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Legislação

Seção VII - Da Celebração

Decreto 11.531, de 16/05/2023
(D.O. 17/05/2023)

Art. 10

- Serão celebrados convênios e contratos de repasse com os seguintes valores mínimos de repasse da União:

Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//01/2024).

I - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) para execução de obras; e

II - R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para demais objetos.


Art. 11

- A celebração dos instrumentos será efetuada por meio da assinatura:

Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).

I - do convênio, pelo concedente e pelo convenente; ou

II - do contrato de repasse, pela mandatária da União e pelo convenente.

§ 1º - Quando houver unidade executora ou interveniente, essa também deverá ser signatária do convênio ou do contrato de repasse.

§ 2º - A celebração dos convênios ou dos contratos de repasse ocorrerá no exercício financeiro em que for realizado o empenho da primeira parcela ou da parcela única.

§ 3º - São cláusulas necessárias no convênio ou no contrato de repasse, no mínimo:

I - o objeto e os seus elementos característicos, em conformidade com o plano de trabalho, que integrará o termo celebrado independentemente de transcrição;

II - a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do objeto e em função das metas estabelecidas;

III - a forma e a metodologia de comprovação da consecução do objeto;

IV - a descrição dos parâmetros objetivos que servirão de referência para a avaliação do cumprimento do objeto;

V - as obrigações dos partícipes; e

VI - a titularidade dos bens remanescentes.


Art. 12

- São condições essenciais para a celebração dos convênios e dos contratos de repasse:

Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).

I - o cadastro do proponente atualizado no Transferegov.br;

II - a aprovação do plano de trabalho;

III - a apresentação dos documentos de que trata o art. 13; [[Decreto 11.531/2023, art. 13.]]

IV - a comprovação da disponibilidade da contrapartida do convenente;

V - o empenho da despesa pelo concedente; e

VI - o parecer jurídico favorável do órgão jurídico do concedente ou da mandatária.