1 - TJPRDireito processual civil. Recurso inominado. Autora que não recorreu da sentença de improcedência juntamente com os demais requerentes e pretende cumprimento de sentença. Coisa julgada. Recurso provido.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra decisões que indeferiram o pedido de cumprimento de sentença, com a alegação de que a decisão possui caráter terminativo e não permite nova irresignação recursal, considerando que o magistrado já determinou o arquivamento do feito. A parte recorrente sustenta a existência de solidariedade entre os litisconsortes, o que, segundo a jurisprudência, poderia beneficiar todos em caso de recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso inominado interposto pela parte requerida em face da decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, considerando a ausência de solidariedade ativa entre os litisconsortes e a eficácia preclusiva da coisa julgada em relação a um dos requerentes.III. Razões de decidir3. O recurso inominado é cabível, pois a decisão tem caráter terminativo do cumprimento de sentença, sem oportunidade de posterior irresignação recursal.4. Não há solidariedade ativa entre os litisconsortes, tampouco hipótese de litisconsórcio unitário. A requerente não interpôs recurso contra sentença de improcedência na fase de conhecimento, não submetendo a valoração probatória dos danos morais (direito individual) à revisão.5. A condenação em favor apenas dos recorrentes não gera situação injustificável, insustentável ou aberrante, de modo a atrair a incidência do CPC, art. 1.005, devendo ser observada a eficácia preclusiva da coisa julgada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para julgar procedentes os embargos à execução, extinguindo-se o cumprimento de sentença.Tese de julgamento: Em caso de sentença de improcedência, não recorrendo um dos autores para revisar em sede recursal o não acolhimento de danos morais, não sendo o caso de solidariedade ativa ou litisconsórcio ativo unitário, incide em seu desfavor a eficácia preclusiva da coisa julgada, inviabilizando o prosseguimento de cumprimento de sentença. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.005; Lei 9.099/1995, art. 55, caput; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa 01/2015 - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp 2039626, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, REsp 1993772, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2014808, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.05.2022.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. MANIFESTA INTENÇÃO DE OBTER A REVISÃO DAS CONCLUSÕES ALCANÇADAS PELO JULGADO. INSURGÊNCIA QUE DEVE SER VEICULADA NA VIA RECURSAL ADEQUADA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.025 PELOS TRIBUNAIS
SUPERIORES.«Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade»Embargos de Declaração rejeitados.
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL c/c RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR.1. CA
SO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ALEGADA DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA DESNECESSIDADE DE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA ANTERIOR - PERTINÊNCIA - ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA QUE NÃO É CONDIÇÃO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CF.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NO ARESP Acórdão/STJ.... ()
4 - TJPRPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença
que condenou o acusado pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, c/c art. 14, II, ambos do CP, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime fechado, e 65 dias-multa. 1.2. O apelante requer, em síntese: a) afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo; b) subsidiariamente, fixação da pena-base no mínimo legal; c) aplicação da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima para a exasperação da pena-base; d) incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em seu patamar máximo, qual seja 2/3, e, de forma subsidiária, na fração intermediária de 1/2; e) alteração do regime prisional para o semiaberto; f) redução da pena multa para o mínimo legal ou para patamar próximo a esse; g) justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Possibilidade de afastamento da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do CP. 2.2. Possibilidade de fixação da pena-base no mínimo legal. 