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Doc. ADM Direito 230.7071.0753.6620

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal, consoante o CPP, art. 3º, deve a parte agravante, na petição do seu agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido. ... ()

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Doc. ADM Direito 549.3395.6091.9217

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de dreogas. Violação do CPP, art. 155. Ausência, provas para a condenação. Súmula 7/stj. Maus antecedentes. Utilização na primeira e terceira fases. Bis in idem. Não configurado. Agravo regimental não provido.

1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado 7 da Súmula deste STJ (ut, agint no AREsp n.... ()

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