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Doc. ADM Direito 236.8247.0372.5540

1 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL E REMANEJAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA COMPANHIA

AÉREA E DA EMPRESA BOOKING.COM, QUE VENDEU NÃO SOMENTE AS PASSAGENS AÉREAS AOS AUTORES, COMO TAMBÉM HOSPEDAGEM E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EMPRESA INTERMEDIADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.2. Recurso de apelação interposto pela ré Gol Linhas Aéreas S/A (apelante 1) buscando a reforma da sentença ao fundamento de que a responsabilidade pelos transtornos decorrentes do cancelamento do voo é da empresa ré, que vendeu as passagens aéreas aos autores; e que o cancelamento ocorreu por necessidade de adequação da malha aérea. Pede o afastamento da condenação em danos materiais e morais ou ao menos a sua redução.1.3. Recurso de apelação interposto pela ré Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda (apelante 2), alegando ausência de responsabilidade ao fundamento de que apenas faz a emissão de passagens, não integrando a cadeia de fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as rés são responsáveis pelos danos decorrentes do cancelamento do voo contratado pelos autores; (ii) se estão configurados os danos morais e materiais indenizáveis e se o valor arbitrado na sentença merece reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, devendo a empresa responder por falhas na prestação do serviço. Só cabe o afastamento do dever de indenizar se o serviço foi prestado corretamente e/ou existe alguma excludente de responsabilidade.3.2. No caso, não restou comprovado o fortuito externo alegado pela apelante, eis que ausente nos autos qualquer prova indicando que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de alteração da malha aérea. Dever de indenizar configurado, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio de empresa intermediária. 3.3. A outra ré, Booking.com, responde de forma solidária com a companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Empresa ré que integra a cadeia de fornecimento, visto que intermediou não somente a venda das passagens aéreas como também, hospedagem e aluguel de veículo. 3.4. Danos morais devidamente configurados. Parte autora que precisou adquirir novas passagens aéreas para chegar ao destino final a tempo de não comprometer a logística do planejamento de viagem, como marcação de hotel e passeio programado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostrou proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Manutenção nesta instância.3.5. Quanto aos danos materiais, também são devidos, eis que o autor logrou êxito em demonstrar que teve prejuízos com a compra de novas passagens aéreas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação da ré Gol Linhas Aéreas S/A (apelante 1) conhecido e desprovido.4.2. Recurso de apelação da ré Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda (apelante 2) conhecido e desprovido.4.3. Tese de julgamento: A plataforma que vendeu bilhetes aéreos e outros produtos deve responder solidariamente com a empresa aérea pelos prejuízos causados ao consumidor, eis que integram uma única cadeia de consumo.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI; 7º, parágrafo único; e 14;Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001243-10.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.02.2024- ... ()

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Doc. ADM Direito 262.2343.8185.0702

2 - TJPR Direito administrativo e constitucional. Recurso de apelação cível. Reintegração de servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social. Impossibilidade. Vacância do cargo. Tema 1150 do STF. Recurso de apelação desprovido. I. Caso em exame

1. Apelação cível visando a reforma de decisão que julgou improcedentes os pedidos de reintegração ao cargo público e anulação de ato administrativo de demissão, fundamentada na alegação de que a demissão foi irregular, uma vez que a apelante, aposentada pelo Regime Geral de Previdência, poderia continuar no cargo, além de não ter sido submetida a processo administrativo disciplinar.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a reintegração de servidor público que se aposentou pelo Regime Geral de Previdência Social e a manutenção no mesmo cargo, considerando a legislação municipal que prevê a vacância do cargo em caso de aposentadoria.III. Razões de decidir3. A aposentadoria do servidor público gera vacância do cargo, conforme entendimento do STF, impedindo a permanência no mesmo cargo e a acumulação de proventos com a remuneração.4. A legislação municipal prevê a aposentadoria como causa de vacância do cargo, legitimando a exoneração automática do servidor.5. A decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência do STF e do Tribunal de Justiça do Paraná sobre a impossibilidade de reintegração após aposentadoria.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A aposentadoria de servidor público pelo Regime Geral de Previdência Social implica vacância do cargo, sendo vedada a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração do mesmo cargo público, salvo disposições legais que permitam a acumulação em casos específicos._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 10; CPC/2015, art. 487, I; Lei Municipal 583/1991.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.302.501, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 17.06.2021; TJPR, 0008272-81.2017.8.16.0190, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 16.05.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 385.6557.1762.1395

3 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL SOBRE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EX