2.3. Necessidade de aplicação da fração de 1/6 sobre a pena mínima para a exasperação da pena-base. 2.4. Possibilidade de incidência da causa de diminuição de pena relativa à tentativa em seu patamar máximo ou na sua fração intermediária. 2.5. Adequabilidade do regime prisional. 2.6. Possibilidade de redução da pena de multa ao mínimo legal ou para patamar próximo a esse. 2.7. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não se conhece do pedido recursal de afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, pois se trata de inovação recursal. A questão não foi arguida perante o Juízo de origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3.2. Os pedidos de gratuidade da justiça e redução da pena de multa não comportam conhecimento, competindo a análise ao Juízo da Execução. 3.3. Escorreita a valoração negativa dos antecedentes criminais, não havendo que se falar em direito ao esquecimento, tampouco em aplicação do prazo quinquenal de prescrição previsto para a reincidência. 3.4. Quando existem duas ou mais condenações transitadas em julgado, como no presente caso, uma delas pode ser aplicada na primeira fase da dosimetria da pena para valorar negativamente os antecedentes criminais e outra na segunda fase, para reconhecer a incidência da agravante da reincidência, não havendo falar em bis in idem. 3.5. A prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior justifica a valoração negativa do vetor conduta social, não configurando bis in idem com as sanções impostas na execução penal. 3.6. O pedido de readequação da pena-base, com a aplicação do quantum de aumento na fração de 1/6 sobre a pena mínima, não comporta acolhimento, observado o entendimento do STJ - sobre o poder discricionário do Juiz sentenciante para individualização da pena neste ponto específico. 3.7. Apesar de constar na sentença que foi utilizada a fração de 1/4 (um quarto) sobre o intervalo entre a pena mínima e máxima prevista para o tipo penal em análise, a exasperação da reprimenda foi na verdade em 1/8 (um oitavo) sobre o referido intervalo, em conformidade com a jurisprudência pátria. 3.8. Não há falar em incidência da causa de diminuição de pena da tentativa em seu patamar máximo ou na fração de ½, pois o réu havia percorrido considerável parte do iter criminis, isto é, já tinha rompido o cadeado e estava pronto para subir na bicicleta, tendo parado apenas com o grito da vítima. 3.9. Apesar da pena imputada ser inferior a 08 anos, a fixação do regime fechado foi plenamente justificada, considerando a valoração negativa de duas circunstâncias judiciais e a reincidência do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: «A análise da dosimetria da pena deve observar a individualização das circunstâncias judiciais, sendo permitido ao juiz aplicar frações de aumento na pena-base, desde que fundamentadas de forma idônea e proporcional às particularidades do caso concreto, respeitando os limites legais estabelecidos para o tipo penal em questão. A exasperação da pena-base no patamar de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito para uma circunstância judicial negativada não se afigura desproporcional». Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, 33, 155, § 4º, I. Lei de Execuções Penais, arts. 15 e 16. Jurisprudência relevante citada: STF, RE: 593818 SC, Rel.: Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, J. 18.08.2020. STF, HC 161.482 AgR, Rel.: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, J. 15.10.2018. STJ, Súmula 269. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, J. 28.08.2023. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 02.04.2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel.: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, J. 14.02.2023.... ()
5 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CUMULADA COM AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGADA. MÉRITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS. NÃO ACO
LHIMENTO. COBRANÇA DE «TARIFA» BANCÁRIA SEM A NECESSÁRIA ESPECIFICAÇÃO DO SERVIÇO CORRESPONDENTE. ÓBICE À AFERIÇÃO DE LEGALIDADE DO ENCARGO. ALEGAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA INDICANDO O PERCENTUAL CAPITALIZADO DIARIAMENTE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. ACOLHIMENTO. CONTRATOS FIRMADOS ANTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DO EARESP Acórdão/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE MÁ-FÉ NA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DEVIDA NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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6 - TJPRDireito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Relação contratual. plataforma de intermediação. Cancelamento de hospedagem. Responsabilidade solidária. Remuneração por comissão. Cadeia de fornecedores. Dano moral. Valor reduzido. