PETIÇÃO INICIAL — AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ENDEREÇAMENTO (Juízo competente)

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara da Fazenda Pública da Comarca de __________/UF

QUALIFICAÇÃO DAS PARTES (autor e ente público réu, com indicação de representação/endominação)

J. da S., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador(a) do RG nº ______ e CPF nº ______, residente e domiciliado(a) à ______, nº ___, bairro ___, CEP ______, na Cidade de ______/UF, por seu advogado que subscreve (mandato anexo), com endereço profissional à ______, nº ___, bairro ___, CEP ______, onde receberá intimações (CPC/2015, art. 106, I), vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA (inadimplemento administrativo)

em face de (ENTE PÚBLICO RÉU), pessoa jurídica de direito público interno, com sede à ______, nº ___, bairro ___, CEP ______, na Cidade de ______/UF, a ser citado na pessoa de seu representante judicial (Procuradoria), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

PRELIMINARES (competência, litispendência, ilegitimidade, prescrição/decadência, natureza da relação jurídica, necessidade de prévio procedimento administrativo, se for o caso)

a) Competência

A demanda versa sobre cobrança de obrigação pecuniária decorrente de relação jurídica administrativa/contratual com a Administração, atraindo a competência do Juízo da Fazenda Pública da Comarca competente, nos termos da organização judiciária local e do regime processual aplicável às causas em face da Fazenda Pública.

b) Ausência de litispendência e coisa julgada

O Autor declara, para os fins do CPC/2015, art. 319, VII, que não ajuizou ação idêntica com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, inexistindo litispendência ou coisa julgada.

c) Legitimidade passiva do ente público

É parte legítima para responder à cobrança o ente público que se beneficiou da prestação/execução e assumiu, por ato/contrato administrativo, a obrigação de pagar. Assim, a legitimidade passiva decorre diretamente da titularidade da obrigação e da responsabilidade patrimonial da Fazenda Pública por seus compromissos regularmente assumidos, à luz dos princípios da legalidade, segurança jurídica e boa-fé objetiva.

d) Prescrição (inexistência, ou necessidade de análise conforme o caso)

Não é possível afirmar, sem os dados de datas e vencimentos (que devem constar nos documentos), eventual ocorrência de prescrição. De todo modo, para pretensões de cobrança em face da Fazenda Pública, em regra, aplica-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, art. 1º, contado do vencimento da obrigação ou do evento definido pela natureza do crédito. Requer-se que eventual arguição seja apreciada à luz da documentação juntada, observando-se que, sendo a obrigação líquida e com termo certo, o vencimento constitui marco natural de exigibilidade e mora.

e) Natureza da relação jurídica e desnecessidade de prévio procedimento administrativo

A presente pretensão tem natureza de cobrança judicial por inadimplemento de obrigação pecuniária assumida pela Administração. Ainda que tenha havido tratativas administrativas, não se condiciona o acesso ao Judiciário a prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV (inafastabilidade da jurisdição). A Administração não pode se valer de rotinas internas para perpetuar inadimplemento de obrigação já constituída.

DOS FATOS (narrativa fática, contrato/termo/ato administrativo, descrição do inadimplemento, provas documentais)

O Autor informa que precisa cobrar inadimplemento da Administração Pública. Todavia, não foram fornecidos nesta solicitação: (i) qual ente público é o Réu (Município/Estado/Autarquia); (ii) qual foi o instrumento gerador do crédito (contrato, empenho, ordem de serviço, termo aditivo, medição, nota fiscal, folha de pagamento, etc.); (iii) qual o objeto (obra/serviço/fornecimento); (iv) quais valores e datas de vencimento; (v) se houve reconhecimento administrativo do débito; e (vi) quais documentos existem.

Para que a inicial reflita fielmente o caso concreto (sem invenção de fatos), o Autor deve inserir, nos campos indicados abaixo, os dados objetivos do inadimplemento e juntar os respectivos documentos, os quais constituem a prova do crédito líquido e exigível:

(1) Instrumento jurídico/administrativo: Contrato/Termo nº ______, firmado em __/__/____, entre o Autor e o Réu, cujo objeto foi ______________________.

(2) Execução da prestação: O Autor executou/entregou ______________________, conforme ______________________ (ex.: medições, atestes, relatórios, ordens de serviço, recebimento provisório/definitivo).

(3) Constituição do crédito: Foram emitidas as notas fiscais nº ______ (ou medições nº ______), com vencimento em __/__/____, no valor total de R$ ______.

(4) Inadimplemento: Apesar da regular execução e apresentação dos documentos, o Réu não efetuou o pagamento até a presente data, encontrando-se em mora desde __/__/____.

(5) Provas documentais: O Autor junta, desde logo, os documentos comprobatórios da relação jurídica e do débito (contrato/termo, notas fiscais, atestes, medições, protocolo administrativo, eventual reconhecimento do crédito, comunicações e demonstrativo do valor devido).

O inadimplemento da Administração, além de violar a confiança legítima do contratado/credor, importa em enriquecimento sem causa, na medida em que o ente público aufere o benefício da prestação e posterga, sem causa jurídica idônea, a contraprestação pecuniária devida.

DO DIREITO (fundamentação jurídica, dispositivo legais aplicáveis, responsabilidade patrimonial do ente público, regimes especiais de pagamento — RPV/precatório, eventuais bases para correção/juros/multas)

a) Acesso à jurisdição e dever de adimplemento das obrigações administrativas

O Autor tem direito de submeter ao Poder Judiciário lesão decorrente do inadimplemento estatal, nos termos do CF/88, art. 5º, XXXV. Demonstrada a existência de obrigação assumida e não paga, impõe-se a tutela condenatória para recompor a esfera patrimonial do credor e assegurar a autoridade dos atos negociais/administrativos e a confiança nas relações com o