AME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que suscitou incidente de inconstitucionalidade, suspendendo o recurso de apelação interposto por servidora pública municipal que teve negado o pedido de aposentadoria especial, em razão da desconsideração de períodos de licença-saúde para fins de contagem de tempo de contribuição.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a legislação municipal que desconsidera períodos mais significativos de licença-saúde, para fins de contagem de tempo para aposentadoria de servidores públicos, é constitucional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não apontam erros materiais, obscuridades, contradições ou omissões no acórdão embargado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022.4. A supressão dos períodos de licença para tratamento de saúde impacta diretamente o direito à aposentadoria da impetrante, restringindo seu direito fundamental à saúde.5. As questões trazidas nos embargos visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é permitido na via dos embargos de declaração.6. Não se vislumbra o caráter protelatório dos embargos, portanto não se aplica a multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.Tese de julgamento: A supressão de períodos de licença-saúde para fins de contagem de tempo de serviço público para aposentadoria de servidores públicos pode violar o direito constitucional à saúde e à dignidade da pessoa humana, sendo necessária a análise da constitucionalidade da legislação municipal que estabelece tais disposições.... ()

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Doc. ADM Direito 199.4955.7334.0212

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR HORA CERTA. VALIDADE. TÍTULO LOCATÍCIO. DISPENSA DE TESTEMUNHAS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação comercial. 2. O agravante sustenta nulidade da citação realizada em endereço profissional, inexequibilidade do título por ausência de duas testemunhas, excesso de execução por ausência de abatimentos contratuais e impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. 3. A agravada apresentou contrarrazões requerendo aplicação de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é nula a citação por hora certa realizada em endereço profissional; (ii) saber se o título executivo fundado em contrato de locação exige assinatura de duas testemunhas; (iii) saber se alegações de excesso de execução e compensação podem ser analisadas em exceção de pré-executividade; (iv) saber se é impenhorável o bem de família do fiador em contrato de locação. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A citação por hora certa observou os requisitos dos CPC, art. 252 e CPC art. 253, havendo múltiplas diligências infrutíferas e fundada suspeita de ocultação, sendo válida inclusive quando realizada em endereço profissional, inexistindo prova apta a afastar a presunção de veracidade da certidão do oficial de justiça (CPC, art. 405). 6. O título executivo é válido, pois créditos decorrentes de contrato de locação constituem título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, VIII, sendo desnecessária a assinatura de duas testemunhas. 7. As alegações de excesso de execução, compensação de valores e existência de bens em garantia demandam dilação probatória, o que inviabiliza sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade, conforme entendimento consolidado na Súmula 393/STJ. 8. A impenhorabilidade do bem de família não se aplica ao fiador em contrato de locação, nos termos da Lei 8.009/1990, art. 3º, VII, sendo constitucional a penhora, inclusive em locações comerciais, conforme orientação vinculante das Cortes Superiores. 9. Não configurada litigância de má-fé, ausente demonstração de dolo processual, sendo o recurso exercício regular do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «(i) É válida a citação por hora certa realizada em endereço profissional quando observados os requisitos legais e não infirmada a certidão do oficial de justiça; (ii) o crédito decorrente de locação constitui título executivo extrajudicial independentemente da assinatura de testemunhas; (iii) matérias que demandam dilação probatória não são cognoscíveis em exceção de pré-executividade; (iv) é penhorável o bem de família do fiador em contrato de locação, inclusive comercial.»... ()

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Doc. ADM Direito 677.6923.5332.2931

5 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SUPOSTA COBRANÇA DE DÍVIDA DE PESSOA FALECIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COBRANÇAS APÓS COMUNICAÇÃO DO ÓBITO. MERO DISSABOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 435.6209.6401.4857