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, condenando solidariamente as requeridas ao pagamento de R$ 605,59 e R$ 30.000,00, respectivamente, em razão do cancelamento unilateral de reserva de hospedagem, intermediada pela plataforma Booking.com.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a plataforma Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda. pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos decorrentes do cancelamento da reserva de hospedagem, considerando sua atuação como intermediadora na cadeia de fornecimento de serviços hoteleiros.III. Razões de decidir3. A Booking.com atua como intermediadora na cadeia de fornecimento de serviços de hospedagem, não podendo se eximir da responsabilidade pelos danos causados ao consumidor.4. O cancelamento unilateral da reserva pela pousada, sem reacomodação, configura falha na prestação de serviço, gerando responsabilidade solidária entre as rés.5. O dano moral é configurado pela frustração da expectativa da estadia e pelo transtorno causado à autora, que teve que retornar para casa de madrugada, na véspera do ano novo, no mesmo dia programado para o check-in, sem usufruir do serviço contratado.6. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$ 15.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: As plataformas de intermediação de serviços de hospedagem são responsáveis solidariamente pelos danos causados ao consumidor em decorrência do cancelamento unilateral de reservas, uma vez que integram a cadeia de consumo._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, 395, 944; CDC, arts. 7º, p.u. 14, § 3º, II, 25, § 1º, e 34.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 08.08.2023; TJPR, 9ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Ribas, j. 09.08.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0044343-36.2019.8.16.0021, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 22.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a Booking.com deve ser responsabilizada, juntamente com a pousada, pelo cancelamento da reserva que veio a causar prejuízos à consumidora. A plataforma foi considerada responsável porque atuou como intermediária na cadeia de consumo. O valor da indenização foi reduzido de R$ 30.000,00 para R$ 15.000,00, pois a ação foi movida apenas pela autora, e não pelo casal prejudicado pelo ato ilícito. A decisão também determina que o valor deve ser corrigido e que a Booking.com deve arcar com os juros desde a citação.... ()
7 - TJPRDireito civil e do Consumidor. Recurso inominado. Ação de restituição de valores e revisão de cláusulas contratuais. Taxa de administração em contrato de consórcio. Liberdade no estabelecimento do percentual. Súmula 538/STJ. Taxa devida nos termos do contrato. Cláusula penal. Ausência de prova do prejuízo. Inexigibilidade. Provimento em parte.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência que restringiu a cobrança da taxa de administração relativamente aos contratos de consórcio a 10% e declarou a nulidade da cláusula penal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é válida a retenção da taxa de administração de 22% em contrato de consórcio, conforme disposto na Súmula 538/STJ; e (ii) se é exigível a cláusula penal prevista no contrato.III. Razões de decidir3. A taxa de administração de 22% é válida e não é considerada abusiva unicamente com base no percentual, conforme a Súmula 538/STJ.4. Diante da ausência de prova de prejuízo ao grupo de consórcio, que não é evidente apenas com base no valor a ser restituído, não é exigível a cláusula penal prevista no contrato.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido em parte._________Dispositivos relevantes citados: CDC, 53, § 2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 538/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 17/4/2018; STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/4/2016, DJe de 26/4/2016.... ()
8 - TJPRAPELAÇÃO CRIME - DELITOS TIPIFICADOS NO art. 306, 307 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DA DEFESA - 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA OU RESULTADO CONCRETO - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - 2. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RELAÇÃO AO DELITO DE EMBRIAGUEZ - PENAS QUE DEVEM GUARDAR PROPORÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO DESprovido, ADEQUANDO-SE DE OFÍCIO, AS PENAS DE MULTA E SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
