AÉREA E DA EMPRESA BOOKING.COM, QUE VENDEU NÃO SOMENTE AS PASSAGENS AÉREAS AOS AUTORES, COMO TAMBÉM HOSPEDAGEM E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. EMPRESA INTERMEDIADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM EM R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. MANUTENÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando as requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.1.2. Recurso de apelação interposto pela ré Gol Linhas Aéreas S/A (apelante 1) buscando a reforma da sentença ao fundamento de que a responsabilidade pelos transtornos decorrentes do cancelamento do voo é da empresa ré, que vendeu as passagens aéreas aos autores; e que o cancelamento ocorreu por necessidade de adequação da malha aérea. Pede o afastamento da condenação em danos materiais e morais ou ao menos a sua redução.1.3. Recurso de apelação interposto pela ré Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda (apelante 2), alegando ausência de responsabilidade ao fundamento de que apenas faz a emissão de passagens, não integrando a cadeia de fornecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as rés são responsáveis pelos danos decorrentes do cancelamento do voo contratado pelos autores; (ii) se estão configurados os danos morais e materiais indenizáveis e se o valor arbitrado na sentença merece reforma.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, devendo a empresa responder por falhas na prestação do serviço. Só cabe o afastamento do dever de indenizar se o serviço foi prestado corretamente e/ou existe alguma excludente de responsabilidade.3.2. No caso, não restou comprovado o fortuito externo alegado pela apelante, eis que ausente nos autos qualquer prova indicando que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de alteração da malha aérea. Dever de indenizar configurado, ainda que as passagens tenham sido adquiridas por meio de empresa intermediária. 3.3. A outra ré, Booking.com, responde de forma solidária com a companhia aérea pelos danos decorrentes do cancelamento, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Empresa ré que integra a cadeia de fornecimento, visto que intermediou não somente a venda das passagens aéreas como também, hospedagem e aluguel de veículo. 3.4. Danos morais devidamente configurados. Parte autora que precisou adquirir novas passagens aéreas para chegar ao destino final a tempo de não comprometer a logística do planejamento de viagem, como marcação de hotel e passeio programado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00 para cada autor, que se mostrou proporcional e condizente com as peculiaridades do caso concreto. Manutenção nesta instância.3.5. Quanto aos danos materiais, também são devidos, eis que o autor logrou êxito em demonstrar que teve prejuízos com a compra de novas passagens aéreas.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação da ré Gol Linhas Aéreas S/A (apelante 1) conhecido e desprovido.4.2. Recurso de apelação da ré Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis Ltda (apelante 2) conhecido e desprovido.4.3. Tese de julgamento: A plataforma que vendeu bilhetes aéreos e outros produtos deve responder solidariamente com a empresa aérea pelos prejuízos causados ao consumidor, eis que integram uma única cadeia de consumo.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI; 7º, parágrafo único; e 14;Jurisprudências relevantes citadas:- TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001243-10.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 14.02.2024- ... ()
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