividade dos juros deve ser analisada no caso concreto, considerando a existência de desvantagem exagerada ao consumidor e a ausência de justificativa para taxas significativamente superiores à média.5. A cobrança de juros acima do dobro da média de mercado, sem prova robusta do risco excepcional da operação, configura desvantagem exagerada ao consumidor.6. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material.7. A mera inconformidade da parte com o resultado do julgamento não autoriza o manejo dos embargos declaratórios.8. O prequestionamento é considerado implícito nos termos do CPC, art. 1.025, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 1. A taxa média de mercado não constitui limite absoluto para os juros remuneratórios, servindo como parâmetro de aferição de abusividade no caso concreto. 2. A configuração de abusividade exige demonstração de desvantagem exagerada ao consumidor, especialmente quando os juros superam o dobro da média de mercado sem justificativa. 3. Embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão. 4. O prequestionamento implícito supre a ausência de manifestação expressa sobre dispositivos legais invocados.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 16.05.2017; STJ, EDcl no AgInt no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 14.06.2017; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 02.12.2014; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 01.12.2015.... ()
10 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO SIMPLES (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO DOLO. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO APREENDIDO NA POSSE DO APELANTE. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS INDICATIVAS DA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÃO PLAUSÍVEL E COMPROVADA SOBRE A ORIGEM LÍCITA DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO OU DE VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DO SILÊNCIO DO RÉU. DOLO EXTRAÍDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CEGUEIRA DELIBERADA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ULTRAPASSAM A MERA IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIME CONHECIDA NÃO PROVIDA.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime interposta contra Sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o apelante pela prática do crime de receptação simples, previsto no CP, art. 180, caput, à pena de 01 ano, 04 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de 54 dias-multa. A Defesa requereu a absolvição, com fundamento no CPP, art. 386, VII, ao argumento de insuficiência probatória quanto ao dolo, sustentando que a condenação teria se apoiado em presunções e em indevida inversão do ônus probatório. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta para a modalidade culposa, prevista no CP, art. 180, § 3º.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação do apelante pelo delito de receptação simples, especialmente quanto à comprovação do dolo e ao afastamento da alegação de indevida inversão do ônus da prova; e (ii) saber se a conduta deve ser desclassificada para a modalidade culposa, diante da tese de que os elementos dos autos indicariam apenas negligência na aquisição ou utilização do veículo.III. Razões de decidir3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas pelos elementos documentais e orais produzidos durante a persecução penal, os quais demonstraram que o veículo conduzido pelo apelante era produto de roubo e ostentava sinais objetivos de irregularidade, circunstâncias aptas a evidenciar a ciência acerca da origem ilícita do bem.4. Os depoimentos dos Policiais Militares responsáveis pela ocorrência mostraram-se coesos, harmônicos e compatíveis com os demais elementos de prova, constituindo meio idôneo de formação do convencimento judicial, inexistindo demonstração de parcialidade ou vício apto a comprometer sua credibilidade.5. O dolo no crime de receptação pode ser extraído das circunstâncias objetivas do caso concreto, notadamente da posse injustificada de bem produto de crime, da existência de sinais aparentes de irregularidade, da ausência de documentação idônea, da aquisição informal de pessoa não identificada e da inexistência de explicação minimamente plausível acerca da origem lícita do bem. 6. A condenação não decorreu de indevida inversão do ônus da prova, tampouco de interpretação desfavorável do silêncio do acusado ou de sua ausência ao interrogatório judicial, mas da suficiência do conjunto probatório produzido pela acusação, que revelou elementos concretos e convergentes acerca da ciência, pelo apelante, da origem ilícita do veículo apreendido em sua posse.7. A versão apresentada pelo informante, no sentido de que o automóvel teria sido adquirido de modo informal, mediante «rolo de carro», com «documento como piseira», sem indicação segura do vendedor, do local da aquisição ou do valor pago, não é suficiente para infirmar a conclusão condenatória, sobretudo porque evidencia situação documental manifestamente irregular.8. As circunstâncias apuradas ultrapassam o campo da mera imprudência, negligência ou descuido, uma vez que o apelante conduzia veículo produto de roubo, com placas aplicadas em substituição às originais, sem documentação regular e sem comprovação mínima de aquisição lícita, contexto que afasta a pretendida desclassificação para a modalidade culposa.9. A teoria da cegueira deliberada reforça a manutenção da condenação, uma vez que o recorrente, diante de circunstâncias objetivamente suspeitas, optou por permanecer em estado de ignorância quanto à origem do veículo, assumindo o risco de conduzir bem proveniente de crime.