9 - TJPRDireito ambiental e direito processual civil. Ação Anulatória de Infração Ambiental. Valor da multa. Lançamento de esgoto em lagoa de tratamento. Penalidade minorada. Razoabilidade e proporcionalidade.Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de infração ambiental, reduzindo o valor da multa administrativa de R$ 600.000,00 para R$ 15.000,00, em razão do despejo de efluentes fora dos parâmetros legais e considerando a reincidência da empresa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o valor da multa ambiental deve ser mantido em R$ 600.000,00 ou se é cabível a redução para R$ 15.000,00 conforme decidido em primeira instância.III. Razões de decidir3. O valor da multa ambiental foi considerado exorbitante pelo Juízo a quo, que a reduziu de R$ 600.000,00 para R$ 15.000,00, levando em conta a gravidade da infração e a condição econômica da parte.4. As multas possuem caráter pedagógico e devem ser aplicadas de forma proporcional à infração cometida, ao bem protegido e à reincidência.5. A sentença que reduziu a multa foi mantida, pois o montante fixado administrativamente não se mostrou adequado às circunstâncias do caso.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A redução do valor da multa ambiental deve considerar a gravidade da infração, a condição econômica do infrator e a reincidência, evitando a aplicação de penalidades exorbitantes que comprometam a função pedagógica da sanção._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 10, 86, caput, e 296; Decreto 6.514/2008, art. 62, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0005158-37.2022.8.16.0004, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, 5ª Câmara Cível, j. 26.11.2024.... ()
10 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITES COMPARTILHADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Ação de indenização por danos morais julgada procedente em primeiro grau, para condenar a instituição financeira reclamada ao pagamento de indenização, sob fundamento de redução indevida de limite de cartão de crédito. 2. Sentença de procedência, condenando o ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.000,00 (três mil reais). 3. Interposição de recurso inominado pela reclamada, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço, pois o limite de crédito é único e compartilhado entre dois cartões emitidos para a mesma titular. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira ao reduzir o limite disponível do cartão de crédito da consumidora, ensejando indenização por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Constatado que o limite de crédito concedido à consumidora era único e global, abrangendo dois cartões vinculados ao mesmo contrato, conforme cláusula contratual expressa. 6. Demonstrado documentalmente que, após o pagamento de fatura e utilização do outro cartão vinculado, o saldo disponível era insuficiente para autorizar nova compra, não se verificando ato ilícito da instituição financeira. 7. Ausente falha na prestação de serviço (CDC, art. 14), uma vez que a negativa de compra decorreu de insuficiência de limite, legitimamente apurada. 8. Inexistente o dever de indenizar, ante a ausência de conduta ilícita, dano e nexo causal. 9. Reforma da sentença de procedência para julgar improcedente o pedido indenizatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «A comprovação de que dois cartões compartilham o mesmo limite global de crédito afasta a configuração de falha na prestação do serviço, sendo legítima a recusa de compra em razão da insuficiência de saldo disponível. » ... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO RELATIVA A ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DE PONTOS CONTRADITÓRIOS INTERNOS DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO QUE É INATACÁVEL PELA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.022. ALEGADO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DESNECESSIDADE. TEMAS FÁTICO JURÍDICOS SUSCITADOS QUE FORAM EXPRESSAMENTE OBJETO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA E AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. DESCABIMENTO. INTIMAÇÃO REALIZADA QUANDO DA SUSPENSÃO DO FEITO E REITERADA QUANDO CONSIDERADA INSUFICIENTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. DECURSO DE MAIS DE UM ANO DESDE ENTÃO SEM QUE HOUVESSE A EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO PELOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA.Recurso de apelação conhecido e desprovido.
