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Doc. ADM Direito 584.5973.8364.1393

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, ‘CAPUT’ DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I- PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. II- PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. PENA PECUNIÁRIA ADSTRITA À PRIVATIVA DE LIBERDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EXECUTOR PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA. III- PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DO AGENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS COERENTES DAS VÍTIMAS E DA TESTEMUNHA. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ‘ANIMUS APROPRIATIVO’ DO ACUSADO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO ‘IN DUBIO PRO REO’. CONDENAÇÃO MANTIDA. IV- PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA PARA O CRIME DE FURTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONFIGURADAS AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL DE ROUBO. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA COESA E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. V- DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CONDUTA SOCIAL. CRIME PRATICADO ENQUANTO O RECORRENTE CUMPRIA PENA POR OUTRO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO APTA A RECRUDESCER A PENA-BASE, TODAVIA, NO VETOR CULPABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL PARA OUTRA. INOCORRÊNCIA DE ‘REFORMATIO IN PEJUS’. BASILAR MANTIDA. VI- REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DESCABIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. QUANTIDADE DE PENA, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ANTECEDENTES E CULPABILIDADE) QUE JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. art. 33, § 2º E § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Considerando-se que cabe ao Juízo da execução analisar a eventual insuficiência de recursos financeiros do sentenciado para fins de isenção da condenação ao pagamento das custas processuais, não se conhece do pedido de concessão de gratuidade da justiça. 2. Cominada pena de multa ao delito, a sua imposição ao agente é de caráter necessário, haja vista cuidar-se de sanção penal prevista no preceito secundário da norma, não sendo possível a sua isenção, ante a inexistência de previsão legal, todavia, em havendo pretensão de suspensão de sua exigibilidade em razão de aventada hipossuficiência econômica, cabe ao Juízo da execução tal análise, de modo que a existência de pedido nesse sentido não comporta conhecimento nessa esfera recursal. 3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra da vítima assume expressivo valor probatório, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares. 4. Animus apropriativo do acusado devidamente demonstrado, pois este subtraiu a res furtiva, empregando a grave ameaça para a obtenção da coisa. 5. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto. 6. No caso, há cabal demonstração, pelas provas carreadas aos autos, da grave ameaça empregada pelo acusado a fim de garantir a subtração, razão pela qual o fato imputado ao recorrente amolda-se na categoria jurídica de roubo, não cabendo sua desclassificação para o crime de furto. 7. Acertado recrudescimento da pena-base fundamentado no fato de ter o réu praticado o crime durante cumprimento de outra pena, uma vez demonstrada a maior reprovabilidade da conduta do acusado, que evidencia não ter assimilado o objetivo da reprimenda antes imposta e despreza a aplicação da lei penal, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena), havendo, entretanto, que se realocar de ofício tal fundamentação da ‘conduta social’ para o vetor ‘culpabilidade’, sem que tal reforma constituía ‘reformatio in pejus’, restando afastada a pretensão de redução da basilar. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.... ()

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