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Doc. ADM Direito 221.3180.4842.8242

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de declaração. Violação de domicílio. Fundamentação de decisão judicial. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual foram apontadas contrariedades aos arts. 619, 157, caput e § 1º, 386, inciso VII, todos do CPP, e aos arts. 59, caput, e 33, § 2º, "b", ambos do CP, com pedidos de reconhecimento de nulidades, absolvição, redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento.... ()

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Doc. ADM Direito 194.4459.3475.2110

2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidades processuais. Violação de domicílio. Dosimetria da pena. Regime inicial de cumprimento. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, no qual se alegou contrariedade ao CPP, art. 619, violação de domicílio, nulidade por negativa de acesso aos autos de busca e apreensão, ausência de fundamentação idônea na decisão que deferiu a busca e apreensão e questionamentos sobre a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento.... ()

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Doc. ADM Direito 311.1151.3257.3164

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Reexame de provas. Súmula 7, stj. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, no qual se alegava contrariedade ao art. 2º, § 2º, da lei nº... ()

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Doc. ADM Direito 615.6020.9043.423

4 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Organização criminosa. Alegada omissão e contradição. Inexistência. Súmula 7/stj. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da 5ª turma que negou provimento a agravo regimental.... ()

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Doc. ADM Direito 268.4127.4532.3793

5 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Inexistência de omissão ou contradição. Rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. O incidente. Embargos de declaração opostos contra acórdão da quinta turma que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso especial criminal. 2. Fato relevante. Em primeira instância, houve condenação pelo crime do lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º, com pena de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 21 dias-multa. O tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a pena a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 16 dias-multa, mantendo, no mais, a sentença. 3. As decisões anteriores. O recurso especial foi admitido apenas quanto à alegada violação ao CPP, art. 157. No STJ, não se conheceu do recurso especial, por incidência das súmulas 83 e 7 do stj, mantendo-se a higidez do acórdão recorrido quanto à inexistência de violação de domicílio, à fundamentação da busca e apreensão e à suficiência probatória. O agravo regimental foi desprovido. Nos embargos de declaração, a embargante apontou omissões e contradição sobre: incursão policial em condomínio residencial sem mandado, possibilidade de revaloração jurídica dos fatos para absolvição (art. 386, VII, cpp), manutenção do regime inicial fechado e ajuste da fração de aumento da pena-base.... ()

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