13 - TJPRCÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ALEGADA OMISSÃO NO TOCANTE À IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso da autora e reformou parcialmente a sentença em reexame necessário. II. Questão em discussão2. Se houve omissão no acórdão embargado ao não consignar o imediato cumprimento do decisum.III. Razão de decidir3. Cumprimento provisório de decisão antes do trânsito em julgado que tramita por iniciativa e responsabilidade do exequente. Ausência de pedido expresso pela segurada. Omissão não verificada.IV. Dispositivo 4. Embargos de declaração rejeitados.... ()
14 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DA DEFESA. 1. DEVOLUÇÃO DO SALDO DA FIANÇA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA INVALIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIPAMENTO DENTRO DA VALIDADE. PROVAS IDÔNEAS E SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR PROPORCIONALIDADE COM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. 5. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 07 meses de detenção, em regime semiaberto, e 12 dias-multa, pela prática do delito de embriaguez ao volante, além de 03 meses de suspensão do direito de dirigir. O réu foi flagrado conduzindo um veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A defesa requereu a absolvição, alegando a inidoneidade do teste do etilômetro e, subsidiariamente, pleiteou a alteração do regime inicial de cumprimento da pena, a redução da pena acessória e a devolução do saldo da fiança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) a condenação por embriaguez ao volante deve ser mantida, considerando a alegação de inidoneidade do teste do etilômetro; (ii) é cabível a redução da pena acessória; (iii) é possível a alteração do regime inicial de cumprimento da pena; e (iv) deve ser devolvida parte do valor pago à título de fiança. III. Razões de decidir 3. O pedido de devolução parcial da fiança deve ser dirigido ao Juízo da Execução. 4. O teste do etilômetro realizado estava dentro do prazo de validade, comprovando a alteração da capacidade psicomotora do réu. 5. A defesa não conseguiu demonstrar a inidoneidade do teste do etilômetro, e o conjunto probatório foi considerado suficiente para a condenação. 6. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 02 meses e 10 dias, visando resguardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. 7. A reincidência do réu impede a concessão do regime aberto para cumprimento da pena, que foi fixado em regime semiaberto. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida. Tese de julgamento: A validade do teste do etilômetro para comprovação da embriaguez ao volante não depende da verificação anual pelo INMETRO, desde que o exame tenha sido realizado dentro do prazo de validade do aparelho e acompanhado de outros elementos probatórios que confirmem a alteração da capacidade psicomotora do condutor. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 306, § 1º, e 293; CP, art. 33, § 1º, «b"; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001331-98.2017.8.16.0131, Rel. Des. Mario Helton Jorge, j. 23.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0009356-63.2017.8.16.0014, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, j. 23.08.2021; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0010930-60.2019.8.16.0044, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, j. 07.02.2022; STJ, RHC Acórdão/TJRJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 04.12.2014; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 26.03.2019; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu manter a condenação do réu por dirigir embriagado. A defesa tentou argumentar que o teste de alcoolemia não era válido, mas o Tribunal entendeu que o teste estava dentro do prazo de validade e que havia provas suficientes para comprovar a embriaguez. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir foi reduzida para 2 meses e 10 dias e o pedido de mudança do regime de cumprimento da pena para aberto foi negado, pois o réu é reincidente na prática de crime de embriaguez ao volante. Além disso, foram fixados honorários para o advogado que defendeu o réu.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. FALSIDADE DA ASSINATURA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOBRE OS DANOS MATERIAIS. EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais, afastando, contudo, a condenação ao pagamento de danos morais e fixando os juros de mora sobre os danos materiais a partir da citação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se: (i) a existência de dano moral indenizável em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contratação fraudulenta; e (ii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos materiais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A falsidade da assinatura aposta no contrato, comprovada por perícia grafotécnica, afasta a existência de relação jurídica válida e caracteriza fraude na contratação.4. Os descontos indevidos, prolongados no tempo, incidentes sobre verba de natureza alimentar, comprometem a renda da autora e ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável.5. Mostra-se adequado e proporcional o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 10.000,00, consideradas a gravidade da conduta e a capacidade econômica da instituição financeira.6. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora sobre os danos materiais devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e provido._______Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 389, parágrafo único, e Código Civil, art. 406, §1º; CPC/2015, art. 85, §2º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ; Súmula 43/STJ; Súmula 362/STJ; TJPR, 14ª Câmara Cível,- 0004099-69.2020.8.16.0170, Rel.: Substituto Eduardo Novacki, j. 11.11.2024.... ()
16 - TJPRHabeas Corpus. Paciente denunciado pela prática do delito de tráfico de drogas. Pedido de revogação da prisão preventiva e substituição por cautelares diversas. Aventado excesso de prazo. Ausência de pedido na origem. eventual análise por esta corte incorreria na vedada supressão de instância. Ordem não conhecida.