6 - TJPR Direito penal e processo penal. Apelação criminal. Furto qualificado pela escalada na forma tentada. Sentença condenatória. Recurso do réu. Desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Qualificadora comprovada por outros meios de prova. Dosimetria. Pena-base. Decote da análise desfavorável dos antecedentes e da conduta social. Acolhimento. Condenações pretéritas utilizadas para valoração desfavorável dos antecedentes já alcançadas pelo período depurador de 10 anos fixado pela jurisprudência do STJ. Análise prejudicial da conduta social em razão da existência da execução penal em curso quando da prática do crime objeto do presente recurso. Análise das informações constantes da certidão do ‘oráculo’ e do sistema projudi que atestam a inexistência de pena em cumprimento no período indicado. Pena-base redimensionada ao patamar mínimo legal. Agravante da reincidência. Afastamento. Condenação atingida pelo período depurador de 05 anos, do CP, art. 64, I. Pena de 04 meses de detenção, com trânsito em julgado em 14.03.11. Arquivamento dos autos respectivos em 07.02.12. Cotejo das informações que permite concluir pela extinção, a despeito da ausência de certificação formal. Atenuante da confissão espontânea. Reconhecimento. Forma qualificada. Apelante que assumiu a posse do bem subtraído, embora tenha negado a prática do crime. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal. Tentativa. Incidência da minorante na fração máxima 2/3. Descabimento. Iter criminis percorrido. Manutenção da fração de 1/2, adotada na sentença. Fixação do regime aberto para cumprimento de pena e substituição por 01 pena restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de furto qualificado pela escalada na forma tentada, à pena de 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 dias-multa. II. Questões em discussão: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a qualificadora da escalada deve ser afastada, em razão da ausência de perícia técnica apta a demonstrar sua caracterização; (ii) saber se a pena-base deve ser redimensionada, por força do decote da análise desfavorável das circunstâncias judiciais dos antecedentes e da conduta social; (iii) saber se a agravante da reincidência deve ser afastada; (iv) saber se a atenuante da confissão espontânea, ainda que qualificada, comporta reconhecimento; (v) saber se a causa de diminuição relativa à tentativa deve ser aplicada na fração de 2/3. III. Razões de decidir: 3. A qualificadora da escalada ficou amplamente comprovada por prova testemunhal e registros fotográficos do local dos fatos, sendo dispensável laudo pericial quando outros elementos demonstram o esforço incomum empregado. 4. A valoração negativa dos antecedentes deve ser extirpada, no caso dos autos. As condenações utilizadas na sentença, embora transitadas em julgado anteriormente à prática do crime ora apurado, foram extintas pelo indulto e pelo cumprimento, em 2009 e 2012, respectivamente, o que impede sua utilização para recrudescer a reprimenda na primeira fase da dosimetria, diante do decurso do período depurador de 10 anos, consoante entendimento jurisprudencial adotado pelo STJ - . 5. Quanto à conduta social, embora chancelada, pela jurisprudência pátria, a utilização de execuções penais em curso como fundamento para sua valoração negativa, a análise conjunta das informações disponibilizadas no sistema ‘Projudi’ e na certidão do Oráculo revela que o apelante não cumpria pena, no período indicado, sendo indevida a exasperação operada com amparo na circunstância judicial em comento. 6. Pena-base redimensionada para o patamar mínimo legal. 7. Deve ser afastada a agravante da reincidência, no caso dos autos. A sentença condenatória utilizada como fundamento para o reconhecimento da circunstância legal transitou em julgado em 14.03.11, mas impôs ao apelante uma pena de 04 meses de detenção, constando da certidão do ‘Oráculo’ que o arquivamento dos autos respectivos deu-se em 07.02.12, a demonstrar o decurso do quinquênio depurador do CP, art. 64, I, e a consequente descaracterização da reincidência. 8. A atenuante da confissão deve ser reconhecida, na espécie, ainda que na sua forma qualificada. O apelante assumiu estar na posse da res furtiva, muito embora tenha negado a prática do crime de furto. 9. Ainda que reconhecida a atenuante, não há redução de pena a ser promovida, pois, diante do redimensionamento da basilar ao patamar mínimo legal, inviável a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, nos termos da Súmula 231/STJ. 10. Deve ser mantida a fração de diminuição de pena alusiva à tentativa em 1/2, por demonstrado, diante do iter criminis percorrido, que o crime chegou muito próximo da consumação. 11. Ante as readequações de pena levadas a efeito, é impositiva a fixação do regime aberto para cumprimento de pena, bem como a substituição da pena corporal por 01 pena restritiva de direito. IV. Dispositivo: 11. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, II, art, 33, §2ª, c, e §3º, art. 44, I, II e II e §2º, 59, art. 64, I, e art. 155, § 4º, II; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0001949-61.2025.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 14.03.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0001736-92.2024.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 12.04.2025; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/5/2026, DJEN de 26/5/2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2026, DJEN de 18/5/2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026; TJPR, Câmara Criminal - 0001607-47.2020.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 01.02.2022; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020... ()

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Doc. ADM Direito 173.0868.1411.3005

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. DANOS MATERIAIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. SOLUÇÃO QUE DEPENDE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.505,97, em razão da perda da qualidade de folhas de fumo em processo de secagem, alegadamente causada por interrupções no fornecimento de energia elétrica ocorridas entre os dias 22 e 23.01.2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se há incompetência do Juizado Especial Cível diante da necessidade de prova pericial técnica complexa; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de vistoria liminar; e (iii) determinar se há elementos suficientes para comprovação e quantificação dos danos materiais alegados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inicialmente, afasto a preliminar de cerceamento de defesa, haja vista que a Copel possui outros meios de produção de prova capazes de suprir o indeferimento do pedido de realização de vistoria na propriedade do fumicultor. 4. No mérito, as interrupções no fornecimento de energia elétrica nos dias indicados na inicial restam demonstradas por relatório da própria concessionária e por prova testemunhal, caracterizando, em tese, falha na prestação do serviço. 5. De outro lado, os laudos técnicos apresentados pelas partes divergem substancialmente quanto à ocorrência e à extensão do dano, notadamente em razão da controvérsia acerca da capacidade das estufas e da classificação das folhas de fumo, bem como da expressiva discrepância entre os valores de prejuízo apurados, circunstâncias que comprometem a adequada e segura quantificação do dano indenizável. 6. A controvérsia central envolve elementos de natureza eminentemente técnica, cuja adequada resolução exige prova pericial imparcial para apuração precisa do dano material alegado. 7.  O procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é restrito às causas de menor complexidade, sendo incompatível com demandas que exijam dilação probatória complexa, especialmente a realização de perícia técnica. 8. A menor complexidade da causa deve ser aferida pelo objeto da prova, e não pelo direito material discutido, conforme dispõe o Enunciado 54 do FONAJE, hipótese verificada no caso concreto que leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.  IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e provido.... ()

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