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação conhecida e não provida.________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXIII; CP, art. 180, caput, e § 3º; CPP, art. 156 e CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.06.2026; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 22.04.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Americo Penteado de Carvalho, j. 20.04.2026.... ()
11 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, USO DE DOCUMENTO FALSO, ERRO NA EXECUÇÃO, DOSIMETRIA DA PENA, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUANTO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO, COM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA PARA 4 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, MANTENDO-SE, NO MAIS, A SENTENÇA CONDENATÓRIA EM SEUS EXATOS TERMOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal qualificada, com erro na execução, em contexto de violência doméstica contra a ex-companheira, e pelo uso de documento falso para ocultar mandado de prisão em aberto. O réu requereu, entre outros pontos, a desclassificação dos crimes, absolvição, reconhecimento de desistência voluntária e revisão da dosimetria da pena. A decisão recorrida fixou pena total de seis anos e regime inicial fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se cabe o provimento parcial do recurso de apelação para afastar a agravante da reincidência e reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de uso de documento falso, com redimensionamento da pena definitiva, mantendo-se a condenação pelos crimes de lesão corporal qualificada com erro na execução e uso de documento falso, bem como a fixação da indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não houve cerceamento de defesa, pois a instrução foi exaustiva e a oitiva dos policiais militares já foi realizada, sendo desnecessária nova diligência.4. O crime de lesão corporal qualificada restou comprovado, com dolo de lesionar a ex-companheira, estendendo-se o dolo à vítima atingida por erro na execução (filho do casal), afastando a desclassificação para crime culposo.5. Não se reconhece a desistência voluntária, pois o crime de lesão corporal foi consumado com a efetiva lesão ao filho do casal.6. O crime de uso de documento falso está configurado, sendo irrelevante que o documento tenha sido apresentado por exigência da autoridade policial.7. Afastou-se a agravante da reincidência e reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea quanto ao uso de documento falso, redimensionando a pena.8. A indenização mínima por danos morais foi mantida, pois o dano moral é presumido nos crimes de violência doméstica contra a mulher, sendo o valor fixado adequado e proporcional.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida para afastar a agravante da reincidência, reconhecer a atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de uso de documento falso, redimensionar a pena definitiva para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial aberto, mantendo-se, no mais, a sentença condenatória.Tese de julgamento: Em caso de erro na execução (aberratio ictus) em crime doloso, o dolo se estende à vítima atingida por engano, não cabendo desclassificação para crime culposo._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13, 73, 304, 297, 44, I, 65, III, d, e 69; Lei 11.340/2006, art. 15; CPP, art. 201, § 2º, e CPP, art. 593, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 08.09.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 19.09.2017; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 02.06.2020; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.09.2020; STJ, HC 169.068/SP, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 17.12.2015; Súmula 231/STJ; Súmula 588/STJ; Tema 983/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso do acusado que foi condenado por ferir o filho ao tentar atacar a ex-companheira com um canivete e por usar documento falso para tentar escapar da polícia. A defesa pediu para mudar a acusação, absolver ou reduzir a pena, mas o tribunal entendeu que ele agiu com intenção de machucar a ex-companheira e, por erro, acabou ferindo o filho. Também confirmou que o uso do documento falso foi crime, mesmo que tenha sido por exigência da polícia. O tribunal retirou a agravante da reincidência por causa do tempo passado desde as condenações anteriores e reconheceu que o acusado confessou espontaneamente o uso do documento falso, o que diminuiu um pouco a pena. Assim, a pena final foi reduzida para 4 anos de prisão, que deve ser cumprida em regime aberto, e foi mantida a indenização de R$ 500,00 por danos morais à vítima.... ()