I. Caso em exame: 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra decisão que designou a audiência de instrução para o dia 14/07/2026.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há excesso de prazo na formação da culpa.III. Razões de decidir: 3. O presente Habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, na medida em que os argumentos deduzidos no writ não foram levados à apreciação do Magistrado de origem. 4. Ausência de qualquer ilegalidade a ser sanada de ofício, na medida em que, até o momento, não há qualquer intercorrência ou paralisação que revele desídia estatal ou atraso injustificado.5. Todavia, considerando que se trata de ação penal envolvendo réu preso, recomenda-se, ao juízo de origem, que proceda à antecipação da audiência designada. IV. Dispositivo: 6. Ordem não conhecida.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0129362-97.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, J. 13.02.2025; TJPR, HC 0131387-83.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha, 1ª Câmara Criminal, J. 21.01.2025; TJPR, HC 0051706-64.2024.8.16.0000, Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, J. 07.07.2024; TJPR, HC 0104042-79.2023.8.16.0000, Rel.: Substituta Angela Regina Ramina De Lucca, 3ª Câmara Criminal, J. 12.12.2023.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.010, S II A IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. EXTINÇÃO DO FEITO. PROCEDIMENTO ADEQUADO ADOTADO PELO JUÍZO. INTIMAÇÃO PESSOAL ENCAMINHADA A ENDEREÇO EM QUE A REQUERENTE JÁ HAVIA SIDO INTIMADA COM ÊXITO. AUTORA QUE SE MUDOU E NÃO ATUALIZOU TAL INFORMAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 76, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO DO CAUSÍDICO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RESPONSABILIDADE QUE CABE À PRÓPRIA PARTE. INOCORRÊNCIA DA SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 104, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO APRESENTADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 85 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por irregularidade na representação processual da autora, condenando o advogado inicialmente constituído ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve ofensa ao princípio da dialeticidade com a interposição do recurso e, no mérito, se foi válida a intimação pessoal da requerente, se houve adoção do procedimento adequado pelo MM. juízo de primeiro grau e, por fim, se deve ser afastada a condenação do causídico ao ônus da sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar arguida nas contrarrazões não comporta acolhimento, tendo em vista que o recurso enfrenta os motivos de decidir expostos na sentença, preenchendo os requisitos do art. 1.010, II, III e IV, do CPC.4. O procedimento adotado pelo juízo mostrou-se correto, tendo determinado a intimação pessoal da autora no endereço informado no processo, no qual esta já havia sido intimada pessoalmente com sucesso.5. Cabe às partes manter suas informações pessoais atualizadas nos autos e, diante da não regularização da representação processual da requerente, é pertinente a aplicação da consequência prevista no art. 76, §1º, I, do CPC.6. Tendo em vista que a procuração juntada no ajuizamento da demanda foi reputada válida, e que a própria autora ocasionou a extinção do feito ao não regularizar sua representação processual, não cabe a condenação do causídico inicialmente constituído ao pagamento das custas e honorários de sucumbência.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: O pagamento das custas processuais e honorários advocatícios incumbe à parte autora, quando esta for regularmente intimada para regularizar sua representação processual e deixar o prazo legal decorrer in albis, ocasionando a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de sua inércia.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 77, V, art. 76, §1º, I; art. 104, §2º, e art. 1.010, II, III e IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - São Jerônimo da Serra - Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito - J. 18.02.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel. Desembargador Iraja Pigatto Ribeiro - J. 17.11.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003083-32.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 14.12.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008807-22.2021.8.16.0173 - Umuarama - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 12.07.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004696-78.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel. Desembargadora Luciane Bortoleto - J. 25.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003536-54.2021.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 07.06.2025.... ()
18 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ATRASO NO COMPARECIMENTO. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada formulado em ação ajuizada por candidato eliminado de concurso público para Soldado Bombeiro Militar do CBMPR em razão de atraso na apresentação para a fase de Avaliação Psicológica. O agravante sustenta que ingressou nas dependências do local de prova às 13h59, embora tenha sido impedido de acessar a sala sob alegação de atraso de um minuto, requerendo sua reintegração ao certame, a realização de nova avaliação psicológica e a reserva de vaga. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a eliminação de candidato por atraso mínimo na apresentação à Avaliação Psicológica viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e formalismo moderado; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência previstos no CPC, art. 300. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O edital do concurso público constitui a lei interna do certame e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. 4. O edital previa de forma clara e objetiva o horário limite de comparecimento para a realização da Avaliação Psicológica, bem como a eliminação do candidato em caso de atraso ou ausência. 5. O candidato, ao realizar sua inscrição no certame, manifesta ciência e concordância com as regras editalícias, não sendo admissível posterior flexibilização de critérios objetivos previamente estabelecidos. 6. A Administração Pública atuou em conformidade com o edital ao impedir o ingresso de candidato após o horário fixado, inexistindo ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo de eliminação. 7. A admissão de exceções individuais em hipóteses de atraso compromete os princípios da isonomia e da segurança jurídica, além da regular organização do concurso público. 8. O agravante não demonstrou a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, porquanto não evidenciada a probabilidade do direito invocado, tampouco o perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. O edital do concurso público vincula a Administração Pública e os candidatos, devendo suas regras ser observadas de forma objetiva e isonômica. 2. A eliminação do candidato por atraso em etapa do certame não configura ilegalidade quando prevista expressamente no edital. 3. A flexibilização de critérios objetivos de horário compromete os princípios da isonomia e da segurança jurídica no concurso público. 4. A ausência de demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano impede a concessão de tutela de urgência. Dispositivos relevantes: CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante: TJPR, 5ª Câmara Cível, AI 0051527-04.2022.8.16.0000, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, j. 22.05.2023.... ()
19 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRAZO QUINQUENAL FINDADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
20 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE PRODUTOS NÃO SOLICITADOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
21 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DAS TESES RECURSAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUTODECLARAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA INSS 450/2020. COMPENSAÇÃO DE BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 111/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E INOVAÇÃO RECURSAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DA FALANGE DISTAL E DE PARTE DA FALANGE MEDIAL DO DEDO INDICADOR DA MÃO DIREITA (MEMBRO DOMINANTE). QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. CONTROVÉRSIA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA PERMANENTE E O ENQUADRAMENTO DA LESÃO NO ANEXO III DO DECRETO 3.048/99, MAS AFASTA REPERCUSSÃO FUNCIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LEI 8.213/91, art. 86. DESNECESSIDADE DE INCAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE QUE PODE SER MÍNIMA. IRRELEVÂNCIA DO GRAU DA LESÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMA 416 DO STJ - . PERDA ANATÔMICA PERMANENTE DE DEDO DA MÃO DOMINANTE. REDUÇÃO FUNCIONAL CARACTERIZADA. BENEFÍCIO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO 19 DA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL. MULTA COMINATÓRIA PARA GARANTIA DA EFETIVIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, AOS PARÂMETROS LEGAIS VIGENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 85, §§ 3º E 4º, II, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.
22 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. MATÉRIA RESIDUAL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. PRELIMINAR: FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MÉRITO: DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTE REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
23 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. REGIME FECHADO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA.
I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, mais 625 dias-multa, por transportar 124,550 kg de maconha.1.2. A defesa impugna exclusivamente a dosimetria, requerendo a redução da pena-base, o afastamento dos maus antecedentes, a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em grau máximo, a redução da multa em razão de hipossuficiência econômica, a fixação de regime mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além do direito de recorrer em liberdade e do arbitramento de honorários à defensora dativa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. (i) definir se a expressiva quantidade de droga justifica a elevação da pena-base; (ii) estabelecer se condenação relativa a fato anterior, embora transitada em julgado posteriormente ao delito em julgamento, pode ser valorada como maus antecedentes; (iii) determinar se os maus antecedentes impedem a aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (iv) verificar se a hipossuficiência econômica autoriza a redução da pena de multa; (v) definir se as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam a manutenção do regime fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vi) estabelecer se subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva durante a tramitação dos recursos e (vii) definir o cabimento e o valor dos honorários pela atuação da defensora dativa em segundo grau. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão de redução da pena de multa fundada exclusivamente na hipossuficiência econômica do condenado não deve ser conhecida na fase de conhecimento, por constituir matéria afeta ao Juízo da Execução. 3.2. A expressiva quantidade de maconha transportada, correspondente a 124,550 kg, autoriza a exasperação da pena-base, pois a Lei 11.343/2006, art. 42 confere preponderância à natureza e à quantidade da droga e a elevada quantidade evidencia maior danosidade da conduta e potencial de atingir maior número de usuários. 3.3. A condenação por fato praticado anteriormente ao delito em julgamento, ainda que tenha transitado em julgado em momento posterior, não caracteriza reincidência, mas constitui fundamento idôneo para a valoração negativa dos antecedentes, sem violação à presunção de inocência. 3.4. Os maus antecedentes impedem a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, porque os requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º são cumulativos, autônomos e independentes, sendo indispensável que o agente ostente bons antecedentes. 3.5. A utilização dos maus antecedentes tanto para elevar a pena-base na primeira fase da dosimetria quanto para afastar a minorante do tráfico privilegiado na terceira fase não configura bis in idem, diante da expressa exigência legal de bons antecedentes para a incidência da causa de diminuição. 3.6. A pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos, aliada à valoração negativa de duas circunstâncias judiciais, justifica a manutenção do regime fechado e impede, no caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 44, I e III, do CP. 3.7. A vedação à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado não impede a manutenção da prisão cautelar quando a segregação se fundamenta concretamente nos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313.3.8. A expressiva quantidade de droga apreendida, o modus operandi, os maus antecedentes e a manutenção da condenação com imposição de regime fechado evidenciam periculosidade concreta e necessidade de resguardar a ordem e a saúde públicas e de prevenir eventual reiteração criminosa, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 3.9. A assistência judiciária integral às pessoas juridicamente necessitadas constitui dever estatal, e a atuação do defensor dativo deve receber remuneração proporcional ao trabalho realizado, ao zelo profissional e à complexidade da causa, observados os parâmetros da Lei Estadual 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR, sendo cabível o arbitramento de R$ 700,00 no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e não provido, com arbitramento de honorários em favor da defensora dativa. 4.2. Tese de julgamento: 1. A expressiva quantidade de entorpecente autoriza a exasperação da pena-base do crime de tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42.2. A condenação por fato anterior ao delito em julgamento, ainda que transitada em julgado posteriormente, pode ser valorada negativamente como maus antecedentes. 3. Os maus antecedentes impedem a incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, e sua consideração também na primeira fase da dosimetria não configura bis in idem. 4. A redução da pena de multa fundada na hipossuficiência econômica do condenado constitui matéria afeta ao Juízo da Execução. 5. As circunstâncias judiciais desfavoráveis podem justificar regime mais gravoso, e a ausência dos requisitos legais impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. A prisão preventiva pode ser mantida após a condenação quando circunstâncias concretas demonstram a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 7. A atuação de defensor dativo em segundo grau deve ser remunerada pelo Poder Público segundo o trabalho realizado, o zelo profissional, a complexidade da causa e os parâmetros normativos aplicáveis.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LVII e LXXIV; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III, 59 e 92, III; CPP, arts. 283, 312, 313, 319 e 386, III; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35, caput, e 42; Lei Estadual/PR 18.664/2015; Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA-PR; Decreto Judiciário 519/2023-P-GP.Jurisprudência relevante citada: STF, ADCs 43, 44 e 54, Plenário, j. 07.11.2019; STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), j. 12.08.2026; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, j. 19.08.2026; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 12.08.2026; STJ, Quinta Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, j. 19.08.2026; STJ, Sexta Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.05.2018; TJPR, Terceira Câmara Criminal, Apelação Crime Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador José Américo Penteado de Carvalho, j. 19.07.2026.... ()